Redução de Salários na MP 927 (Atualização devido ao COVID 19 – Coronavírus)

O Governo Federal publicou em 01 de abril de 2020 a Medida Provisória 936 que trata das regras para redução de salário e jornada em 25, 50 ou 70% durante o estado de calamidade pública e a crise emergencial do Novo Coronavírus COVID-19. Acesse a MP e confira também modelos Word para contrato individual de redução de salário e jornada.

CALCULE O VALOR DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL

Atualização 18/04/2020 – Não é preciso comunicação ao sindicato sobre acordos individuais de redução de salários, jornada e suspensão do contrato de trabalho

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020 que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do novo coronavírus, independentemente da anuência dos sindicatos da categoria.

Portanto a partir de agora o acordo individual poderá ser feito sem interferência sindical, basta empregado e empregador aceitarem os termos da redução com base na MP 936.

Confira também a MP 927 na íntegra a seguir:

O Governo publicou em edição extra do Diário Oficial, as regras para as empresas afetadas pela quarentena do COVID 19 Coronavírus. Veja a MP 927 na íntegra:

Redução de salários e jornada de trabalho

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I

DAS ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19)

Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda e para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Parágrafo único. O disposto nesta Medida Provisória se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020,e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Art. 2º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição.

Art. 3º Para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:

I – o teletrabalho;

II – a antecipação de férias individuais;

III – a concessão de férias coletivas;

IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados;

V – o banco de horas;

VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;

VII – o direcionamento do trabalhador para qualificação; e

VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

CAPÍTULO II

DO TELETRABALHO

Art. 4º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

§ 1º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância a prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo, aplicável o disposto no inciso III do caput do art. 62 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

§ 2º A alteração de que trata o caput será notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico.

§ 3º As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.

§ 4º Na hipótese de o empregado não possuir os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho a distância:

I – o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial; ou

II – na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato de que trata o inciso I, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador.

§ 5º O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo.

Art. 5º Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes, nos termos do disposto neste Capítulo.

CAPÍTULO III

DA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

Art. 6º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.

§ 1º As férias:

I – não poderão ser gozadas em períodos inferiores a cinco dias corridos; e

II – poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido.

§ 2º Adicionalmente, empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.

§ 3º Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas, nos termos do disposto neste Capítulo e no Capítulo IV.

Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de quarenta e oito horas.

Art. 8º Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina prevista no art. 1º da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

Parágrafo único. O eventual requerimento por parte do empregado de conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador, aplicável o prazo a que se refere o caput.

Art. 9º O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, não aplicável o disposto no art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Art. 10. Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias.

CAPÍTULO IV

DA CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS

Art. 11. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Art. 12. Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

CAPÍTULO V

DO APROVEITAMENTO E DA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

Art. 13. Durante o estado de calamidade pública, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.

§ 1º Os feriados a que se refere o caput poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

§ 2º O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

CAPÍTULO VI

DO BANCO DE HORAS

Art. 14. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

§ 1º A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.

§ 2º A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

CAPÍTULO VII

DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Art. 15. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais.

§ 1º Os exames a que se refere caput serão realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

§ 2º Na hipótese de o médico coordenador de programa de controle médico e saúde ocupacional considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização.

§ 3º O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de cento e oitenta dias.

Art. 16. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.

§ 1º Os treinamentos de que trata o caput serão realizados no prazo de noventa dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

§ 2º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, os treinamentos de que trata o caput poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança.

Art. 17. As comissões internas de prevenção de acidentes poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos.

CAPÍTULO VIII

DO DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICAÇÃO

O Art. 18 será revogado, segundo o Presidente Bolsonaro.

Art. 18. Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o contrato de trabalho poderá ser suspenso, pelo prazo de até quatro meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual.

§ 1º A suspensão de que trata o caput:

I – não dependerá de acordo ou convenção coletiva;

II – poderá ser acordada individualmente com o empregado ou o grupo de empregados; e

III – será registrada em carteira de trabalho física ou eletrônica.

§ 2º O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do disposto nocaput, com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual.

§ 3º Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador, que não integrarão o contrato de trabalho.

§ 4º Nas hipóteses de, durante a suspensão do contrato, o curso ou programa de qualificação profissional não ser ministrado ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, a suspensão ficará descaracterizada e sujeitará o empregador:

I – ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período;

II – às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor; e

III – às sanções previstas em acordo ou convenção coletiva.

§ 5º Não haverá concessão de bolsa-qualificação no âmbito da suspensão de contrato de trabalho para qualificação do trabalhador de que trata este artigo e o art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

CAPÍTULO IX

DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 19. Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

Parágrafo único. Os empregadores poderão fazer uso da prerrogativa prevista no caput independentemente:

I – do número de empregados;

II – do regime de tributação;

III – da natureza jurídica;

IV – do ramo de atividade econômica; e

V – da adesão prévia.

Art. 20. O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

§ 1º O pagamento das obrigações referentes às competências mencionadas no caput será quitado em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020, observado o disposto no caput do art. 15 da Lei nº 8.036, de 1990.

§ 2º Para usufruir da prerrogativa prevista no caput, o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020, nos termos do disposto no inciso IV docaputdo art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e no Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, observado que:

I – as informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e

II – os valores não declarados, nos termos do disposto neste parágrafo, serão considerados em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990.

Art. 21. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no art. 19 ficará resolvida e o empregador ficará obrigado:

I – ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização; e

II – ao depósito dos valores previstos no art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, as eventuais parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento previsto no art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990.

Art. 22. As parcelas de que trata o art. 20, caso inadimplidas, estarão sujeitas à multa e aos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036, de 1990.

Art. 23. Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória.

Art. 24. O inadimplemento das parcelas previstas no § 1º do art. 20 ensejará o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS.

Art. 25. Os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor desta Medida Provisória serão prorrogados por noventa dias.

Parágrafo único. Os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedirão a emissão de certificado de regularidade.

CAPÍTULO X

OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA TRABALHISTA

Art. 26. Durante o de estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, é permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso:

I – prorrogar a jornada de trabalho, nos termos do disposto no art. 61 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943; e

II – adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa, garantido o repouso semanal remunerado nos termos do disposto no art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Art. 27. As horas suplementares computadas em decorrência da adoção das medidas previstas nos incisos I e II do caput do art. 26 poderão ser compensadas, no prazo de dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra.

Art. 28. Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS ficam suspensos.

Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.

Art. 30. Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo.

Art. 31. Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os Auditores Fiscais do Trabalho do Ministério da Economia atuarão de maneira orientadora, exceto quanto às seguintes irregularidades:

I – falta de registro de empregado, a partir de denúncias;

II – situações de grave e iminente risco, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas à configuração da situação;

III – ocorrência de acidente de trabalho fatal apurado por meio de procedimento fiscal de análise de acidente, somente para as irregularidades imediatamente relacionadas às causas do acidente; e

IV – trabalho em condições análogas às de escravo ou trabalho infantil.

Art. 32. O disposto nesta Medida Provisória aplica-se:

I – às relações de trabalho regidas:

a) pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e

b) pela Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; e

II – no que couber, às relações regidas pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, tais como jornada, banco de horas e férias.

Art. 33. Não se aplicam aos trabalhadores em regime de teletrabalho, nos termos do disposto nesta Medida Provisória, as regulamentações sobre trabalho em teleatendimento e telemarketing, dispostas na Seção II do Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452.

CAPÍTULO XI

DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DO ABONO ANUAL EM 2020

Art. 34. No ano de 2020, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao beneficiário da previdência social que, durante este ano, tenha recebido auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será efetuado em duas parcelas, excepcionalmente, da seguinte forma:

I – a primeira parcela corresponderá a cinquenta por cento do valor do benefício devido no mês de abril e será paga juntamente com os benefícios dessa competência; e

II – a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada e será paga juntamente com os benefício da competência maio.

Art. 35. Na hipótese de cessação programada do benefício prevista antes de 31 de dezembro de 2020, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário.

Parágrafo único. Sempre que ocorrer a cessação do benefício antes da data programada, para os benefícios temporários, ou antes de 31 de dezembro de 2020, para os benefícios permanentes, deverá ser providenciado o encontro de contas entre o valor pago ao beneficiário e o efetivamente devido.

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 36. Consideram-se convalidadas as medidas trabalhistas adotadas por empregadores que não contrariem o disposto nesta Medida Provisória, tomadas no período dos trinta dias anteriores à data de entrada em vigor desta Medida Provisória.

Art. 37. A Lei nº 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 47. ……………………………………………………………………………………………….

…………………………………………………………………………………………………………………….

§ 5º O prazo de validade da certidão expedida conjuntamente pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia, referente aos tributos federais e à dívida ativa da União por elas administrados, será de até cento e oitenta dias, contado data de emissão da certidão, prorrogável, excepcionalmente, em caso de calamidade pública, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos.

…………………………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 38. A Lei nº 13.979, de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º ……………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………………………

§ 6º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura disporá sobre a medida prevista no inciso VI do caput.

§ 6º-A O ato conjunto a que se refere o § 6º poderá estabelecer delegação de competência para a resolução dos casos nele omissos.

………………………………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 39. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes


O QUE DIZ A CLT NO SEU CAPÍTULO VIII

DA FORÇA MAIOR

Art. 501 – Entende-se como força maior todo acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.
§ 1º – A imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.
§ 2º – À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo.
Art. 502 – Ocorrendo motivo de força maior que determine a extinção da empresa, ou de um dos estabelecimentos em que trabalhe o empregado, é assegurada a este, quando despedido, uma indenização na forma seguinte:
I – sendo estável, nos termos dos arts. 477 e 478;
II – não tendo direito à estabilidade, metade da que seria devida em caso de rescisão sem justa causa;
III – havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade.
Art. 503 – É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.
Parágrafo único – Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos.
Art. 504 – Comprovada a falsa alegação do motivo de força maior, é garantida a reintegração aos empregados estáveis, e aos não-estáveis o complemento da indenização já percebida, assegurado a ambos o pagamento da remuneração atrasada.

Você pode baixar a MP 927 em PDF:

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O que diz a CLT sobre redução de salário e jornada antes da pandemia do Coronavírus COVID-19

Com a atualização das leis trabalhistas, muitos trabalhadores ficaram na dúvida se a empresa pode reduzir jornada de trabalho. Isso porque, com a reforma vários aspectos mudaram, desde o período de intervalo de trabalho, até mesmo questões sindicais.

Segundo o atual Governo, essas mudanças visam melhorar as relações entre empregado e empregador. Por isso nesse artigo vamos explicar mais à fundo esse assunto. Você vai conferir:

  • Quando a empresa pode reduzir jornada de trabalho;
  • Se a empresa pode demitir e recontratar o empregado com um salário menor.

Então não deixe de ler até o final!

empresa pode reduzir jornada de trabalho

Quando a empresa pode reduzir jornada de trabalho?

Até a Reforma, era totalmente proibido qualquer tipo de redução salarial, segundo o artigo 7º, inciso VI da Constituição Federal. A única exceção era se houvesse acordo coletivo de trabalho via sindicato.

Contudo, após a reforma que entrou em vigor em 2017, passou a ser definido que a empresa pode reduzir jornada de trabalho e o salário, por convenção coletiva ou força de acordo.

E como funciona essa redução?

Basicamente, se o empregado entrar em acordo com o empregador sobre a redução da jornada, é possível que ela seja reduzida juntamente com o salário. O único fator que deve ser mantido é o valor da hora de trabalhada.

Inclusive, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), sob esse entendimento, manteve a decisão de primeiro grau onde considerou legal a redução salarial de uma trabalhadora que passou a exercer jornada flexível ou jornada parcial (horista).

Nesse caso em questão, o contrato foi considerado legal uma vez que a carga horária estabelecida pela empresa poderia variar entre 4 e 44 horas semanais. Ou seja, a empresa pode reduzir jornada de trabalho e o salário em duas situações:

  • Por Norma Coletiva

A empresa pode reduzir jornada de trabalho perante norma coletiva, ou seja, quando todos os colaboradores concordam com os novos termos.

  • Em Caráter Individual

A segunda forma na qual uma empresa pode vir a reduzir jornada de trabalho é em caráter individual. Um único trabalhador pode aceitar essa redução, desde que isso represente vantagem para o mesmo.

Vamos supor, por exemplo, que o trabalhador tenha uma carga horária de 8 horas, mas, que ingressou em um curso superior onde precisa sair mais cedo.

Ele pode entrar em acordo com o empregador para reduzir a sua jornada para 6 horas, juntamente com o salário. Contudo, a hora trabalhada deve ser a mesma.

Supondo que ele ganhe R$ 1.600 por mês e trabalhe 200 horas mensais, a hora trabalhada dele vale R$ 8.00.

Reduzindo a carga horária para 6 horas diárias, ele passará a trabalhar 150 horas por mês e consequentemente ganhar R$ 1.200. Mas em contrapartida ele terá tempo hábil para fazer o curso superior.

A empresa pode demitir e recontratar o empregado com um salário menor?

Uma dúvida muito recorrente por conta dessa mudança é se a empresa pode demitir um empregado, e contratá-lo logo em seguida, mas pagando um salário menor. Esse tipo de caso é considerado fraude.

Caso seja identificado como tal, a dispensa não será considerada como tal. Apesar da empresa poder reduzir jornada de trabalho e o salário, isso só pode ser feito mediante acordo com o funcionário em si, ou de maneira coletiva.

Em nenhuma hipótese o empregado pode ser coagido a aceitar uma redução sem que essa seja sua vontade. Inclusive, se for identificado que a empresa fez a redução sem visar vantagem para o trabalhador, é possível que ele entre sim com uma ação trabalhista. O mesmo ocorre se o valor da hora trabalhada for reduzido.

Agora que você sabe se empresa pode reduzir jornada de trabalho, não deixe de conferir outros posts e fique por dentro de todas as atualizações em relação as leis trabalhistas!

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276 comentários em Redução de Salários na MP 927 (Atualização devido ao COVID 19 – Coronavírus)

  1. Boa tarde!

    trabalho em uma empresa de segunda a quinta feira das 08 as 18 e as sexta feiras das 08 as 17. para compensar o sábado e somos mensalistas. Nós entramos no regime de 50% da MP 936 no qual a jornada de trabalho é reduzida de 220 horas para 110 horas. Porém a pessoa que esta fazendo o calculo das horas está considerando os trabalhadores mensalistas igual aos horistas e querendo que trabalhemos 110 horas durante o mês desconsiderando os descansos semanais remunerados, o que passaria de 15 dias trabalhados no qual se refere a MP 936. Está correto a forma que essa pessoa está fazendo os cálculos ?

    • Oi Fernando, a MP não fala de dias trabalhados, fala da redução percentual de horas. Se a redução de salário é 50% deve ser essa a redução da jornada também, portanto 110 horas mensais e entra nisso o cálculo de DSR também.

  2. Trabalho como ASB, além do salário base da categoria, recebo 20% de insalubridade + gratificação da função. Segundo meu empregador, ele ira reduzir a jornada de trabalho em 50%, porém será efetuado o cálculo apenas sobre o salário base, e não receberemos mais insalubridade e gratificação de função. Realmente isso é possível, visto que tanto a insalubridade como a gratificação é de direito da nossa categoria? Não deveria ser reduzido em 50% o salario base, porem ainda vir no contracheque incluso os demais benefícios sem alteração de valor?

    • Oi Letícia, se o salário é reduzido, adicionais que tem como base a porcentagem do salário também devem ser reduzidos proporcionalmente, agora retirar esses adicionais só em caso de acordo coletivo ou de mudança das funções, como por exemplo se você for remanejada para um local de trabalho que não seja insalubre.

  3. Tenho uma dúvida, estou com redução de salário, porém por problemas pessoais pedi para fazer um acordo com meu patrão, onde eu devolveria a multa proporcional aos meses que eu teria de estabilidade mais os 40% do FGTS para que ele me mandasse embora, mas ele me disse que mesmo que eu devolvesse os 6 meses de estabilidade eu ainda ficaria devendo pra ele, já que ele tem imposto em cima disso, gostaria de saber como consigo prosseguir esse acordo de uma forma em que ambos não saia perdendo ?

    • Oi Helena, sinceramente é bem difícil sua situação. Realmente se houver demissão sem justa causa durante a redução de salários e jornada a empresa terá que pagar uma multa. Segundo a MP 936:
      “§ 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego previsto no caput sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:
      II – setenta e cinco por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento;”

  4. Boa noite , as gratificações que o funcionário tem neste período que houve redução de salário e jornada ficam suspensas ou ela conta como somatório no valor so salário ?

  5. Olá sobre o intervalo na jornada conforme o art. 71 na CLT, é válido tbm para a questão de redução da jornada de 70% devido a pandemia? Como ficaria para quem fazia a carga horária semanal de 44hs? Pois antes era feito no mínimo 1hs de intervalo, porém, como foi reduzido a carga horária para 6hs diárias teria o direito de fazer os 15min de intervalo? Do mesmo jeito quem fazia 30hs semanais e passou a fazer 9hs semanais tbm tem esse direito?

    • Sim pode reduzir mas tem que respeitar os limites mínimos do intervalo intrajornada. Além disso se trabalhar ATÉ 6h o intervalo pode ser de 15 minutos, mas se trabalhar um minuto a mais terá que ser intervalo de uma hora. Isso só pode ser alterado por acordo coletivo.

  6. Ola, noa tarde, gostaria de saber como ficarão os jovens aprendizes que tiveram o salario redigido em 70%, ja que a maioria nao possuem fundo de garantia.

    • Oi Catarina, da mesma forma. Não importa o FGTS para redução de salários. O Art. 15 da MP 936: “O disposto nesta Medida Provisória se aplica aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.”

  7. Duvida, O acordo só é possível ser comunicado por digitação manual (empregador Web), na aba “data do acordo” ele não deixa colocar data futura, no caso aqui iniciaria dia 04/05 com redução de 50% mas teria que comunicar antes ao governo antes ( no caso assinatura 24/04 ), isso é algum problema no site empregador ou só devo informar no dia/após o inicio da redução de jornada?

    • Oi Cesar, você não precisa informar com antecedência a redução, isso era obrigatório com os sindicatos, mas agora não tem essa obrigação. Veja o que diz a Seção II Do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda:
      “I – o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;”

      Além disso você não pode comunicar agora porque se não hoje seria o início (“a database”) da concessão do Benefício Emergencial:
      “III – a primeira parcela, observado o disposto no inciso II, será paga no prazo de trinta dias, contado da data em que a informação tenha sido efetivamente prestada.”

  8. Ótima matéria!

    Tenho algumas dúvida, sou professora do Ensino Fundamental I e trabalho 4 horas e 24 minutos por dia.
    Neste mês estamos de férias.
    Mas a escola já se pronunciou que vamos voltar a trabalhar com aulas remotas, mas que mesmo assim haverá redução salarial.
    É possível reduzir a carga horária de professor que trabalhar apenas meio-período?
    E reduzir as horas trabalhadas em casa, como isso vai funcionar?
    E reduzindo o salário eu tenho direito aos benefícios do governo?

    • Oi Bruna, sim pode reduzir e você receberá o Benefício Emergencial do Governo desde que a empresa informe isso no sistema Empregador Web. Sobre as horas em casa a empresa é que deve criar um sistema para controlar as horas dos colaboradores em home office. A maioria usa sistema de hora de login e atividades.

  9. Olá!

    Trabalho 8h/dia, 44h semanais, e 176h mensais… tive redução de 50% da carga horária e salário, nos meus cálculos eu deveria agora cumprir 176h*50% = 88h mensais, mas estão pedindo pra eu cumprir 110h mensais, pq estão considerando a base de 220h… Isso pode?

  10. Olá, boa tarde! Minha dúvida é sobre como fica o holerite no caso de redução de jornada de trabalho. Terá que se alterar o “salario base” do funcionário no holerite? Utilizamos o sistema da previdência para emissão do holerite e o mesmo não nos dá uma outra opção tipo redução de salario por redução de jornada de trabalho ou algo assim, por exemplo. Desde já muito obrigado.

    • Oi Alexandre, leia a Seção V da MP 936 sobre a declaração dos salários e a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários.

  11. Demiti uma funcionária em janeiro após término do contrato de experiência..agora em abril ele me comunicou q está grávida..estou fazendo a reintegração dela na empresa…tenho q pagar os 3 meses q ela ficou afastada sem comunicar? Após reintegra- lá posso suspender o contrato pela nova MP por 60 dias?

    • Oi Kassandra, nossa sua dúvida é bem complexa. Sugiro consultar seu contador até porque terá que ver o contrato de trabalho certinho e verificar as datas. A suspensão pode ser feita sim, até porque ela entra no grupo de risco.

  12. Ola, uma dúvida… sabes me dizer em casos em que o empregador reduziu a jornada, mais o funcionário estará vencendo o segundo período de férias, o empregador poderá dar férias, tendo feito acordo de redução?

    • Oi Karina, se reduziu a jornada não só pode como deve conceder as férias, só não poderia em caso de suspensão, já que o contrato não estaria em vigência e portanto não ultrapassaria o período concessivo.

  13. A empresa que minha esposa trabalha fará uma redução de carga horária e salário de 70%, mas ela é aposentada pelo Regime Geral do INSS proporcional, pois ela aposentou antes de completar os 30 anos trabalhados. A empresa poderá fazer a redução no salário dela e se puder ela receberá o bônus do seguro desemprego, pois ela já recebe um benefício?

    • Oi Rafael, segundo o Art 6º parágrafo 2º da MP 936:
      “§ 2º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não será devido ao empregado que esteja:
      a) de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;”

      Portanto ela não receberia esse valor.

  14. Olá. Para quem trabalha comissionado e teve redução de jornada, o cálculo da parte da empresa e da parte referente ao seguro desemprego, englobam o valor médio dos ultimos meses com a comissão ?!

  15. Trabalho 8h por dia e a empresa decidiu reduzir os 70%, porém não quer reduzir a carga horaria. Isso gera alguma multa?

  16. Bom dia
    Minha irmã tem uma doméstica e uma cuidadora de idosos. Ela pediu para que as duas ficassem em casa até esta fase de Coronavírus acabar e normalizar tudo. Mas, paga mensalmente os salários normais. Ela pode ser penalizada por não ter aderido á Suspensão de salários e redução de jornada de trabalho?

    • Oi Lillian, a redução de salários ou a suspensão do contrato de trabalho não são obrigatórios. Essa foi a forma que o Governo encontrou para tentar preservar o maior número de empregos possível durante a crise. Sua irmã está preservando empregos.

  17. Bom dia.
    A empresa em que trabalho colocou uma parte na redução de jornada e salário. Outra parte( menor), só voltou a trabalhar 6 dias. Era 4 turnos. Não reduziu salário, a empresa vai pagar. Então, não entramos no acordo? Não temos estabilidade também? Obrigada.

  18. Quanto as férias: poderá parcelar a quitação das férias em 04 (quatro) parcelas, a primeira no quinto dia útil do mês seguinte ao da concessão e as demais até o mesmo dia dos meses seguintes; o empregador poderá antecipar períodos futuros quantos forem necessários, independentemente de ter alcançado o período esquisito.
    Obrigada!

  19. TRABALHO EM UMA EMPRESA E TENHO UM SALÁRIO DE R$ 1.800,00, MINHA JORNADA FOI REDUZIDA EM 70%, A EMPRESA ME PAGARÁ 30% EQUIVALENTE A R$ 540,00 E O RESTANTE CORRESPONDENTE A 70% NO VALOR DE R$ 1.260,00, ESSE VALOR QUE O GOVERNO IRÁ ME PAGAR SOFRE ALGUMA REDUÇÃO OU RECEBEREI O VALOR INTEGRAL DE R$ 1.260,00.

  20. Como dividir 33 horas semanais por 5 dias sem esbarrar no fato de que 6 horas ininterruptas equivale a 08 horas de trabalho sem intervalo

  21. Empregado que já cumpriu o período aquisitivo de férias com jornada de 220 horas mensais, teve redução de salário e jornada proporcional para 110 horas para estes próximos 3 meses, conforme MP 936. Concedidas férias neste período, a base de cálculo será o salário de 220 horas ou o salário reduzido pela metade ?

    • Oi Leandro, para cálculo de férias em que o salário base não é uniforme durante o período concessivo, utiliza-se a chamada média duodecimal. Exemplo: soma-se o salário de 9 meses, divide-se por 9 + a soma do salário desses últimos 3 meses divididos por 3. Soma-se esses 2 resultados e divide-se por 2 para chegar ao valor do salário base das férias. O mesmo tipo de cálculo é aplicado para salários variáveis por comissões por exemplo. Exemplo com salário de 2000 reduzido 25%:
      2000 x 9 meses = 18000
      18000 / 9 = 2000 (salário normal)

      1500 * 3 meses = 4500
      4500 / 3 = 1500 (salário reduzido)

      Agora soma-se os salários dos períodos:
      Média 9 meses = 2000
      Média 3 meses = 1500

      2000 + 1500 = 3500
      3500 / 2 = 1750 (esse é o salário base para as férias) que ainda pode ter cálculos adicionais como DSR, horas extras, etc.

      Veja o que diz o Art 142 parágrafo 6º da CLT sobre o valor das férias: “Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes.”

  22. Ola sou Thais de São Paulo, a empresa que trabalho resolveu o home office devido a pandemia e o beneficio do Vale Refeição foi cortado dos funcionários, a empresa alegou que não tem a responsabilidade de pagar já que estamos trabalhando de casa, isso pode ser feito? E agora a empresa reduziu a jornada e o salario em 50% e ainda estamos sem o benefício do VR isso pode por lei?

    obrigada

  23. UMA EMPRESA, TEVE ALGUNS COLABORADORES AFASTADOS POR SEREM ENQUADRADOS NO GRUPO DE RISCO, ANTECIPARAM AS FÉRIAS, PORÉM O PRAZO DE FÉRIAS JÁ FOI TOTALMENTE TRANSCORRIDO, E OS FUNCIONÁRIOS TERIAM QUE VOLTAR A TRABALHAR, MAS A EMPRESA ADOTOU A REDUÇÃO DO HORÁRIO MAIS REDUÇÃO DO SALÁRIO. MINHA PERGUNTA É A SEGUINTE ESTES FUNCIONÁRIOS TAMBÉM IRÁ RECEBER 50% DO SALÁRIO, OU ELES CONTINUAM A RECEBER O SALÁRIO INTEGRAL, UMA VEZ QUE ELES ESTÃO ENQUADRADOS NO GRUPO DE RISCO?

  24. A empresa em que trabalho não pagou o nosso vale e estávamos fazendo vendas on line , hj dia 22 falaram para nós irmos na empresa amanhã dia 23 não nós informaram nada do que vão fazer somente falaram para irmos assinar uns papéis, depois de perguntar muito disseram que seria suspensão, hj dia 22 depositaram a metade do vale a minha dúvida é poderiam atrasar o vale e fazer a redução antes de firmamos qualquer tipo de acordo?

  25. Olá. Fomos informados hoje que na empresa que trabalho vai ter entre outras coisas corte de 25% do salario. E que estão vendo sobre a diminuição da jornada de trabalho, uma vez que estamos agora trabalhando em home office e parece que pra quem trabalha em casa nao existe esse esquema de horas trabalhadas, porque não tem como comprovar que estamos trabalhando (sem ponto eletronico). Isso procede? Ou mesmo trabalhando de casa, se vao reduzir o salario tem que necessariamente reduzir as horas tambem?

  26. A empresa em que meu amigo trabalha aderiu ao auxilo do governo, tendo a redução salarial, porém não teve a redução da jornada de trabalho, pois o governo completará para que ele receba até 89% do salario.

    Não ter a redução de jornada está correta ?

  27. Tenho uma duvida. Minha empresa aderiu aos 25% de redução salarial e redução de carga horária. Ela disse que essas horas depois tem que ser repostas. Isso é correto? termos que repor horas que estão sendo pagas pelo governo para ficarmos em casa????

  28. A empresa que trabalho reduziu a carga horária e o salário em 30% por 3 meses, porém fui informado que a empresa não vai comunicar a redução ao governo e que não vamos receber o percentual do seguro desemprego. Acredito que estão com o pensamento de fazer uma redução de um grande número de trabalhadores em julho (quando acabar a redução de salário e carga horária). Além disso fui informado que a empresa não vai poder demitir no período de redução (abril a junho). É correto a empresa não informar a redução? Pode ocorrer demissão em julho ou a estabilidade é até setembro nesse caso?

    • Ói Carlos, acho que sua empresa não aderiu a MP 936 de proteção ao emprego para não ter que obedecer as regras em caso de demissão durante a redução ou suspensão da jornada e salário. A MP 936 estipula punições para empresas que demitirem sem justa causa durante o período. Acesse a MP 936 e desça até o Art 10.
      Agora há outro lado nisso, se a empresa não aderir a MP 936 ela só poderia diminuir salários por acordo coletivo homologado pelo sindicato ou no máximo utilizar o artigo de Força Maior da CLT que prevê no máximo 25% de redução salarial excepcionalmente. Então caso haja demissão durante a redução pode gerar questões trabalhistas a resolver.

  29. A empresa que trabalho reduziu a jornada e salário em 25% durante 3 meses, no terceiro mês estarei de férias, eles podem impor a jornada reduzida sendo que estarei de férias?

  30. A empresa reduziu a carga horária em 50% no mês de abril. A funcionária vai ser demitida em maio. Existe estabilidade nesse caso?

  31. Boa noite!!
    Gostaria de saber se é a empresa que comunica ao MT sobre a redução e dá entrada para recebermos o salário complementar dado pelo governo ou se os funcionários precisam fazer por conta própria?

  32. Quem trabalha meio-expediente registrado na carteira R$ 650,00, tem algum direito?
    Auxilio emergencial ou
    Beneficio redução jornada/salario

  33. Oi meu salário vai ser cortado a 25% tenho algum benefício do governo a receber. Jornada de trabalho normal não foi reduzido.

    • Oi Tamires, a MP 936 é bem clara:
      Art. 5º Fica criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:
      I – redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e
      II – suspensão temporária do contrato de trabalho.

      Portanto o salário deve ser reduzido proporcionalmente a jornada de trabalho. Nesse caso você terá direito a 25% do valor da parcela do Seguro Desemprego.

    • Oi Fernando, ainda estão ajustando devido as mudanças no entendimento do STF da participação dos sindicatos nos acordos individuais. A princípio seriam 10 dias após a comunicação do empregador.

  34. Como fica a questão da folga semanal (descanso semanal remunerado) no caso de redução da jornada e salário em 50%? O funcionário folga normalmente no sétimo dia da jornada reduzida? O pagamento do DSR é integral ou também é reduzido em 50%?

  35. Olá , minha empresa reduziu o salário em 50% ,mais a nossa carga horaria semanal está superior a 50% , isso pode acontecer? e as minhas ferias vencem 2 em junho ,eles podem não me dar as ferias ou como vence a 2ª ferias eles são obrigados a me dar?!

    • Oi Luciana, a redução deve ser proporcional em salário e jornada. Sobre as férias a concessão do período é normal, mas segundo o Art 8 da MP 927 o empregador pode adiar o pagamento do terço de férias até o final do ano, pra pagar junto com o décimo terceiro (gratificação natalina).

  36. Boa noite , gostaria de saber quando aplicado a redução de salario deverá ser considerado a partir de sua implantação? (Ex: 13/04), ou deve ser aplicado para toda a competência do mês de abril.
    Exemplo: Salario integral 01/04 á 12/04 e o salario reduzido pela metade a partir de 13/04.
    Visto que o funcionário trabalhou integral 01 á 12/04, pois o sistema informou que devera ser aplicada na competência inteira, mas acredito ser injusto com colaborador. Poderiam me auxiliar nesta questão?

    Obrigada

  37. Meu patrão vai reduzir meu salário e minha jornada em 70%. E eu vou permanecer em casa ganhando o equivalente a 30% sem trabalhar. Este período em casa pode ser transformado por ele em banco de horas, a ser compensado qdo eu voltar ao trabalho normal?

  38. Boa noite a empresa que eu trabalho reduziu a nossa jornada de trabalho em 50%. Antes trabalhávamos 44 horas semanais e agora 22 horas. Porém tem 2 feriados próximo que cai no dia de serviço e eles disseram que teremos que trabalhar outro dia da semana pra poder da as 22 horas é certo isso?

  39. Boa tarde!

    Vou entrar de licença maternidade no próximo mes, gostaria de saber se a empresa ira pagar meu salário normal ou se terá alguma redução de salário durante o período que eu estarei afastada por conta da covid 19.

  40. Se a jornada de uma funcionária foi reduzida em 25% e ela recebe o benefício do bolsa família, o beneficio do bolsa será cortado? Ela pode recusar o recebimento dos 25% pelo governo para não dar conflito com o bolsa familia? Ou poderá receber os dois? Ou o governo mesmo elimina o auxilio de menor valor?

  41. Minha empresa vai trabalhar 5 horas e meia por dia, nós funcionarios de comercio recebemos o valor integral do salario ou receberemos so o valor dessas 33 horas semanais?

    • Oi Diuli, isso depende do tipo de acordo que a empresa fez para redução de salário e jornada. Tanto faz se você é do comércio, indústria, etc. A não ser que essa redução tenha sido feita por acordo coletivo com o sindicato.

  42. Olá Boa Noite!

    Por gentileza, estou com as seguintes dúvidas:

    Posso iniciar um redução de jornada á partir de dia 20.04.2020? e por apenas 10 dias?

    Ou preciso requisitar a redução por o mês completo?

    • Oi Patricia, você pode sim só acho que não valeria a pena pelo custo envolvido. Veja que sindicatos estão cobrando de 500 a 1000 reais por acordo individual e até mesmo porcentagem do valor da folha de pagamento para acordo coletivo de empresas não associadas. Por 10 dias sinceramente acho melhor fazer um acordo diretamente com o funcionário pra pagamento posterior ou algo do tipo.

  43. Boa Tarde!

    Na minha cidade não tem sindicato de empregada doméstica mesmo assim é possível fazer a redução de salário e horas apenas com assinatura de documento de acordo entre as partes?

    • Oi Kerley, não é possível. Você tem que encontrar algum sindicato para chancelar isso de alguma forma. Alguns sindicatos estão cobrando de 500 a 1000 reais por essa homologação, infelizmente esse processo burocrático é obrigatório segundo o Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF) que pautou as regras para os acordos individuais.

  44. Se uma empresa firma um acordo de redução de jornada 25% hoje (15/04) e os funcionários tem comissão a receber no prox. dia 20, relativa o mês de Março, é justo e legal aplicar essa redução também à comissão que seria recebida agora? apesar de ser relativa Março entra no holerite de abril e seria recebido agora em abril?

  45. Olá, boa tarde. Meu patrão enviou um contrato de trabalho para assinar dizendo que terei a redução de 70% da jornada de trabalho e do salário. Então, de acordo com esse trabalho, teria que trabalhar 66h mensais. Porém, meu supervisor através de ligação, informou que nosso expediente continuará normal (de 09h as 18h) mesmo com a redução do salário. Isso pode mesmo acontecer?

  46. Se o empregado optar pela redução de jornada de trabalho e receber por parte do governo a complementação do salario ele vai ter direito ao seguro desemprego total ou parcial quando de uma futura demissão?

    • Oi Renato, sim terá normalmente. Veja na Seção II parágrafo 5º do texto da MP 936:
      “§ 5º O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa.”

  47. Duas funcionárias estão com carga horária reduzida desde o começo do mês de abril. Como devemos proceder caso elas voltem à carga horária normal ainda no final deste mês?

  48. Boa noite!
    Eu sou professor e trabalho como horista. Em uma empresa minha carga horária é de apenas 8 horas semanais, meu salário não a chega a um salário mínimo. Se a empresa optar pela suspensão do trabalho eu tenho direito ao benefício? Pois tentei fazer o cálculo, e quando coloquei o valor do meu salário dizia que pelo menos tinha que ser 1 salário mínimo. Obrigado

  49. trabalho 8h diarias 44h mensais ,agora com esse plano do governo ele vai diminiur nosso salario,vai pagar 25% e o governo 70%, quantas horas tenho que trabalhar agora ??

  50. Bom dia!

    Empresa numa redução de 70%, pode estabelecer trabalho de 12 horas diárias em apenas um dia por semana?

    • Oi Ailton, sim pode. Só não poderia em casos de atividades terem restrições como periculosidade ou insalubridade acentuada ou coisas do tipo. Para acordos em tempos de Força Maior não há problema. Com certeza trabalhar 12h num dia da semana é melhor do que perder o emprego neste momento.

  51. Bom dia, empresa quer fazer a redução em 70%, porém definiu que cada empregado trabalhará apenas um dia por semana fazendo 12 horas, isso é possível? Pois não vi nada à respeito na Lei, segundo a empresa isso é mais benéfico para o empresa, que trabalhará um pouco a menos do que seria os 30% que teria que trabalhar, minha dúvida é em relação a trabalhar mais que as duas horas diárias permitidas pela Lei, está correto isso? Trabalhar apenas um dia por semana 12 horas por dia?

  52. Boa noite, trabalho 2 meses em uma empresa e eles vão reduzir 25% do meu salario e carga horária vai passar de 44 semanais e vou trabalhar 41 semanais. Tenho direito ao seguro?

  53. oi boa tarde gostaria de saber meu marido trabalha numa empresa metalúrgica não dimuniaram a carga horaria dele e o pagamento e td dia quinto útil mais resolveram pagar so nessa quinta feira dia 9 e ainda pagaram so 30 por cento do salario pode isso ?
    e ainda falaram q o restante vao pagar essa semana mais não tem data certa
    e o FGTS q ele teria direito eles também não deposita

    • Boa noite tenho uma dúvida se a empresa opitar em reduzir o salário em 70% e o governo pagar a outra parte como fica a carga horária?

      • Oi Lorrana, o Governo não paga a outra parte, o Benefício Emergencial será pago o equivalente a 70% do seu Seguro Desemprego que você teria direito caso fosse demitida. E a jornada deve ser reduzida proporcionalmente.

  54. Excelente artigo, todos que trabalham no ramo de postos deveriam ler e se informar sobre as regras devido essa pandemia. Gostaria de saber se o corte do cartão alimentação é válido devido essa pandemia ? Ou é contra a lei o corte ?
    Obrigado!!

    • Oi Mateus, a não ser que descrito em acordo ou convenção coletiva não pode haver o corte de benefícios porque este já é incorporado a direitos recorrentes do contrato de trabalho do colaborador, constituindo o que o direito do trabalho chama de “habitualidade”. Mesmo que esse fornecimento tenha ocorrido por liberalidade da empresa não pode haver esse corte sem negociação coletiva.

  55. Boa tarde. Na suspensão do contrato da empregada doméstica no período do Covid-19, ela receberá o seguro desemprego. Nesse período tem que recolher o eSocial? (INSS e FGTS). Não li nem vi esta informação em lugar nenhum. Se a empregada estiver recebendo o seguro desemprego, não haverá salário para informar no eSocial.

  56. Bom dia!
    Na empresa que eu trabalho o empregador quer fazer a redução de salário mais continuar com o a jornada de trabalho normal eles podem fazer isso?

  57. Após aprovação da redução, como saberei se a empresa comunicou ou não ao governo? Como será repassada a parcela do governo ao trabalhador?

    • Oi Roseli, trabalhador pode indicar ao empregador uma conta corrente, ou conta poupança, em que seja o titular. O benefício emergencial não será pago em contas de terceiros. Caso não seja informada uma conta, ou haja erros na conta informada pelo empregador, o pagamento será feito em uma conta digital aberta pelo Ministério da Economia, em nome do trabalhador, junto ao Banco do Brasil ou à Caixa Econômica.

    • Oi Fatima, no capítulo de Força Maior Art 501 prevê no seu artigo III – havendo contrato por prazo determinado, aquela a que se refere o art. 479 desta Lei, reduzida igualmente à metade. Ou seja, na extinção do contrato o empregador pagará a metade do valor do contrato todo.

  58. trabalho em uma empresa como CLT mas tenho um CNPJ aberto em meu nome de carater “LTDA”.
    Tenho direito a receber o auxilio de 25% do seguro desemprego?
    A empresa que trabalho reduziu meu salario em 25%

  59. Após acordo coletivo firmado, no qual houve redução de salário e redução de jornada, é possível que o empregado individualmente negocie uma redução ainda maior do salário com o objetivo de manter o emprego EM VIRTUDE DESSA PANDEMIA?

  60. Depois que tiver o ok do sindicato como a empresa deve fazer a comunicação para o governo sobre a redução da carga horária para o funcionário receber os valores do governo?

  61. Bom dia Prezados
    como faço redução de horário a 70%
    meus funcionarios trabalham 8 horas por dia
    att
    Ronaldo

  62. Bom dia! Meu empregador me pagou apenas os dias trabalhados do mês de março. Ele pode fazer isso? Detalhe, que ele não avisou nada.

  63. COMO VAI FICAR A QUESTÃO DO PAGAMENTO QUE O GOVERNO VAI FAZER COM A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO?

    • Oi Rafaela, após o acordo coletivo e individual, deverá ser comunicado ao sindicato que permitirá ou não a redução (leia no texto acima). Permitindo o empregador comunica o Governo que libera o pagamento.

  64. Olá,
    A empresa no qual trabalho fez da seguinte forma: diminuiu 1h por dia (era 8:30 as 17:30 , agora 9:00 as 17:00); informou que vamos receber 70% do governo e que os 30% não serão pagos. Tínhamos convênio com um restaurante próximo por um desconto x em folha, agora temos que almoçar por conta própria , pois o mesmo está fechado e eles não darão verba para isso. Resumindo , como trabalhamos com vendas, eles disseram que teremos a vantagem de vender e conseguir comissão . Quem não aceitou foi suspenso.. está correto ? Pelo que li a respeito , não , mas sou mãe de família , tenho filhas , aceitei pq me vi sem escolha .. aguardo retorno, obrigada

  65. MEU NOME É ARILDO.
    NO CASO DA DOMÉSTICA POSSO REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO E O VALOR PAGO EM 50% .
    TENHO DÚVIDA COMO FAZER A COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E AO SINDICATO CONFORME DETERMINA A MEDIDA PROVISÓRIA 936.

    • Oi Arildo, você redige o acordo individual, você e o colaborador assinam, em até 10 dias informa o sindicato local e veja se eles aceitam, após isso notifique pelo Empregador Web que teve atualização para receber a notificação.

  66. Com relação a redução de Jornada e Salario, minha dúvida é:
    Vou fazer a redução da MP 936 em 25% da jornada e salário.

    Ao invés de reduzir a jornada de trabalho em 25 % posso reduzir os dias trabalhados?

    • Oi Adilson, pode sim desde que não seja uma jornada extensa demais tipo 12h consecutivas por vários dias. Você pode reduzir a jornada mensal por exemplo de 220 pra 165 horas e distribuir os dias de trabalho durante o mês.

  67. Estou Gestante, entrando no 8 mês, o dono da empresa comunicou redução de salário de 70%, a previsão de nascimento do meu bb é 06/06, eu tenho fralda, roupas e itens básicos para um BB, estou super preocupada, gestantes entram normalmente nessas reduções? e quando ao salário maternidade, não pode ser alterado né? e se eu não quiser concordar com essa redução, o que posso fazer? estou trabalhando Home office normalmente, inclusive o telefone da empresa toca no meu celular

    • Oi Thaís, a MP 936 não citou casos de gestantes, portanto continua como antes, com salário maternidade integral normal. Já o salário pode sim ser reduzido infelizmente, mas penso que deveria também haver bom senso por parte da sua empresa nesses casos excepcionais.

  68. Bom dia.
    Obrigada pelo post e explicações.
    Pfv, em caso de redução de jornada pra quem tem contrato de horas variáveis (professor horista), como fica o pagamento? Esse trabalhador tb tem direito à complementação do governo com base no seguro desemprego? ou a jornada é apenas reduzida e paga pela empresa?
    Obrigada

    • Oi Alice, o Benefício Emergencial inclui trabalhadores em jornadas parciais e intermitentes sim, só não saberia precisar agora como seria o cálculo do salário nesses casos. Isso não foi detalhado pelo Governo ainda.

  69. Bom dia
    Tenho uma duvida, na Convencao Coletiva fizeram um aditamento dizendo que só poderao reduzir 25% do salario, mas querem reduzir 50% , a empresa pode fazer isso?
    Qual lei deve ser seguido.

  70. Tenho uma empregada domestica e vou reduzir a carga horaria em 50% e cosequentemente o salario, no caso ela trabalhará 3 vezes na semana ao inves de 5 dias. Isto é possivel ? Ou ele terá que trabalhar os 5 das com o horario reduzido?
    Grata

  71. Bom dia, tenho uma loja no shopping com quatro funcionários que esta fechada desde 18/03/2020 devido a pandemia, e gostaria de saber até quanto eu poderia reduzir o salario parar não
    ter que haver demissão. Não tenho mais recurso financeiro,pois o mesmo era tirado da loja .

  72. Boa noite já recebo um benefício do INSS e meu patrão decidiu reduzir os salários em 25% não terei direito a receber o benefício coberto pelo seguro desemprego emergencial gostaria de saber se nesse caso a redução pode ser feita por parte da empresa.

  73. bom dia. se um func. trab 8:00 horas por dia com intervalo de 2 horas para almoço.
    e 4 horas no sábado. salario fixo de r$ 1.250,00
    pode então trabalhar somente 04 :00 horas por dia e redução de 25% a 50 % do salario e horas
    trabalhadas o acordo pode ser individual( para alguns func. sim e outros manter a mesma carga horário e salários)
    e isso q e a nova lei diz.

    vc pode enviar a resposta particular no email

    obrigada

  74. Pessoal, bom dia
    Tenho uma empregada domestica e fui demitido da empresa onde trabalhava.
    Para continuar com a empregada vou propor a redução do salario em 50%.
    No Essocial o calculo do salario deverá ser reduzido para 50% ?
    Os impostos (recolhimentos) vão ser reduzidos em 50% também?
    Como devo proceder?

    • Oi José, os cálculos serão os mesmos, a diferença é só o valor mesmo. E faça um aditivo de contrato de trabalho com acordo individual para ficar tudo certinho.

  75. Bom dia.
    Tenho empregada domestica e babá, com carteira assinada por mim como pessoa física. No momento as duas estão em casa. Posso propor a redução de jornada mesmo sendo pessoa fisica como empregador?

  76. Devido a pandemia, a empresa em que trabalho reduziu minha jornada de trabalho e salário em 25%. O fato é que eu tinha um periodo de ferias aquisitivo vencido e ela resolveu me conceder as férias.
    Eles disseram que as férias serao calculadas sobre o salário reduzido. Minha dúvida é, se o meu período aquisitivo foi trabalhado de acordo com o salário anterior, minhas férias não deveriam ser calculadas sobre o salário maior? De acordo com a lei, as férias são calculadas sobre o salário atual, mas entendo que o funcionário nao pode ser prejudicado. Isso é lícito? A empresa não está agindo de má fé?

  77. Boa Noite,
    A empresa em que eu trabalho irá reduzir 25% do salário e jornada de trabalho. Fez um novo aditivo para que possamos assinar o novo acordo.
    Estive vendo no jornal que o Governo irá pagar com base no valor pago no seguro desemprego a porcentagem que o empregado teve de redução, e que esta redução somente poderia vigorar por 90 dias.
    Este acordo é oficial? a empresa que precisa informar o governo da redução?
    Se eu assinar o acordo da redução sem a informação dos 90 dias a empresa poderia informar estado de força maior por mais tempo?

  78. Bom dia!! A empresa que trabalho apenas enviou e-mail para os colaboradores informando a redução de 20% do salário sem diminuição de varga horária, além de não pagamento do vale transporte por conta do home office e pagamento de apenas 50% do vale alimentação. Pergunto, isso está dentro da lei?

  79. Eu gostaria de tirar uma dúvida, essa lei serve para segurança armado e porteiro de condomínio?

  80. Minha carga horária de serviço e de 12 horas , devido essa pandemia ela vai reduzir a carga horária para 6 horas e o consequentemente o salário isso com acordo coletivo, essa ajuda do governo só vai ocorrer quando a empresa informar essa redução do salário, sendo que o meu salário é um pouco a mais de 2 salários minimo

  81. Sou RH de uma empresa, como posso aplicar essa redução de salário e de jornada na Folha de Pagamento dos funcionários para que os cálculos sejam aplicados corretamente?

    • Oi Thayna, o limite da redução é 25% (vinte e cinco por cento) de acordo com o Art. 503 de Força Maior, respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região. Reduções acima desse percentual só pode ser feito por acordos coletivos ou individuais mediante aditivos contratuais. Pra se resguardar de qualquer problema futuro melhor consultar seu jurídico.

  82. Boa tarde.
    Na empresa em que trabalho já decretaram que irão descontar 25% de desconto e mais vale alimentação pra ganha acima de 2000 reais, porém não houve acordo com ninguém, pois eu como a maioria estamos cumprindo a carga horária normal e muitos não concordam com o desconto, mas enfim não nos deram escolha! Pergunto, somos obrigados a aceitar o desconto de 25% e mais vale alimentação ?

  83. Boa Noite,
    A minha empresa propôs uma redução de 30% de de jornada e salário por 8 dias e a partir de abril redução de 50% de jornada e salário.
    Essa redução de 50% os salários ficam a baixo do salário minimo e não estamos batendo ponto como comprovar que estamos fazendo essa jornada?

    • Oi Pedro, várias empresas não estão batendo ponto como medida preventiva a disseminação da pandemia. Essa redução salarial de 50% também está sendo feita em alguns acordos coletivos (veja aqui), mas sem acordo não poderia de forma alguma.

      • Sobre redução por favor poderia me tirar a seguinte dúvida, no dia 30/03/2020 a empresas nos deu um aditivo de redução na jornada de 25% pelo período de 60 dias podendo ser prorrogado , e já inciamos esta redução no próprio dia 30/03/2020 , só que no dia 07/04/2020 a empresa reincidiu meu contrato me demitindo, no caso então ela tem que fazer recisão de todos os direitos legais, e mais multa de 50% sobre meu salário pelo tempo que assinei o contrato de 60 dias e mais 60 dias de estabilidade é isso mesmo ?

        • Oi Celso, se foi feita a redução com base no Art 501 da CLT de Força Maior não há estabilidade ou multa para suspensão do contrato durante o período. A empresa deve pagar a rescisão completa normal com base no salário antes da redução, só isso.

  84. Gostei muito da página. Não a conhecia.
    Eu sou contadora e meu cliente vai fazer a redução de 50% no salario, e o funcionário ficará em casa. Entendi que eu tenho que fazer o aditivo no contrato de trabalho.

  85. Olá!

    A empresa em que trabalho informou por vídeo-conferência que nos próximos meses teremos uma redução de 40% na jornada de trabalho e proporcional nos salários.
    Minhas dúvidas:
    1-Caso a empresa não apresente acordo (por escrito) esta mudança não terá validade legal?
    2- Caso nos imponham as mudanças, como devemos proceder sem colocar nossos empregos em risco?
    3 – Como ficará nossa contribuição de impostos?

    Agradeço muito a dedicação de tempo de vocês!!!

    • Oi Natália,
      1 – Sim, precisa de acordo individual ou coletivo para mudanças. A exceção é a redução de 25% dos salários e jornada por força maior previstos na CLT e reforçados na MP927. Mas veja que vários aditivos de convenções coletivas negociados nesse momento estão negociando reduções de até 50% dos salários, isso porque negociações coletivas sobrepões a legislação.
      2 – Sinceramente o ideal nesse momento é ter bom senso tanto por parte do empregador quanto do empregado. Passada essa pandemia, casos trabalhistas devem levar em consideração a excepcionalidade do momento, então o melhor para ambos é o acordo.
      3 – Impostos estão normais, o que você receber será deduzido normalmente. Só muda os depósitos de FGTS que ganharam um prazo maior de recolhimento por parte da empresa na MP927.

  86. Olá, Boa tarde, trabalho em uma gráfica de impressão de material para Delivery, nesse período os patrões querem diminuir a carga horária em 25% consequentemente o salario.
    Porém não querem pagar o almoço ou lanche.

    Somos obrigados a aceitar?

  87. Minha dúvida é: prestadores de serviço e domesticas que são horistas não trabalharam, como fica? não foram porque o empregador parou devido ao decreto.

  88. Estou gestante prestes a sair de licença maternidade dentro de um mes.a empresa ao qual me encontra optou pela redução salarial em 25%e redução na jornada de trabalho.
    Gostaria de saber se minha licenca maternidade ficara de acordo com meu piso salarial ou com a redução assinada como aditivo contratual devido a pandemia?

  89. pode haver redução salarial de 20 ou 25% todos os anos, com os mesmos funcionários ou pode ser um ano sim e outro não ?

  90. Olá li o artigo é só me tira uma dúvida se o acordo individual tipo eu empregado não aceitar a redução da carga horária e consequentemente o salário pois vai me prejudicar, posso ou a empresa deve se não achar vantajoso para ambos a minha demissão…e se eles não quiser me mandar embora ?

  91. Boa noite, tenho uma empregada doméstica. Nesse período de pandemia, posso usar essas medidas com ela, como redução da jornada de trabalho e salário?

  92. Meu patrão decidiu reduzir nosso salário e carga horária em 25% (temporariamente), mas somente me comunicou hoje, verbalmente, sem nenhum acordo. Isso é permitido? Obs: Março trabalhamos normalmente e hoje disseram que já neste mês receberemos o salário reduzido. É permitido?

  93. Mais uma dúvida, com a redução da jornada de trabalho e salário em 40% a empresa pode diminuir ou cancelar o vale alimentação?

  94. Tenho uma empresa familiar com 3 funcionários, 2 já foram demitidos. Todos trabalham período integral e recebem 1 salário mínimo, creio que após a pandemia não terei movimento suficiente para manter nem esse único funcionário. Para tentar mante-lo na empresa podemos fazer o acordo de 50%? Estaria acima dos 25% permitido por lei e ele ganharia meio salário para trabalhar meio período (4 horas/dia), e quem sabe conseguiria uns bicos por fora. Ou terei que demití-lo também? Gostaria de fazer o acordo por um período de 6 meses.

  95. Reduzindo a carga horária em 50% e adotando o regime de trabalho home office, a empresa poderá deixar de pagar o vale alimentação?

  96. Faremos a demissão de mais de 20 pessoas que estão em home office. Como devo operacionalizar essas demissões?

    • Oi Marcello, se puder aguardar, parece que nos próximos dias sairá uma medida provisória com incentivos para manutenção dos empregos. Ao que parece o governo irá adiantar o Seguro Desemprego em troca da manutenção. Veja com seu contador se há essa possibilidade.

  97. Bom dia,
    A empresa onde trabalho reduziu as horas trabalhadas em 11 %, e o salario em 25 %, gostaria de saber se é legal, ou a redução de salario deve ser proporcional a redução de horas trabalhadas.

    • Oi Alex, está no texto da MP 927 acima:
      “Art. 503 – É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região.”

      • Então reduzir 50% carga horária e 50% salário não pode,somente 25% .Onde eu trabalho querem fazer assim 50 % 50% .Já estou na dúvida se isso é certo.

        • Foi como eu disse em um comentário anterior aqui Jussara, nesse momento de crise em que está tudo parado, é difícil tanto para o empregado quanto para a empresa. Penso que se for para manter os empregos valeria o sacrifício desde que fosse provisório, mas isso é o meu pensamento e cada um pensa como quiser.

  98. Trabalho em um supermercado, faço o horário das 13:30 às 20:30 de segunda a sábado, 07:00 às 14:00 aos domingos. Trabalhamos um domingo sim e outro não, tendo uma folga na semana que trabalharmos no domingo, fazemos 15 min de café.
    O dono do mercado agora diminuiu a carga horária, colocando para às 12:30 até 18:30 de segunda a sábado e folga todos os domingos, sem direito a intervalo de 15 min.
    Gostaria de saber ele tá certo?

    • Oi Paloma, seu comentário já foi respondido na página de operador de caixa, veja:
      Você trabalha 42h semanais ao total, descontando 1h e meia de intervalo dos 6 dias seriam 40h e meia semanal e 202h mensal. Junto com isso são mais 14h de 2 domingos por mês totalizando 216h mensais. E ainda tem a folga que você tira de sexta-feira, dessa forma se ultrapassar as 220h mensais (imagino ser esse seu contrato) então a empresa lhe deve horas extras.

      Obs: não sei que favor é esse que ela fala, para 7h de trabalho deveria ter ao menos 1h de intervalo, mas saiba que pra isso teria que aumentar a jornada de trabalho para umas 8h diárias já que intervalos não entram como horas trabalhadas.

      Nesse artigo tem tudo isso explicado, clique nos links no começo do artigo para entender: Jornada de trabalho – Conceito, regras e a carga horária atualizada na Nova CLT

  99. Meu patrão cogitou a ideia da redução na jornada de trabalho e do salario mediante pandemia covid-19. Tenho a duvida se é permitido e se eu sou obrigada a esta aceitando essa determinação. Onde consta em decreto essa informação.

  100. Licença remunerada por 45 dias, com nova instituição de período aquisitivo de férias. Art. 133, III da CLT. Pode?

  101. Boa tarde, a empresa onde trabalho acabou de avisar que iremos reduzir a jornada de trabalho e consequentemente o salário. Tem algum modelo de documento onde posso oficializar esta alteração com os funcionários?
    Estou procurando na Internet e não achei nenhum até o momento.
    Obrigada.

  102. Boa tarde,

    “Deixar de ser demitido” pode ser considerada uma vantagem ao trabalhador para aceitar uma redução de jornada via acordo individual?

  103. Minha empresa mandou a gente ficar em casa durante 30 dias…nesse tempo ficarei sem meu salário?pois a empresa ñ nos notificou como vai ser

  104. Tenho uma empresa com 4 funcionários. Vou reduzir os dias em que a empresa fica aberta e assim vou reduzor a carga horária e consequentemente os salários dos funcionários. Dentre os 4 funcionários, um não está querendo concordar, como devo proceder?

    • Oi Tiago, nesse momento acho que é melhor você aguardar as medidas emergenciais do governo para manutenção dos empregos. Pelo visto, no pacote as empresas poderão diminuir salário e jornada com novas regras.

    • Oi Ronaldo, a legislação não limita essas mudanças, mas penso que usando o bom senso não mudariam mais que uma vez no ano a não ser em casos extraordinários como o que está ocorrendo.

  105. Oi Edson, trabalho numa empresa grande, que ao adrenta-la , já estamos sujeitos as normas internas de segurança. Recentemente via acordo com o SINDICATO, houve uma mudança a respeito de um um pagamento de hora extra fixa, para troca de turno, que compreendia 20 minutos antes e vinte minutos ap=os encerramento do turno. Ficou acordado que essa hora extra seria paga de acordo com a marcação de ponto de entrada e saída. Até aí tudo bem, pois marcávamos o ponto ao adentrar a empresa, então essas horas extras, gravitavam em torno de 40 minutos. Entretanto, houve uma manobra da empresa, em relação ao local de marcação de ponto, que foi deslocado para dentro das unidades, muitas delas situando-se a mais de 15 minutos após a entrada em ambiente de alta periculosidade. A minha pergunta é a seguinte, estaria a empresa dentro da legalidade, pois me pareceu que isso foi uma manobra com o único objetivo de redução de salário?
    Trabalhamos em regime de turno, num ambiente insalubre e periculoso, com a própria empresa reconhece e sujeitos a norma de segurança após a entrada, Como fica essa situação perante as atuais mudanças nas leis?

    • Oi Paulo, isso é muito específico e dependeria de análise do local de trabalho e nível de exposição. Se há acordo com o sindicato então o ideal é que eles digam como fica nesse caso. Sem saber todos os aspectos de acordo, categoria, NRs utilizadas fica bem difícil opinar.

  106. Boa noite. Eu trabalho numa enpresa ha 4 anos. Recebo como mensalista. Fazendo 8.48 horas por dia de segunda a sexta
    Agora apatir de de mes de abril. A enpresa vai abrir mais um horario porem o que eu. Estou comonicarao que vai ser so 6 horas de segunda a sabado. E vou ter uma reduçao propocional a 30 horas no pagamento pode ser feito isto sem eu cocomdar

    • Oi Gustavo, só não pode se for aposentadoria especial (em decorrência de afastamento por doença) já que isso poderia até mesmo chegar ao cancelamento do benefício, mas se for aposentadoria por idade sem problemas desde que pelas 4h de trabalho ele receba um salário hora igual ou maior ao do trabalhador integral, assim como diz a CLT em jornada de trabalho parcial.

  107. A carga horária de jornada de trabalho trabalhando de segunda a sábado :8:00 ás 12:00 e de 16:00 as 20:00 é legal? Uma vez que não tenho como ir pra casa e permaneço na empresa ?Trabalho em posto de gasolina e tenho periculosidade

  108. tenho uma empresa e quero reduzir a jornada de trabalho de uma funcionário de 8h p 6h sem redução do salário. É preciso que a funcionaria concorde com essa alteração?

  109. Bom dia!
    A empresa so pode fazer essa redução se o empregado concordar ou ela pode fazer
    mesmo se o empregado nao quiser?

  110. É possivel se aprrovado em assembleia reduzir o salario de parte dos funcionários? Exemplo: funcionários em cargo de nivel superior 30h semanais e salário proporcional. Funcionarios de nivel médio e técnico. 40h e salario proporcional. Aprovado por votação e homologado pelo sindicato

  111. A empresa em que trabalho deixará de funcionar aos sábados, e com isto, irá readequar a carga horária diária para 8h48min, de forma a compensar o sábado e trabalharmos de segunda a sexta…é permitido? Necessita minha anuência?

    • Oi Andressa, sim a empresa pode reduzir, mas precisa de acordo individual ou coletivo para isso como diz no texto, então você tem que aceitar para que seja válida a mudança.

      • Olá! Li o artigo que fala que a empresa pode reduzir o salário no máximo em 25%. Porém também fala que caso tenha redução de jornada de trabalho também pode reduzir desde que o valor da hora seja o mesmo. Mas neste parágrafo fala que é para realizar curso superior. Minha dúvida é, no cenário atual dessa crise devido ao covid-19 a empresa pode reduzir 40% da jornada de trabalho e consequentemente 40% no salário?

        • Oi Gleicielle, há 2 tipos de conteúdos no artigo, a MP927 de emergência pelo COVID-19 e logo abaixo as regras da redução de salário e jornada de trabalho em vigor na CLT. Só foi utilizado exemplo de curso superior, não uma regra, ela diz que o empregado só deve aceitar a redução por acordo individual ou coletivo para ter validade, ou, caso tenha real ganho ao empregado como no caso dos estudos. O que a CLT permite é a redução de salário e jornada proporcionais desde que o valor do salário hora não seja diminuído. Se o empregado ganha 1000 reais para 200h = 5 reais por hora, se diminuir para 100 horas ele deve ganhar os mesmos 5 reais, ou seja 500 reais proporcionais.

  112. excelente matéria, nos colocando na em posição de destaque sobre nos conhecimentos do mundo na gestão de pessoas.

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