Benefício Emergencial redução salarial – Veja o valor e se você tem direito

A MP 936 instituiu o Benefício Emergencial de Proteção ao Emprego e Renda aos trabalhadores da iniciativa privada que foram afetados com redução de salários e jornada de trabalho e suspensão do contrato de trabalho foi sancionada pelo Presidente da República Jair Bolsonaro.

O Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda lista as regras para a proteção do emprego e indenizações escalonadas em casos de redução de salários.

CALCULE O VALOR DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL

Veja a tabela:

Beneficio redução salarial e suspensão contrato de trabalho
Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (imagem: Divulgação Ministério da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia)

Como calcular o valor do benefício

O valor do benefício emergencial terá como base o valor do seguro desemprego ao qual o trabalhador teria direito caso fosse demitido:

  • 25% do valor do Seguro para quem teve o salário reduzido entre 25 e 50%;
  • 50% do valor do Seguro para quem teve o salário reduzido entre 50 e 70%;
  • 70% do valor do Seguro Desemprego para quem teve o salário reduzido em 70% ou mais;

Além disso a MP trata dos acordos coletivos, individuais e a penalização caso a empresa dispense o trabalhador durante a vigência do estado de calamidade.

Leia também:

Atualização 18/04/2020 – Não é preciso comunicação ao sindicato sobre acordos individuais de redução de salários, jornada e suspensão do contrato de trabalho

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a eficácia da regra da Medida Provisória (MP) 936/2020 que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por meio de acordos individuais em razão da pandemia do novo coronavírus, independentemente da anuência dos sindicatos da categoria.

Portanto a partir de agora o acordo individual poderá ser feito sem interferência sindical, basta empregado e empregador aceitarem os termos da redução com base na MP 936.

Confira a MP 936 na íntegra:

MP Emprego e Renda

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Medida Provisória institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

CAPÍTULO II

DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA

Seção I

Da instituição, dos objetivos e das medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com aplicação durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º e com os seguintes objetivos:

I – preservar o emprego e a renda;

II – garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais; e

III – reduzir o impacto social decorrente das consequências do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública.

Art. 3º São medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda:

I – o pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda;

II – a redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e

III – a suspensão temporária do contrato de trabalho.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais.

Art. 4º Compete ao Ministério da Economia coordenar, executar, monitorar e avaliar o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e editar normas complementares necessárias à sua execução.

Seção II

Do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda

Art. 5º Fica criado o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, a ser pago nas seguintes hipóteses:

I – redução proporcional de jornada de trabalho e de salário; e

II – suspensão temporária do contrato de trabalho.

§ 1º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União.

§ 2º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho, observadas as seguintes disposições:

I – o empregador informará ao Ministério da Economia a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contado da data da celebração do acordo;

II – a primeira parcela será paga no prazo de trinta dias, contado da data da celebração do acordo, desde que a celebração do acordo seja informada no prazo a que se refere o inciso I; e

III – o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.

§ 3º Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo previsto no inciso I do § 2º:

I – ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada;

II – a data de início do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será fixada na data em que a informação tenha sido efetivamente prestada e o benefício será devido pelo restante do período pactuado; e

III – a primeira parcela, observado o disposto no inciso II, será paga no prazo de trinta dias, contado da data em que a informação tenha sido efetivamente prestada.

§ 4º Ato do Ministério da Economia disciplinará a forma de:

I – transmissão das informações e comunicações pelo empregador; e

II – concessão e pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda.

§ 5º O recebimento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não impede a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no momento de eventual dispensa.

§ 6º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será operacionalizado e pago pelo Ministério da Economia.

§ 7º Serão inscritos em dívida ativa da União os créditos constituídos em decorrência de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda pago indevidamente ou além do devido, hipótese em que se aplica o disposto na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para a execução judicial.

Art. 6º O valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nos termos do art. 5º da Lei nº 7.998, de 1990, observadas as seguintes disposições:

I – na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução; e

II – na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal:

a) equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no caput do art. 8º; ou

b) equivalente a setenta por cento do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, na hipótese prevista no § 5º do art. 8º.

§ 1º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda será pago ao empregado independentemente do:

I – cumprimento de qualquer período aquisitivo;

II – tempo de vínculo empregatício; e

III – número de salários recebidos.

§ 2º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda não será devido ao empregado que esteja:

I – ocupando cargo ou emprego público, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titular de mandato eletivo; ou

II – em gozo:

a) de benefício de prestação continuada do Regime Geral de Previdência Social ou dos Regimes Próprios de Previdência Social, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

b) do seguro-desemprego, em qualquer de suas modalidades; e

c) da bolsa de qualificação profissional de que trata o art. 2º-A da Lei n° 7.998, de 1990.

§ 3º O empregado com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda para cada vínculo com redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou com suspensão temporária do contrato de trabalho, observado o valor previsto no caput do art. 18 e a condição prevista no § 3º do art. 18, se houver vínculo na modalidade de contrato intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

§ 4º Nos casos em que o cálculo do benefício emergencial resultar em valores decimais, o valor a ser pago deverá ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior.

Seção III

Da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário

Art. 7º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados, por até noventa dias, observados os seguintes requisitos:

I – preservação do valor do salário-hora de trabalho;

II – pactuação por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos; e

III – redução da jornada de trabalho e de salário, exclusivamente, nos seguintes percentuais:

a) vinte e cinco por cento;

b) cinquenta por cento; ou

c) setenta por cento.

Parágrafo único. A jornada de trabalho e o salário pago anteriormente serão restabelecidos no prazo de dois dias corridos, contado:

I – da cessação do estado de calamidade pública;

II – da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e redução pactuado; ou

III – da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de redução pactuado.

Seção IV

Da suspensão temporária do contrato de trabalho

Art. 8º Durante o estado de calamidade pública a que se refere o art. 1º, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.

§ 1º A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.

§ 2º Durante o período de suspensão temporária do contrato, o empregado:

I – fará jus a todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados; e

II – ficará autorizado a recolher para o Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo.

§ 3º O contrato de trabalho será restabelecido no prazo de dois dias corridos, contado:

I – da cessação do estado de calamidade pública;

II – da data estabelecida no acordo individual como termo de encerramento do período e suspensão pactuado; ou

III – da data de comunicação do empregador que informe ao empregado sobre a sua decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.

§ 4º Se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho, e o empregador estará sujeito:

I – ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;

II – às penalidades previstas na legislação em vigor; e

III – às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

§ 5º A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado, durante o período da suspensão temporária de trabalho pactuado, observado o disposto no caput e no art. 9º.

Seção V

Das disposições comuns às medidas do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

Art. 9º O Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda poderá ser acumulado com o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, em decorrência da redução de jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória.

§ 1º A ajuda compensatória mensal de que trata o caput:

I – deverá ter o valor definido no acordo individual pactuado ou em negociação coletiva;

II – terá natureza indenizatória;

III – não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado;

IV – não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários;

V – não integrará a base de cálculo do valor devido ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015; e

VI – poderá ser excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

§ 2º Na hipótese de redução proporcional de jornada e de salário, a ajuda compensatória prevista no caput não integrará o salário devido pelo empregador e observará o disposto no § 1º.

Art. 10. Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, de que trata o art. 5º, em decorrência da redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória, nos seguintes termos:

I – durante o período acordado de redução da jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho; e

II – após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

§ 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego previsto no caput sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:

I – cinquenta por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;

II – setenta e cinco por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; ou

III – cem por cento do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho e de salário em percentual superior a setenta por cento ou de suspensão temporária do contrato de trabalho.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de dispensa a pedido ou por justa causa do empregado.

Art. 11. As medidas de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho de que trata esta Medida Provisória poderão ser celebradas por meio de negociação coletiva, observado o disposto no art. 7º, no art. 8º e no § 1º deste artigo.

§ 1º A convenção ou o acordo coletivo de trabalho poderão estabelecer percentuais de redução de jornada de trabalho e de salário diversos dos previstos no inciso III do caput do art. 7º.

§ 2º Na hipótese de que trata o § 1º, o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda de que trata os art. 5º e art. 6º será devido nos seguintes termos:

I – sem percepção do Benefício Emergencial para a redução de jornada e de salário inferior a vinte e cinco por cento;

II – de vinte e cinco por cento sobre a base de cálculo prevista no art. 6º para a redução de jornada e de salário igual ou superior a vinte e cinco por cento e inferior a cinquenta por cento;

III – de cinquenta por cento sobre a base de cálculo prevista no art. 6º para a redução de jornada e de salário igual ou superior a cinquenta por cento e inferior a setenta por cento; e

IV – de setenta por cento sobre a base de cálculo prevista no art. 6º para a redução de jornada e de salário superior a setenta por cento.

§ 3º As convenções ou os acordos coletivos de trabalho celebrados anteriormente poderão ser renegociados para adequação de seus termos, no prazo de dez dias corridos, contado da data de publicação desta Medida Provisória.

§ 4º Os acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho, pactuados nos termos desta Medida Provisória, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato laboral, no prazo de até dez dias corridos, contado da data de sua celebração.

Art. 12. As medidas de que trata o art. 3º serão implementadas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva aos empregados:

I – com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais); ou

II – portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Parágrafo único. Para os empregados não enquadrados no caput, as medidas previstas no art. 3º somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de vinte e cinco por cento, prevista na alínea “a” do inciso III do caput do art. 7º, que poderá ser pactuada por acordo individual.

Art. 13. A redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, quando adotadas, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais de que tratam a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, e a Lei nº 13.979, de 2020.

Art. 14. As irregularidades constatadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho quanto aos acordos de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho previstos nesta Medida Provisória sujeitam os infratores à multa prevista no art. 25 da Lei nº 7.998, de 1990.

Parágrafo único. O processo de fiscalização, de notificação, de autuação e de imposição de multas decorrente desta Medida Provisória observarão o disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, não aplicado o critério da dupla visita e o disposto no art. 31 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.

Art. 15. O disposto nesta Medida Provisória se aplica aos contratos de trabalho de aprendizagem e de jornada parcial.

Art. 16. O tempo máximo de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, ainda que sucessivos, não poderá ser superior a noventa dias, respeitado o prazo máximo de que trata o art. 8º.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Durante o estado de calamidade pública de que trata o art. 1º:

I – o curso ou o programa de qualificação profissional de que trata o art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, poderá ser oferecido pelo empregador exclusivamente na modalidade não presencial, e terá duração não inferior a um mês e nem superior a três meses;

II – poderão ser utilizados meios eletrônicos para atendimento dos requisitos formais previstos no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, inclusive para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção ou de acordo coletivo de trabalho; e

III – os prazos previstos no Título VI da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, ficam reduzidos pela metade.

Art. 18. O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até a data de publicação desta Medida Provisória, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período de três meses.

§ 1º O benefício emergencial mensal será devido a partir da data de publicação desta Medida Provisória e será pago em até trinta dias.

§ 2º Aplica-se ao benefício previsto nocaputo disposto nos § 1º, § 6º e § 7º do art. 5º e nos § 1º e § 2º do art. 6º

§ 3º A existência de mais de um contrato de trabalho nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, não gerará direito à concessão de mais de um benefício emergencial mensal.

§ 4º Ato do Ministério da Economia disciplinará a concessão e o pagamento do benefício emergencial de que trata este artigo.

§ 5º O benefício emergencial mensal de que trata ocaputnão poderá ser acumulado com o pagamento de outro auxílio emergencial.

Art. 19. O disposto no Capítulo VII da Medida Provisória nº 927, de 2020, não autoriza o descumprimento das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho pelo empregador, e aplicando-se as ressalvas ali previstas apenas nas hipóteses excepcionadas.

Art. 20. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Fonte: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/medida-provisoria-n-936-de-1-de-abril-de-2020-250711934

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44 comentários em Benefício Emergencial redução salarial – Veja o valor e se você tem direito

  1. Agradeço os esclarecimentos, mas tenho uma dúvida. Minha empregada doméstica não tem conta bancária. Como devo proceder nesse caso? Posso lançar a conta da filha dela?
    Grata!

    • Oi Luciane, não. O Governo abrirá uma conta pra ela na Caixa ou Banco do Brasil parta receber os valores. Ficará claro isso na hora de informar a redução ou a suspensão pelo eSocial. Não pode ser conta de outra titularidade.

  2. irei receber 70% do benefício é certo passa parte desse valor para a minha patroa? dou doméstica

  3. Boa noite , uma dúvida que niguem comentou …
    Com a redução dos 25% do salário onde o governo pagará uma diferença sobre o seguro desemprego certo , agora minha dúvida é nesse período quem sair de férias vai receber -25% do salário também ? Pq minhas férias venceu em novembro de 2019 e vou receber um valor bem abaixo das férias normal pq a empresa deu durante o período da quarentena, isso pode ? Não ficou muito conveniente pra empresas das as férias onde poderá pagar um menor valor do q antes no período da redução dos 25% e o governo tabm não falou nada de dar os 25% das férias … obrigado.

    • Oi Gerson, não se pode utilizar como base somente o valor do último salário nesse caso porque a remuneração não foi uniforme no período.
      Para cálculo de férias em que o salário base não é uniforme durante o período concessivo, utiliza-se a chamada média duodecimal. Exemplo: soma-se o salário de 9 meses, divide-se por 9 + a soma do salário desses últimos 3 meses divididos por 3. Soma-se esses 2 resultados e divide-se por 2 para chegar ao valor do salário base das férias. O mesmo tipo de cálculo é aplicado para salários variáveis por comissões por exemplo. Exemplo com salário de 2000 reduzido 25%:
      2000 x 9 meses = 18000
      18000 / 9 = 2000 (salário normal)

      1500 * 3 meses = 4500
      4500 / 3 = 1500 (salário reduzido)

      Agora soma-se os salários dos períodos:
      Média 9 meses = 2000
      Média 3 meses = 1500

      2000 + 1500 = 3500
      3500 / 2 = 1750 (esse é o salário base para as férias) que ainda pode ter cálculos adicionais como DSR, horas extras, etc.

      Veja o que diz o Art 142 parágrafo 6º da CLT sobre o valor das férias: “Se, no momento das férias, o empregado não estiver percebendo o mesmo adicional do período aquisitivo, ou quando o valor deste não tiver sido uniforme será computada a média duodecimal recebida naquele período, após a atualização das importâncias pagas, mediante incidência dos percentuais dos reajustamentos salariais supervenientes.”

  4. Meu salário de 2104.57 e .peguei 60.dias.de suspensão temporária quanto vou receber obrigado agora em junho já faz 5 anos que estou registrado.nesse trabalho

  5. Bom dia, tenho duas dúvidas.
    Primeira: meu chefe comunicou o acordo no dia 10 informando que seria a partir do dia 1 a redução de 70%… os 30 dias que o governo pagará os 70%(sobre o seguro desemprego) será contado a partir do dia 01 ou dia 10?
    Segunda: eu tenho conta poupança e corrente da caixa, mas meu chefe não informou na hora do cadastro e provavelmente irão abrir uma conta digital para recebimento. Tem como alterar essa informação para incluir minha conta bancária?

    • Oi William, a data é a partir da comunicação da empresa ao sistema, o que não faz diferença já que o pagamento da porcentagem do Seguro Desemprego em caso de redução não será proporcional a data e sim por mês de redução. Algumas empresas tem relatado essa dificuldade em cadastrar a conta do colaborador para receber o benefício mesmo, mas de uma forma ou de outra você irá receber.

  6. Na empresa que trabalho optamos por redução de 50% da jornada, como sera feito o pagamento por parte do governo, sendo que não tenho conta corrente. Como farei para receber?

  7. tenho um salario de cinco mil e quinhentos reais em ctps e a empresa optou por suspender o contrato por 60 dias, acordado em 07/04/20
    qual sera o valor que irei receber na minha conta e quando estará disponivel

    • Oi Sido, o benefício é só para pessoas com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais), portanto você não se enquadra, sendo necessário um acordo individual com chancela do sindicato pra isso também.

  8. Ola me chamo Andreia,trabalho numa acadenia e tive meu contrato suspenso,queria saber se eu teho direito a ajuda do governo e onde solicito,pois trabalhava com carteira assinada e tinha 1 mês que tinha entrado na empresa.

  9. UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO TEVE SEUS CONTRATOS SUSPENSO PELO ESTADO, POREM TEM UMA FUNCIONARIA GRAVIDA, COMO PROCEDER NESSA SITUAÇÃO?

    • Oi Diana, indiferente ter contrato suspenso ou não, funcionários não podem ser penalizados por questões desse tipo. A empresa continuará arcando com as questões trabalhistas.

  10. BOA TARDE,
    NA MINHA EMPRESA TENHO FUNCIONARIOS COM SALARIOS ATÉ 3.135,00 E ENTRE ESTA FAIXA E 2 TETOS, POSSO FAZER REDUÇÃO DE JORNADA PARA TODOS JUNTOS
    POR ACORDO INDIVIDUAL PARA CADA UM OU PRECISO FAZER COLETIVO?

    • Oi Tania, a redução é por porcentagem, portanto você pode fazer para todos juntos sim e ficaria bem mais rápido e menos custoso para homologar isso no sindicato.

  11. Boa tarde, trabalho em um restaurante multinacional. No contrato de trabalho diz que se ficarmos afastados por motivos de fechamento temporário, receberíamos apenas 90 horas mensais (R$5,07/hora) o que daria um valor total de R$456,30 mensal. A empresa disse que vale o que está no contrato, e sinceramente acho que ela não está muito interessada em fazer o acordo de redução de jornada de trabalho e de salário. Eu pergunto: Como um funcionário vai viver com R$456,30 por mês?

    • Oi Júnior, não existe isso de vale o que está no contrato. O “vale o que está no contrato” só vale caso não fira direitos fundamentais da Constituição, então ele pode ser contestado judicialmente. Sinceramente nunca ouvi falar de um contrato de trabalho assim, melhor consultar um advogado já que sem a redução você não terá direito ao Benefício Emergencial.

  12. No caso redução carga horária para 50% se entendi sea pago 50% p3lo patrão e 20% tirado seguro desemprego??

  13. Ola boa tarde! Somos uma escola e tenho tantas dúvidas, meu quadro de empregados é resumido já perdi muitas crianças e não tenho como manter os salários, tem como me explicar como funciona essa redução porque falam em manter o salário hora mas meus professores são todos com salário entre 1200 e 1600 a redução seria para o salário mínimo é isso? ou posso reduzir 50% desse valor ou seja quem ganha 1200 passa a receber 600?

    • Oi Sheila, no seu caso você está se baseando no Art 501 de Força Maior da CLT, mas com a MP 936 do texto acima esses termos foram mudados, você pode sim reduzir os salários entre 25 e 70% e proporcionalmente a jornada de trabalho para tentar manter esses empregos em meio a crise, mesmo que o valor seja menor que o salário mínimo vigente. Você só terá que respeitar o salário/hora. Converse com seu contador e redija um aditivo contratual com acordo individual pra se resguardar quanto a isso.

  14. Sou gerente em uma grande empresa, considerado “cargo de confiança” e não registro hora trabalhada por meio de ponto eletrônico. Atualmente estou trabalhando em home office, mas acabo trabalhando mais horas do que no escritório. É possível ter a redução da jornada de trabalho ?

    • Oi Karla, pode ter redução sim, normal, todos com carteira assinada e com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais) podem ter salários e jornada reduzida.

      • Mas se o princípio do cargo de confiança é a ausência de controle de jornada, como é possível reduzir uma jornada inexistente?
        Qual o fundamento (legal, jurisprudencial ou doutrinário) para garantir que é possível a redução de jornada do cargo de confiança?
        Ao reduzir a jornada do cargo de confiança não estar-se-ia descaracterizando a autonomia do mesmo?

        • Oi Francisco, o Art 501 de Força Maior presente na CLT se sobrepões a isso já que o artigo trata de fatores incontroláveis e totalmente excepcionais para redução de salários.

  15. SE A PESSOA GANHA R$ 5.000,00 E REDUZIR 50% DO SALARIO, O SEGURO DESEMPREGO SERÁ O TETO MAXIMO?
    SE REDUZIR O SALARIO TAMBEM DEVERÁ REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO?

    • Oi Camila, sim a jornada e salário devem ser reduzidos proporcionalmente. Mas no seu caso seu salário só poderia ser reduzido em 25% e com acordo coletivo como diz no Art 12 da MP 936 acima:
      “As medidas de que trata o art. 3º serão implementadas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva aos empregados:

      I – com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais); ou

      II – portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

      Parágrafo único. Para os empregados não enquadrados no caput, as medidas previstas no art. 3º somente poderão ser estabelecidas por convenção ou acordo coletivo, ressalvada a redução de jornada de trabalho e de salário de vinte e cinco por cento, prevista na alínea “a” do inciso III do caput do art. 7º, que poderá ser pactuada por acordo individual.”

  16. Tanta propaganda q chega a encher.. fica a dica.. aloquem de forma mais estratégicas as propagandas.. menos as vezes eh mais..

    • Oi Marcelus, desculpe, mas infelizmente os anúncios são a única forma de manter os serviços gratuitos que você acessou no site, caso contrário teríamos que cobrar assinaturas ou algo do tipo.

  17. Boa tarde!
    Em caso de redução de 50% e 70% somente o acordo individual tem validade ou é necessário acordo coletivo?
    Relacionado a jornada deverá ser reduzida conforme a proporção da redução de salário ?

    • Oi Stephanie, sim redução proporcional e valem acordos coletivos e individuais. Leia na Seção III – Da redução proporcional de jornada de trabalho e de salário

  18. Após firmado o acordo individual para redução da jornada de trabalho em 50%, se o empregado fizer horas extras, pode ser descaracterizado o ajuste? Em que pese está disposto no título específico “Da suspensão temporária do contrato de trabalho”, o §4 do art. 8 pode ser utilizado na situação noticiada por analogia?

    • Oi Fábio, o parágrafo 4 trata de casos de suspensão do contrato de trabalho, não da redução salarial. Mas sinceramente não tem lógica reduzir salário, jornada e o funcionário fazer horas extras.

    • Boa tarde, sou motorista de ônibus, fui dispensando por 10 sem remuneração , gostaria de saber se vou receber esses dias e como?

  19. Bom dia

    Tenho um funcionário aposentado e gostaria de suspender o contrato de trabalho, ele terá direito a 100% do seguro desemprego???

    • Oi Camila, aposentados não recebem Seguro Desemprego. Os únicos benefícios do INSS que podem ser recebidos juntamente com o Seguro Desemprego são os de pensão por morte, o auxílio-reclusão e o auxílio-acidente.

  20. QUAL DOCUMENTO A EMPRESA DEVERÁ UTUILIZAR PARA ADERIR AO PROGRTAMA DE SUSPENSÃO DO CONTRATO MDE TRABALHO, O EMPREGADORWEB É ESPECIFICO PARA SEGURO DESEMPREGO. E PARA A SUSPENSÃO?:

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