Nova Lei trabalhista – Veja as principais mudanças

A Consolidação da Lei Trabalhista foi uma das grandes conquistas do trabalhador brasileiro. Ela trata da relação entre empregado e empregador estabelecendo normas de relacionamento e conduta entre ambos. Vigente há mais de 75 anos, ela já passou por muitas alterações.

Algumas delas, favoreceram o trabalhador, outras, visaram garantir mais poder ao empregador. No entanto, muitas pessoas desconhecem tais mudanças que influenciam a vida do trabalhador. A nova Lei Trabalhista visa propor melhores condições de relacionamento entre empregado e empregador. Especificamente no que diz respeito à sua relação de trabalho.

Saiba agora as principais mudanças na Lei Trabalhista e como elas podem influenciar as relações de trabalho.

Principais mudanças da Nova Lei Trabalhista

Lei Complementar 13 467 – Reforma Trabalhista

A Lei Complementar 13 467 de 13 de julho de 2017 trouxe muitas mudanças que afetaram em diversas maneiras o trabalhador, ela contempla mais de 100 novas regras que mudarão a relação entre empregado e empregador, dentre elas estão o tempo de trabalho, acordos trabalhistas, e divisão de férias.

Veja as principais mudanças:

Jornada de trabalho

Se antes a jornada de trabalho era preestabelecida por lei. Com a Lei Trabalhista o empregador poderá negociar com o empregado a jornada de trabalho. Desde que, para isso sejam cumpridas as normas preestabelecidas na lei.

Jornadas 12×36

De acordo com a nova Lei Trabalhista, empregado e empregador poderão negociar uma jornada de até 12 horas de trabalho. Isso mediante acordo prévio, desde que haja um descanso de 36 horas após o trabalho executado. Essa jornada de trabalho já é muito comum em profissões que exigem regimes plantonistas como Vigilante, Enfermeiro, Bombeiro Civil, Técnico de Enfermagem, etc.

Acordos Trabalhistas entre patrões e empregados

Ambas as partes poderão negociar um acordo Trabalhista para demissão sem justa causa. Tendo em vista que o que determina a nova Lei Trabalhista.

Neste acordo, o empregador poderá negociar com o empregado o pagamento de apenas metade dos 40% da multa incide sobre o FGTS. Assim como, o empregado poderá ter direito a movimentar 80% do seu FGTS.

Entretanto, o empregado não terá direito ao recebimento do seguro desemprego nestes casos.

Banco de Horas

Com a nova Lei Trabalhista as horas extras trabalhadas pelo trabalhador poderão ser transformadas em bancos de horas, mediante prévio acordo entre as partes. O Banco de horas deve ser utilizado em até 6 meses após a realização da hora extra, sendo transformada em pagamento novamente, caso o trabalhador não possa usufrua delas.

Livre escolha sindical

Outra mudança significativa nova Lei Trabalhista, está na escolha de associação sindical pelo trabalhador. antes da Reforma trabalhista, os trabalhadores eram obrigados a se filiarem em um sindicato. Esses anualmente deveriam pagar o correspondente a um dia de serviço para o sindicato.

Com a Reforma Trabalhista a filiação sindical é opcional.

Horas extras

Com a nova Lei Trabalhista as horas gastas no trajeto até o trabalho, ou na volta dele não serão contabilizadas para fins de horas extras. Desde que, para isso a empresa forneça o transporte devido a seus empregados.

O tempo para retirar ou vestir uniformes também não será contabilizado.

Grávidas e Lactantes

A nova Lei Trabalhista trouxe em seu conteúdo a permissão de que grávidas e lactantes trabalhem em ambientes insalubres se o risco para a mãe e o bebê for considerado baixo ou médio.

Gravidez na nova lei trabalhista

Férias

O empregador poderá negociar com o empregado a possibilidade das férias serem parceladas em até 3 períodos, sendo que, em um deles a quantidade de dias não poderá ser inferior a 14. Conforme nova Lei Trabalhista.

Ferias na nova lei trabalhista

Isonomia Salarial

Com a nova Lei Trabalhista, para se equiparar aos colegas, o trabalhador da mesma função deverá aguardar ter registro mínimo na empresa de pelo menos 4 anos e 2 anos na função.

Teletrabalho

A nova Lei Trabalhista criou regras para o empregado que trabalha fora da empresa, estabelecendo contato através do telefone ou da internet.

Contrato de exclusividade para autônomos

A partir de agora, trabalhadores autônomos não são obrigados a ter exclusividade com a empresa para a qual prestam serviço, podendo trabalhar para demais locais.

Terceirização

Com nova Lei Trabalhista, os trabalhadores terceirizados devem receber os mesmos benefícios. Sendo eles de:

  1. transporte,
  2. alimentação
  3. atendimento médico.

Entretanto não se equiparam aos mesmo salários.

Pejotização

A nova Lei Trabalhista trouxe em seu conteúdo a proibição da contratação de trabalhadores demitidos de empresas e recontratados por empresas terceirizadas após o período de 18 meses.

Justiça do trabalho

Demissão na nova lei trabalhista

O trabalhador possui acesso gratuito à Justiça do Trabalho. Entretanto, os trabalhadores que recebem mais de 40% do teto salarial do INSS deverão provar a incapacidade de arcar com as custas.

Além disso, o trabalhador que perder a Ação na Justiça do Trabalho fica obrigado a arcar com as custas processuais.

Assim a nova Lei Trabalhista trouxe muitas mudanças. Todas as mudanças causam discussões no que diz respeito às vantagens e desvantagens para o trabalhador.

O mais importante é que tais mudanças sejam compreendidas e analisadas cuidadosamente, para que ambas as partes não se sintam lesas em um contrato de trabalho.

Assim muitas possibilidades para a melhora desta relação foram apresentadas, cabe ao trabalhador agora, se adequar e tomar conhecimento do que pode ou não ser feito, afim de que não tenha nenhum de seus direitos lesados.

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20 comentários em Nova Lei trabalhista – Veja as principais mudanças

  1. Olá estou no meu terceiro pedido com espaço de 16 meses de um pedido e outro, trabalhei de abril do ano passado até novemoro de 2019 pedi demissao em Dezembro de 2019 fui registrada em outra empresa e fiquei até fecharem as portas abril de 2020 devido ao coronárias vírus onde fui demitida, posso juntar as duas empresas para pedir o seguro desemprego? Obrigada

  2. Sou téc em enfermagem e assinei um contrato para trabalho particular cuidando de um senhir em casa, estou recebendo 1 salário mínimo para 12×36. Na minha cidade o usual é R$ 1.250 para 12×36, posso ter algum embasamento jurídico para pleitear o aumento no próximo contrato ? Se sim, qual ? Qual art. ? E tenho direito a 1h de intervalo, que não tiro devido a necessidade de assistência que meu paciente tem. Tenho direito a receber essa hora pelo dobro do valor de cada hora trabalhada no dia ? Se sim, qual art. me garante isso ? Muito obrigado.

    • Oi Ronaldo, reajuste salarial caso não haja sindicato local com determinação de piso salarial é utilizado o índice da inflação. No caso da supressão do intervalo, o parágrafo 4º do artigo 71 da CLT agora define que se a empresa não conceder o intervalo intrajornada, ou conceder apenas parcialmente, terá que pagar o período que foi suprido, juntamente com um adicional de 50% com base na hora trabalhada normalmente. Portanto a hora não é dobrada, mas sim adicionada em 50%.

  3. Recebi da empresa um aviso de antecipação de retorno das minhas férias e o motivo seria a volta para o trabalho, em um novo horário.

    Voltei dia 30/04 e minhas férias iriam até 01/05. No dia 30, como mandaram, fui trabalhar, bati o ponto normalmente e comecei minha jornada. Uma hora após, fui demitida.

    Fui desligada nas férias. Fiz buscas na Internet e li que durante as férias o empregado tem estabilidade, então isso seria ilegal. Mas, como eu devo proceder?
    A homologação será daqui há alguns dias na empresa. Estou insegura e preciso de orientação jurídica.

    Me ajudem, por favor.

    Obrigada.

  4. Boa tarde!
    Fui comunicado que pela empresa que serei dispensado, já depositaram valor de recisão em minha conta, sem o aviso prévio, me disseram que estou de aviso prévio retroativo, isso pode?
    Irei assinar os papéis, mais não acho isso incorreto, como faço?

  5. Boa tarde estou gestante e com essa pandemia que estamos passando fui afastada da empresa no período de 13 dias pela médica pois estava gripada , só que primeiro foi um atestado de 3 dias e depois de 10 dias mais o mesmo não tinha cid , então quando retornei ao trabalho descobrir que não tinha dinheiro dinheiro para receber referente ao salário , então procurei o financeiro da empresa e fui enformada que estava afastada pelo INSS e que minha perícia esta marcada para 8 de maio 2020 questionei e aleguei o motivo então fui informada que no período de 90 dias eu excedi quantidade de dias de atestado e fui informada que estaria de férias apartir de hoje dia 6 de abril 2020 isso ocorreu no dia 3. Gostaria de saber se é certo

  6. Diante da pandemia do corona virus me deram ferias de 30 dias . Mas me ligaram p ir no Rh. Ele podem me demitir se estou nas ferias ?
    Pela lei vi q não. Mas com a pandemia eles podem ?

    • Oi Junior, seguro-desemprego não pode ser cumulado com auxílio-doença. Se o trabalhador foi despedido sem justa causa e tiver direito ao seguro-desemprego, ele deve esperar o fim do recebimento de todas as parcelas do seguro-desemprego para, posteriormente, pleitear um pedido de auxílio-doença.

  7. Com relação ao ajuste salarial, a nova lei diz que é de livre negociação entre empregado e empregador.

    Minha dúvida é : Nossa CCT venceu em 31/08/2018 e até o presente momento (quase 8 meses), os sindicatos não chegaram num comum acordo.

    A nova lei não estabelece um parâmetro de % para aumento, como o índice de inflação, por exemplo ?

    Não estabelece também um prazo para aplicação deste aumento ?

    Tendo em vista a perca de força dos sindicatos, minha preocupação é aumentar este desprezo pelo funcionário, pois, seus compromissos financeiros tem reajustes anuais e já estamos a quase 2 anos sem reajuste, a deflação salarial é fato !

    Grato,

    Marcelo

    • Oi Marc elo, a lei não estabelece reajustes automáticos. Geralmente nessas negociações coletivas, quando não há acordo acontece o dissídio que nada mais é do que a negociação, ou conciliação na presença de um representante do Ministério do Trabalho para fixar um percentual de reajuste ou chegar a comum acordo na negociação salarial. Quando sair o resultado é pago o reajuste retroativo a data base da categoria, então você recebe a diferença de todos esses meses. Veja as diferenças entre acordo, convenção coletiva e dissídio.

  8. Boa tarde, Trabalho como inspetora de alunos com carteira assinada, mas nas férias escolares eu não recebo o salário mensal, no meio do ano e agora em fevereiro fui informada que não terei salário nenhum porque não tive hora trabalhada. Isso é legal, porque estou com vínculo empregatício com o colégio, à disposição deles todo o ano e sem poder arrumar outro emprego nas férias por estar com a carteira assinada lá. Como posso resolver essa questão. Obrigada e aguardo retorno

  9. bom dia, A empresa deduz do funcionário o FGTS mensalmente, mas não faz o repasse, ou seja não esta recolhendo o FGTS a anos. Se o funcionário resolve pedir demissão na nova lei, como fica a regularização dos anos que não foram coletados do FGTS ?

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