A Consolidação da Lei Trabalhista foi uma das grandes conquistas do trabalhador brasileiro. Ela trata da relação entre empregado e empregador estabelecendo normas de relacionamento e conduta entre ambos. Vigente há mais de 75 anos, ela já passou por muitas alterações.
Algumas delas, favoreceram o trabalhador, outras, visaram garantir mais poder ao empregador. No entanto, muitas pessoas desconhecem tais mudanças que influenciam a vida do trabalhador. A nova Lei Trabalhista visa propor melhores condições de relacionamento entre empregado e empregador. Especificamente no que diz respeito à sua relação de trabalho.
Saiba agora as principais mudanças na Lei Trabalhista e como elas podem influenciar as relações de trabalho.
Lei Complementar 13 467 – Reforma Trabalhista
A Lei Complementar 13 467 de 13 de julho de 2017 trouxe muitas mudanças que afetaram em diversas maneiras o trabalhador, ela contempla mais de 100 novas regras que mudarão a relação entre empregado e empregador, dentre elas estão o tempo de trabalho, acordos trabalhistas, e divisão de férias.
Veja as principais mudanças:
Jornada de trabalho
Se antes a jornada de trabalho era preestabelecida por lei. Com a Lei Trabalhista o empregador poderá negociar com o empregado a jornada de trabalho. Desde que, para isso sejam cumpridas as normas preestabelecidas na lei.
Jornadas 12×36
De acordo com a nova Lei Trabalhista, empregado e empregador poderão negociar uma jornada de até 12 horas de trabalho. Isso mediante acordo prévio, desde que haja um descanso de 36 horas após o trabalho executado. Essa jornada de trabalho já é muito comum em profissões que exigem regimes plantonistas como Vigilante, Enfermeiro, Bombeiro Civil, Técnico de Enfermagem, etc.
Acordos Trabalhistas entre patrões e empregados
Ambas as partes poderão negociar um acordo Trabalhista para demissão sem justa causa. Tendo em vista que o que determina a nova Lei Trabalhista.
Neste acordo, o empregador poderá negociar com o empregado o pagamento de apenas metade dos 40% da multa incide sobre o FGTS. Assim como, o empregado poderá ter direito a movimentar 80% do seu FGTS.
Entretanto, o empregado não terá direito ao recebimento do seguro desemprego nestes casos.
Banco de Horas
Com a nova Lei Trabalhista as horas extras trabalhadas pelo trabalhador poderão ser transformadas em bancos de horas, mediante prévio acordo entre as partes. O Banco de horas deve ser utilizado em até 6 meses após a realização da hora extra, sendo transformada em pagamento novamente, caso o trabalhador não possa usufrua delas.
Livre escolha sindical
Outra mudança significativa nova Lei Trabalhista, está na escolha de associação sindical pelo trabalhador. antes da Reforma trabalhista, os trabalhadores eram obrigados a se filiarem em um sindicato. Esses anualmente deveriam pagar o correspondente a um dia de serviço para o sindicato.
Com a Reforma Trabalhista a filiação sindical é opcional.
Horas extras
Com a nova Lei Trabalhista as horas gastas no trajeto até o trabalho, ou na volta dele não serão contabilizadas para fins de horas extras. Desde que, para isso a empresa forneça o transporte devido a seus empregados.
O tempo para retirar ou vestir uniformes também não será contabilizado.
Grávidas e Lactantes
A nova Lei Trabalhista trouxe em seu conteúdo a permissão de que grávidas e lactantes trabalhem em ambientes insalubres se o risco para a mãe e o bebê for considerado baixo ou médio.
Férias
O empregador poderá negociar com o empregado a possibilidade das férias serem parceladas em até 3 períodos, sendo que, em um deles a quantidade de dias não poderá ser inferior a 14. Conforme nova Lei Trabalhista.
Isonomia Salarial
Com a nova Lei Trabalhista, para se equiparar aos colegas, o trabalhador da mesma função deverá aguardar ter registro mínimo na empresa de pelo menos 4 anos e 2 anos na função.
Teletrabalho
A nova Lei Trabalhista criou regras para o empregado que trabalha fora da empresa, estabelecendo contato através do telefone ou da internet.
Contrato de exclusividade para autônomos
A partir de agora, trabalhadores autônomos não são obrigados a ter exclusividade com a empresa para a qual prestam serviço, podendo trabalhar para demais locais.
Terceirização
Com nova Lei Trabalhista, os trabalhadores terceirizados devem receber os mesmos benefícios. Sendo eles de:
- transporte,
- alimentação
- atendimento médico.
Entretanto não se equiparam aos mesmo salários.
Pejotização
A nova Lei Trabalhista trouxe em seu conteúdo a proibição da contratação de trabalhadores demitidos de empresas e recontratados por empresas terceirizadas após o período de 18 meses.
Justiça do trabalho
O trabalhador possui acesso gratuito à Justiça do Trabalho. Entretanto, os trabalhadores que recebem mais de 40% do teto salarial do INSS deverão provar a incapacidade de arcar com as custas.
Além disso, o trabalhador que perder a Ação na Justiça do Trabalho fica obrigado a arcar com as custas processuais.
Assim a nova Lei Trabalhista trouxe muitas mudanças. Todas as mudanças causam discussões no que diz respeito às vantagens e desvantagens para o trabalhador.
O mais importante é que tais mudanças sejam compreendidas e analisadas cuidadosamente, para que ambas as partes não se sintam lesas em um contrato de trabalho.
Assim muitas possibilidades para a melhora desta relação foram apresentadas, cabe ao trabalhador agora, se adequar e tomar conhecimento do que pode ou não ser feito, afim de que não tenha nenhum de seus direitos lesados.
Boa tarde, Trabalho como inspetora de alunos com carteira assinada, mas nas férias escolares eu não recebo o salário mensal, no meio do ano e agora em fevereiro fui informada que não terei salário nenhum porque não tive hora trabalhada. Isso é legal, porque estou com vínculo empregatício com o colégio, à disposição deles todo o ano e sem poder arrumar outro emprego nas férias por estar com a carteira assinada lá. Como posso resolver essa questão. Obrigada e aguardo retorno
Oi Valéria, precisaria ver se não há isso descrito na convenção coletiva da sua categoria, se não houver é ilegal sim pois o contrato de trabalho não fica suspenso durante as férias ou recessos.
bom dia, A empresa deduz do funcionário o FGTS mensalmente, mas não faz o repasse, ou seja não esta recolhendo o FGTS a anos. Se o funcionário resolve pedir demissão na nova lei, como fica a regularização dos anos que não foram coletados do FGTS ?
Oi Gleice, para fins rescisórios a empresa precisa regularizar as pendências com o FGTS, o problema é que algumas não fazem isso, principalmente se já estiverem com várias pendências fiscais.