CBO 2424-05 - Defensor público - Descrição do cargo, funções, competências e atividades exercidas pelos defensores públicos e procuradores da assistência judiciária

O profissional no cargo de Defensor público CBO 2424-05 Executa atribuições institucionais da Defensoria Pública – da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dos Estados, visando à orientação jurídica, à promoção dos direitos humanos, à promoção da defesa judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados – todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos – Defende o economicamente necessitado nas áreas penal, cível e trabalhista, propõe ações em defesa de direitos especiais – como direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, desempenha atribuições extrajudiciais, exerce a curadoria especial e funções ordinárias.

Exerce funções de gestão na Defensoria Pública Cumpre legislação, normas técnicas e normas regulamentadoras de higiene, saúde e segurança no trabalho e de preservação ambiental

CBO 2424-05 é o Código Brasileiro da Ocupação de defensores públicos e procuradores da assistência judiciária que pertence ao grupo dos profissionais das ciências jurídicas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Confira funções, descrição do cargo de Defensor público, atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Defensores públicos e procuradores da assistência judiciária CBO 2424-05 em todo Brasil.

Divisões de categorias profissionais do CBO 2424-05

• Profissionais das ciências e das artes.
• • Defensores públicos e procuradores da assistência judiciária.
• • • Profissionais das ciências jurídicas.

O que faz um Defensor público

O Defensor público CBO 2424-05 realiza pesquisa, atualizando-se sobre legislação e outros temas relacionados à Defensoria Pública – da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dos Estados, visando à orientação jurídica, à promoção dos direitos humanos, à promoção da defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados – todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos – Presta atendimento ao público, atende às partes e aos interessados, prestando orientação jurídica aos necessitados.

Colhe depoimento das partes.

Busca prova dos fatos Analisa notícia de ilícito civil.

Postula a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados, bem como a gratuidade de serviços notariais e registrais Promove a solução extrajudicial dos litígios, priorizando esta forma de resolução de pendência judicial.

Tenta a conciliação das partes – antes de promover a ação cabível, por meio de mediação, conciliação, arbitragem, entre outras técnicas de composição e administração de conflitos.

Solicita documentos a entidades privadas, requisita a realização de perícias e exames Realiza a defesa do necessitado em procedimento administrativo.

Na área penal, exerce a defesa do necessitado, em ação penal pública ou privada, incluindo a defesa de réu de crime político, de acusado de crime eleitoral, e a defesa de réu perante a justiça militar.

Representa o autor na propositura de ação penal privada Acompanha indiciado em inquérito policial Impetra habeas corpus.

Requer instauração de inquérito oficial e oficia perante juízes especiais criminais Atua como defensor no tribunal do júri Requer benefícios legais em favor de presos, defende direitos de condenados, e propõe ação de revisão criminal.

Defende acusados em processo disciplinar Nas áreas cível e trabalhista, defende o necessitado em ação civil, representa o autor na propositura de ação civil, impetra mandado de segurança, propõe ações rescisórias.

Propõe ações de indenização em decorrência de crime, e ações de habeas data Pleiteia declaração de inconstitucionalidade de lei e propõe mandado de injunção Executa cumprimento de acordo.

Exerce a curadoria especial, defendendo direitos e interesses de réu revel citado por edital ou por hora certa, na defesa jurídica de incapazes em conflito de interesses com seus representantes, em processo civil ou processo penal, na defesa de réu preso Defende manutenção de vínculo matrimonial nas ações de anulação de casamento Executa a defesa de inimputável por doença mental.

Propõe ações em defesa de direitos especiais – como direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos – Exerce a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência, da mulher vítima de violência doméstica, familiar e de gênero, da população indígena e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado Defende direitos do consumidor, defende envolvidos em conflitos de terras e de loteamentos urbanos.

Nas diversas áreas de atuação, exerce funções ordinárias, acompanhando e comparecendo aos atos processuais e impulsionando os processos, interpondo recurso para qualquer grau de jurisdição, sustentando oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas por intermédio da Defensoria Pública Pede ao tribunal uniformização de jurisprudência Certifica a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais Integra conselhos, participa de projetos para populações carentes, assiste egressos do sistema penitenciário Propõe ações referentes ao processo eleitoral.

Exerce funções de gestão da Defensoria Pública, coordenando trabalhos administrativos, supervisionando serviços judiciários, articulando relações com órgãos públicos e privados Edita ato normativo interno Elabora e orienta contador sobre cálculos judiciais.

Funções do cargo

O funcionário CBO 2424-05 deve desempenhar funções especiais, desempenhar atribuições extrajudiciais, defender o economicamente necessitado nas Áreas cível e trabalhista, demonstrar competências pessoais, propor ações em defesa de direitos especiais, exercer funções ordinárias, defender o economicamente necessitado na Área penal, exercer a curadoria especial, gerir a defensoria.

Condições de trabalho dessas profissões

Defensores públicos e procuradores da assistência judiciária trabalham na Defensoria Pública que constitui o terceiro tripé dos serviços essenciais à função jurisdicional do Estado. Resulta de uma ampliação do conceito de assistência jurídica gratuita, que passa a ser considerado um dos direitos fundamentais do cidadão. Defensores e Promotores Públicos trabalham em conjunto, apesar de em tarefas diametralmente opostas. O Defensor Público não é um advogado privado e também não é um advogado público, na medida que não defende os interesses da União ou dos Estados e sim das pessoas. Trabalham de forma individual, sem supervisão e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse constante.

Exigências do mercado de trabalho para o CBO 2424-05

O exercício dessas ocupações requer bacharelado em Direiro e aprovação em concurso público. Em algumas procuradorias estaduais, há convênio com a OAB para que advogados privados recebam do Estado para exercerem a função de defensor público.

Atividades exercidas por um Defensor público CBO 2424-05

Um Defensor público (ou sinônimo) deve impetrar mandado de segurança, evidenciar serenidade, representar o autor na propositura de ação penal privada, defender acusado de crime eleitoral, propor ação de revisão criminal, defender em ação civil, defender direitos de condenados, obter provas de lesão de direitos difusos e coletivos, demonstrar iniciativa, atuar como defensor perante juizados especiais cíveis, demonstrar capacidade de concisão, recorrer das decisões contrárias nas ações propostas, requerer instauração de inquérito policial, abraçar a causa que defende, prestar atenção a detalhes, demonstrar capacidade de escuta ativa, defender direitos de portadores de necessidades especiais, vetar prática de atos ilegais, coordenar trabalhos administrativos, exercer a defensoria pública de forma itinerante, vestir-se com discrição, defender direitos do consumidor, elaborar cálculos judiciais, sustentar oralmente a posição processual, representar o autor na propositura de ação civil, acompanhar indiciado em inquérito policial, atuar como defensor no tribunal do júri, evidenciar capacidade de cooperação, defender mulheres vítimas de violência de gênero, exercer correição sobre serviços, administrar o tempo, orientar juridicamente o necessitado, atuar como assistente de acusação em ação penal, requisitar gratuidade de serviços notariais e registrais, defender manutenção de vínculo matrimonial nas ações de anulação de casamento, impetrar habeas corpus, pleitear declaração de inconstitucionalidade de lei, defender direitos e interesses de réu revel citado por edital, expressar-se com clareza verbal, defender em ação penal pública ou privada, integrar conselhos departamentais, analisar notícia de ilícito civil, supervisionar serviços judiciários de estagiários, defender envolvidos em conflitos de terras, buscar prova dos fatos, patrocinar exames de dna, acompanhar ações propostas, defender crianças e adolescentes, propor ações em defesa da população indígena e minorias, propor mandado de injunção, demonstrar capacidade de expressão escrita, colher depoimentos das partes, requisitar documentos e diligências a autoridades públicas, demonstrar sensibilidade social, articular relações com órgãos públicos e privados, editar ato normativo interno, defender, em processo civil, interesses de réu preso, evidenciar razoabilidade, defender direitos e interesses de réu revel citado por hora certa, defender envolvidos em conflitos de loteamentos urbanos, propor ações referentes ao processo eleitoral, assistir egressos do sistema penitenciário, agir com autoridade, oficiar perante juizados especiais criminais, prestar atendimento ao público, defender inimputável por doença mental, defender réu em processo penal, orientar contador sobre critérios para cálculos judiciais, demonstrar capacidade de atuar sob pressão, propor ações de indenização em decorrência de crime, participar de julgamentos em todas as instâncias, propor ações em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, requisitar realização de perícias e exames, propor ações rescisórias, defender réu de crime político, organizar o trabalho, defender direitos de pessoa idosa, propor revisão de atos e contratos administrativos, requerer benefícios legais em favor de presos, demonstrar capacidade de raciocínio lógico, evidenciar capacidade de persuasão, promover conciliação das partes, lidar com frustrações profissionais, defender juridicamente incapazes em colidência de interesses com seus representantes, pedir ao tribunal uniformização de jurisprudência, propor ação de habeas data, evidenciar conhecimento técnico específico, defender em procedimento administrativo, demonstrar agilidade mental, defender interesses de interditando, executar cumprimento de acordo, solicitar documentos a entidades privadas, defender perante a justiça militar, participar de projetos governamentais para populações carentes, demonstrar responsabilidade individual e social.