CBO 2424-05 - Defensor público - Descrição do cargo, funções, competências e atividades exercidas pelos defensores públicos e procuradores da assistência judiciária

O profissional no cargo de Defensor público CBO 2424-05 Executa atribuições institucionais da Defensoria Pública – da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dos Estados, visando à orientação jurídica, à promoção dos direitos humanos, à promoção da defesa judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados – todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos – Defende o economicamente necessitado nas áreas penal, cível e trabalhista, propõe ações em defesa de direitos especiais – como direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, desempenha atribuições extrajudiciais, exerce a curadoria especial e funções ordinárias.

Exerce funções de gestão na Defensoria Pública Cumpre legislação, normas técnicas e normas regulamentadoras de higiene, saúde e segurança no trabalho e de preservação ambiental

CBO 2424-05 é o Código Brasileiro da Ocupação de defensores públicos e procuradores da assistência judiciária que pertence ao grupo dos profissionais das ciências jurídicas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Confira funções, descrição do cargo de Defensor público, atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Defensores públicos e procuradores da assistência judiciária CBO 2424-05 em todo Brasil.

Divisões de categorias profissionais do CBO 2424-05

• Profissionais das ciências e das artes.
• • Defensores públicos e procuradores da assistência judiciária.
• • • Profissionais das ciências jurídicas.

O que faz um Defensor público

O Defensor público CBO 2424-05 realiza pesquisa, atualizando-se sobre legislação e outros temas relacionados à Defensoria Pública – da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dos Estados, visando à orientação jurídica, à promoção dos direitos humanos, à promoção da defesa judicial e extrajudicial dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita aos necessitados – todos aqueles que comprovarem insuficiência de recursos – Presta atendimento ao público, atende às partes e aos interessados, prestando orientação jurídica aos necessitados.

Colhe depoimento das partes.

Busca prova dos fatos Analisa notícia de ilícito civil.

Postula a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados, bem como a gratuidade de serviços notariais e registrais Promove a solução extrajudicial dos litígios, priorizando esta forma de resolução de pendência judicial.

Tenta a conciliação das partes – antes de promover a ação cabível, por meio de mediação, conciliação, arbitragem, entre outras técnicas de composição e administração de conflitos.

Solicita documentos a entidades privadas, requisita a realização de perícias e exames Realiza a defesa do necessitado em procedimento administrativo.

Na área penal, exerce a defesa do necessitado, em ação penal pública ou privada, incluindo a defesa de réu de crime político, de acusado de crime eleitoral, e a defesa de réu perante a justiça militar.

Representa o autor na propositura de ação penal privada Acompanha indiciado em inquérito policial Impetra habeas corpus.

Requer instauração de inquérito oficial e oficia perante juízes especiais criminais Atua como defensor no tribunal do júri Requer benefícios legais em favor de presos, defende direitos de condenados, e propõe ação de revisão criminal.

Defende acusados em processo disciplinar Nas áreas cível e trabalhista, defende o necessitado em ação civil, representa o autor na propositura de ação civil, impetra mandado de segurança, propõe ações rescisórias.

Propõe ações de indenização em decorrência de crime, e ações de habeas data Pleiteia declaração de inconstitucionalidade de lei e propõe mandado de injunção Executa cumprimento de acordo.

Exerce a curadoria especial, defendendo direitos e interesses de réu revel citado por edital ou por hora certa, na defesa jurídica de incapazes em conflito de interesses com seus representantes, em processo civil ou processo penal, na defesa de réu preso Defende manutenção de vínculo matrimonial nas ações de anulação de casamento Executa a defesa de inimputável por doença mental.

Propõe ações em defesa de direitos especiais – como direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos – Exerce a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com deficiência, da mulher vítima de violência doméstica, familiar e de gênero, da população indígena e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado Defende direitos do consumidor, defende envolvidos em conflitos de terras e de loteamentos urbanos.

Nas diversas áreas de atuação, exerce funções ordinárias, acompanhando e comparecendo aos atos processuais e impulsionando os processos, interpondo recurso para qualquer grau de jurisdição, sustentando oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas por intermédio da Defensoria Pública Pede ao tribunal uniformização de jurisprudência Certifica a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais Integra conselhos, participa de projetos para populações carentes, assiste egressos do sistema penitenciário Propõe ações referentes ao processo eleitoral.

Exerce funções de gestão da Defensoria Pública, coordenando trabalhos administrativos, supervisionando serviços judiciários, articulando relações com órgãos públicos e privados Edita ato normativo interno Elabora e orienta contador sobre cálculos judiciais.

Funções do cargo

O funcionário CBO 2424-05 deve defender o economicamente necessitado nas Áreas cível e trabalhista, defender o economicamente necessitado na Área penal, propor ações em defesa de direitos especiais, exercer a curadoria especial, exercer funções ordinárias, demonstrar competências pessoais, gerir a defensoria, desempenhar atribuições extrajudiciais, desempenhar funções especiais.

Condições de trabalho dessas profissões

Defensores públicos e procuradores da assistência judiciária trabalham na Defensoria Pública que constitui o terceiro tripé dos serviços essenciais à função jurisdicional do Estado. Resulta de uma ampliação do conceito de assistência jurídica gratuita, que passa a ser considerado um dos direitos fundamentais do cidadão. Defensores e Promotores Públicos trabalham em conjunto, apesar de em tarefas diametralmente opostas. O Defensor Público não é um advogado privado e também não é um advogado público, na medida que não defende os interesses da União ou dos Estados e sim das pessoas. Trabalham de forma individual, sem supervisão e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse constante.

Exigências do mercado de trabalho para o CBO 2424-05

O exercício dessas ocupações requer bacharelado em Direiro e aprovação em concurso público. Em algumas procuradorias estaduais, há convênio com a OAB para que advogados privados recebam do Estado para exercerem a função de defensor público.

Atividades exercidas por um Defensor público CBO 2424-05

Um Defensor público (ou sinônimo) deve analisar notícia de ilícito civil, defender, em processo civil, interesses de réu preso, impetrar mandado de segurança, requisitar documentos e diligências a autoridades públicas, propor ação de habeas data, solicitar documentos a entidades privadas, supervisionar serviços judiciários de estagiários, defender mulheres vítimas de violência de gênero, representar o autor na propositura de ação penal privada, recorrer das decisões contrárias nas ações propostas, defender em ação penal pública ou privada, defender inimputável por doença mental, propor ação de revisão criminal, executar cumprimento de acordo, propor ações de indenização em decorrência de crime, buscar prova dos fatos, defender direitos de condenados, elaborar cálculos judiciais, exercer correição sobre serviços, defender direitos e interesses de réu revel citado por edital, defender réu em processo penal, defender em ação civil, propor ações em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, promover conciliação das partes, requerer benefícios legais em favor de presos, assistir egressos do sistema penitenciário, atuar como assistente de acusação em ação penal, defender perante a justiça militar, defender direitos de portadores de necessidades especiais, defender réu de crime político, defender direitos de pessoa idosa, colher depoimentos das partes, evidenciar capacidade de cooperação, obter provas de lesão de direitos difusos e coletivos, demonstrar capacidade de expressão escrita, agir com autoridade, demonstrar capacidade de escuta ativa, propor revisão de atos e contratos administrativos, evidenciar razoabilidade, requisitar realização de perícias e exames, participar de julgamentos em todas as instâncias, administrar o tempo, atuar como defensor no tribunal do júri, defender direitos do consumidor, demonstrar iniciativa, propor ações em defesa da população indígena e minorias, coordenar trabalhos administrativos, vetar prática de atos ilegais, propor ações referentes ao processo eleitoral, representar o autor na propositura de ação civil, requerer instauração de inquérito policial, prestar atenção a detalhes, acompanhar indiciado em inquérito policial, demonstrar capacidade de concisão, propor ações rescisórias, defender interesses de interditando, defender acusado de crime eleitoral, expressar-se com clareza verbal, vestir-se com discrição, defender em procedimento administrativo, demonstrar capacidade de raciocínio lógico, pedir ao tribunal uniformização de jurisprudência, requisitar gratuidade de serviços notariais e registrais, participar de projetos governamentais para populações carentes, abraçar a causa que defende, impetrar habeas corpus, defender juridicamente incapazes em colidência de interesses com seus representantes, sustentar oralmente a posição processual, pleitear declaração de inconstitucionalidade de lei, oficiar perante juizados especiais criminais, demonstrar agilidade mental, atuar como defensor perante juizados especiais cíveis, demonstrar capacidade de atuar sob pressão, evidenciar capacidade de persuasão, editar ato normativo interno, prestar atendimento ao público, articular relações com órgãos públicos e privados, demonstrar sensibilidade social, exercer a defensoria pública de forma itinerante, evidenciar conhecimento técnico específico, orientar contador sobre critérios para cálculos judiciais, defender envolvidos em conflitos de terras, defender direitos e interesses de réu revel citado por hora certa, defender envolvidos em conflitos de loteamentos urbanos, propor mandado de injunção, patrocinar exames de dna, evidenciar serenidade, acompanhar ações propostas, organizar o trabalho, orientar juridicamente o necessitado, defender manutenção de vínculo matrimonial nas ações de anulação de casamento, lidar com frustrações profissionais, demonstrar responsabilidade individual e social, integrar conselhos departamentais, defender crianças e adolescentes.