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CBO 242205

CBO 2422-05 — Procurador da república

Descrição oficial, funções, competências, salários e mercado de trabalho para Procurador da república (CBO 242205) em 2026 — dados da Tabela CBO/MTE e CAGED.

CBO 2422-05

Nível CBO/MTE 7/8 — Conhecimento de vanguarda e novas abordagens • Ver pesquisa salarial →

Conhecimento (7/8) i

Habilidade (7/8) i

Atitude (6/8) i

Ocupação (7/8) i

Fonte: Tabela CBO — Ministério do Trabalho e Emprego • Portal Salário


📋 O Que Faz um Procurador da república

O Procurador da república atua como membro do Ministério Público Federal, em primeira instância, fiscalizando o cumprimento da legislação, propondo e acompanhando ações judiciais em varas e juízos federais - nas esferas cível e criminal -, e realizando ações extrajudiciais, para defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais da sociedade, de grupos sociais e dos cidadãos. Pode atuar como Procurador Regional Eleitoral, por designação do Procurador-Geral Eleitoral, nos limites previstos no estatuto do Ministério Público da União. Integra o Colégio de Procuradores da República. Pode atuar como Chefe da Procuradoria da República em Estados e Distrito Federal. Faz uso de sistemas de informação e aplicações de Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação. Cumpre legislação, normas técnicas e normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho e de preservação ambiental.

Funções detalhadas — CBO 2422-05

Prepara-se para atuar, em primeira instância, como membro do Ministério Público Federal (MPF), mantendo-se atualizado em relação à legislação, estudando temas de grande impacto para a sociedade e planejando ações para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos direitos fundamentais dos cidadãos. Analisa casos de competência da primeira instância da Justiça Federal, na unidade – em âmbito de Estado, Distrito Federal ou município onde houver Vara Federal - em que atua.

Fiscaliza o correto cumprimento da lei e a garantia dos direitos difusos, que atingem um número indeterminado de pessoas (como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado), direitos coletivos, referentes a grupo determinável de pessoas (como qualidade de serviços públicos essenciais prestados a um grupo social), e direitos individuais indisponíveis, dos quais o cidadão não pode abrir mão (como direito à vida, à liberdade e à dignidade).

Propõe ações civis públicas em defesa de direitos indisponíveis, difusos e coletivos, tais como ações em defesa do Estado de Direito e das instituições democráticas, em defesa do patrimônio público, histórico, artístico, turístico, paisagístico e cultural, em defesa do meio ambiente, em defesa do consumidor, e em defesa dos interesses da criança e do adolescente, das pessoas idosas, das pessoas com deficiência (PcD), da população indígena, das comunidades tradicionais e das minorias. Promove inquérito civil. Pode recorrer das decisões de julgamentos. Pode propor ao tribunal a uniformização de jurisprudência.

Promove ação de improbidade administrativa, atuando em casos de malversação de verbas públicas ou de desvios no desempenho de cargo público em relação ao estabelecido em lei. Pode ajuizar ação civil pública contra gestores federais e contra gestores estaduais e municipais que praticam malversação de verbas federais.

Age preventivamente, extrajudicialmente, emitindo recomendações, realizando audiências públicas e promovendo acordos por meio dos Termos de Ajuste de Conduta (TAC).

Colabora na repressão à criminalidade, atuando no âmbito da Justiça Federal de primeira instância, em matérias de âmbito federal, tais como crimes contra o sistema financeiro, crimes ambientais e tráfico internacional de entorpecentes. Promove ação penal pública, instaurando procedimentos de investigação, requisitando e acompanhando inquérito policial, e apresentando provas. Exerce o controle externo da atividade policial. Promove acusação no tribunal do júri.

Acompanha execução de penas e inspeciona estabelecimentos prisionais.

Pode atuar como Procurador Regional Eleitoral, por designação do Procurador-Geral Eleitoral, nos limites previstos no estatuto do Ministério Público da União. Serve, então, junto ao Tribunal Regional Eleitoral, podendo intervir durante registro de candidaturas, em relação às práticas de ilícitos durante as eleições, durante julgamento, em primeira instância, de crimes eleitorais, e durante outras fases do processo eleitoral.

Pode atuar como Chefe da Procuradoria da República nos Estados e no Distrito Federal, por designação do Procurador-Geral da República, para mandato por tempo determinado.

Integra o Colégio de Procuradores da República – órgão composto por todos os membros da carreira em atividade no MPF –, podendo exprimir opinião sobre assuntos de interesse da instituição.

Trabalha com independência funcional, tendo autonomia em sua atuação. Considera a hierarquia para os atos administrativos e de gestão.

Mantém unidade de ação com os demais procuradores, em que a manifestação de qualquer membro valerá como posicionamento de todo o Ministério Público Federal.

Segue o princípio da indivisibilidade, não ficando vinculado aos processos em que atua, podendo ser substituído por outros procuradores.

Presta atendimento ao público. Realiza audiências públicas.

Faz uso de sistemas de informação e aplicações de Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDIC).

📚 Conhecimentos Exigidos

Tabela CBO/MTE • Nível de Conhecimento: 7/8

Prof. = Profundidade (1-5) • Freq. = Frequência de uso (1-5) • Imp. = Importância (1-5)

Conhecimentos avançados — Grupo II (166)
Área iCampo iConhecimento iProf. iFreq. iImp. i
Ciências da saúde Nutrição Outros elementos do campo nutrição 2 2 3
Outros elementos (nutrição) segurança alimentar e nutricional 2 2 3
Saúde coletiva Outros elementos do campo saúde coletiva 2 2 3
Outros elementos (saúde coletiva) promoção da saúde e prevenção de doenças 2 2 3
Ciências exatas e da terra Ciência da computação Metodologia e técnicas da computação 3 4 4
Sistemas de informação 3 4 4
Geociências Outros elementos do campo geociências 3 3 4
Outros elementos (geociências) meio ambiente: ecologia, biodiversidade, sustentabilidade e intervenção humana 3 3 4
Matemática Matemática aplicada 3 3 3
Outros elementos (matemática aplicada) matemática aplicada 3 3 3
Probabilidade e estatística Probabilidade e estatística aplicadas 3 3 3
Estatística aplicada 3 3 3
Tecnologia da informação e comunicação Informática 3 4 4
Informática 3 4 4
Internet 3 3 4
Internet 3 3 4
Software específico 4 4 4
Outros elementos (software específico) plataformas digitais do poder judiciário 4 4 4
Software específico 5 5 5
Outros elementos (software específico) sistemas integrados do ministério público 5 5 5
Ciências humanas Ciência política Estado e governo 4 4 5
Outros elementos (estado e governo) democracia e cidadania 4 4 5
Política internacional 3 3 4
Outros elementos (política internacional) processos de globalização e política internacional 3 3 4
Outros elementos do campo ciência política 3 3 3
Outros elementos (ciência política) estado, sociedade e trabalho 3 3 3
Outros elementos do campo ciência política 3 3 3
Outros elementos (ciência política) fundamentos de ciência política 3 3 3
Educação Fundamentos da educação 3 3 4
Outros elementos (fundamentos da educação) educação e desenvolvimento humano e social 3 3 4
Filosofia Ética 4 4 5
Ética 4 4 5
Geografia Geografia regional 3 3 4
Outros elementos (geografia regional) desenvolvimento urbano e rural 3 3 4
Geografia regional 3 3 3
Outros elementos (geografia regional) relação entre campo e cidade 3 3 3
Psicologia Psicologia social 4 4 5
Relações interpessoais 4 4 5
Sociologia Outros elementos do campo sociologia 3 3 3
Outros elementos (sociologia) acessibilidade e inclusão social 3 3 3
Outros elementos do campo sociologia 3 4 4
Outros elementos (sociologia) relações de desigualdade, de opressão e/ou de exploração étnico-raciais, de classe, de gênero e de orientação sexual 3 4 4
Outros elementos do campo sociologia 4 3 4
Outros elementos (sociologia) territórios, sociodiversidade e multiculturalismo 4 3 4
Ciências sociais aplicadas Administração Administração pública 4 3 4
Outros elementos (administração pública) fundamentos de administração pública 4 3 4
Comunicação Outros elementos do campo comunicação 2 3 3
Outros elementos (comunicação) cultura, arte e comunicação 2 3 3
Direito Teoria do direito 3 3 3
Antropologia jurídica 3 3 3
Teoria do direito 4 4 4
Filosofia do direito 4 4 4
Teoria do direito 3 3 3
História do direito 3 3 3
Teoria do direito 4 4 4
Lógica jurídica 4 4 4
Teoria do direito 3 3 3
Sociologia jurídica 3 3 3
Teoria do direito 4 4 4
Teoria do estado 4 4 4
Teoria do direito 4 4 4
Teoria geral do direito 4 4 4
Teoria do direito 4 4 4
Teoria geral do processo 4 4 4
Teoria do direito 4 4 4
Outros elementos (teoria do direito) formas consensuais de solução de conflito 4 4 4
Teoria do direito 4 4 4
Outros elementos (teoria do direito) metodologia jurídica 4 4 4
Teoria do direito 3 3 3
Outros elementos (teoria do direito) psicologia jurídica 3 3 3
Direito público 4 4 4
Direito administrativo 4 4 4
Direito público 4 4 5
Direito constitucional 4 4 5
Direito público 3 3 3
Direito internacional público 3 3 3
Direito público 4 4 4
Direito penal 4 4 4
Direito público 4 4 4
Direito processual civil 4 4 4
Direito público 4 4 4
Direito processual penal 4 4 4
Direito público 4 3 4
Direito tributário 4 3 4
Direito público 4 3 4
Outros elementos (direito público) conselho nacional do ministério público: história, composição, competência, funcionamento, outros aspectos 4 3 4
Direito público 4 4 5
Outros elementos (direito público) constituição da república federativa do brasil 4 4 5
Direito público 4 3 4
Outros elementos (direito público) direito ambiental 4 3 4
Direito público 4 4 5
Outros elementos (direito público) direito do consumidor 4 4 5
Direito público 3 3 3
Outros elementos (direito público) direito econômico 3 3 3
Direito público 5 4 5
Outros elementos (direito público) direito eleitoral 5 4 5
Direito público 5 4 5
Outros elementos (direito público) direito financeiro 5 4 5
Direito público 4 3 4
Outros elementos (direito público) direito internacional humanitário 4 3 4
Direito público 4 3 4
Outros elementos (direito público) direito internacional penal 4 3 4
Direito público 3 3 3
Outros elementos (direito público) direito previdenciário 3 3 3
Direito público 4 4 4
Outros elementos (direito público) direito processual 4 4 4
Direito público 4 4 5
Outros elementos (direito público) lei orgânica do ministério público da união 4 4 5
Direito público 3 3 3
Outros elementos (direito público) leis orgânicas dos ministérios públicos dos estados 3 3 3
Direito público 4 4 5
Outros elementos (direito público) ministério público federal: organização administrativa, funções institucionais, outros aspectos 4 4 5
Direito público 4 4 5
Outros elementos (direito público) ministério público: história e princípios constitucionais, organização, outros aspectos 4 4 5
Direito público 4 3 4
Outros elementos (direito público) normas técnicas aplicáveis às funções institucionais do ministério público 4 3 4
Direito público 4 4 5
Outros elementos (direito público) organização da justiça federal 4 4 5
Direito público 3 3 4
Outros elementos (direito público) organização do poder judiciário 3 3 4
Direito público 4 3 5
Outros elementos (direito público) organização judiciária eleitoral 4 3 5
Direito público 5 5 5
Outros elementos (direito público) procuradores da república: fiscalização do cumprimento da legislação, atribuições judiciais e extrajudiciais, outros aspectos do órgão 5 5 5
Direito público 5 5 5
Outros elementos (direito público) procuradores da república: órgãos de atuação e instâncias judiciárias relacionadas com os ofícios, atividades no contexto das funções institucionais do ministério público federal 5 5 5
Direito público 4 4 5
Outros elementos (direito público) regime jurídico do ministério público 4 4 5
Direito público 5 5 5
Outros elementos (direito público) tutela de interesses difusos e coletivos 5 5 5
Direito privado 4 4 4
Direito civil 4 4 4
Direito privado 3 3 3
Direito comercial 3 3 3
Direito privado 3 2 2
Direito do trabalho 3 2 2
Direito privado 3 3 3
Direito internacional privado 3 3 3
Direito privado 3 2 2
Outros elementos (direito privado) direito empresarial 3 2 2
Direito privado 4 3 4
Outros elementos (direito privado) legislação aplicada à área ocupacional 4 3 4
Direitos especiais 3 3 3
Direitos especiais 3 3 3
Direitos especiais 3 3 4
Outros elementos (direitos especiais) direito da infância e da juventude 3 3 4
Direitos especiais 4 4 5
Outros elementos (direitos especiais) direitos humanos 4 4 5
Direitos especiais 4 3 5
Outros elementos (direitos especiais) proteção internacional de direitos humanos 4 3 5
Economia Teoria econômica 3 3 3
Outros elementos (teoria econômica) economia política 3 3 3
Engenharias Engenharia de produção Gerência de produção 3 3 3
Outros elementos (gerência de produção) higiene, saúde e segurança no trabalho 3 3 3
Linguística, letras e artes Letras Língua portuguesa 5 4 5
Língua portuguesa 5 4 5
Língua portuguesa 4 3 5
Outros elementos (língua portuguesa) português instrumental 4 3 5
Línguas estrangeiras modernas 3 3 4
Línguas estrangeiras modernas 3 3 4
Línguas estrangeiras modernas 2 2 4
Outros elementos (línguas estrangeiras modernas) inglês instrumental 2 2 4
Tecnologias estratégicas Métodos e procedimentos científicos Outros elementos (métodos e procedimentos de pesquisa) 4 3 4
Metodologia científica 4 3 4
Outros elementos (métodos e procedimentos de pesquisa) 2 2 3
Outros elementos (métodos e procedimentos de pesquisa) ciência, tecnologia e inovação 2 2 3

🎯 Habilidades

Tabela CBO/MTE • Nível de Habilidade: 7/8

Freq. = Frequência de uso (1-5) • Imp. = Importância (1-5)

Habilidades cognitivas (16)
Categoria iHabilidade iFreq. iImp. i
comunicação Compreensão oral 4 5
Escuta ativa 5 5
Expressão oral 4 5
Compreensão escrita 5 5
Expressão escrita 4 5
Aprendizado ativo 4 4
Persuasão 3 3
Negociação 3 3
Habilidade de orientar serviços 3 3
Outras habilidades de cognitivas (especificar...) Outras - julgamento e tomada de decisão 4 5
Raciocínio Raciocínio analítico 4 5
Raciocínio sintético (capacidade de diagnóstico de problemas ou troubleshooting) 4 4
Raciocínio crítico 5 5
Raciocíonio científico 2 2
Trabalho com números Análise de dados 4 5
Sintetização de dados 4 5
Habilidades práticas (14)
Categoria iHabilidade iFreq. iImp. i
Habilidades interpessoais Trabalho em equipe 5 5
Atendimento a solicitações e pedidos das pessoas... 4 4
Cooperação 5 5
Persuasão de pessoas em favor de ideias, produtos e/ou serviços 3 3
Orientação de pessoas 3 3
Supervisão 3 3
Coordenação 4 4
Percepção da realidade social 3 3
Habilidades operacionais Aplicação de conhecimento de um campo de estudo científico 4 5
Habilidades organizacionais Gerenciamento de recursos materiais 2 3
Gerenciamento de recursos financeiros 2 3
Gerenciamento de recursos humanos 2 3
Outras habilidades práticas (especificar: ....) Outras - gerenciamento do tempo 3 4
Outras - trabalho sob pressão 3 4
Habilidades físicas, psicomotoras e sensoriais (7)
Categoria iHabilidade iFreq. iImp. i
Habilidades físicas Flexibilidade de extensão 3 3
Habilidades psicomotoras Destreza dos dedos (ou digital) 3 3
Destreza manual 3 3
Habilidades sensoriais Atenção auditiva 3 3
Reconhecimento de fala 4 4
Clareza de fala 4 4
Visão de perto (ou a curta distância) 3 3

🧭 Atitudes

Tabela CBO/MTE • Nível de Atitude: 6/8

Imp. = Importância (1-5)

Categoria iAtitude iImp. i
Autonomia (ausência de supervisão direta) no próprio trabalho Autonomia em atividades ou projetos técnicos complexos 5
Avaliação de trabalho ou atividade Avaliação do próprio desempenho, assumindo autodesenvolvimento 4
Avaliação do desempenho dos outros trabalhadores 3
Supervisão do trabalho de outros Supervisão de profissionais em atividades ou projetos técnicos complexos 3

⚙️ Condições de Trabalho

Membros do ministério público trabalham na área da administração pública, atuando em equipe na promotoria ou procuradoria, sem supervisão. Os promotores têm garantida a autonomia em suas decisões e a liberdade de ação, desde que não infrinjam a lei ou cometam abuso de poder. Executam suas funções em ambiente fechado e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse.

🎓 Exigências de Formação e Mercado

O exercício dessas ocupações requer bacharelado em Direito e aprovação em concurso público, para início de carreira.


📌 Funções e Atividades

Funções mais executadas no exercício da profissão — CBO 2422-05

Exercer a titularidade de ações civis
Exercer a titularidade de ações constitucionais
Desempenhar atribuições extrajudiciais
Propor ações civis públicas em defesa de direitos individuais indisponíveis, difusos e coletivos
Fiscalizar o cumprimento da legislação
Desempenhar atribuições judiciais em geral
Demonstrar competências pessoais
Reprimir a criminalidade
Acompanhar a execução das penas
Evidenciar idealismo
Desenvolver produção científica
Propor ações em defesa da população indígena, comunidades tradicionais e minorias
Atualizar seus conhecimentos técnicos
Sustentar oralmente a posição processual
Buscar provas dos fatos
Intervir em ações envolvendo registros públicos
Promover, com exclusividade, ação penal pública na justiça eleitoral
Firmar termos de ajustamento de conduta às condições legais
Acompanhar inquérito policial
Propor ações rescisórias
Propor ações de improbidade administrativa
Participar da colheita da prova
Atuar como fiscal da lei nas ações penais privadas
Requerer benefícios legais em favor de preso e/ou condenado
Defender interesse da criança e do adolescente
Requerer condenação do réu
Assumir a titularidade de ações civis públicas propostas por outros legitimados
Instaurar procedimentos para investigar abuso na atividade policial
Demonstrar perseverança
Executar multas eleitorais
Desenvolver pesquisa
Propor ações diretas de constitucionalidade
Promover ações em defesa do patrimônio histórico, artístico, turístico, paisagístico e cultural
Evidenciar capacidade de persuasão
Requerer absolvição do réu
Promover habeas data
Demonstrar capacidade de escuta ativa
Promover ações em defesa dos direitos do consumidor
Prestar atendimento ao público
Promover acusação no tribunal do juri
Intervir nos pedidos de uniformização de jurisprudência
Fiscalizar o processo eleitoral
Fazer acordos entre as partes
Evidenciar combatividade
Exercer o controle externo da atividade policial
Defender interesses das pessoas idosas
Acompanhar ações propostas
Demonstrar capacidade de expressão escrita
Executar termo de ajustamento de conduta
Recorrer em defesa do interesse público nas ações em geral
Intervir em conflitos agrários coletivos
Intervir em processos em que haja interesses de incapazes
Expedir ofício determinando gratuidade dos serviços
Agir com sensibilidade social
Requisitar inquérito policial
Lidar com frustrações profissionais
Instaurar procedimentos preparatórios de inquérito civil
Intervir em mandado de segurança
Expedir recomendações
Realizar audiências públicas
Propor mandado de injunção
Inspecionar estabelecimentos prisionais
Instaurar inquéritos civis
Propor ações contra contratações ilícitas em órgãos da administração pública
Propor ações para defesa de interesses das pessoas portadoras de deficiências
Promover ações em defesa do patrimônio público
Colher depoimentos e declarações
Propor ações referentes ao processo eleitoral
Requisitar informações e documentos a entidades privadas
Participar de audiências e sessões
Administrar o tempo
Requisitar realização de perícias e exames
Demonstrar capacidade de agir sob pressão
Propor ações de indenização em decorrência de crime
Impetrar habeas corpus
Raciocinar logicamente
Recorrer das decisões contrárias nas ações propostas
Promover, com exclusividade, ação penal pública na justiça federal
Propor ao tribunal a uniformização de jurisprudência
Executar penas de multas
Agir com autoridade inerente ao cargo
Intervir nas arguições de inconstitucionalidade da lei
Instaurar procedimentos de investigação
Oficiar perante juizados especiais criminais
Agir com isenção
Intervir em processos em que haja interesse público
Propor ações de impugnação de mandato eletivo
Agir com concisão
Intervir nas ações civis públicas propostas por outros legitimados
Assumir a titularidade de ações populares propostas
Agir com ética profissional
Requisitar documentos, informações e diligências a autoridades públicas
Arguir o descumprimento de preceito fundamental em ato do poder público
Intervir nas ações rescisórias
Impetrar mandado de segurança
Portar-se com discreção
Propor ações diretas de inconstitucionalidade
Tomar ciência de atos e decisões judiciais
Organizar o trabalho
Expressar-se com clareza verbal
Promover ações em defesa do meio ambiente
Analisar notícia de ilícito
Intervir em habeas corpus
Integrar conselhos departamentais

🗂️ Hierarquia CBO — Classificação Brasileira de Ocupações

CBO 2422-05 é o código da ocupação de procurador da república que pertence ao grupo dos membros do ministério público, segundo a Tabela CBO 2026 do MTE.

2 Profissionais das ciências e das artes
24 Profissionais das ciências jurídicas
242 Advogados do poder judiciário e da segurança pública
2422 Membros do ministério público
242205 Procurador da república

Entenda a diferença entre Profissão, Cargo, Ocupação e Função.




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