CBO 2422-30 - Procurador regional do trabalho

O Que Faz um Procurador regional do trabalho

Atua como membro do Ministério Público do Trabalho perante o Tribunal Regional do Trabalho – em segunda instância -, analisando recursos ordinários e agravos de petição e posicionando-se em relação a diversos temas - como dissídios coletivos, ações rescisórias, mandados de segurança, entre outros -, para defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos direitos fundamentais dos cidadãos no âmbito das relações de trabalho. Pode assumir a Chefia da Procuradoria Regional do Trabalho. Pode ser convocado, pelo Procurador-Geral do Trabalho, para atuar como Subprocurador-Geral do Trabalho. Integra o Colégio de Procuradores do Trabalho. Faz uso de sistemas de informação e aplicações de Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação. Cumpre legislação, normas técnicas e normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho e de preservação ambiental.

Funções Detalhadas

Prepara-se para atuar, em segunda instância, como membro do Ministério Público do Trabalho (MPT), mantendo-se atualizado em relação à legislação trabalhista e estudando temas de grande impacto no mundo do trabalho, para defesa da ordem jurídica, do regime democrático, de interesses sociais e dos direitos individuais fundamentais dos trabalhadores. Busca priorizar o planejamento das questões institucionais, a avaliação da relevância social dos temas e processos em que atue, e a efetividade em suas ações e manifestações.

Desempenha suas atividades em uma das Procuradorias Regionais do Trabalho distribuídas no país, usando a Constituição Federal, as leis trabalhistas e as normas internacionais sobre direito do trabalho como fontes normativas primárias e indispensáveis à sua atuação.

Atua junto a Tribunal Regional do Trabalho, que julga recursos contra decisões das Varas do Trabalho, além de ações de competência originária (que ingressam diretamente no Tribunal, sem passar pela primeira instância), tais como “habeas corpus”, ações rescisórias, mandados de segurança e dissídios coletivos.

Intervém em casos de interesse público, tais como processos envolvendo a inobservância de normas relativas ao meio ambiente do trabalho, especialmente em situação de risco à segurança e à saúde dos trabalhadores, processos que versem sobre representação sindical, quando haja ofensa ou ameaça aos interesses da coletividade dos trabalhadores, processos envolvendo interesses de incapazes (conforme definidos na lei civil), e processos em que houver possibilidade de configuração de trabalho infantil ou de trabalho escravo. Atua em todos os feitos, na segunda instância de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.

Analisa processos de natureza recursal e agravos de petição. Posiciona-se em relação a “habeas corpus”, ações rescisórias, mandados de segurança e outras ações de competência originária. Requer as diligências que julgar convenientes para o correto andamento dos processos e para a melhor solução de conflitos trabalhistas. Tem direito de vista dos processos em julgamento. Emite pareceres.

Manifesta-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.

Pode recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que atuar como fiscal da lei.

Promove ou participa da instrução e da conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando nos processos e manifestando sua concordância ou discordância em eventuais acordos firmados antes da homologação. Tem o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal.

Pode atuar como Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, por designação do Procurador-Geral do Trabalho, praticando atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, bem como coordenando as atividades de distribuição de processos judiciais e representações.

Pode ser convocado, pelo Procurador-Geral do Trabalho, para atuar como Subprocurador-Geral do Trabalho, em caso de vaga ou de afastamento do titular por prazo superior a trinta dias.

Integra o Colégio de Procuradores do Trabalho, presidido pelo Procurador-Geral do Trabalho.

Trabalha com independência funcional, tendo autonomia em sua atuação. Considera a hierarquia para os atos administrativos e de gestão.

Mantém unidade de ação com os demais procuradores, em que a manifestação de qualquer membro valerá como posicionamento de todo o Ministério Público do Trabalho.

Segue o princípio da indivisibilidade, não ficando vinculado aos processos em que atua, podendo ser substituído por outros procuradores regionais do trabalho.

Faz uso de sistemas de informação e aplicações de Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDIC).