CBO 2422-30 — Procurador regional do trabalho

📋 O Que Faz um Procurador regional do trabalho

O Procurador regional do trabalho atua como membro do Ministério Público do Trabalho perante o Tribunal Regional do Trabalho – em segunda instância -, analisando recursos ordinários e agravos de petição e posicionando-se em relação a diversos temas - como dissídios coletivos, ações rescisórias, mandados de segurança, entre outros -, para defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos direitos fundamentais dos cidadãos no âmbito das relações de trabalho. Pode assumir a Chefia da Procuradoria Regional do Trabalho. Pode ser convocado, pelo Procurador-Geral do Trabalho, para atuar como Subprocurador-Geral do Trabalho. Integra o Colégio de Procuradores do Trabalho. Faz uso de sistemas de informação e aplicações de Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação. Cumpre legislação, normas técnicas e normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho e de preservação ambiental.

Funções detalhadas — CBO 2422-30

Prepara-se para atuar, em segunda instância, como membro do Ministério Público do Trabalho (MPT), mantendo-se atualizado em relação à legislação trabalhista e estudando temas de grande impacto no mundo do trabalho, para defesa da ordem jurídica, do regime democrático, de interesses sociais e dos direitos individuais fundamentais dos trabalhadores. Busca priorizar o planejamento das questões institucionais, a avaliação da relevância social dos temas e processos em que atue, e a efetividade em suas ações e manifestações.

Desempenha suas atividades em uma das Procuradorias Regionais do Trabalho distribuídas no país, usando a Constituição Federal, as leis trabalhistas e as normas internacionais sobre direito do trabalho como fontes normativas primárias e indispensáveis à sua atuação.

Atua junto a Tribunal Regional do Trabalho, que julga recursos contra decisões das Varas do Trabalho, além de ações de competência originária (que ingressam diretamente no Tribunal, sem passar pela primeira instância), tais como “habeas corpus”, ações rescisórias, mandados de segurança e dissídios coletivos.

Intervém em casos de interesse público, tais como processos envolvendo a inobservância de normas relativas ao meio ambiente do trabalho, especialmente em situação de risco à segurança e à saúde dos trabalhadores, processos que versem sobre representação sindical, quando haja ofensa ou ameaça aos interesses da coletividade dos trabalhadores, processos envolvendo interesses de incapazes (conforme definidos na lei civil), e processos em que houver possibilidade de configuração de trabalho infantil ou de trabalho escravo. Atua em todos os feitos, na segunda instância de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.

Analisa processos de natureza recursal e agravos de petição. Posiciona-se em relação a “habeas corpus”, ações rescisórias, mandados de segurança e outras ações de competência originária. Requer as diligências que julgar convenientes para o correto andamento dos processos e para a melhor solução de conflitos trabalhistas. Tem direito de vista dos processos em julgamento. Emite pareceres.

Manifesta-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.

Pode recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que atuar como fiscal da lei.

Promove ou participa da instrução e da conciliação em dissídios decorrentes da paralisação de serviços de qualquer natureza, oficiando nos processos e manifestando sua concordância ou discordância em eventuais acordos firmados antes da homologação. Tem o direito de recorrer em caso de violação à lei e à Constituição Federal.

Pode atuar como Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, por designação do Procurador-Geral do Trabalho, praticando atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, bem como coordenando as atividades de distribuição de processos judiciais e representações.

Pode ser convocado, pelo Procurador-Geral do Trabalho, para atuar como Subprocurador-Geral do Trabalho, em caso de vaga ou de afastamento do titular por prazo superior a trinta dias.

Integra o Colégio de Procuradores do Trabalho, presidido pelo Procurador-Geral do Trabalho.

Trabalha com independência funcional, tendo autonomia em sua atuação. Considera a hierarquia para os atos administrativos e de gestão.

Mantém unidade de ação com os demais procuradores, em que a manifestação de qualquer membro valerá como posicionamento de todo o Ministério Público do Trabalho.

Segue o princípio da indivisibilidade, não ficando vinculado aos processos em que atua, podendo ser substituído por outros procuradores regionais do trabalho.

Faz uso de sistemas de informação e aplicações de Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDIC).

📚 Conhecimentos Exigidos

Tabela CBO/MTE • Nível de Conhecimento: 7/8

Prof. = Profundidade (1-5) • Freq. = Frequência de uso (1-5) • Imp. = Importância (1-5)

Conhecimentos avançados — Grupo II (166)

Área i	Campo i	Conhecimento i	Prof. i	Freq. i	Imp. i
Ciências da saúde	Nutrição	Outros elementos do campo nutrição	3	3	3
		Outros elementos (nutrição) segurança alimentar e nutricional	3	3	3
	Saúde coletiva	Outros elementos do campo saúde coletiva	3	3	3
		Outros elementos (saúde coletiva) promoção da saúde e prevenção de doenças	3	3	3
Ciências exatas e da terra	Ciência da computação	Metodologia e técnicas da computação	3	4	4
		Sistemas de informação	3	4	4
	Geociências	Outros elementos do campo geociências	3	3	4
		Outros elementos (geociências) meio ambiente: ecologia, biodiversidade, sustentabilidade e intervenção humana	3	3	4
	Matemática	Matemática aplicada	3	3	3
		Outros elementos (matemática aplicada) matemática aplicada	3	3	3
	Probabilidade e estatística	Probabilidade e estatística aplicadas	3	3	3
		Estatística aplicada	3	3	3
	Tecnologia da informação e comunicação	Informática	3	4	4
		Informática	3	4	4
		Internet	3	3	4
		Internet	3	3	4
		Software específico	4	4	4
		Outros elementos (software específico) plataformas digitais do poder judiciário	4	4	4
		Software específico	5	5	5
		Outros elementos (software específico) sistemas integrados do ministério público	5	5	5
Ciências humanas	Ciência política	Estado e governo	4	4	5
		Outros elementos (estado e governo) democracia e cidadania	4	4	5
		Política internacional	3	3	4
		Outros elementos (política internacional) processos de globalização e política internacional	3	3	4
		Outros elementos do campo ciência política	4	4	5
		Outros elementos (ciência política) estado, sociedade e trabalho	4	4	5
		Outros elementos do campo ciência política	3	3	3
		Outros elementos (ciência política) fundamentos de ciência política	3	3	3
	Educação	Fundamentos da educação	3	3	4
		Outros elementos (fundamentos da educação) educação e desenvolvimento humano e social	3	3	4
	Filosofia	Ética	4	4	5
		Ética	4	4	5
	Geografia	Geografia regional	3	3	4
		Outros elementos (geografia regional) desenvolvimento urbano e rural	3	3	4
		Geografia regional	3	3	3
		Outros elementos (geografia regional) relação entre campo e cidade	3	3	3
	Psicologia	Psicologia social	4	4	5
		Relações interpessoais	4	4	5
	Sociologia	Outros elementos do campo sociologia	3	3	3
		Outros elementos (sociologia) acessibilidade e inclusão social	3	3	3
		Outros elementos do campo sociologia	3	4	4
		Outros elementos (sociologia) relações de desigualdade, de opressão e/ou de exploração étnico-raciais, de classe, de gênero e de orientação sexual	3	4	4
		Outros elementos do campo sociologia	4	3	4
		Outros elementos (sociologia) territórios, sociodiversidade e multiculturalismo	4	3	4
Ciências sociais aplicadas	Administração	Administração pública	4	4	5
		Outros elementos (administração pública) fundamentos de administração pública	4	4	5
	Comunicação	Outros elementos do campo comunicação	2	3	3
		Outros elementos (comunicação) cultura, arte e comunicação	2	3	3
	Direito	Teoria do direito	3	3	3
		Antropologia jurídica	3	3	3
		Teoria do direito	4	4	4
		Filosofia do direito	4	4	4
		Teoria do direito	3	3	3
		História do direito	3	3	3
		Teoria do direito	4	4	4
		Lógica jurídica	4	4	4
		Teoria do direito	3	3	3
		Sociologia jurídica	3	3	3
		Teoria do direito	4	4	4
		Teoria do estado	4	4	4
		Teoria do direito	4	4	4
		Teoria geral do direito	4	4	4
		Teoria do direito	4	4	4
		Teoria geral do processo	4	4	4
		Teoria do direito	5	4	5
		Outros elementos (teoria do direito) formas consensuais de solução de conflito	5	4	5
		Teoria do direito	4	4	4
		Outros elementos (teoria do direito) metodologia jurídica	4	4	4
		Teoria do direito	3	3	3
		Outros elementos (teoria do direito) psicologia jurídica	3	3	3
		Direito público	4	4	4
		Direito administrativo	4	4	4
		Direito público	4	4	5
		Direito constitucional	4	4	5
		Direito público	3	3	3
		Direito internacional público	3	3	3
		Direito público	3	2	2
		Direito penal	3	2	2
		Direito público	4	3	3
		Direito processual civil	4	3	3
		Direito público	3	2	2
		Direito processual penal	3	2	2
		Direito público	3	2	2
		Direito tributário	3	2	2
		Direito público	4	3	4
		Outros elementos (direito público) conselho nacional do ministério público: história, composição, competência, funcionamento, outros aspectos	4	3	4
		Direito público	4	4	5
		Outros elementos (direito público) constituição da república federativa do brasil	4	4	5
		Direito público	3	3	3
		Outros elementos (direito público) direito ambiental	3	3	3
		Direito público	3	3	3
		Outros elementos (direito público) direito econômico	3	3	3
		Direito público	3	3	3
		Outros elementos (direito público) direito internacional humanitário	3	3	3
		Direito público	3	2	2
		Outros elementos (direito público) direito internacional penal	3	2	2
		Direito público	3	3	3
		Outros elementos (direito público) direito previdenciário	3	3	3
		Direito público	4	4	4
		Outros elementos (direito público) direito processual	4	4	4
		Direito público	4	4	5
		Outros elementos (direito público) lei orgânica do ministério público da união	4	4	5
		Direito público	3	3	3
		Outros elementos (direito público) leis orgânicas dos ministérios públicos dos estados	3	3	3
		Direito público	4	4	5
		Outros elementos (direito público) ministério público do trabalho: organização administrativa, funções institucionais, outros aspectos	4	4	5
		Direito público	4	4	5
		Outros elementos (direito público) ministério público: história e princípios constitucionais, organização, outros aspectos	4	4	5
Direito público		4	3	4
Outros elementos (direito público) normas técnicas aplicáveis às funções institucionais do ministério público		4	3	4
Direito público		4	4	5
Outros elementos (direito público) organização da justiça do trabalho		4	4	5
Direito público	5	5	5
Outros elementos (direito público) procuradores regionais do trabalho: fiscalização do cumprimento da legislação, atribuições judiciais e extrajudiciais, outros aspectos do órgão	5	5	5
Direito público	5	5	5
Outros elementos (direito público) procuradores regionais do trabalho: órgãos de atuação e instâncias judiciárias relacionadas com os ofícios, atividades no contexto das funções institucionais do ministério público do trabalho	5	5	5
Direito público	4	4	5
Outros elementos (direito público) regime jurídico do ministério público	4	4	5
Direito público	4	4	5
Outros elementos (direito público) seguridade social	4	4	5
Direito público	5	5	5
Outros elementos (direito público) tutela de interesses difusos e coletivos	5	5	5
Direito privado	4	3	4
Direito civil	4	3	4
Direito privado	3	3	3
Direito comercial	3	3	3
Direito privado	4	4	5
Direito do trabalho	4	4	5
Direito privado	3	3	3
Direito internacional privado	3	3	3
Direito privado	4	4	5
Outros elementos (direito privado) direito ambiental do trabalho	4	4	5
Direito privado	4	4	5
Outros elementos (direito privado) direito coletivo do trabalho	4	4	5
Direito privado	3	2	3
Outros elementos (direito privado) direito empresarial	3	2	3
Direito privado	4	4	5
Outros elementos (direito privado) direito individual do trabalho	4	4	5
Direito privado	4	4	5
Outros elementos (direito privado) direito processual do trabalho	4	4	5
Direito privado	4	4	4
Outros elementos (direito privado) legislação aplicada à área ocupacional	4	4	4
Direitos especiais	3	3	3
Direitos especiais	3	3	3
Direitos especiais	3	3	4
Outros elementos (direitos especiais) direito da infância e da juventude	3	3	4
Direitos especiais	4	4	5
Outros elementos (direitos especiais) direitos humanos	4	4	5
Direitos especiais	3	3	4
Outros elementos (direitos especiais) proteção internacional de direitos humanos	3	3	4
Economia	Teoria econômica	3	3	3
	Outros elementos (teoria econômica) economia política	3	3	3
Engenharias	Engenharia de produção	Gerência de produção	4	4	5
		Outros elementos (gerência de produção) higiene, saúde e segurança no trabalho	4	4	5
Linguística, letras e artes	Letras	Língua portuguesa	5	4	5
		Língua portuguesa	5	4	5
		Língua portuguesa	4	3	5
		Outros elementos (língua portuguesa) português instrumental	4	3	5
		Línguas estrangeiras modernas	3	3	4
		Línguas estrangeiras modernas	3	3	4
		Línguas estrangeiras modernas	2	2	4
		Outros elementos (línguas estrangeiras modernas) inglês instrumental	2	2	4
Tecnologias estratégicas	Métodos e procedimentos científicos	Outros elementos (métodos e procedimentos de pesquisa)	4	3	4
		Metodologia científica	4	3	4
		Outros elementos (métodos e procedimentos de pesquisa)	3	3	4
		Outros elementos (métodos e procedimentos de pesquisa) ciência, tecnologia e inovação	3	3	4

🎯 Habilidades

Tabela CBO/MTE • Nível de Habilidade: 7/8

Freq. = Frequência de uso (1-5) • Imp. = Importância (1-5)

Habilidades cognitivas (16)

Categoria i	Habilidade i	Freq. i	Imp. i
comunicação	Compreensão oral	4	5
	Escuta ativa	5	5
	Expressão oral	4	5
	Compreensão escrita	5	5
	Expressão escrita	4	5
	Aprendizado ativo	4	4
	Persuasão	3	3
	Negociação	3	3
	Habilidade de orientar serviços	4	4
Outras habilidades de cognitivas (especificar...)	Outras - julgamento e tomada de decisão	4	5
Raciocínio	Raciocínio analítico	5	5
	Raciocínio sintético (capacidade de diagnóstico de problemas ou troubleshooting)	4	4
	Raciocínio crítico	5	5
	Raciocíonio científico	2	3
Trabalho com números	Análise de dados	4	5
	Sintetização de dados	4	5

Habilidades práticas (14)

Categoria i	Habilidade i	Freq. i	Imp. i
Habilidades interpessoais	Trabalho em equipe	5	5
	Atendimento a solicitações e pedidos das pessoas...	4	4
	Cooperação	5	5
	Persuasão de pessoas em favor de ideias, produtos e/ou serviços	3	3
	Orientação de pessoas	3	3
	Supervisão	4	4
	Coordenação	4	4
	Percepção da realidade social	3	3
Habilidades operacionais	Aplicação de conhecimento de um campo de estudo científico	4	5
Habilidades organizacionais	Gerenciamento de recursos materiais	3	3
	Gerenciamento de recursos financeiros	3	3
	Gerenciamento de recursos humanos	3	3
Outras habilidades práticas (especificar: ....)	Outras - gerenciamento do tempo	3	4
	Outras - trabalho sob pressão	3	4

Habilidades físicas, psicomotoras e sensoriais (7)

Categoria i	Habilidade i	Freq. i	Imp. i
Habilidades físicas	Flexibilidade de extensão	3	3
Habilidades psicomotoras	Destreza dos dedos (ou digital)	3	3
	Destreza manual	3	3
Habilidades sensoriais	Atenção auditiva	3	3
	Reconhecimento de fala	4	4
	Clareza de fala	4	4
	Visão de perto (ou a curta distância)	3	3

🧭 Atitudes

Tabela CBO/MTE • Nível de Atitude: 7/8

Imp. = Importância (1-5)

Categoria i	Atitude i	Imp. i
Autonomia (ausência de supervisão direta) no próprio trabalho	Autonomia em contextos de trabalho complexos, que podem exigir novas abordagens estratégicas.	5
Avaliação de trabalho ou atividade	Avaliação do próprio desempenho, assumindo autodesenvolvimento	4
	Avaliação do desempenho dos outros trabalhadores, gerenciando o desenvolvimento profissional deles	4
Supervisão do trabalho de outros	Supervisão de profissionais em contextos de trabalho complexos, que podem exigir novas abordagens estratégicas.	3

⚙️ Condições de Trabalho

Membros do ministério público trabalham na área da administração pública, atuando em equipe na promotoria ou procuradoria, sem supervisão. Os promotores têm garantida a autonomia em suas decisões e a liberdade de ação, desde que não infrinjam a lei ou cometam abuso de poder. Executam suas funções em ambiente fechado e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse.

🎓 Exigências de Formação e Mercado

O exercício dessas ocupações requer bacharelado em Direito e aprovação em concurso público, para início de carreira.

📌 Funções e Atividades

Funções mais executadas no exercício da profissão — CBO 2422-30

🗂️ Hierarquia CBO — Classificação Brasileira de Ocupações

CBO 2422-30 é o código da ocupação de procurador regional do trabalho que pertence ao grupo dos membros do ministério público, segundo a Tabela CBO 2026 do MTE.

👥 Profissões da Família Ocupacional

Membros do ministério público

🔗 CBOs Relacionados

Advogados do poder judiciário e da segurança pública