CBO 2422-25 - Procurador regional da república - Descrição do cargo, funções, competências e atividades exercidas pelos membros do ministério público

O profissional no cargo de Procurador regional da república CBO 2422-25 Atua nos ofícios das Procuradorias Regionais da República, junto aos Tribunais Regionais Federais ou em outros órgãos jurisdicionais de acordo com a designação, no âmbito do Ministério Público Federal (MPF) Integra o Colégio de Procuradores da República.

Pode atuar como Chefe da Procuradoria Regional da República Colabora na repressão à criminalidade, propõe ações civis públicas em defesa de direitos indisponíveis, difusos e coletivos, exerce a titularidade de ações constitucionais e civis, dentre outras atividades, no contexto das funções institucionais do MPF Fiscaliza o cumprimento da legislação.

Desempenha atividades decorrentes de atribuições judiciais e extrajudiciais Cumpre legislação, normas técnicas e normas regulamentadoras de higiene, saúde e segurança no trabalho e de preservação ambiental

CBO 2422-25 é o Código Brasileiro da Ocupação de membros do ministério público que pertence ao grupo dos profissionais das ciências jurídicas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Confira funções, descrição do cargo de Procurador regional da república, atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Membros do ministério público CBO 2422-25 em todo Brasil.

Divisões de categorias profissionais do CBO 2422-25

• Profissionais das ciências e das artes.
• • Membros do ministério público.
• • • Profissionais das ciências jurídicas.

O que faz um Procurador regional da república

O Procurador regional da república CBO 2422-25 prepara-se para atuar nos ofícios das Procuradorias Regionais da República, junto aos Tribunais Regionais Federais – segunda instância da Justiça Federal – ou em outros órgãos jurisdicionais de acordo com a designação, no âmbito do Ministério Público Federal (MPF), mantendo-se atualizado em relação à legislação, tendo em conta a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis Colabora na repressão à criminalidade, promovendo, com exclusividade, ação penal pública, na Justiça Federal e na Justiça Eleitoral, instaurando procedimentos de investigação, requisitando e acompanhando inquérito policial e apresentando provas.

Oficia perante juizados especiais criminais.

Exerce o controle externo da atividade policial Promove acusação no tribunal do júri.

Acompanha execução de penas e inspeciona estabelecimentos prisionais Requer benefícios legais em favor de preso e/ou condenado.

Executa penas de multas.

Propõe ações civis públicas em defesa de direitos indisponíveis, difusos e coletivos, tais como ações em defesa do Estado de Direito e das instituições democráticas, em defesa do patrimônio público, histórico, artístico, turístico, paisagístico e cultural, de improbidade administrativa, em defesa do meio ambiente, em defesa do consumidor, em defesa dos interesses da criança e do adolescente, das pessoas idosas, das pessoas com deficiência (PcD) e da população indígena, comunidades tradicionais e minorias Executa termos de ajuste de conduta (TAC).

Exerce a titularidade de ações constitucionais e civis, dentre outras atividades, no contexto das funções institucionais do MPF, propondo ações diretas de inconstitucionalidade (ADI), ações diretas de constitucionalidade (ADC), de injunção e de impugnação de mandato eletivo.

Impetra habeas corpus e mandado de segurança Promove habeas data Assume a titularidade de ações populares propostas.

Argui descumprimento de preceito fundamental em ato do poder público Pode interpor recurso extraordinário das decisões da Justiça dos Estados nas representações de inconstitucionalidade Propõe ações de indenização em decorrência de crime, ações referentes ao processo eleitoral e ações rescisórias.

Executa multas eleitorais Fiscaliza o cumprimento da legislação, intervindo em situações diversas, tais como habeas corpus, mandado de segurança, ações civis públicas e conflitos agrários coletivos.

Atua como fiscal da lei nas ações penais privadas e fiscaliza o processo eleitoral Intervém em ações envolvendo registros públicos Desempenha atividades decorrentes de atribuições judiciais e extrajudiciais.

Busca e participa da colheita de provas, recorre das decisões e propõe ao tribunal a uniformização de jurisprudência Desenvolve pesquisa, analisa notícia de ilícito, prepara e instaura inquéritos civis, requisita perícia, exames, documentos, informações e diligências, colhe depoimentos e declarações Pode requisitar o auxílio de força policial.

Faz acordo entre partes Presta atendimento ao público e realiza audiências públicas Pode requisitar à autoridade competente a instauração de procedimentos administrativos, tendo permissão para acompanhá-los e apresentar provas.

Faz uso de sistemas de informação e aplicações de tecnologias digitais de informação e comunicação (TDIC) Integra o Colégio de Procuradores da República – órgão composto por todos os membros da carreira em atividade no MPF, podendo exprimir opinião sobre assuntos de interesse da instituição Pode atuar como Chefe da Procuradoria Regional da República, por designação do Procurador-Geral da República.

Funções do cargo

O funcionário CBO 2422-25 deve demonstrar competências pessoais.

Condições de trabalho dessas profissões

Membros do ministério público trabalham na área da administração pública, atuando em equipe na promotoria ou procuradoria, sem supervisão. Os promotores têm garantida a autonomia em suas decisões e a liberdade de ação, desde que não infrinjam a lei ou cometam abuso de poder. Executam suas funções em ambiente fechado e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse.

Exigências do mercado de trabalho para o CBO 2422-25

O exercício dessas ocupações requer bacharelado em Direito e aprovação em concurso público, para início de carreira.

Atividades exercidas por um Procurador regional da república CBO 2422-25

Um Procurador regional da república (ou sinônimo) deve evidenciar idealismo, portar-se com discreção, agir com isenção, agir com concisão, demonstrar capacidade de agir sob pressão, evidenciar combatividade, agir com sensibilidade social, demonstrar capacidade de expressão escrita, demonstrar perseverança, desenvolver produção científica, raciocinar logicamente, demonstrar capacidade de escuta ativa, administrar o tempo, atualizar seus conhecimentos técnicos, lidar com frustrações profissionais, organizar o trabalho, expressar-se com clareza verbal, agir com ética profissional, agir com autoridade inerente ao cargo, evidenciar capacidade de persuasão.