CBO 2422-15 - Procurador de justiça militar - Descrição do cargo, funções, competências e atividades exercidas pelos membros do ministério público

O profissional no cargo de Procurador de justiça militar CBO 2422-15 Atua nos ofícios das Procuradorias da Justiça Militar, junto às Auditorias Militares, no âmbito do Ministério Público Militar (MPM) Integra o Colégio de Procuradores da Justiça Militar.

Pode representar o MPM e praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, por delegação No campo da Justiça Militar, colabora na repressão à criminalidade e exerce a titularidade de ações constitucionais e civis, dentre outras atividades, no contexto das funções institucionais do MPM Fiscaliza o cumprimento da legislação.

Desempenha atividades decorrentes de atribuições judiciais e extrajudiciais Cumpre legislação, normas técnicas e normas regulamentadoras de higiene, saúde e segurança no trabalho e de preservação ambiental

CBO 2422-15 é o Código Brasileiro da Ocupação de membros do ministério público que pertence ao grupo dos profissionais das ciências jurídicas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Confira funções, descrição do cargo de Procurador de justiça militar, atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Membros do ministério público CBO 2422-15 em todo Brasil.

Divisões de categorias profissionais do CBO 2422-15

• Profissionais das ciências e das artes.
• • Membros do ministério público.
• • • Profissionais das ciências jurídicas.

O que faz um Procurador de justiça militar

O Procurador de justiça militar CBO 2422-15 prepara-se para atuar nos ofícios das Procuradorias da Justiça Militar, junto às Auditorias Militares, no âmbito do Ministério Público Militar (MPM), mantendo-se atualizado em relação à legislação, tendo em conta a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis No campo da Justiça Militar, colabora na repressão à criminalidade, promovendo, com exclusividade, ação penal pública, instaurando procedimentos de investigação, requisitando e acompanhando inquérito policial.

Requer a condenação ou a absolvição do réu.

Exerce o controle externo da atividade da polícia judiciária militar Acompanha execução de penas e inspeciona estabelecimentos prisionais.

Requer benefícios legais em favor de preso e/ou condenado Pode promover a declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato.

Exerce a titularidade de ações constitucionais, dentre outras atividades, no contexto das funções institucionais do MPM, impetrando habeas corpus e mandado de segurança, promovendo habeas data e propondo mandado de injunção.

Argui descumprimento de preceito fundamental em ato do poder público Fiscaliza o cumprimento da legislação, intervindo em situações diversas, tais como mandado de segurança, processos em que haja interesse público e pedidos de uniformização de jurisprudência.

Atua como fiscal da lei nas ações penais privadas.

Desempenha atividades decorrentes de atribuições judiciais e extrajudiciais Busca e participa da colheita de provas, recorre das decisões e propõe ao tribunal a uniformização de jurisprudência Desenvolve pesquisa, analisa notícia de ilícito, prepara e instaura inquéritos, requisita perícia, exames, documentos, informações e diligências, colhe depoimentos e declarações.

Presta atendimento ao público e realiza audiências públicas Faz uso de sistemas de informação e aplicações de tecnologias digitais de informação e comunicação (TDIC) Integra o Colégio de Procuradores da Justiça Militar – órgão composto por todos os membros da carreira em atividade no MPM, podendo exprimir opinião sobre assuntos de interesse da instituição.

Pode representar o MPM e praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, por delegação do Procurador-Geral da Justiça Militar.

Funções do cargo

O funcionário CBO 2422-15 deve reprimir a criminalidade, fiscalizar o cumprimento da legislação, exercer a titularidade de ações constitucionais, desempenhar atribuições judiciais em geral, desempenhar atribuições extrajudiciais, exercer a titularidade de ações civis, demonstrar competências pessoais.

Condições de trabalho dessas profissões

Membros do ministério público trabalham na área da administração pública, atuando em equipe na promotoria ou procuradoria, sem supervisão. Os promotores têm garantida a autonomia em suas decisões e a liberdade de ação, desde que não infrinjam a lei ou cometam abuso de poder. Executam suas funções em ambiente fechado e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse.

Exigências do mercado de trabalho para o CBO 2422-15

O exercício dessas ocupações requer bacharelado em Direito e aprovação em concurso público, para início de carreira.

Atividades exercidas por um Procurador de justiça militar CBO 2422-15

Um Procurador de justiça militar (ou sinônimo) deve requisitar inquérito policial, intervir em processos em que haja interesse público, firmar termos de ajustamento de conduta às condições legais, arguir o descumprimento de preceito fundamental em ato do poder público, exercer o controle externo da atividade policial, evidenciar combatividade, colher depoimentos e declarações, agir com concisão, participar da colheita da prova, requerer absolvição do réu, intervir em mandado de segurança, administrar o tempo, instaurar procedimentos para investigar abuso na atividade policial, inspecionar estabelecimentos prisionais, agir com ética profissional, participar de audiências e sessões, desenvolver produção científica, propor ao tribunal a uniformização de jurisprudência, demonstrar capacidade de escuta ativa, instaurar procedimentos preparatórios de inquérito civil, expedir ofício determinando gratuidade dos serviços, demonstrar capacidade de agir sob pressão, atuar como fiscal da lei nas ações penais privadas, lidar com frustrações profissionais, promover habeas data, recorrer em defesa do interesse público nas ações em geral, acompanhar inquérito policial, agir com sensibilidade social, integrar conselhos departamentais, requisitar informações e documentos a entidades privadas, expressar-se com clareza verbal, buscar provas dos fatos, promover, com exclusividade, ação penal pública na justiça militar, portar-se com discreção, atualizar seus conhecimentos técnicos, requisitar realização de perícias e exames, instaurar procedimentos de investigação, impetrar mandado de segurança, impetrar habeas corpus, acompanhar a execução das penas, tomar ciência de atos e decisões judiciais, demonstrar perseverança, instaurar inquéritos civis, requerer condenação do réu, raciocinar logicamente, acompanhar ações propostas, propor mandado de injunção, expedir recomendações, evidenciar capacidade de persuasão, agir com autoridade inerente ao cargo, organizar o trabalho, requerer benefícios legais em favor de preso e/ou condenado, requisitar documentos, informações e diligências a autoridades públicas, intervir nos pedidos de uniformização de jurisprudência, oficiar perante juizados especiais criminais, desenvolver pesquisa, sustentar oralmente a posição processual, realizar audiências públicas, recorrer das decisões contrárias nas ações propostas, representar pela perda de posto de militares, analisar notícia de ilícito, agir com isenção, evidenciar idealismo, prestar atendimento ao público, demonstrar capacidade de expressão escrita.