CBO 2422-15 - Procurador de justiça militar - Descrição do cargo, funções, competências e atividades exercidas pelos membros do ministério público

O profissional no cargo de Procurador de justiça militar CBO 2422-15 Atua nos ofícios das Procuradorias da Justiça Militar, junto às Auditorias Militares, no âmbito do Ministério Público Militar (MPM) Integra o Colégio de Procuradores da Justiça Militar.

Pode representar o MPM e praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, por delegação No campo da Justiça Militar, colabora na repressão à criminalidade e exerce a titularidade de ações constitucionais e civis, dentre outras atividades, no contexto das funções institucionais do MPM Fiscaliza o cumprimento da legislação.

Desempenha atividades decorrentes de atribuições judiciais e extrajudiciais Cumpre legislação, normas técnicas e normas regulamentadoras de higiene, saúde e segurança no trabalho e de preservação ambiental

CBO 2422-15 é o Código Brasileiro da Ocupação de membros do ministério público que pertence ao grupo dos profissionais das ciências jurídicas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Confira funções, descrição do cargo de Procurador de justiça militar, atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Membros do ministério público CBO 2422-15 em todo Brasil.

Divisões de categorias profissionais do CBO 2422-15

• Profissionais das ciências e das artes.
• • Membros do ministério público.
• • • Profissionais das ciências jurídicas.

O que faz um Procurador de justiça militar

O Procurador de justiça militar CBO 2422-15 prepara-se para atuar nos ofícios das Procuradorias da Justiça Militar, junto às Auditorias Militares, no âmbito do Ministério Público Militar (MPM), mantendo-se atualizado em relação à legislação, tendo em conta a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis No campo da Justiça Militar, colabora na repressão à criminalidade, promovendo, com exclusividade, ação penal pública, instaurando procedimentos de investigação, requisitando e acompanhando inquérito policial.

Requer a condenação ou a absolvição do réu.

Exerce o controle externo da atividade da polícia judiciária militar Acompanha execução de penas e inspeciona estabelecimentos prisionais.

Requer benefícios legais em favor de preso e/ou condenado Pode promover a declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato.

Exerce a titularidade de ações constitucionais, dentre outras atividades, no contexto das funções institucionais do MPM, impetrando habeas corpus e mandado de segurança, promovendo habeas data e propondo mandado de injunção.

Argui descumprimento de preceito fundamental em ato do poder público Fiscaliza o cumprimento da legislação, intervindo em situações diversas, tais como mandado de segurança, processos em que haja interesse público e pedidos de uniformização de jurisprudência.

Atua como fiscal da lei nas ações penais privadas.

Desempenha atividades decorrentes de atribuições judiciais e extrajudiciais Busca e participa da colheita de provas, recorre das decisões e propõe ao tribunal a uniformização de jurisprudência Desenvolve pesquisa, analisa notícia de ilícito, prepara e instaura inquéritos, requisita perícia, exames, documentos, informações e diligências, colhe depoimentos e declarações.

Presta atendimento ao público e realiza audiências públicas Faz uso de sistemas de informação e aplicações de tecnologias digitais de informação e comunicação (TDIC) Integra o Colégio de Procuradores da Justiça Militar – órgão composto por todos os membros da carreira em atividade no MPM, podendo exprimir opinião sobre assuntos de interesse da instituição.

Pode representar o MPM e praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, por delegação do Procurador-Geral da Justiça Militar.

Funções do cargo

O funcionário CBO 2422-15 deve exercer a titularidade de ações civis, desempenhar atribuições judiciais em geral, reprimir a criminalidade, exercer a titularidade de ações constitucionais, fiscalizar o cumprimento da legislação, desempenhar atribuições extrajudiciais, demonstrar competências pessoais.

Condições de trabalho dessas profissões

Membros do ministério público trabalham na área da administração pública, atuando em equipe na promotoria ou procuradoria, sem supervisão. Os promotores têm garantida a autonomia em suas decisões e a liberdade de ação, desde que não infrinjam a lei ou cometam abuso de poder. Executam suas funções em ambiente fechado e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse.

Exigências do mercado de trabalho para o CBO 2422-15

O exercício dessas ocupações requer bacharelado em Direito e aprovação em concurso público, para início de carreira.

Atividades exercidas por um Procurador de justiça militar CBO 2422-15

Um Procurador de justiça militar (ou sinônimo) deve intervir em mandado de segurança, agir com ética profissional, portar-se com discreção, impetrar habeas corpus, instaurar procedimentos preparatórios de inquérito civil, analisar notícia de ilícito, firmar termos de ajustamento de conduta às condições legais, raciocinar logicamente, arguir o descumprimento de preceito fundamental em ato do poder público, demonstrar capacidade de expressão escrita, requisitar informações e documentos a entidades privadas, agir com autoridade inerente ao cargo, participar da colheita da prova, desenvolver pesquisa, recorrer das decisões contrárias nas ações propostas, evidenciar combatividade, integrar conselhos departamentais, instaurar procedimentos para investigar abuso na atividade policial, oficiar perante juizados especiais criminais, prestar atendimento ao público, requisitar documentos, informações e diligências a autoridades públicas, atuar como fiscal da lei nas ações penais privadas, realizar audiências públicas, agir com sensibilidade social, instaurar inquéritos civis, lidar com frustrações profissionais, administrar o tempo, recorrer em defesa do interesse público nas ações em geral, expedir recomendações, requerer condenação do réu, sustentar oralmente a posição processual, demonstrar perseverança, organizar o trabalho, tomar ciência de atos e decisões judiciais, promover, com exclusividade, ação penal pública na justiça militar, representar pela perda de posto de militares, acompanhar ações propostas, expedir ofício determinando gratuidade dos serviços, instaurar procedimentos de investigação, participar de audiências e sessões, exercer o controle externo da atividade policial, acompanhar inquérito policial, requerer absolvição do réu, demonstrar capacidade de agir sob pressão, expressar-se com clareza verbal, propor ao tribunal a uniformização de jurisprudência, atualizar seus conhecimentos técnicos, intervir nos pedidos de uniformização de jurisprudência, propor mandado de injunção, requisitar realização de perícias e exames, desenvolver produção científica, requerer benefícios legais em favor de preso e/ou condenado, demonstrar capacidade de escuta ativa, intervir em processos em que haja interesse público, agir com concisão, buscar provas dos fatos, impetrar mandado de segurança, promover habeas data, requisitar inquérito policial, inspecionar estabelecimentos prisionais, agir com isenção, evidenciar idealismo, colher depoimentos e declarações, acompanhar a execução das penas, evidenciar capacidade de persuasão.