CBO 2422-35 - Promotor de justiça - Descrição do cargo, funções, competências e atividades exercidas pelos membros do ministério público

O profissional no cargo de Promotor de justiça CBO 2422-35 Atua nos ofícios das Promotorias de Justiça, junto às Varas da Justiça, no âmbito do Ministério Público Federal do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ou dos Ministérios Públicos dos Estados Pode integrar órgãos colegiados de promotores de justiça.

Colabora na repressão à criminalidade, propõe ações civis públicas em defesa de direitos indisponíveis, difusos e coletivos, exerce a titularidade de ações constitucionais e civis, dentre outras atividades, no contexto das funções institucionais do MPF ou dos Ministérios Públicos dos Estados Fiscaliza o cumprimento da legislação Desempenha atividades decorrentes de atribuições judiciais e extrajudiciais.

Cumpre legislação, normas técnicas e normas regulamentadoras de higiene, saúde e segurança no trabalho e de preservação ambiental

CBO 2422-35 é o Código Brasileiro da Ocupação de membros do ministério público que pertence ao grupo dos profissionais das ciências jurídicas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Confira funções, descrição do cargo de Promotor de justiça, atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Membros do ministério público CBO 2422-35 em todo Brasil.

Divisões de categorias profissionais do CBO 2422-35

• Profissionais das ciências e das artes.
• • Membros do ministério público.
• • • Profissionais das ciências jurídicas.

O que faz um Promotor de justiça

O Promotor de justiça CBO 2422-35 prepara-se para atuar nos ofícios das Promotorias de Justiça, junto às Varas da Justiça – primeira instância do Poder Judiciário, no âmbito do Ministério Público Federal (MPF), no Distrito Federal ou dos Ministérios Públicos dos Estados, mantendo-se atualizado em relação à legislação, tendo em conta a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis Colabora na repressão à criminalidade, promovendo, com exclusividade, ação penal pública, nas justiças do Distrito Federal ou dos Estados, instaurando procedimentos de investigação, requisitando e acompanhando inquérito policial.

Oficia perante juizados especiais criminais.

Exerce o controle externo da atividade policial Promove acusação.

Acompanha execução de penas e inspeciona estabelecimentos prisionais Requer benefícios legais em favor de preso e/ou condenado.

Executa penas de multas.

Propõe ações civis públicas em defesa de direitos indisponíveis, difusos e coletivos, tais como ações em defesa do patrimônio público, histórico, artístico, turístico, paisagístico e cultural, de improbidade administrativa, em defesa do meio ambiente e da ordem urbanística, em defesa do consumidor, em defesa dos interesses da criança e do adolescente, das pessoas idosas, das pessoas com deficiência (PcD) e da população indígena, comunidades tradicionais e minorias Executa termos de ajuste de conduta (TAC).

Exerce a titularidade de ações constitucionais e civis, dentre outras atividades, no contexto das funções institucionais do MPDFT ou dos Ministérios Públicos dos Estados.

Impetra habeas corpus e mandado de segurança Promove habeas data Assume a titularidade de ações populares propostas.

Argui descumprimento de preceito fundamental em ato do poder público Propõe ações de investigação de paternidade e de interdição de incapazes Representa pela perda de posto de militares.

Propõe ações de indenização em decorrência de crime e ações rescisórias Pode atuar nos ofícios especializados de promotoria de justiça em temas de registros públicos, habitação, direitos humanos, sonegação fiscal, violência doméstica, saúde pública, entre outros.

Fiscaliza o cumprimento da legislação, intervindo em situações diversas, tais como mandado de segurança e ações civis públicas Atua como fiscal da lei nas ações penais privadas Intervém em feitos de falência e concordata, em processos em que haja massa falida e em feitos referentes à família e em ações de acidente de trabalho.

Fiscaliza fundações Intervém em ações envolvendo registros públicos Desempenha atividades decorrentes de atribuições judiciais e extrajudiciais.

Busca e participa da colheita de provas, recorre das decisões e propõe ao tribunal a uniformização de jurisprudência Desenvolve pesquisa, analisa notícia de ilícito, prepara e instaura inquéritos civis, requisita perícia, exames, documentos, informações e diligências, colhe depoimentos e declarações Faz acordo entre partes.

Presta atendimento ao público e realiza audiências públicas Faz uso de sistemas de informação e aplicações de tecnologias digitais de informação e comunicação (TDIC) Pode integrar órgãos colegiados de promotores de justiça, de acordo com o estabelecido no âmbito do MPDFT, no Distrito Federal, ou dos Ministérios Públicos, nos Estados, com a prerrogativa de exprimir opinião sobre assuntos de interesse da instituição.

Funções do cargo

O funcionário CBO 2422-35 deve exercer a titularidade de ações civis, reprimir a criminalidade, demonstrar competências pessoais, desempenhar atribuições judiciais em geral, exercer a titularidade de ações constitucionais, desempenhar atribuições extrajudiciais, fiscalizar o cumprimento da legislação, propor ações civis públicas em defesa de direitos individuais indisponíveis, difusos e coletivos.

Condições de trabalho dessas profissões

Membros do ministério público trabalham na área da administração pública, atuando em equipe na promotoria ou procuradoria, sem supervisão. Os promotores têm garantida a autonomia em suas decisões e a liberdade de ação, desde que não infrinjam a lei ou cometam abuso de poder. Executam suas funções em ambiente fechado e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse.

Exigências do mercado de trabalho para o CBO 2422-35

O exercício dessas ocupações requer bacharelado em Direito e aprovação em concurso público, para início de carreira.

Atividades exercidas por um Promotor de justiça CBO 2422-35

Um Promotor de justiça (ou sinônimo) deve intervir nas arguições de inconstitucionalidade da lei, colher depoimentos e declarações, instaurar procedimentos de investigação, requisitar informações e documentos a entidades privadas, promover ações em defesa do meio ambiente, assumir a titularidade de ações civis públicas propostas por outros legitimados, tomar ciência de atos e decisões judiciais, promover ações em defesa do patrimônio histórico, artístico, turístico, paisagístico e cultural, demonstrar capacidade de agir sob pressão, atualizar seus conhecimentos técnicos, demonstrar capacidade de expressão escrita, demonstrar perseverança, propor ações para defesa de interesses das pessoas portadoras de deficiências, propor ações de indenização em decorrência de crime, acompanhar a execução das penas, requerer benefícios legais em favor de preso e/ou condenado, expressar-se com clareza verbal, defender a ordem urbanística, intervir nos pedidos de uniformização de jurisprudência, desenvolver produção científica, agir com autoridade inerente ao cargo, evidenciar capacidade de persuasão, assumir a titularidade de ações populares propostas, propor ação de interdição de incapazes, promover, com exclusividade, ação penal pública na justiça eleitoral, intervir em processos em que haja massa falida, recorrer das decisões contrárias nas ações propostas, participar de audiências e sessões, propor ações de improbidade administrativa, propor ações de impugnação de mandato eletivo, expedir recomendações, realizar audiências públicas, executar penas de multas, fiscalizar fundações, promover ações em defesa dos direitos do consumidor, acompanhar ações propostas, executar multas eleitorais, instaurar procedimentos para investigar abuso na atividade policial, executar termo de ajustamento de conduta, expedir ofício determinando gratuidade dos serviços, propor ações diretas de constitucionalidade, requisitar inquérito policial, demonstrar capacidade de escuta ativa, organizar o trabalho, impetrar mandado de segurança, acompanhar inquérito policial, participar da colheita da prova, propor ao tribunal a uniformização de jurisprudência, propor ações diretas de inconstitucionalidade, requisitar documentos, informações e diligências a autoridades públicas, propor ações rescisórias, fiscalizar o processo eleitoral, promover acusação no tribunal do juri, firmar termos de ajustamento de conduta às condições legais, requerer absolvição do réu, impetrar habeas corpus, intervir em ações de acidente de trabalho, intervir nas ações civis públicas propostas por outros legitimados, arguir o descumprimento de preceito fundamental em ato do poder público, promover habeas data, evidenciar idealismo, propor mandado de injunção, portar-se com discreção, intervir em ações envolvendo registros públicos, intervir em conflitos agrários coletivos, intervir em feitos referentes a família, agir com concisão, agir com isenção, buscar provas dos fatos, propor ações em defesa da população indígena, comunidades tradicionais e minorias, prestar atendimento ao público, integrar conselhos departamentais, lidar com frustrações profissionais, agir com ética profissional, intervir em processos em que haja interesse público, propor ações contra contratações ilícitas em órgãos da administração pública, sustentar oralmente a posição processual, intervir nas ações rescisórias, fazer acordos entre as partes, promover ações em defesa do patrimônio público, requisitar realização de perícias e exames, requerer condenação do réu, defender interesses das pessoas idosas, desenvolver pesquisa, recorrer em defesa do interesse público nas ações em geral, propor ação de investigação de paternidade, intervir em feitos de falência e concordata, analisar notícia de ilícito, promover, com exclusividade, ação penal pública nas justiças estaduais, intervir em processos em que haja interesses de incapazes, intervir em mandado de segurança, administrar o tempo, instaurar procedimentos preparatórios de inquérito civil, representar pela perda de posto de militares, intervir em habeas corpus, oficiar perante juizados especiais criminais, evidenciar combatividade, agir com sensibilidade social, atuar como fiscal da lei nas ações penais privadas, inspecionar estabelecimentos prisionais, defender interesse da criança e do adolescente, exercer o controle externo da atividade policial, propor ações referentes ao processo eleitoral, raciocinar logicamente, instaurar inquéritos civis.