CBO 2422-35 - Membros do ministério público - Salário, Piso Salarial, Descrição do Cargo

CBO 2422-35 é o Código Brasileiro da Ocupação de membros do ministério público que pertence ao grupo dos advogados do poder judiciário e da segurança pública, segundo a tabela CBO divulgada pela Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (antigo MTE - Ministério do Trabalho).

Nesta página você pode ver as funções desempenhadas pelo cargo, descrição de atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, piso salarial médio, jornada de trabalho, faixa salarial, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário médio pago para os Membros do ministério público CBO 2422-35 em todo Brasil ou categorizados por estados e cidades brasileiras.

Divisões de categorias profissionais do CBO 2422-35

• Profissionais das ciências e das artes.
• • Profissionais das ciências jurídicas.
• • • Advogados do poder judiciário e da segurança pública.
• • • • Membros do ministério público.

Descrição dos cargos da categoria Membros do ministério público

Os Membros do ministério público CBO 2422-35 atuam em favor da sociedade e da cidadania, defendendo a ordem jurídica, o regime democrático, os interesses difusos e coletivos e os interesses individuais, promovendo, privativamente, a ação penal pública e as ações civis públicas. Exercem suas funções no âmbito federal e estadual, perante as justiças civil, criminal, militar, do trabalho e eleitoral. Para tanto, reprimem a criminalidade, propõem ações civis públicas em defesa de direitos individuais indisponíveis, difusos e coletivos, exercem a titularidade de ações constitucionais e de ações civis, fiscalizam o cumprimento da legislação e desempenham atribuições judiciais e atribuições extrajudiciais.

Condições de trabalho

Membros do ministério público trabalham na área da administração pública, atuando em equipe na promotoria ou procuradoria, sem supervisão. Os promotores têm garantida a autonomia em suas decisões e a liberdade de ação, desde que não infrinjam a lei ou cometam abuso de poder. Executam suas funções em ambiente fechado e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse.

Exigências do mercado de trabalho

O exercício dessas ocupações requer bacharelado em Direito e aprovação em concurso público, para início de carreira.

Funções dos Membros do ministério público CBO 2422-35

Membros do ministério público devem:

Atividades dos cargos CBO 2422-35

Entre as principais atribuições dos Membros do ministério público CBO 2422-35 estão as de:

acompanhar ações propostas;
intervir nas ações civis públicas propostas por outros legitimados;
promover, com exclusividade, ação penal pública nas justiças estaduais;
impetrar habeas corpus;
exercer o controle externo da atividade policial;
prestar atendimento ao público;
propor ação de investigação de paternidade;
demonstrar perseverança;
expressar-se com clareza verbal;
propor ações de indenização em decorrência de crime;
colher depoimentos e declarações;
evidenciar combatividade;
expedir recomendações;
requisitar inquérito policial;
intervir em processos em que haja massa falida;
propor ações de impugnação de mandato eletivo;
executar termo de ajustamento de conduta;
participar da colheita da prova;
requisitar realização de perícias e exames;
firmar termos de ajustamento de conduta às condições legais;
agir com autoridade inerente ao cargo;
propor ações diretas de inconstitucionalidade;
administrar o tempo;
demonstrar capacidade de escuta ativa;
propor mandado de injunção;
intervir em mandado de segurança;
promover acusação no tribunal do júri;
propor ações rescisórias;
acompanhar a execução das penas;
requerer benefícios legais em favor de preso e/ou condenado;
promover habeas data;
assumir a titularidade de ações civis públicas propostas por outros legitimados;
lidar com frustrações profissionais;
requisitar informações e documentos a entidades privadas;
promover ações em defesa do patrimônio histórico, artístico, turístico, paisagístico e cultural;
agir com ética profissional;
organizar o trabalho;
defender interesse da criança e do adolescente;
expedir ofício determinando gratuidade dos serviços;
promover ações em defesa do meio ambiente;
propor ações em defesa da população indígena, comunidades tradicionais e minorias;
agir com concisão;
analisar notícia de ilícito;
intervir em feitos referentes à família;
buscar provas dos fatos;
intervir em conflitos agrários coletivos;
intervir em ações de acidente de trabalho;
instaurar procedimentos preparatórios de inquérito civil;
atualizar seus conhecimentos técnicos;
impetrar mandado de segurança;
oficiar perante juizados especiais criminais;
propor ações para defesa de interesses das pessoas portadoras de deficiências;
propor ações de improbidade administrativa;
atuar como fiscal da lei nas ações penais privadas;
intervir em habeas corpus;
agir com isenção;
demonstrar capacidade de agir sob pressão;
promover ações em defesa do patrimônio público;
executar multas eleitorais;
intervir nas ações rescisórias;
propor ações referentes ao processo eleitoral;
demonstrar capacidade de expressão escrita;
intervir em feitos de falência e concordata;
intervir em ações envolvendo registros públicos;
desenvolver pesquisa;
fiscalizar o processo eleitoral;
realizar audiências públicas;
agir com sensibilidade social;
recorrer das decisões contrárias nas ações propostas;
intervir em processos em que haja interesses de incapazes;
tomar ciência de atos e decisões judiciais;
intervir nas arguições de inconstitucionalidade da lei;
promover ações em defesa dos direitos do consumidor;
intervir nos pedidos de uniformização de jurisprudência;
participar de audiências e sessões;
intervir em processos em que haja interesse público;
defender a ordem urbanística;
propor ações contra contratações ilícitas em órgãos da administração pública;
evidenciar capacidade de persuasão;
evidenciar idealismo;
propor ao tribunal a uniformização de jurisprudência;
representar pela perda de posto de militares;
instaurar procedimentos de investigação;
propor ação de interdição de incapazes;
instaurar procedimentos para investigar abuso na atividade policial;
fazer acordos entre as partes;
promover, com exclusividade, ação penal pública na justiça eleitoral;
executar penas de multas;
desenvolver produção científica;
requerer condenação do réu;
portar-se com discrição;
arguir o descumprimento de preceito fundamental em ato do poder público;
fiscalizar fundações;
instaurar inquéritos civis;
requisitar documentos, informações e diligências a autoridades públicas;
defender interesses das pessoas idosas;
requerer absolvição do réu;
integrar conselhos departamentais;
assumir a titularidade de ações populares propostas;
sustentar oralmente a posição processual;
acompanhar inquérito policial;
recorrer em defesa do interesse público nas ações em geral;
propor ações diretas de constitucionalidade;
raciocinar logicamente;
inspecionar estabelecimentos prisionais;