CBO 2422-35 - Promotor de justiça - Descrição do cargo, funções, competências e atividades exercidas pelos membros do ministério público

O profissional no cargo de Promotor de justiça CBO 2422-35 Atua nos ofícios das Promotorias de Justiça, junto às Varas da Justiça, no âmbito do Ministério Público Federal do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ou dos Ministérios Públicos dos Estados Pode integrar órgãos colegiados de promotores de justiça.

Colabora na repressão à criminalidade, propõe ações civis públicas em defesa de direitos indisponíveis, difusos e coletivos, exerce a titularidade de ações constitucionais e civis, dentre outras atividades, no contexto das funções institucionais do MPF ou dos Ministérios Públicos dos Estados Fiscaliza o cumprimento da legislação Desempenha atividades decorrentes de atribuições judiciais e extrajudiciais.

Cumpre legislação, normas técnicas e normas regulamentadoras de higiene, saúde e segurança no trabalho e de preservação ambiental

CBO 2422-35 é o Código Brasileiro da Ocupação de membros do ministério público que pertence ao grupo dos profissionais das ciências jurídicas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Confira funções, descrição do cargo de Promotor de justiça, atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Membros do ministério público CBO 2422-35 em todo Brasil.

Divisões de categorias profissionais do CBO 2422-35

• Profissionais das ciências e das artes.
• • Membros do ministério público.
• • • Profissionais das ciências jurídicas.

O que faz um Promotor de justiça

O Promotor de justiça CBO 2422-35 prepara-se para atuar nos ofícios das Promotorias de Justiça, junto às Varas da Justiça – primeira instância do Poder Judiciário, no âmbito do Ministério Público Federal (MPF), no Distrito Federal ou dos Ministérios Públicos dos Estados, mantendo-se atualizado em relação à legislação, tendo em conta a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis Colabora na repressão à criminalidade, promovendo, com exclusividade, ação penal pública, nas justiças do Distrito Federal ou dos Estados, instaurando procedimentos de investigação, requisitando e acompanhando inquérito policial.

Oficia perante juizados especiais criminais.

Exerce o controle externo da atividade policial Promove acusação.

Acompanha execução de penas e inspeciona estabelecimentos prisionais Requer benefícios legais em favor de preso e/ou condenado.

Executa penas de multas.

Propõe ações civis públicas em defesa de direitos indisponíveis, difusos e coletivos, tais como ações em defesa do patrimônio público, histórico, artístico, turístico, paisagístico e cultural, de improbidade administrativa, em defesa do meio ambiente e da ordem urbanística, em defesa do consumidor, em defesa dos interesses da criança e do adolescente, das pessoas idosas, das pessoas com deficiência (PcD) e da população indígena, comunidades tradicionais e minorias Executa termos de ajuste de conduta (TAC).

Exerce a titularidade de ações constitucionais e civis, dentre outras atividades, no contexto das funções institucionais do MPDFT ou dos Ministérios Públicos dos Estados.

Impetra habeas corpus e mandado de segurança Promove habeas data Assume a titularidade de ações populares propostas.

Argui descumprimento de preceito fundamental em ato do poder público Propõe ações de investigação de paternidade e de interdição de incapazes Representa pela perda de posto de militares.

Propõe ações de indenização em decorrência de crime e ações rescisórias Pode atuar nos ofícios especializados de promotoria de justiça em temas de registros públicos, habitação, direitos humanos, sonegação fiscal, violência doméstica, saúde pública, entre outros.

Fiscaliza o cumprimento da legislação, intervindo em situações diversas, tais como mandado de segurança e ações civis públicas Atua como fiscal da lei nas ações penais privadas Intervém em feitos de falência e concordata, em processos em que haja massa falida e em feitos referentes à família e em ações de acidente de trabalho.

Fiscaliza fundações Intervém em ações envolvendo registros públicos Desempenha atividades decorrentes de atribuições judiciais e extrajudiciais.

Busca e participa da colheita de provas, recorre das decisões e propõe ao tribunal a uniformização de jurisprudência Desenvolve pesquisa, analisa notícia de ilícito, prepara e instaura inquéritos civis, requisita perícia, exames, documentos, informações e diligências, colhe depoimentos e declarações Faz acordo entre partes.

Presta atendimento ao público e realiza audiências públicas Faz uso de sistemas de informação e aplicações de tecnologias digitais de informação e comunicação (TDIC) Pode integrar órgãos colegiados de promotores de justiça, de acordo com o estabelecido no âmbito do MPDFT, no Distrito Federal, ou dos Ministérios Públicos, nos Estados, com a prerrogativa de exprimir opinião sobre assuntos de interesse da instituição.

Funções do cargo

O funcionário CBO 2422-35 deve propor ações civis públicas em defesa de direitos individuais indisponíveis, difusos e coletivos, desempenhar atribuições judiciais em geral, demonstrar competências pessoais, fiscalizar o cumprimento da legislação, exercer a titularidade de ações constitucionais, reprimir a criminalidade, desempenhar atribuições extrajudiciais, exercer a titularidade de ações civis.

Condições de trabalho dessas profissões

Membros do ministério público trabalham na área da administração pública, atuando em equipe na promotoria ou procuradoria, sem supervisão. Os promotores têm garantida a autonomia em suas decisões e a liberdade de ação, desde que não infrinjam a lei ou cometam abuso de poder. Executam suas funções em ambiente fechado e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse.

Exigências do mercado de trabalho para o CBO 2422-35

O exercício dessas ocupações requer bacharelado em Direito e aprovação em concurso público, para início de carreira.

Atividades exercidas por um Promotor de justiça CBO 2422-35

Um Promotor de justiça (ou sinônimo) deve executar multas eleitorais, recorrer das decisões contrárias nas ações propostas, intervir em processos em que haja massa falida, intervir em ações de acidente de trabalho, instaurar procedimentos para investigar abuso na atividade policial, propor mandado de injunção, demonstrar capacidade de agir sob pressão, acompanhar inquérito policial, colher depoimentos e declarações, defender interesses das pessoas idosas, organizar o trabalho, intervir em conflitos agrários coletivos, atualizar seus conhecimentos técnicos, instaurar procedimentos preparatórios de inquérito civil, intervir nas ações civis públicas propostas por outros legitimados, promover ações em defesa do meio ambiente, intervir em mandado de segurança, promover ações em defesa do patrimônio público, evidenciar capacidade de persuasão, propor ações referentes ao processo eleitoral, demonstrar capacidade de escuta ativa, fiscalizar o processo eleitoral, agir com sensibilidade social, promover habeas data, expedir recomendações, intervir nos pedidos de uniformização de jurisprudência, impetrar habeas corpus, agir com concisão, analisar notícia de ilícito, realizar audiências públicas, propor ações diretas de constitucionalidade, instaurar procedimentos de investigação, fazer acordos entre as partes, agir com isenção, exercer o controle externo da atividade policial, requisitar documentos, informações e diligências a autoridades públicas, buscar provas dos fatos, propor ações de impugnação de mandato eletivo, atuar como fiscal da lei nas ações penais privadas, propor ações diretas de inconstitucionalidade, intervir em processos em que haja interesse público, oficiar perante juizados especiais criminais, integrar conselhos departamentais, desenvolver produção científica, propor ações contra contratações ilícitas em órgãos da administração pública, promover, com exclusividade, ação penal pública na justiça eleitoral, requisitar realização de perícias e exames, requisitar inquérito policial, tomar ciência de atos e decisões judiciais, propor ao tribunal a uniformização de jurisprudência, requerer absolvição do réu, intervir nas arguições de inconstitucionalidade da lei, recorrer em defesa do interesse público nas ações em geral, acompanhar a execução das penas, propor ação de interdição de incapazes, requerer condenação do réu, promover, com exclusividade, ação penal pública nas justiças estaduais, participar da colheita da prova, propor ações para defesa de interesses das pessoas portadoras de deficiências, impetrar mandado de segurança, lidar com frustrações profissionais, intervir em feitos referentes a família, demonstrar capacidade de expressão escrita, intervir em processos em que haja interesses de incapazes, intervir em ações envolvendo registros públicos, defender interesse da criança e do adolescente, demonstrar perseverança, fiscalizar fundações, assumir a titularidade de ações civis públicas propostas por outros legitimados, expressar-se com clareza verbal, evidenciar combatividade, propor ações rescisórias, executar termo de ajustamento de conduta, prestar atendimento ao público, promover ações em defesa do patrimônio histórico, artístico, turístico, paisagístico e cultural, defender a ordem urbanística, raciocinar logicamente, arguir o descumprimento de preceito fundamental em ato do poder público, acompanhar ações propostas, propor ações de indenização em decorrência de crime, instaurar inquéritos civis, promover ações em defesa dos direitos do consumidor, intervir nas ações rescisórias, propor ações em defesa da população indígena, comunidades tradicionais e minorias, agir com ética profissional, intervir em feitos de falência e concordata, requerer benefícios legais em favor de preso e/ou condenado, intervir em habeas corpus, propor ações de improbidade administrativa, agir com autoridade inerente ao cargo, portar-se com discreção, sustentar oralmente a posição processual, participar de audiências e sessões, inspecionar estabelecimentos prisionais, desenvolver pesquisa, propor ação de investigação de paternidade, assumir a titularidade de ações populares propostas, requisitar informações e documentos a entidades privadas, executar penas de multas, promover acusação no tribunal do juri, firmar termos de ajustamento de conduta às condições legais, evidenciar idealismo, expedir ofício determinando gratuidade dos serviços, representar pela perda de posto de militares, administrar o tempo.