Cogitar a possibilidade de continuar trabalhando mesmo aposentado é uma decisão um tanto comum, mas que gera muitas dúvidas. Afinal, é possível trabalhar mesmo recebendo aposentadoria? Quais são os direitos do trabalhador aposentado?
Acompanhe esse artigo até o final e saiba o que diz a lei sobre aposentadoria, bem como se um aposentado pode ou não continuar trabalhando. Confira!
É possível se aposentar e continuar trabalhando?
A busca por trabalhar não se resume apenas a conseguir mais dinheiro. Muitas vezes mesmo com aposentadoria, as pessoas querem se manter ativas, fazendo algo, exercendo suas profissões e se sentindo funcionais de algum modo. Com isso, a busca por trabalhar mesmo em situação de aposentadoria é uma vontade frequente.
Tanto que, segundo pesquisa feita pela CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) cerca de 21% das pessoas que se aposentam continuam ativas no mercado de trabalho.
Mas afinal, aposentado pode continuar trabalhando?
A resposta é sim. Dentro dos direitos do trabalhador o aposentado pode sim trabalhar após aposentadoria, mas há contradições.
Continuar trabalhando após estar aposentado depende exclusivamente do tipo de aposentadoria efetivada. Ou seja, podem continuar trabalhando pessoas que tenham se aposentado por:
- Alguma deficiência
- Aposentadoria do tipo híbrida
- Tempo de contribuição
- Aposentadoria Rural
Qualquer pessoa aposentada pode trabalhar?
Como citado acima é possível trabalhar mesmo aposentado, no entanto existem algumas contradições em situações não permitidas. São elas:
- Aposentadoria por invalidez
- Servidor público
- Aposentadoria especial
- Aposentadoria por incapacidade de trabalhar
Ou seja, pessoas com aposentadoria especial, por invalidez ou então por incapacidade de trabalhar que continuam na ativa, têm seu benefício cancelado, já que ao continuar em atividade, o beneficiário demonstra estar apto a exercer funções de trabalho perdendo o direito a aposentadoria especial.
A aposentadoria por invalidez é concedida a pessoa que não tenham mais condições físicas ou mentais de exercer seu trabalho. Algumas doenças que podem resultar nessa aposentadoria são Parkinson, Esclerose Múltipla, Cegueira, ou então Paralisia do tipo irreversível ou incapacitante e Alienação Mental.
Já na aposentadoria especial o benefício é concedido a trabalhadores em condições de insalubridade e expostos a situações prejudiciais à saúde como ruído contínuo ou alto demais, calor ou frio excessivo, radiação, poeira mineiras etc.
Dessa forma, quem se aposentou por aposentadoria especial não pode voltar a trabalhar sob condições que possam gerar prejuízos à saúde de acordo com os direitos do trabalhador aposentado.
Outra situação é os servidores públicos aposentados. Esses por sua vez não podem voltar a exercer a mesma função, indo de acordo com as normas e regras vigentes em seus concursos. Ou seja, pessoas deste grupo podem até trabalhar estando aposentados, mas em outras funções, como de forma autônoma, por exemplo, ou prestando um novo concurso para outra função.
O que diz a Lei sobre aposentado que trabalha?
De acordo com a Nova Previdência e com as normas da CLT – Consolidação das Leis de Trabalho, é permitido que o aposentado continue ativo no mercado de trabalho, mesmo depois da concessão da aposentadoria. Desde que siga as condições já citadas acima. Além disso, os mesmos também têm seus direitos trabalhistas preservados, tais como, férias e décimo terceiro salário.
Porém, o aposentado que trabalha não tem direito a outros benefícios cedido pelo INSS, tal como o auxílio-doença, por exemplo, havendo a possibilidade de rescisão do contrato de trabalho nessa situação.
Ainda segunda a Reforma da Previdência o aposentado que trabalha e que continua contribuindo com o INSS terá direito ao depósito do FGTS. Lembrando que não é mais possível pedir revisão de aposentadoria nesse tipo de situação.
De acordo com a Lei o aposentado também tem a opção de abrir empresas como MEI ou então ME e outras derivações jurídicas seguindo os mesmos pressupostos de quem pode trabalhar. Somente os casos de aposentadoria por invalidez e aposentadoria especial é que estão impossibilitados de operar como PJ.
Conheça os direitos do trabalhador aposentado
Decidir por voltar a trabalhar ou não mesmo estando aposentado é uma decisão importante. Por isso, requer uma avaliação e conhecimento prévio dos deveres e direitos do trabalhador aposentado antes de voltar a ativa.
No geral, entre os principais deveres e direitos do trabalhador aposentado pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, estão:
Direitos do aposentado que trabalha:
- Direito a férias
- Direito a receber o pagamento do Décimo Terceiro Salário
- Acesso aos demais benefícios pagos aos funcionários da empresa contratante
- Pagamento de horas extras quando feitas
- Direito a reabilitação profissional
- Anotação em contrato de trabalho e na carteira de trabalho devidamente correta
- Salário-família (para pessoas de baixa renda com filhos que tenham menos de 14 anos)
- Direito ao saque multa rescisória de 40% do FGTS em caso de demissão sem justa causa
Deveres do aposentado que trabalha:
- Deve cumprir uma jornada de trabalho de 44 horas
- Tem o dever de contribui com a Previdência Social
- Não pode solicitar auxílio doença e outros benefícios do INSS.
- Trabalhar somente de acordo com a permissão do tipo de aposentadoria, ocorrendo anulação da aposentadoria caso descumpra com esta determinação.
Aposentado pode trabalhar de carteira assinada?
De modo geral, qualquer aposentado que esteja apto a reingressar ao mercado de trabalho pode sim trabalhar com carteira assinada. Esta é uma possibilidade que serve para aposentados por idade ou serviço e também para o caso de servidores públicos que assumem uma nova função ou sejam contratos em empresas privadas.
Aposentados especiais também podem trabalhar com carteira assinada desde que não haja risco para saúde na sua função.
Somente no caso de invalidez não é permitido, pela condição inapta da pessoa de realizar atividades laborais resultando, se assinada, na perda do benefício.
E como autônomo o aposentado pode trabalhar?
Ainda de acordo com as possibilidades já citadas, o aposentado por trabalhar como profissional autônomo. Seja como motorista de aplicativo ou prestando serviços diversos, bem como abrindo um CNPJ ou MEI. As exceções são para os casos de aposentadoria por invalidez e aposentadoria especial.
Além disso, é importante destacar que o aposentado que for trabalhar como autônomo deve continuar pagando o INSS, até mesmo para manter a legalidade do seu novo emprego.
Revisão de benefício – o aposentado pode solicitar?
A revisão do benefício é um pedido de nova aposentadoria levando em consideração a contribuição paga ao INSS por tempo de serviço após aposentado. No entanto essa revisão não é mais permitida.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) a “desaposentação” é ilegal, não sendo permitido solicitar a revisão do benefício desde o ano de 2020. Vale destacar que existe um projeto de Lei (PLS 172/2014) que tramita no Congresso e que prevê a possibilidade de solicitação de uma nova aposentadoria.
Trabalhar mesmo aposentado é uma vontade de muitos, seja por ganhar uma renda extra ou para não ficar parado, então saiba que de acordo com os deveres e direitos do trabalhador aposentado é possível sim continuar a trabalhar após aposentadoria!