CBO 2544-10 — Fiscal de tributos municipal

💰 Salário de Fiscal de tributos municipal no Brasil

Dados do CAGED • Últimos 12 meses • Regime CLT • Brasil

🏢 Salário por Porte da Empresa

Fiscal de tributos municipal • Brasil • Regime CLT

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Porte da Empresa i	Q1 (25%) i	Sal. Médio i	Q3 (75%) i
Micro (até 9 func.)	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
Pequena (10-49 func.)	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
Média (50-249 func.)	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
Grande (250+ func.)	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 0,00
Fonte: Portal Salário / CAGED • Últimos 12 meses • Regime CLT • Brasil

📋 O Que Faz um Fiscal de tributos municipal

O Fiscal de tributos municipal planeja e executa os serviços de fiscalização da arrecadação dos tributos municipais, controlando recolhimento dos valores, detectando fraudes fiscais e combatendo sonegação. Manifesta-se nos processos administrativos fiscais oriundos de autos de infração, de intimação ou de notificação fiscal. Monta relatórios de crédito tributário e prevê receita tributária para fins orçamentários. Realiza atendimento a contribuintes, esclarecendo dúvidas sobre questões fiscais. Promove aprimoramento de rotinas e procedimentos. Pode atuar em projetos educativos sobre matéria tributária. Faz uso de sistemas integrados de informação, para planejamento de ações conjuntas com representantes das esferas federal, estadual e municipal. Mantém sigilo profissional. Cumpre legislação tributária, normas técnicas e normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho e de preservação ambiental.

Funções detalhadas — CBO 2544-10

Planeja suas atividades, organizando ações de fiscalização junto a pessoas físicas e pessoas jurídicas. Seleciona “softwares” de localização e georreferenciamento, para auxiliar no planejamento de suas ações.

Faz uso de sistemas integrados de informação, para facilitar o cruzamento de dados de diferentes fontes, propiciando o planejamento de ações conjuntas com representantes das esferas federal, estadual e municipal. Supervisiona o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as demais administrações tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, mediante lei ou convênio.

Realiza procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive aqueles relacionados com a apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, mídias eletrônicas e assemelhados. Examina a contabilidade de sociedades empresariais, de empresários, de órgãos e entidades, fundos e de demais contribuintes. Requisita, em autos de procedimento administrativo tributário, informações de interesse do fisco municipal às instituições bancárias e às cooperativas de crédito mútuo, resguardado o sigilo de documentos e de dados eventualmente recebidos.

Planeja, coordena e exerce, observada a competência específica de outros órgãos, as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de bens e valores. Pode impor penalidades, lavrar auto de infração e, em casos extremos, requisitar força policial.

Manifesta-se nos processos administrativos fiscais oriundos de autos de infração, de intimação ou de notificação fiscal. Presta assistência aos órgãos encarregados da representação judicial do Município. Acessa as informações sobre o andamento de ações judiciais que envolvam créditos de impostos e contribuições de competência do Município.

Controla a arrecadação de tributos, monitorando recolhimento dos contribuintes.

Informa os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida Ativa. Atualiza débitos fiscais e controla seu parcelamento. Encaminha débitos para cobrança judicial.

Monta relatórios de crédito tributário. Prevê receita tributária e acompanha a evolução de sua arrecadação, para fins orçamentários.

Orienta contribuintes, no plantão fiscal, prestando-lhes informações acerca da correta interpretação da legislação tributária. Calcula débitos fiscais. Autoriza o uso de livros fiscais e a confecção de documentos fiscais. Elimina pendências e emite certidões de regularidade fiscal.

Pesquisa e emite pareceres de caráter tributário, inclusive em processos de consulta.

Organiza sistema de informações cadastrais, analisando pedidos de inscrição no cadastro fiscal e verificando integridade das informações.

Manifesta-se sobre a política de acesso e administração de banco de dados tributários e sobre o emprego de novas tecnologias - inclusive inteligência artificial - voltadas às atividades de gestão, fiscalização, lançamento, arrecadação, cobrança e controle de tributos. Realiza estudos relacionados às atividades de inteligência fiscal.

Pode atuar em projetos educativos, propondo conteúdo dos cursos de formação e de capacitação em matéria tributária.

Assessora, em caráter individual ou em grupos de trabalho, as autoridades superiores da Secretaria Municipal da Fazenda ou de outros órgãos da Administração.

Atua no aprimoramento ou na implantação de novas rotinas e procedimentos. Realiza estudos e apresenta sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária municipal. Elabora minutas de atos normativos.

Participa da implantação de projetos, planos ou programas de interesse da Administração Tributária.

⚙️ Condições de Trabalho

Fiscais de tributos estaduais e municipais trabalham em secretarias de fazenda dos estados e municípios. Atuam de forma individual e, eventualmente, em equipe, sob supervisão permanente, em ambiente fechado, a céu aberto ou em veículos, em horários diurno, noturno e irregulares. Podem permanecer em posições desconfortáveis por longos períodos, estar expostos a materiais tóxicos, radiação e ruído intenso, bem como a insalubridade, periculosidade e risco de perder a vida, ocasionalmente. Tais condições podem conduzi-los à estresse.

🎓 Exigências de Formação e Mercado

Para o exercício das funções de Fiscal de tributos estadual e municipal requer-se curso superior. Para o Técnico em tributos, requer-se escolaridade de nível médio. O acesso às funções ocorre por meio de concursos públicos diferenciados, para fiscais e técnicos, conforme legislação específica dos estados e municípios.

📌 Funções e Atividades

Funções mais executadas no exercício da profissão — CBO 2544-10

🗂️ Hierarquia CBO — Classificação Brasileira de Ocupações

CBO 2544-10 é o código da ocupação de fiscal de tributos municipal que pertence ao grupo dos fiscais de tributos estaduais e municipais, segundo a Tabela CBO 2026 do MTE.

Entenda a diferença entre Profissão, Cargo, Ocupação e Função.

👥 Profissões da Família Ocupacional

Fiscais de tributos estaduais e municipais

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