CBO 2542-05 - Auditor-fiscal da previdência social - Descrição do cargo, funções, competências e atividades exercidas pelos auditores fiscais da previdência social

O profissional no cargo de Auditor-fiscal da previdência social CBO 2542-05 Fiscaliza o cumprimento da legislação previdenciária, apurando valores devidos e examinando aspectos contábeis das instituições Constitui o crédito da seguridade social, identificando ocorrência do fato gerador e alíquotas aplicáveis.

Julga processos administrativo-fiscais, elaborando despacho decisório Controla arrecadação previdenciária, apurando fraudes e verificando autenticidade de documentos Promove cobrança de débitos, controlando parcelamentos e prazos.

Audita e fiscaliza entidades, fundos públicos e privados de previdência, verificando possíveis discrepâncias Planeja ação fiscal e visita contribuintes para averiguar registros Atende solicitações e supervisiona ações de auditoria.

Lavra notificação fiscal e auto de infração Presta orientações ao cidadão, observando sigilo das informações e normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho e de conservação ambiental

CBO 2542-05 é o Código Brasileiro da Ocupação de auditores fiscais da previdência social que pertence ao grupo dos profissionais das ciências sociais e humanas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Confira funções, descrição do cargo de Auditor-fiscal da previdência social, atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Auditores fiscais da previdência social CBO 2542-05 em todo Brasil.

Divisões de categorias profissionais do CBO 2542-05

• Profissionais das ciências e das artes.
• • Auditores fiscais da previdência social.
• • • Profissionais das ciências sociais e humanas.

O que faz um Auditor-fiscal da previdência social

O Auditor-fiscal da previdência social CBO 2542-05 executa procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos em documentos normativos, visando a garantir o cumprimento da legislação previdenciária Analisa bancos de dados, documentos físicos e digitais e sistemas informatizados da empresa.

Examina a contabilidade de sociedades empresariais, apura valores devidos e arbitra base de cálculo.

Homologa contribuições da empresa e identifica parâmetros de evasão e atividade sujeita à aposentadoria especial Efetua verificação física do número de segurados, interpreta laudo técnico e apreende documentos.

Fiscaliza empresas em regime falimentar e contribuições de terceiros Examina reclamações trabalhistas e regimes próprios de previdência.

Identifica sujeito passivo da obrigação, ocorrência do fato gerador, corresponsáveis e enquadramento do contribuinte.

Identifica base de cálculo e alíquotas aplicáveis Realiza lançamentos de crédito, verifica existência de convênios e fixa multa em auto de infração.

Julga processos administrativo-fiscais, analisando defesa e recursos apresentados.

Elabora decisão, notificação e despacho decisório Analisa e propõe revisão de acórdão do conselho de recursos Oferece contrarrazões de recursos, retifica lançamentos e propõe manifestação de órgãos competentes, em caso de interpretação divergente de norma.

Oferece subsídios em mandados de segurança e ações cautelares, manifesta-se em processo de isenção de cota patronal e compõe câmaras de julgamento Organiza sistemas de informações cadastrais Apura fraudes e analisa consistência e autenticidade do documento de arrecadação.

Controla arrecadação de segmentos econômicos específicos e decide sobre restituição de contribuição previdenciária Controla arrecadação bancária, solicita informações e promove auditorias na rede arrecadadora.

Controla parcelamento de débito e prazos processuais Promove pré-inscrição do crédito em dívida ativa e solicita exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) Bloqueia repasse de recursos do fundo de participação dos municípios e do estado.

Identifica os regimes de previdência e suas características e compara os sistemas legal e normativo próprios Quantifica a participação dos diversos regimes e fiscaliza o repasse efetuado pela patrocinadora Verifica discrepâncias existentes, apontando divergências legais, estatutárias e atuariais.

Avalia a estabilidade do sistema Planeja ação fiscal, pesquisando bancos de dados e confrontando informações Define parâmetros, fixa objetivos e avalia resultados.

Monitora o cumprimento de metas de arrecadação e fornece informações a outros setores de fiscalização Realiza auditoria prévia, confirma regularidade de contribuição e confronta elementos de débito Confere relação de salários de contribuição e verifica o patrimônio da empresa Apura denúncias, responde requisições de diligências e localiza empresas para fiscalização, constatando a sua existência Atende usuários, realiza treinamentos interno e externo e ministra palestras de orientação.

Analisa documentação de obras de construção civil e restrições à liberação da certidão negativa de débito, autorizando sua liberação Responde a subsídio fiscal e encerra atividades de empresas Calcula débitos e assessora a elaboração de normas Supervisiona execução dos procedimentos fiscais Acompanha o desenvolvimento da ação fiscal, conferindo e consolidando o seu resultado Instrui processos administrativo-fiscais e responde a convocações judiciais Lavra notificação fiscal de lançamento de débito e auto de infração Elabora relatório fiscal e emite lançamento de débito confessado Faz representações para desenquadramento de regimes especiais e elabora representação fiscal para fins penais Emite informação e subsídio fiscal e laudos periciais em processos previdenciários Faz arrolamento de bens Presta atendimento e orientações ao contribuinte quanto ao recolhimento das contribuições devidas e demais informações fiscais .

Funções do cargo

O funcionário CBO 2542-05 deve planejar ação fiscal, fiscalizar o cumprimento da legislação previdenciária, supervisionar as ações de auditoria, julgar processos administrativo-fiscais, controlar arrecadação previdenciária, auditar e fiscalizar entidades, fundos públicos e privados de previdência, atender solicitações internas e externas, promover cobrança dos débitos lançados, elaborar documentos, constituir o crédito da seguridade social, visitar contribuinte, demonstrar competências pessoais.

Condições de trabalho dessas profissões

Auditores fiscais da previdência social são funcionários públicos concursados que atuam em nome do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), realizam atividades internas e externas. As atividades externas consistem em coleta de dados ou informações complementares sobre recolhimento de impostos à Previdência, apuração de irregularidades ou ainda, auditoria. Trabalham de forma individual e eventualmente em equipe, com cotas de visitas a cumprir. Podem estar expostos a grupos de pressão ocasionando estresse.

Exigências do mercado de trabalho para o CBO 2542-05

O acesso à vaga nessa ocupação ocorre por concurso público, tendo como exigência formação universitária em qualquer área. O profissional aprovado em concurso recebe treinamento específico de duzentas a quatrocentas horas-aula nas áreas de legislação e contabilidade fiscal.

Atividades exercidas por um Auditor-fiscal da previdência social CBO 2542-05

Um Auditor-fiscal da previdência social (ou sinônimo) deve identificar parâmetros de evasão, demonstrar perspicácia, examinar reclamações trabalhistas, fixar multa em auto de infração, responder requisições de diligências, verificar discrepâncias existentes, bloquear repasse de recursos do fundo de participação dos municípios, demonstrar eficácia na resolução de problemas, decidir sobre restituição de contribuição previdenciária, confrontar informações, fiscalizar contribuições de terceiros, verificar autenticidade do documento de arrecadação, compor câmaras de julgamento, representar para desenquadramento de regimes especiais, fiscalizar o repasse efetuado pela patrocinadora, conferir o resultado da ação fiscal, homologar contribuições da empresa, encerrar atividades de empresas, analisar restrições a liberação da certidão negativa de débito, verificar documentos - papel, eletrônicos, localizar empresas, solicitar informação bancária, guardar sigilo, pesquisar em banco de dados, arbitrar base de cálculo, responder a subsídio fiscal, analisar documentação de obras de construção civil, oferecer contra-razões de recursos, supervisionar execução dos procedimentos fiscais, analisar consistência do documento de arrecadação, assessorar elaboração de normas, demonstrar auto-confiança, solicitar exclusão do refis-programa de recuperação fiscal, identificar características do regime de previdência, elaborar representação fiscal para fins penais, oferecer subsídios em mandados de segurança e ações cautelares, emitir informação fiscal, demonstrar fluência verbal, lavrar notificação fiscal de lançamento de débito, quantificar a participação dos diversos regimes, propor manifestação ministerial em caso de interpretação divergente de norma, acompanhar o desenvolvimento da ação fiscal, bloquear repasse de recursos do fundo de participação do estado, controlar parcelamento de débito, controlar arrecadação de segmentos econômicos específicos, confrontar elementos de débito, verificar o patrimônio da empresa, realizar treinamento - interno e externo, fornecer informações a outros setores de fiscalização, atender usuário interno, lavrar auto de infração, controlar prazos processuais, propor revisão de acórdão do conselho de recursos da previdência social, identificar enquadramento do contribuinte, confirmar regularidade de contribuição, constatar a existência da empresa, verificar existência de convênios, agir com ética, apurar fraudes, instruir processos administrativo-fiscais, apontar divergências legais, estatutárias e/ou atuariais, auditar a rede arrecadadora, apurar valores devidos, efetuar verificação física do número de segurados, identificar os regimes de previdência, manifestar-se em processo de isenção de cota patronal, organizar sistemas de informações cadastrais, responder a convocações judiciais, avaliar a estabilidade do sistema, elaborar despacho decisório, definir parâmetros, lançar crédito, analisar acórdão do conselho de recursos da previdência social, dar palestras de orientação, fixar metas, conferir relação de salários de contribuição, retificar lançamento, emitir lançamento de débito confessado, identificar sujeito passivo da obrigação, analisar sistemas informatizados da empresa, fiscalizar empresas em regime falimentar, identificar ocorrência do fato gerador, orientar o contribuinte, realizar auditoria prévia, promover pré-inscrição do crédito em dívida ativa, avaliar resultados, trabalhar em equipe, consolidar o resultado da ação fiscal, emitir subsídio fiscal, analisar a defesa apresentada pelo contribuinte, apreender documentos, agir com discrição, controlar arrecadação bancária, elaborar decisão-notificação, apurar denúncias, monitorar o cumprimento de metas de arrecadação, identificar co-responsáveis, examinar a contabilidade, orientar contribuinte quanto ao recolhimento das contribuições devidas, comparar os sistemas legal e normativo próprios, analisar o recurso apresentado pelo contribuinte, identificar as alíquotas aplicáveis, emitir laudos periciais em processos previdenciários, identificar base de cálculo, identificar atividade sujeita a aposentadoria especial, autorizar a liberação da certidão negativa de débito, elaborar relatório fiscal, calcular débitos, exercer autoridade, operar aplicativos de informática, atender contribuinte por telefone, interpretar laudo técnico, analisar dados do banco de dados, examinar regimes próprios de previdência, arrolar bens.