CBO 2412-35 - Procurador fundacional - Descrição do cargo, funções, competências e atividades exercidas pelos procuradores e advogados públicos

O profissional no cargo de Procurador fundacional CBO 2412-35 Representa os interesses de fundações públicas na esfera judicial, acompanhando e ajuizando ações Atua juridicamente no âmbito administrativo, prestando orientações ao público e cobrando dívidas não tributárias.

Presta consultoria e assessoramento jurídico, elaborando pareceres, estudos e minutas de atos administrativos e de ajustes em contratos, convênios e documentos correlatos Exerce o controle interno da legalidade dos atos da fundação, propondo revisão de contratos Integra e preside comissões processantes, conduzindo investigação preliminar.

Supervisiona os serviços jurídicos e coordena os trabalhos administrativos Zela pelo patrimônio público, examinando concessões e permissões de uso Atua com base em princípios éticos e pelo fortalecimento do estado democrático de direito.

Cumpre normas técnicas, regulamentadoras, de saúde e segurança no trabalho e de proteção ambiental

CBO 2412-35 é o Código Brasileiro da Ocupação de procuradores e advogados públicos que pertence ao grupo dos profissionais das ciências jurídicas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Confira funções, descrição do cargo de Procurador fundacional, atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Procuradores e advogados públicos CBO 2412-35 em todo Brasil.

Divisões de categorias profissionais do CBO 2412-35

• Profissionais das ciências e das artes.
• • Procuradores e advogados públicos.
• • • Profissionais das ciências jurídicas.

O que faz um Procurador fundacional

O Procurador fundacional CBO 2412-35 representa os interesses de fundações públicas, judicial e extrajudicialmente, provendo sua defesa em qualquer juízo, instância ou tribunal Acompanha e ajuíza ações, estabelece composição entre as partes em processo judicial e promove defesa em ações contrárias.

Acompanha o pagamento de precatórios e presta orientações a peritos sobre os critérios a serem observados.

Renuncia ao direito de recursos e solicita suspensão do andamento de processos nos casos previstos em lei Orienta juridicamente o público, faz cobrança de dívidas não tributárias e determina parcelamento de débitos.

Expede certidões, conduz acordos extrajudiciais e propõe o não ajuizamento de ações Prepara informações em mandados de segurança e nas demais ações ajuizadas contra a fundação.

Pesquisa endereços e existência de bens de devedores e verifica a ordem cronológica de pagamento de precatórios.

Presta consultoria e assessoramento jurídico a fundações, subsidiando-as em assuntos legais Elabora pareceres, estudos e minutas de atos administrativos.

Elabora, analisa e aprova minutas de editais e ajustes em contratos, convênios, termos de cooperação e em documentos correlatos.

Assessora a administração pública indireta na elaboração de instrumentos contratuais Presta orientações sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas Pronuncia-se sobre recursos administrativos em licitação e manifesta-se nos procedimentos administrativo-disciplinares e sobre a constitucionalidade de dispositivos legais.

Vista instrumentos contratuais a serem assinados pela autoridade competente e opina sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos Propõe normas, diretrizes, medidas e súmulas administrativas e presta assessoramento ao poder executivo em matéria legislativa Veta prática de atos ilegais e propõe revisão de atos e contratos administrativos, preparando sua rescisão, quando necessário.

Participa como membro de comissões processantes, podendo presidi-las Apura provas e evidências, conduz investigação preliminar, instaura procedimento administrativo-disciplinar e propõe penalização ou absolvição funcional.

Supervisiona os serviços jurídicos, inclusive a atuação de estagiários Coordena os trabalhos administrativos, gerencia recursos humanos e materiais e articula relações com órgãos públicos e privados Exerce correição ordinária sobre serviços e edita ato normativo interno.

Promove ações judiciais para defesa do patrimônio público e de interesses da sociedade, como as voltadas ao meio ambiente, direitos humanos e consumidor, entre outros Outorga e recebe escrituras e examina concessões e permissões de uso Faz uso de sistemas informatizados de acesso “online” aos registros públicos e aos processos e softwares de uso nas diversas áreas jurídicas.

Interpreta e aplica as normas do sistema jurídico nacional, observando a experiência estrangeira e comparada, quando couber Compreende a hermenêutica e os métodos interpretativos, utilizando legislação, jurisprudência, doutrina e outras fontes do direito Utiliza conceitos deontológico-profissionais e desenvolve perspectivas transversais sobre direitos humanos.

Exerce a profissão com independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé, preservando, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão e zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade Atua com base em princípios éticos e pelo fortalecimento do estado democrático de direito, de forma a garantir a segurança jurídica das ações da fundação e zelando pelo interesse público Preza por dar segurança jurídica aos atos praticados pelos agentes públicos das fundações, quando no exercício de suas legítimas atribuições.

Funções do cargo

O funcionário CBO 2412-35 deve exercer o controle interno da legalidade dos atos da administração, representar a administração pública na esfera judicial, zelar pelo patrimônio e interesse públicos, demonstrar competências pessoais, integrar comissões processantes, gerir recursos humanos e materiais da procuradoria, prestar consultoria e assessoramento jurídico, atuar juridicamente no Âmbito administrativo.

Condições de trabalho dessas profissões

Procuradores e advogados públicos atuam em empresas e órgãos públicos ligados ao Estado nos níveis federal, estadual e municipal, ou seja, advogados da União e procuradores estaduais e municipais, de autarquias (federais e estaduais) e de fundações federais. Na Procuradoria do Estado de São Paulo, após passar por concurso público, é possível optar por atuar como defensor público dos hipossuficientes por cinco anos, renováveis ou não, ou então atuar na procuradoria do estado. São empregados com carteira, trabalham em equipe, em ambiente fechado e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse constante.

Exigências do mercado de trabalho para o CBO 2412-35

O exercício dessas ocupações requer formação superior e aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB) do estado de domicílio civil do bacharel em direito.Aprovado no exame da OAB, como profissionais especializados em Direito Público, e de posse de sua carteira de credenciamento, esses profissionais prestam concurso para trabalhar em órgãos públicos nos níveis federal, estadual e municipal.

Atividades exercidas por um Procurador fundacional CBO 2412-35

Um Procurador fundacional (ou sinônimo) deve trabalhar em equipe, manifestar-se sobre a constitucionalidade de dispositivos legais, expedir certidões da dívida ativa, demonstrar fluência escrita, manifestar-se nos procedimentos administrativos, opinar sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos, cobrar dívidas não tributárias, acompanhar ações judiciais, demonstrar atenção a detalhes, otimizar o tempo, demonstrar conhecimento técnico especifico, outorgar escrituras, elaborar pareceres e estudos, pesquisar endereços e existência de bens de devedores, demonstrar perspicácia, presidir comissões processantes, propor normas, diretrizes, medidas e súmulas administrativas, examinar concessões e permissões de uso, assessorar o poder executivo em matéria legislativa, propor penalização ou absolvição funcional, orientar o contador sobre os critérios a serem observados para os cálculos judiciais, analisar minutas de editais e de ajustes - contratos, convênios, termos de cooperação etc., conduzir acordos extra-judiciais, estabelecer composição entre as partes em processo judicial, decidir o parcelamento de débitos, participar como membro de comissão processante, propor revisão de atos e contratos administrativos, desenvolver fluência verbal, orientar juridicamente o público, colher provas, elaborar minutas de atos administrativos, demonstrar agilidade mental, ajuizar ações, demonstrar organização, solicitar suspensão do andamento de processos nos casos previstos em lei, promover ações judiciais para defesa do patrimônio público, pronunciar-se sobre recursos administrativos em licitação, coordenar os trabalhos administrativos, desenvolver raciocínio lógico, receber escrituras, elaborar minutas de editais e de ajustes - contratos, convênios, termos de cooperação etc, editar ato normativo interno, orientar sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas, manifestar-se nos procedimentos administrativo-disciplinares, gerenciar recursos humanos, exercer correição ordinária sobre serviços, atualizar-se, vistar instrumentos contratuais a serem assinados pela autoridade competente, conduzir investigação preliminar, renunciar ao direito de recursos nos casos previstos em lei, demontrar iniciativa, acompanhar o pagamento dos precatórios, vetar prática de atos ilegais, promover ações judiciais em defesa de interesses públicos - meio ambiente, consumidor e outros, demonstrar razoabilidade, demonstrar responsabilidade individual e social, propor o não ajuizamento de ações, instaurar procedimento administrativo-disciplinar, supervisionar os serviços jurídicos, assessorar a administração pública na elaboração de instrumentos contratuais, demonstrar cooperação, aprovar editais e minutas de contratos, gerenciar recursos materiais, articular relações com órgãos públicos e privados, verificar a ordem cronológica de pagamento de precatórios, defender nas ações judiciais contrárias, demonstrar serenidade.