CBO 2412-05 - Advogado da união - Descrição do cargo, funções, competências e atividades exercidas pelos procuradores e advogados públicos

O profissional no cargo de Advogado da união CBO 2412-05 Representa os interesses da União na esfera judicial, promovendo defesa em ações contrárias e estabelecendo composição entre as partes em processo judicial Atua juridicamente no âmbito administrativo, prestando orientações ao público e conduzindo acordos extrajudiciais.

Presta consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, elaborando pareceres e estudos Exerce o controle interno da legalidade dos atos da administração, propondo sua revisão, se necessário Integra e preside comissões processantes, conduzindo investigação preliminar.

Supervisiona os serviços jurídicos e coordena os trabalhos administrativos Zela pelo patrimônio público, examinando concessões e permissões de uso Atua com base em princípios éticos e pelo fortalecimento do estado democrático de direito.

Cumpre normas técnicas, regulamentadoras, de saúde e segurança no trabalho e de proteção ao meio ambiente

CBO 2412-05 é o Código Brasileiro da Ocupação de procuradores e advogados públicos que pertence ao grupo dos profissionais das ciências jurídicas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Confira funções, descrição do cargo de Advogado da união, atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Procuradores e advogados públicos CBO 2412-05 em todo Brasil.

Divisões de categorias profissionais do CBO 2412-05

• Profissionais das ciências e das artes.
• • Procuradores e advogados públicos.
• • • Profissionais das ciências jurídicas.

O que faz um Advogado da união

O Advogado da união CBO 2412-05 representa os interesses da união, judicial e extrajudicialmente, acompanhando e ajuizando ações Estabelece composição entre as partes em processo judicial e promove defesa em ações contrárias.

Acompanha o pagamento de precatórios, elabora cálculos judiciais e presta orientações a peritos sobre os critérios a serem observados.

Renuncia ao direito de recursos e solicita suspensão do andamento de processos nos casos previstos em lei Atua em prol da viabilização jurídica das políticas públicas.

Orienta juridicamente o público, faz cobrança de dívidas não tributárias e determina parcelamento de débitos Conduz acordos extrajudiciais, expede certidões da dívida ativa e propõe o não ajuizamento de ações.

Pesquisa endereços e existência de bens de devedores e verifica a ordem cronológica de pagamento de precatórios.

Participa em equipe de apoio na realização de licitações Presta consultoria e assessoramento jurídico à administração direta do poder executivo federal.

Elabora pareceres, estudos e manifestações consultivas.

Elabora, analisa e aprova minutas de editais e ajustes em contratos, convênios, termos de cooperação e em documentos correlatos Elabora minutas de atos administrativos e de ações declaratórias de constitucionalidade ou inconstitucionalidade Assessora a administração pública federal na elaboração de instrumentos contratuais e em acordos, tratados e convenções internacionais.

Presta orientações sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas Pronuncia-se sobre recursos administrativos em licitação e manifesta-se nos procedimentos administrativo-disciplinares e sobre a constitucionalidade de dispositivos legais Opina sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos.

Propõe normas, diretrizes, medidas e súmulas administrativas e presta assessoramento ao poder executivo em matéria legislativa Veta prática de atos ilegais e propõe revisão de atos e contratos administrativos.

Promove ações judiciais para defesa do patrimônio público, minuta decretos expropriatórios, acompanha programas de desestatização e examina concessões e permissões de uso Participa como membro de comissões processantes, podendo presidi-las Apura provas e evidências, conduz investigação preliminar, instaura procedimento administrativo-disciplinar e propõe penalização ou absolvição funcional.

Supervisiona os serviços jurídicos e a atuação de estagiários Coordena os trabalhos administrativos, gerencia recursos humanos e materiais e articula relações com órgãos públicos e privados Exerce correição ordinária sobre serviços, edita ato normativo interno.

Faz uso de sistemas informatizados de acesso “online” aos registros públicos e aos processos e softwares de uso nas diversas áreas jurídicas Interpreta e aplica as normas do sistema jurídico nacional, observando a experiência estrangeira e comparada, quando couber Compreende a hermenêutica e os métodos interpretativos, utilizando legislação, jurisprudência, doutrina e outras fontes do direito.

Utiliza conceitos deontolo´gico-profissionais e desenvolve perspectivas transversais sobre direitos humanos Exerce a profissão com independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé, preservando, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão e zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade Atua com base em princípios éticos e pelo fortalecimento do estado democrático de direito, de forma a garantir a segurança jurídica das ações governamentais e das políticas públicas do estado, zelando pelo interesse público e respeitando a uniformidade institucional da atuação Preza por dar segurança jurídica aos atos praticados pelos agentes públicos federais, quando no exercício de suas legítimas atribuições.

Funções do cargo

O funcionário CBO 2412-05 deve representar a administração pública na esfera judicial, atuar juridicamente no Âmbito administrativo, exercer o controle interno da legalidade dos atos da administração, integrar comissões processantes, gerir recursos humanos e materiais da procuradoria, zelar pelo patrimônio e interesse públicos, prestar consultoria e assessoramento jurídico, demonstrar competências pessoais.

Condições de trabalho dessas profissões

Procuradores e advogados públicos atuam em empresas e órgãos públicos ligados ao Estado nos níveis federal, estadual e municipal, ou seja, advogados da União e procuradores estaduais e municipais, de autarquias (federais e estaduais) e de fundações federais. Na Procuradoria do Estado de São Paulo, após passar por concurso público, é possível optar por atuar como defensor público dos hipossuficientes por cinco anos, renováveis ou não, ou então atuar na procuradoria do estado. São empregados com carteira, trabalham em equipe, em ambiente fechado e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse constante.

Exigências do mercado de trabalho para o CBO 2412-05

O exercício dessas ocupações requer formação superior e aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB) do estado de domicílio civil do bacharel em direito.Aprovado no exame da OAB, como profissionais especializados em Direito Público, e de posse de sua carteira de credenciamento, esses profissionais prestam concurso para trabalhar em órgãos públicos nos níveis federal, estadual e municipal.

Atividades exercidas por um Advogado da união CBO 2412-05

Um Advogado da união (ou sinônimo) deve elaborar minutas de ações declaratórias de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, propor normas, diretrizes, medidas e súmulas administrativas, renunciar ao direito de recursos nos casos previstos em lei, propor penalização ou absolvição funcional, promover ações judiciais para defesa do patrimônio público, coordenar os trabalhos administrativos, participar em equipe de apoio na realização do pregão - licitação, editar ato normativo interno, assessorar o poder executivo em matéria legislativa, demonstrar cooperação, orientar juridicamente o público, solicitar suspensão do andamento de processos nos casos previstos em lei, orientar o contador sobre os critérios a serem observados para os cálculos judiciais, analisar minutas de editais e de ajustes - contratos, convênios, termos de cooperação etc., minutar decretos expropriatórios, presidir comissões processantes, orientar sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas, expedir certidões da dívida ativa, cobrar dívidas não tributárias, desenvolver fluência verbal, conduzir acordos extra-judiciais, opinar sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos, demonstrar serenidade, demontrar iniciativa, participar como membro de comissão processante, pesquisar endereços e existência de bens de devedores, decidir o parcelamento de débitos, desenvolver raciocínio lógico, propor revisão de atos e contratos administrativos, otimizar o tempo, estabelecer composição entre as partes em processo judicial, instaurar procedimento administrativo-disciplinar, manifestar-se nos procedimentos administrativo-disciplinares, verificar a ordem cronológica de pagamento de precatórios, demonstrar fluência escrita, pronunciar-se sobre recursos administrativos em licitação, defender nas ações judiciais contrárias, demonstrar conhecimento técnico especifico, trabalhar em equipe, aprovar editais e minutas de contratos, gerenciar recursos humanos, atualizar-se, demonstrar organização, elaborar minutas de editais e de ajustes - contratos, convênios, termos de cooperação etc, exercer correição ordinária sobre serviços, supervisionar os serviços jurídicos, vetar prática de atos ilegais, acompanhar o pagamento dos precatórios, colher provas, manifestar-se sobre a constitucionalidade de dispositivos legais, gerenciar recursos materiais, demonstrar perspicácia, demonstrar responsabilidade individual e social, articular relações com órgãos públicos e privados, ajuizar ações, propor o não ajuizamento de ações, examinar concessões e permissões de uso, elaborar minutas de atos administrativos, assessorar em acordos, tratados e convenções internacionais, demonstrar atenção a detalhes, elaborar cálculos judiciais, demonstrar razoabilidade, conduzir investigação preliminar, assessorar a administração pública na elaboração de instrumentos contratuais, acompanhar programas de desestatização, elaborar pareceres e estudos, acompanhar ações judiciais, demonstrar agilidade mental, manifestar-se nos procedimentos administrativos.