CBO 2412-05 - Procuradores e advogados públicos - Salário, Piso Salarial, Descrição do Cargo

CBO 2412-05 é o Código Brasileiro da Ocupação de procuradores e advogados públicos que pertence ao grupo dos advogados, procuradores, tabeliães, segundo a tabela CBO divulgada pela Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (antigo MTE - Ministério do Trabalho).

Nesta página você pode ver as funções desempenhadas pelo cargo, descrição de atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, piso salarial médio, jornada de trabalho, faixa salarial, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário médio pago para os Procuradores e advogados públicos CBO 2412-05 em todo Brasil ou categorizados por estados e cidades brasileiras.

Divisões de categorias profissionais do CBO 2412-05

  • Profissionais das ciências e das artes.
    • Profissionais das ciências jurídicas.
      • Advogados, procuradores, tabeliães.
        • Procuradores e advogados públicos.

Descrição dos cargos da categoria Procuradores e advogados públicos

Os Procuradores e advogados públicos CBO 2412-05 representam a administração pública na esfera judicial, prestam consultoria e assessoramento jurídico, à administração pública, exercem o controle interno da legalidade dos atos da administração, zelam pelo patrimônio e interesse público, tais como, meio ambiente, consumidor e outros, integram comissões processantes, geram recursos humanos e materiais da procuradoria.

Condições de trabalho

Procuradores e advogados públicos atuam em empresas e órgãos públicos ligados ao Estado nos níveis federal, estadual e municipal, ou seja, advogados da União e procuradores estaduais e municipais, de autarquias (federais e estaduais) e de fundações federais. Na Procuradoria do Estado de São Paulo, após passar por concurso público, é possível optar por atuar como defensor público dos hipossuficientes por cinco anos, renováveis ou não, ou então atuar na procuradoria do estado. São empregados com carteira, trabalham em equipe, em ambiente fechado e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse constante.

Exigências do mercado de trabalho

O exercício dessas ocupações requer formação superior e aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB) do estado de domicílio civil do bacharel em direito.Aprovado no exame da OAB, como profissionais especializados em Direito Público, e de posse de sua carteira de credenciamento, esses profissionais prestam concurso para trabalhar em órgãos públicos nos níveis federal, estadual e municipal.

Funções dos Procuradores e advogados públicos CBO 2412-05

Procuradores e advogados públicos devem:

  • exercer o controle interno da legalidade dos atos da administração;
  • representar a administração pública na esfera judicial;
  • prestar consultoria e assessoramento jurídico;
  • demonstrar competências pessoais;
  • atuar juridicamente no Âmbito administrativo;
  • gerir recursos humanos e materiais da procuradoria;
  • zelar pelo patrimônio e interesse públicos;
  • integrar comissões processantes;
  • Atividades dos cargos CBO 2412-05

    Entre as principais atribuições dos Procuradores e advogados públicos CBO 2412-05 estão as de:

    • elaborar minutas de editais e de ajustes (contratos, convênios, termos de cooperação etc);
    • pronunciar-se sobre recursos administrativos em licitação;
    • demonstrar organização;
    • demonstrar responsabilidade individual e social;
    • demonstrar agilidade mental;
    • presidir comissões processantes;
    • trabalhar em equipe;
    • desenvolver fluência verbal;
    • participar em equipe de apoio na realização do pregão (licitação);
    • cobrar dívidas não tributárias;
    • analisar minutas de editais e de ajustes (contratos, convênios, termos de cooperação etc.);
    • demonstrar iniciativa;
    • orientar juridicamente o público;
    • manifestar-se nos procedimentos administrativo-disciplinares;
    • demonstrar serenidade;
    • orientar sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas;
    • atualizar-se;
    • demonstrar fluência escrita;
    • examinar concessões e permissões de uso;
    • colher provas;
    • editar ato normativo interno;
    • solicitar suspensão do andamento de processos nos casos previstos em lei;
    • assessorar a administração pública na elaboração de instrumentos contratuais;
    • coordenar os trabalhos administrativos;
    • propor normas, diretrizes, medidas e súmulas administrativas;
    • propor revisão de atos e contratos administrativos;
    • demonstrar atenção a detalhes;
    • demonstrar cooperação;
    • elaborar minutas de atos administrativos;
    • manifestar-se sobre a constitucionalidade de dispositivos legais;
    • gerenciar recursos materiais;
    • articular relações com órgãos públicos e privados;
    • propor o não ajuizamento de ações;
    • elaborar cálculos judiciais;
    • acompanhar o pagamento dos precatórios;
    • assessorar em acordos, tratados e convenções internacionais;
    • exercer correição ordinária sobre serviços;
    • promover ações judiciais para defesa do patrimônio público;
    • demonstrar perspicácia;
    • manifestar-se nos procedimentos administrativos;
    • defender nas ações judiciais contrárias;
    • expedir certidões da dívida ativa;
    • orientar o contador sobre os critérios a serem observados para os cálculos judiciais;
    • renunciar ao direito de recursos nos casos previstos em lei;
    • assessorar o poder executivo em matéria legislativa;
    • elaborar minutas de ações declaratórias de constitucionalidade ou inconstitucionalidade;
    • propor penalização ou absolvição funcional;
    • otimizar o tempo;
    • opinar sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos;
    • vetar prática de atos ilegais;
    • conduzir investigação preliminar;
    • aprovar editais e minutas de contratos;
    • verificar a ordem cronológica de pagamento de precatórios;
    • desenvolver raciocínio lógico;
    • decidir o parcelamento de débitos;
    • gerenciar recursos humanos;
    • instaurar procedimento administrativo-disciplinar;
    • ajuizar ações;
    • estabelecer composição entre as partes em processo judicial;
    • elaborar pareceres e estudos;
    • conduzir acordos extrajudiciais;
    • acompanhar programas de desestatização;
    • minutar decretos expropriatórios;
    • participar como membro de comissão processante;
    • demonstrar conhecimento técnico especifico;
    • acompanhar ações judiciais;
    • supervisionar os serviços jurídicos;
    • pesquisar endereços e existência de bens de devedores;
    • demonstrar razoabilidade;

    Cargos e salários CBO 2412-05 - Procuradores e advogados públicos

    Salário Advogado da União

    Advogado da União: Brasil

    • 1
    • Brasil
    • 2.515 - 0
    • 44h
    O profissional no cargo de Advogado da União CBO 2412-05 trabalhando no Brasil, ganha entre 2.515 e 0 para uma jornada de trabalho média de 44h semanais de acordo com dados salariais de 1 colaboradores registrados em regime CLT. Clique e confira a pesquisa salarial completa do cargo CBO 2412-05.