CBO 2412-10 - Procurador autárquico - Descrição do cargo, funções, competências e atividades exercidas pelos procuradores e advogados públicos

O profissional no cargo de Procurador autárquico CBO 2412-10 Representa os interesses de autarquias na esfera judicial, acompanhando ações e executando dívidas Atua juridicamente no âmbito administrativo da autarquia, prestando orientações ao público e cobrando dívidas tributárias e não tributárias.

Presta consultoria e assessoramento jurídico, elaborando pareceres, estudos e minutas de atos administrativos Exerce o controle interno da legalidade dos atos, propondo revisão de contratos administrativos Integra e preside comissões processantes, conduzindo investigação preliminar.

Supervisiona os serviços jurídicos e coordena os trabalhos administrativos Zela pelo patrimônio público, examinando concessões e permissões de uso Atua com base em princípios éticos e pelo fortalecimento do estado democrático de direito.

Cumpre normas técnicas, regulamentadoras, de saúde e segurança no trabalho e de proteção ao meio ambiente

CBO 2412-10 é o Código Brasileiro da Ocupação de procuradores e advogados públicos que pertence ao grupo dos profissionais das ciências jurídicas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Confira funções, descrição do cargo de Procurador autárquico, atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Procuradores e advogados públicos CBO 2412-10 em todo Brasil.

Divisões de categorias profissionais do CBO 2412-10

• Profissionais das ciências e das artes.
• • Procuradores e advogados públicos.
• • • Profissionais das ciências jurídicas.

O que faz um Procurador autárquico

O Procurador autárquico CBO 2412-10 representa os interesses de autarquias, judicial e extrajudicialmente, acompanhando e ajuizando ações Estabelece composição entre as partes em processo judicial, promove defesa em ações contrárias e executa a dívida ativa.

Acompanha o pagamento de precatórios, elabora cálculos judiciais e presta orientações a peritos sobre os critérios a serem observados.

Renuncia ao direito de recursos e solicita suspensão do andamento de processos nos casos previstos em lei Orienta juridicamente o público, faz cobrança de dívidas tributárias e não tributárias e determina parcelamento de débitos.

Inscreve débitos em dívida ativa, expede certidões, conduz acordos extrajudiciais e propõe o não ajuizamento de ações Pesquisa endereços e existência de bens de devedores e verifica a ordem cronológica de pagamento de precatórios.

Presta consultoria e assessoramento jurídico a autarquias, subsidiando-as em assuntos legais.

Elabora pareceres, estudos e minutas de atos administrativos Elabora, analisa e aprova minutas de editais e ajustes em contratos, convênios, termos de cooperação e em documentos correlatos.

Assessora a administração pública na elaboração de instrumentos contratuais.

Presta orientações sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas Pronuncia-se sobre recursos administrativos em licitação e manifesta-se nos procedimentos administrativo-disciplinares e sobre a constitucionalidade de dispositivos legais Vista instrumentos contratuais a serem assinados pela autoridade competente e opina sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos.

Propõe normas, diretrizes, medidas e súmulas administrativas e presta assessoramento ao poder executivo em matéria legislativa Veta prática de atos ilegais, propõe revisão de atos e contratos administrativos e apura a liquidez e certeza do crédito Retifica, cancela e anula inscrições na dívida ativa.

Participa como membro de comissões processantes, podendo presidi-las Apura provas e evidências, conduz investigação preliminar, instaura procedimento administrativo-disciplinar e propõe penalização ou absolvição funcional.

Supervisiona os serviços jurídicos, inclusive a atuação de estagiários Coordena os trabalhos administrativos, gerencia recursos humanos e materiais e articula relações com órgãos públicos e privados Exerce correição ordinária sobre serviços, edita ato normativo interno.

Promove ações judiciais para defesa do patrimônio público e de interesses da sociedade, como as voltadas ao meio ambiente, direitos humanos e consumidor, entre outros Outorga e recebe escrituras, minuta decretos expropriatórios e examina concessões e permissões de uso Faz uso de sistemas informatizados de acesso “online” aos registros públicos e aos processos e softwares de uso nas diversas áreas jurídicas.

Interpreta e aplica as normas do sistema jurídico nacional, observando a experiência estrangeira e comparada, quando couber Compreende a hermenêutica e os métodos interpretativos, utilizando legislação, jurisprudência, doutrina e outras fontes do direito Utiliza conceitos deontológico-profissionais e desenvolve perspectivas transversais sobre direitos humanos.

Exerce a profissão com independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé, preservando, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão e zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade Atua com base em princípios éticos e pelo fortalecimento do estado democrático de direito, de forma a garantir a segurança jurídica das ações da autarquia e zelando pelo interesse público Preza por dar segurança jurídica aos atos praticados pelos agentes públicos da autarquia, quando no exercício de suas legítimas atribuições.

Funções do cargo

O funcionário CBO 2412-10 deve integrar comissões processantes, representar a administração pública na esfera judicial, prestar consultoria e assessoramento jurídico, zelar pelo patrimônio e interesse públicos, demonstrar competências pessoais, gerir recursos humanos e materiais da procuradoria, exercer o controle interno da legalidade dos atos da administração, atuar juridicamente no Âmbito administrativo.

Condições de trabalho dessas profissões

Procuradores e advogados públicos atuam em empresas e órgãos públicos ligados ao Estado nos níveis federal, estadual e municipal, ou seja, advogados da União e procuradores estaduais e municipais, de autarquias (federais e estaduais) e de fundações federais. Na Procuradoria do Estado de São Paulo, após passar por concurso público, é possível optar por atuar como defensor público dos hipossuficientes por cinco anos, renováveis ou não, ou então atuar na procuradoria do estado. São empregados com carteira, trabalham em equipe, em ambiente fechado e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse constante.

Exigências do mercado de trabalho para o CBO 2412-10

O exercício dessas ocupações requer formação superior e aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB) do estado de domicílio civil do bacharel em direito.Aprovado no exame da OAB, como profissionais especializados em Direito Público, e de posse de sua carteira de credenciamento, esses profissionais prestam concurso para trabalhar em órgãos públicos nos níveis federal, estadual e municipal.

Atividades exercidas por um Procurador autárquico CBO 2412-10

Um Procurador autárquico (ou sinônimo) deve demonstrar organização, conduzir investigação preliminar, coordenar os trabalhos administrativos, ajuizar ações, elaborar cálculos judiciais, expedir certidões da dívida ativa, orientar juridicamente o público, aprovar editais e minutas de contratos, vetar prática de atos ilegais, articular relações com órgãos públicos e privados, outorgar escrituras, assessorar a administração pública na elaboração de instrumentos contratuais, solicitar suspensão do andamento de processos nos casos previstos em lei, demonstrar perspicácia, demonstrar fluência escrita, supervisionar os serviços jurídicos, conduzir acordos extra-judiciais, demontrar iniciativa, inscrever débitos em dívida ativa, decidir o parcelamento de débitos, demonstrar agilidade mental, anular inscrições na dívida ativa, trabalhar em equipe, elaborar minutas de atos administrativos, analisar minutas de editais e de ajustes - contratos, convênios, termos de cooperação etc., demonstrar cooperação, acompanhar ações judiciais, pronunciar-se sobre recursos administrativos em licitação, editar ato normativo interno, minutar decretos expropriatórios, cobrar dívidas não tributárias, propor penalização ou absolvição funcional, desenvolver fluência verbal, renunciar ao direito de recursos nos casos previstos em lei, manifestar-se nos procedimentos administrativo-disciplinares, colher provas, orientar sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas, assessorar o poder executivo em matéria legislativa, orientar o contador sobre os critérios a serem observados para os cálculos judiciais, executar, com exclusividade, a dívida ativa, opinar sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos, manifestar-se nos procedimentos administrativos, cancelar inscrições na dívida ativa, exercer correição ordinária sobre serviços, elaborar minutas de editais e de ajustes - contratos, convênios, termos de cooperação etc, gerenciar recursos humanos, defender nas ações judiciais contrárias, demonstrar razoabilidade, vistar instrumentos contratuais a serem assinados pela autoridade competente, verificar a ordem cronológica de pagamento de precatórios, cobrar dívidas tributárias, manifestar-se sobre a constitucionalidade de dispositivos legais, promover ações judiciais para defesa do patrimônio público, apurar a liquidez e certeza do crédito, propor normas, diretrizes, medidas e súmulas administrativas, receber escrituras, propor o não ajuizamento de ações, participar como membro de comissão processante, instaurar procedimento administrativo-disciplinar, promover ações judiciais em defesa de interesses públicos - meio ambiente, consumidor e outros, demonstrar serenidade, acompanhar o pagamento dos precatórios, pesquisar endereços e existência de bens de devedores, propor revisão de atos e contratos administrativos, estabelecer composição entre as partes em processo judicial, presidir comissões processantes, otimizar o tempo, atualizar-se, gerenciar recursos materiais, demonstrar responsabilidade individual e social, elaborar pareceres e estudos, retificar inscrições na dívida ativa, desenvolver raciocínio lógico, demonstrar conhecimento técnico especifico, examinar concessões e permissões de uso, demonstrar atenção a detalhes.