CBO 2412-10 — Procurador autárquico

📋 O Que Faz um Procurador autárquico

O Procurador autárquico representa os interesses de autarquia nas esferas judicial e extrajudicial. Executa atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito da autarquia. Atua para garantir segurança jurídica para a implementação das políticas públicas. Assessora o gestor da autarquia sobre leis e normas jurídicas. Controla créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades da autarquia. Exerce o controle interno da legalidade dos atos da administração. Pode fazer a gestão dos recursos humanos e materiais da procuradoria. Pode integrar comissões processantes. Pode atuar em equipes multiprofissionais na defesa de interesses públicos. Mantém-se atualizado em sua área de atuação. Supervisiona equipe. Atua com ética profissional. Cumpre legislação, normas técnicas e normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho e de preservação ambiental.

Funções detalhadas — CBO 2412-10

Realiza planejamento e programação de atividades levando em consideração metas e objetivos estabelecidos para sua atuação na autarquia. Faz uso de sistemas informatizados para ter acesso “online” às leis e normas, aos documentos jurídicos e aos processos judiciais em andamento ou concluídos na área pública.

Executa atividades de representação judicial da autarquia, nas causas de qualquer natureza e relacionadas a todos os juízos e tribunais. Acompanha as ações judiciais, podendo solicitar suspensão do andamento de processos e renunciar ao direito de recursos, nos casos previstos em lei. Ajuíza ações. Promove a defesa da autarquia, nas ações judiciais contrárias. Promove ações judiciais para defesa do patrimônio público. Elabora cálculos judiciais. Acompanha o pagamento dos precatórios.

Realiza atividades de representação de interesses extrajudiciais da autarquia, atuando, no âmbito da sua competência, nas arbitragens, nos ajustes e em acordos. Promove, por meio de conciliação e de mediação, a solução dos conflitos de interesse da autarquia.

Executa atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito da autarquia. Elabora estudos e pareceres técnico-jurídicos. Prepara minutas de editais e de ajustes (como contratos, convênios e termos de cooperação). Examina concessões e permissões de uso do patrimônio da autarquia. Orienta sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas. Pronuncia-se sobre recursos administrativos em processos licitatórios. Propõe normas, diretrizes e medidas administrativas. Assessora o gestor da autarquia sobre leis e normas jurídicas.

Atua para garantir segurança jurídica para a implementação das políticas públicas sob responsabilidade da autarquia.

Controla a arrecadação de recursos, apurando liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades da autarquia, para inscrição em dívida ativa e para a respectiva cobrança. Expede certidões da dívida ativa e pesquisa existência e endereços de bens de devedores. Conduz acordos extrajudiciais, propondo o parcelamento de débitos. Verifica a ordem cronológica de pagamento de precatórios, acompanhando sua efetivação.

Exerce o controle interno da legalidade dos atos da administração, vetando prática de atos ilegais, retificando, cancelando ou anulando inscrições na dívida ativa, e propondo revisão de atos e contratos administrativos.

Pode fazer a gestão dos recursos humanos e materiais da procuradoria.

Pode integrar comissões processantes, conduzindo investigação preliminar, colhendo provas, propondo penalização ou absolvição funcional, e instaurando procedimento administrativo-disciplinar.

Supervisiona sua equipe de apoio, avaliando e orientando seu desempenho.

Mantém-se atualizado em sua área de atuação, analisando o impacto das novas tecnologias na área jurídica e sugerindo o uso de novas ferramentas digitais pelas equipes que trabalham na autarquia.

Reconhece que toda autarquia tem seu valor intrínseco para a sociedade e busca contribuir com suas atividades, atuando em equipes multiprofissionais na defesa de interesses públicos, como proteção do meio ambiente, desintrusão de terras indígenas, execução de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, defesa do consumidor, entre outros.

Pode trabalhar de forma articulada com procuradores que atuam em outras autarquias, somando competências para permitir que as melhores razões sejam expostas aos julgadores em tribunais e para que aumente a eficiência na defesa de causas. Busca ganhos de qualidade no conjunto das defesas, sem riscos à autonomia de cada autarquia.

📚 Conhecimentos Exigidos

Tabela CBO/MTE • Nível de Conhecimento: 7/8

Prof. = Profundidade (1-5) • Freq. = Frequência de uso (1-5) • Imp. = Importância (1-5)

Conhecimentos avançados — Grupo II (168)

Área i	Campo i	Conhecimento i	Prof. i	Freq. i	Imp. i
Ciências exatas e da terra	Ciência da computação	Metodologia e técnicas da computação	3	3	3
		Sistemas de informação	3	3	3
	Geociências	Outros elementos do campo geociências	4	4	4
		Outros elementos (geociências) meio ambiente: ecologia, biodiversidade, sustentabilidade e intervenção humana	4	4	4
	Matemática	Matemática aplicada	3	3	3
		Outros elementos (matemática aplicada) matemática aplicada	3	3	3
	Probabilidade e estatística	Probabilidade e estatística aplicadas	4	4	4
		Probabilidade aplicada	4	4	4
		Probabilidade e estatística aplicadas	4	4	4
		Estatística aplicada	4	4	4
	Tecnologia da informação e comunicação	Informática	4	4	4
		Informática	4	4	4
		Internet	4	4	4
		Internet	4	4	4
		Software específico	4	4	4
		Outros elementos (software específico) plataformas digitais do poder judiciário	4	4	4
		Software específico	4	4	5
		Outros elementos (software específico) softwares da área jurídica	4	4	5
Ciências humanas	Ciência política	Teoria política	3	3	3
		Teoria política contemporânea	3	3	3
		Estado e governo	4	4	5
		Estrutura e transformação do estado	4	4	5
		Estado e governo	4	4	5
		Estudos do poder local	4	4	5
		Estado e governo	4	4	4
		Instituições governamentais específicas	4	4	4
		Estado e governo	3	4	4
		Relações intergovernamentais	3	4	4
		Estado e governo	3	4	4
		Sistemas governamentais comparados	3	4	4
		Estado e governo	3	4	4
		Outros elementos (estado e governo) democracia e cidadania	3	4	4
		Políticas públicas	4	4	4
		Análise do processo decisório	4	4	4
		Políticas públicas	4	4	5
		Análise institucional	4	4	5
	Filosofia	Ética	5	5	5
		Ética	5	5	5
	Psicologia	Psicologia social	5	5	5
		Relações interpessoais	5	5	5
	Sociologia	Fundamentos da sociologia	3	3	3
		Teoria sociológica	3	3	3
Ciências sociais aplicadas	Administração	Administração de empresas	4	4	5
		Administração financeira	4	4	5
		Administração pública	4	4	4
		Administração de pessoal	4	4	4
		Administração pública	4	4	5
		Contabilidade e finanças públicas	4	4	5
		Administração pública	4	4	5
		Organizações públicas	4	4	5
		Administração pública	4	4	5
		Política e planejamento governamentais	4	4	5
		Administração de setores específicos	3	4	4
		Outros elementos (administração de setores específicos) administração de autarquias	3	4	4
		Administração de setores específicos	5	4	5
		Outros elementos (administração de setores específicos) arrecadação de recursos financeiros em autarquias: fundamentos, parâmetros legais, formas de controle, outros aspectos	5	4	5
		Administração de setores específicos	3	4	5
		Outros elementos (administração de setores específicos) processos licitatórios	3	4	5
		Ciências contábeis	3	3	4
		Ciências contábeis	3	3	4
	Direito	Teoria do direito	4	4	5
		Antropologia jurídica	4	4	5
		Teoria do direito	4	5	5
		Filosofia do direito	4	5	5
		Teoria do direito	5	4	5
		História do direito	5	4	5
		Teoria do direito	5	5	5
		Lógica jurídica	5	5	5
		Teoria do direito	4	4	5
		Sociologia jurídica	4	4	5
		Teoria do direito	5	4	5
		Teoria do estado	5	4	5
		Teoria do direito	5	5	5
		Teoria geral do direito	5	5	5
		Teoria do direito	5	5	5
		Teoria geral do processo	5	5	5
		Teoria do direito	4	4	4
		Outros elementos (teoria do direito) psicologia jurídica	4	4	4
		Teoria do direito	5	4	5
		Outros elementos (teoria do direito) teoria da constituição	5	4	5
		Teoria do direito	4	5	5
		Outros elementos (teoria do direito) teoria geral das obrigações	4	5	5
		Teoria do direito	4	4	5
		Outros elementos (teoria do direito) teoria geral dos contratos	4	4	5
		Direito público	5	5	5
		Direito administrativo	5	5	5
		Direito público	5	5	5
		Direito constitucional	5	5	5
		Direito público	4	4	5
		Direito internacional público	4	4	5
		Direito público	4	4	5
		Direito penal	4	4	5
		Direito público	5	5	5
		Direito processual civil	5	5	5
		Direito público	4	4	5
		Direito processual penal	4	4	5
		Direito público	4	5	5
		Direito tributário	4	5	5
		Direito público	5	5	5
		Outros elementos (direito público) direito autárquico	5	5	5
		Direito público	4	4	5
		Outros elementos (direito público) direito da seguridade social	4	4	5
		Direito público	4	5	5
		Outros elementos (direito público) direito público interdisciplinar	4	5	5
		Direito público	4	4	5
		Outros elementos (direito público) hermenêutica constitucional	4	4	5
Direito público		5	5	5
Outros elementos (direito público) normas de conformidade legal e jurídica aplicadas às autarquias		5	5	5
Direito público		4	5	5
Outros elementos (direito público) sistema constitucional tributário		4	5	5
Direito privado		4	4	4
Direito civil		4	4	4
Direito privado		4	4	4
Direito comercial		4	4	4
Direito privado		4	4	4
Direito do trabalho		4	4	4
Direitos especiais		4	3	4
Direitos especiais		4	3	4
Outros elementos do campo direito		5	5	5
Outros elementos (direito) compliance e governança autárquica		5	5	5
Outros elementos do campo direito		4	4	4
Outros elementos (direito) direito ambiental		4	4	4
Outros elementos do campo direito		4	3	4
Outros elementos (direito) direito digital		4	3	4
Outros elementos do campo direito	4	4	5
Outros elementos (direito) direito e equidade de gênero	4	4	5
Outros elementos do campo direito	4	3	4
Outros elementos (direito) direito empresarial	4	3	4
Outros elementos do campo direito	4	4	5
Outros elementos (direito) direito financeiro e econômico	4	4	5
Outros elementos do campo direito	4	5	5
Outros elementos (direito) direito previdenciário	4	5	5
Outros elementos do campo direito	4	5	5
Outros elementos (direito) direito romano	4	5	5
Outros elementos do campo direito	4	4	4
Outros elementos (direito) direitos humanos	4	4	4
Outros elementos do campo direito	5	5	5
Outros elementos (direito) estrutura e funcionamento de autarquias	5	5	5
Outros elementos do campo direito	5	4	5
Outros elementos (direito) formas consensuais de solução de conflitos	5	4	5
Outros elementos do campo direito	5	5	5
Outros elementos (direito) hermenêutica jurídica	5	5	5
Outros elementos do campo direito	5	5	5
Outros elementos (direito) legislações específicas das autarquias	5	5	5
Outros elementos do campo direito	5	5	5
Outros elementos (direito) normas técnicas do campo do direito	5	5	5
Outros elementos do campo direito	5	4	5
Outros elementos (direito) responsabilização administrativa e civl de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública	5	4	5
Economia	Economia regional e urbana	4	4	5
	Renda e tributação	4	4	5
	Outros elementos do campo economia	3	3	3
	Outros elementos (economia) economia política	3	3	3
Engenharias	Engenharia de produção	Gerência de produção	4	4	4
		Outros elementos (gerência de produção) higiene, saúde e segurança no trabalho	4	4	4
Linguística, letras e artes	Letras	Língua portuguesa	5	5	5
		Língua portuguesa	5	5	5
		Língua portuguesa	5	5	5
		Outros elementos (língua portuguesa) redação e linguagem jurídica	5	5	5
		Língua portuguesa	5	5	5
		Outros elementos (língua portuguesa) terminologias utilizadas na área do direito	5	5	5
		Línguas estrangeiras modernas	4	4	4
		Outros elementos (línguas estrangeiras modernas) inglês instrumental	4	4	4
		Línguas clássicas	3	3	3
		Línguas clássicas	3	3	3
Tecnologias estratégicas	Métodos e procedimentos científicos	Outros elementos (métodos e procedimentos de pesquisa)	4	3	4
		Metodologia científica	4	3	4
		Outros elementos (métodos e procedimentos de pesquisa)	4	3	4
		Metodologia de pesquisa	4	3	4

🎯 Habilidades

Tabela CBO/MTE • Nível de Habilidade: 7/8

Freq. = Frequência de uso (1-5) • Imp. = Importância (1-5)

Habilidades cognitivas (20)

Categoria i	Habilidade i	Freq. i	Imp. i
comunicação	Compreensão oral	5	5
	Escuta ativa	5	5
	Expressão oral	5	5
	Compreensão escrita	5	5
	Expressão escrita	5	5
	Persuasão	4	4
	Negociação	5	5
	Habilidade de orientar serviços	4	4
Raciocínio	Raciocínio abstrato para resolução de problemas	4	5
	Raciocínio analítico	4	4
	Raciocínio sintético (capacidade de diagnóstico de problemas ou troubleshooting)	5	5
	Raciocínio crítico	5	5
	Raciocíonio científico	3	4
Trabalho com números	Transcrição de dados	5	5
	Comparação de dados	4	5
	Classificação de dados	4	5
	Compreensão numérica	4	4
	Expressão numérica	4	4
	Análise de dados	5	5
	Sintetização de dados	5	5

Habilidades práticas (19)

Categoria i	Habilidade i	Freq. i	Imp. i
Habilidades interpessoais	Trabalho em equipe	4	5
	Atendimento a solicitações e pedidos das pessoas...	5	5
	Troca de informações	5	5
	Fornecimento de informações	4	5
	Cooperação	4	4
	Persuasão de pessoas em favor de ideias, produtos e/ou serviços	4	4
	Orientação de pessoas	4	5
	Assessoramento	5	5
	Supervisão	4	5
	Percepção da realidade social	4	5
Habilidades operacionais	Aplicação de técnicas que envolvem muitas variáveis concretas e específicas	4	5
	Aplicação de princípios científicos ou tecnológicos para solução de problemas	5	5
	Aplicação de conhecimento de um campo de estudo científico	4	5
	Aplicação de conhecimento científico de alta complexidade	2	3
Habilidades organizacionais	Análise sistêmica	4	5
	Gerenciamento de recursos materiais	3	4
	Gerenciamento de recursos financeiros	4	5
	Gerenciamento de recursos humanos	4	4
	Análise de riscos	4	4

Habilidades físicas, psicomotoras e sensoriais (6)

Categoria i	Habilidade i	Freq. i	Imp. i
Habilidades físicas	Flexibilidade de extensão	2	2
Habilidades psicomotoras	Destreza dos dedos (ou digital)	3	3
Habilidades sensoriais	Atenção auditiva	4	5
	Reconhecimento de fala	4	4
	Clareza de fala	5	5
	Visão de perto (ou a curta distância)	4	4

🧭 Atitudes

Tabela CBO/MTE • Nível de Atitude: 7/8

Imp. = Importância (1-5)

Categoria i	Atitude i	Imp. i
Autonomia (ausência de supervisão direta) no próprio trabalho	Autonomia em contextos de trabalho complexos, que podem exigir novas abordagens estratégicas.	5
Avaliação de trabalho ou atividade	Avaliação do próprio desempenho, assumindo autodesenvolvimento	5
	Avaliação do desempenho dos outros trabalhadores, gerenciando o desenvolvimento profissional deles	4
Supervisão do trabalho de outros	Supervisão de profissionais em contextos de trabalho complexos, que podem exigir novas abordagens estratégicas.	4

⚙️ Condições de Trabalho

Procuradores e advogados públicos atuam em empresas e órgãos públicos ligados ao Estado nos níveis federal, estadual e municipal, ou seja, advogados da União e procuradores estaduais e municipais, de autarquias (federais e estaduais) e de fundações federais. Na Procuradoria do Estado de São Paulo, após passar por concurso público, é possível optar por atuar como defensor público dos hipossuficientes por cinco anos, renováveis ou não, ou então atuar na procuradoria do estado. São empregados com carteira, trabalham em equipe, em ambiente fechado e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse constante.

🎓 Exigências de Formação e Mercado

O exercício dessas ocupações requer formação superior e aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB) do estado de domicílio civil do bacharel em direito.Aprovado no exame da OAB, como profissionais especializados em Direito Público, e de posse de sua carteira de credenciamento, esses profissionais prestam concurso para trabalhar em órgãos públicos nos níveis federal, estadual e municipal.

📌 Funções e Atividades

Funções mais executadas no exercício da profissão — CBO 2412-10

🗂️ Hierarquia CBO — Classificação Brasileira de Ocupações

CBO 2412-10 é o código da ocupação de procurador autárquico que pertence ao grupo dos procuradores e advogados públicos, segundo a Tabela CBO 2026 do MTE.

👥 Profissões da Família Ocupacional

Procuradores e advogados públicos

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