CBO 2412-30 - Procuradores e advogados públicos - Salário, Piso Salarial, Descrição do Cargo

CBO 2412-30 é o Código Brasileiro da Ocupação de procuradores e advogados públicos que pertence ao grupo dos advogados, procuradores, tabeliães, segundo a tabela CBO divulgada pela Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (antigo MTE - Ministério do Trabalho).

Nesta página você pode ver as funções desempenhadas pelo cargo, descrição de atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, piso salarial médio, jornada de trabalho, faixa salarial, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário médio pago para os Procuradores e advogados públicos CBO 2412-30 em todo Brasil ou categorizados por estados e cidades brasileiras.

Divisões de categorias profissionais do CBO 2412-30

  • Profissionais das ciências e das artes.
    • Profissionais das ciências jurídicas.
      • Advogados, procuradores, tabeliães.
        • Procuradores e advogados públicos.

Descrição dos cargos da categoria Procuradores e advogados públicos

Os Procuradores e advogados públicos CBO 2412-30 representam a administração pública na esfera judicial, prestam consultoria e assessoramento jurídico, à administração pública, exercem o controle interno da legalidade dos atos da administração, zelam pelo patrimônio e interesse público, tais como, meio ambiente, consumidor e outros, integram comissões processantes, geram recursos humanos e materiais da procuradoria.

Condições de trabalho

Procuradores e advogados públicos atuam em empresas e órgãos públicos ligados ao Estado nos níveis federal, estadual e municipal, ou seja, advogados da União e procuradores estaduais e municipais, de autarquias (federais e estaduais) e de fundações federais. Na Procuradoria do Estado de São Paulo, após passar por concurso público, é possível optar por atuar como defensor público dos hipossuficientes por cinco anos, renováveis ou não, ou então atuar na procuradoria do estado. São empregados com carteira, trabalham em equipe, em ambiente fechado e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse constante.

Exigências do mercado de trabalho

O exercício dessas ocupações requer formação superior e aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB) do estado de domicílio civil do bacharel em direito.Aprovado no exame da OAB, como profissionais especializados em Direito Público, e de posse de sua carteira de credenciamento, esses profissionais prestam concurso para trabalhar em órgãos públicos nos níveis federal, estadual e municipal.

Funções dos Procuradores e advogados públicos CBO 2412-30

Procuradores e advogados públicos devem:

  • exercer o controle interno da legalidade dos atos da administração;
  • atuar juridicamente no Âmbito administrativo;
  • representar a administração pública na esfera judicial;
  • zelar pelo patrimônio e interesse públicos;
  • integrar comissões processantes;
  • demonstrar competências pessoais;
  • prestar consultoria e assessoramento jurídico;
  • gerir recursos humanos e materiais da procuradoria;
  • Atividades dos cargos CBO 2412-30

    Entre as principais atribuições dos Procuradores e advogados públicos CBO 2412-30 estão as de:

    • orientar sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas;
    • expedir certidões da dívida ativa;
    • cobrar dívidas não tributárias;
    • demonstrar razoabilidade;
    • executar, com exclusividade, a dívida ativa;
    • vetar prática de atos ilegais;
    • participar como membro de comissão processante;
    • atualizar-se;
    • anular inscrições na dívida ativa;
    • colher provas;
    • conduzir acordos extrajudiciais;
    • ajuizar ações;
    • demonstrar responsabilidade individual e social;
    • conduzir investigação preliminar;
    • solicitar suspensão do andamento de processos nos casos previstos em lei;
    • participar de assembleias de empresas públicas;
    • acompanhar ações judiciais;
    • demonstrar agilidade mental;
    • demonstrar conhecimento técnico especifico;
    • exercer correição ordinária sobre serviços;
    • demonstrar cooperação;
    • cancelar inscrições na dívida ativa;
    • examinar concessões e permissões de uso;
    • participar em equipe de apoio na realização do pregão (licitação);
    • desenvolver raciocínio lógico;
    • demonstrar iniciativa;
    • elaborar pareceres e estudos;
    • propor revisão de atos e contratos administrativos;
    • gerenciar recursos humanos;
    • opinar sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos;
    • propor o não ajuizamento de ações;
    • vistar instrumentos contratuais a serem assinados pela autoridade competente;
    • defender nas ações judiciais contrárias;
    • elaborar minutas de atos administrativos;
    • analisar minutas de editais e de ajustes (contratos, convênios, termos de cooperação etc.);
    • instaurar procedimento administrativo-disciplinar;
    • orientar o contador sobre os critérios a serem observados para os cálculos judiciais;
    • propor penalização ou absolvição funcional;
    • desenvolver fluência verbal;
    • trabalhar em equipe;
    • renunciar ao direito de recursos nos casos previstos em lei;
    • orientar juridicamente o público;
    • promover ações judiciais para defesa do patrimônio público;
    • demonstrar fluência escrita;
    • demonstrar perspicácia;
    • decidir o parcelamento de débitos;
    • verificar a ordem cronológica de pagamento de precatórios;
    • pronunciar-se sobre recursos administrativos em licitação;
    • apurar a liquidez e certeza do crédito;
    • demonstrar organização;
    • manifestar-se sobre a constitucionalidade de dispositivos legais;
    • presidir comissões processantes;
    • manifestar-se nos procedimentos administrativo-disciplinares;
    • acompanhar o pagamento dos precatórios;
    • articular relações com órgãos públicos e privados;
    • supervisionar os serviços jurídicos;
    • retificar inscrições na dívida ativa;
    • demonstrar serenidade;
    • assessorar o poder executivo em matéria legislativa;
    • pesquisar endereços e existência de bens de devedores;
    • coordenar os trabalhos administrativos;
    • aprovar editais e minutas de contratos;
    • elaborar cálculos judiciais;
    • otimizar o tempo;
    • promover ações judiciais em defesa de interesses públicos (meio ambiente, consumidor e outros);
    • manifestar-se nos procedimentos administrativos;
    • assessorar a administração pública na elaboração de instrumentos contratuais;
    • assessorar em acordos, tratados e convenções internacionais;
    • gerenciar recursos materiais;
    • elaborar minutas de editais e de ajustes (contratos, convênios, termos de cooperação etc);
    • editar ato normativo interno;
    • inscrever débitos em dívida ativa;
    • demonstrar atenção a detalhes;

    Cargos e salários CBO 2412-30 - Procuradores e advogados públicos

    Salário Procurador Federal

    Procurador Federal: Brasil

    • 0
    • Brasil
    • 1100 - 0
    • 0h
    O profissional no cargo de Procurador Federal CBO 2412-30 trabalhando no Brasil, ganha entre 1100 e 0 para uma jornada de trabalho média de 0h semanais de acordo com dados salariais de 0 colaboradores registrados em regime CLT. Clique e confira a pesquisa salarial completa do cargo CBO 2412-30.