CBO 2412-30 - Procurador federal - Descrição do cargo, funções, competências e atividades exercidas pelos procuradores e advogados públicos

O profissional no cargo de Procurador federal CBO 2412-30 Representa os interesses da União na esfera judicial, quanto às suas atividades descentralizadas a cargo de autarquias e fundações públicas federais, acompanhando ações e executando dívidas Atua juridicamente no âmbito administrativo, cobrando dívidas não tributárias.

Presta consultoria e assessoramento jurídico à União, em suas atividades descentralizadas, elaborando pareceres Exerce o controle interno da legalidade dos atos da administração pública federal, propondo revisão de contratos administrativos Integra e preside comissões processantes.

Supervisiona os serviços jurídicos e coordena os trabalhos administrativos Zela pelo patrimônio público, examinando concessões e permissões de uso Atua com base em princípios éticos e pelo fortalecimento do estado democrático de direito.

Cumpre normas técnicas, regulamentadoras, de saúde e segurança no trabalho e de proteção ao meio ambiente

CBO 2412-30 é o Código Brasileiro da Ocupação de procuradores e advogados públicos que pertence ao grupo dos profissionais das ciências jurídicas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Confira funções, descrição do cargo de Procurador federal, atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Procuradores e advogados públicos CBO 2412-30 em todo Brasil.

Divisões de categorias profissionais do CBO 2412-30

• Profissionais das ciências e das artes.
• • Procuradores e advogados públicos.
• • • Profissionais das ciências jurídicas.

O que faz um Procurador federal

O Procurador federal CBO 2412-30 representa os interesses da União, judicial e extrajudicialmente, quanto às suas atividades descentralizadas a cargo de autarquias e fundações públicas federais, bem como a representação judicial e extrajudicial dessas entidades, acompanhando e ajuizando ações Promove defesa em ações contrárias e executa a dívida ativa.

Acompanha o pagamento de precatórios, elabora cálculos judiciais e presta orientações a peritos sobre os critérios a serem observados.

Renuncia ao direito de recursos e solicita suspensão do andamento de processos nos casos previstos em lei Orienta juridicamente o público, faz cobrança de dívidas não tributárias e determina parcelamento de débitos.

Inscreve débitos em dívida ativa, expede certidões, conduz acordos extrajudiciais e propõe o não ajuizamento de ações Pesquisa endereços e existência de bens de devedores e verifica a ordem cronológica de pagamento de precatórios.

Participa de assembleias de empresas públicas e em equipes de apoio na realização de licitações.

Presta consultoria e assessoramento jurídico à União, em suas atividades descentralizadas, assim como às autarquias e às fundações federais Elabora pareceres e minutas de atos administrativos.

Elabora e aprova minutas de editais e ajustes em contratos, convênios, termos de cooperação e em documentos correlatos.

Assessora a administração pública na elaboração de instrumentos contratuais Presta orientações sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas e assessoramento em acordos, tratados e convenções internacionais Pronuncia-se sobre recursos administrativos em licitação e manifesta-se nos procedimentos administrativo-disciplinares e sobre a constitucionalidade de dispositivos legais.

Opina sobre as consultas formuladas pelos órgãos da administração federal indireta e sobre a existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos Interpreta as decisões judiciais, especificando a força executória do julgado e fixando para o respectivo órgão ou entidade pública os parâmetros para cumprimento da decisão Analisa minutas de editais e de ajustes em contratos, convênios, termos de cooperação e documentos correlatos.

Vista instrumentos contratuais a serem assinados pela autoridade competente Veta prática de atos ilegais, propõe revisão de atos e contratos administrativos e apura a liquidez e certeza do crédito.

Retifica, cancela e anula inscrições na dívida ativa Participa como membro de comissões processantes, podendo presidi-las Apura provas e evidências, conduz investigação preliminar, propõe penalização ou absolvição funcional e instaura procedimento administrativo-disciplinar.

Supervisiona serviços jurídicos, coordena trabalhos administrativos, gerencia recursos humanos e materiais e articula relações com outros órgãos Exerce correição ordinária sobre serviços e edita ato normativo interno Promove ações judiciais para defesa do patrimônio público federal e de interesses públicos.

Examina concessões e permissões de uso Faz uso de sistemas informatizados de acesso “online” aos registros públicos e aos processos e softwares de uso nas diversas áreas jurídicas Interpreta e aplica as normas do sistema jurídico nacional, observando a experiência estrangeira e comparada, quando couber.

Compreende a hermenêutica e os métodos interpretativos, utilizando legislação, jurisprudência, doutrina e outras fontes do direito Utiliza conceitos deontológico-profissionais e desenvolve perspectivas transversais sobre direitos humanos Exerce a profissão com independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé, preservando, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão e zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade Atua com base em princípios éticos e pelo fortalecimento do estado democrático de direito Preza por dar segurança jurídica aos atos praticados pelos agentes públicos federais, quando no exercício de suas atribuições.

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Funções do cargo

O funcionário CBO 2412-30 deve gerir recursos humanos e materiais da procuradoria, exercer o controle interno da legalidade dos atos da administração, prestar consultoria e assessoramento jurídico, demonstrar competências pessoais, atuar juridicamente no Âmbito administrativo, representar a administração pública na esfera judicial, zelar pelo patrimônio e interesse públicos, integrar comissões processantes.

Condições de trabalho dessas profissões

Procuradores e advogados públicos atuam em empresas e órgãos públicos ligados ao Estado nos níveis federal, estadual e municipal, ou seja, advogados da União e procuradores estaduais e municipais, de autarquias (federais e estaduais) e de fundações federais. Na Procuradoria do Estado de São Paulo, após passar por concurso público, é possível optar por atuar como defensor público dos hipossuficientes por cinco anos, renováveis ou não, ou então atuar na procuradoria do estado. São empregados com carteira, trabalham em equipe, em ambiente fechado e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse constante.

Exigências do mercado de trabalho para o CBO 2412-30

O exercício dessas ocupações requer formação superior e aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB) do estado de domicílio civil do bacharel em direito.Aprovado no exame da OAB, como profissionais especializados em Direito Público, e de posse de sua carteira de credenciamento, esses profissionais prestam concurso para trabalhar em órgãos públicos nos níveis federal, estadual e municipal.

Atividades exercidas por um Procurador federal CBO 2412-30

Um Procurador federal (ou sinônimo) deve demonstrar perspicácia, demonstrar organização, opinar sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos, orientar juridicamente o público, propor o não ajuizamento de ações, executar, com exclusividade, a dívida ativa, assessorar a administração pública na elaboração de instrumentos contratuais, acompanhar o pagamento dos precatórios, exercer correição ordinária sobre serviços, acompanhar ações judiciais, cobrar dívidas não tributárias, conduzir acordos extra-judiciais, solicitar suspensão do andamento de processos nos casos previstos em lei, examinar concessões e permissões de uso, manifestar-se nos procedimentos administrativo-disciplinares, colher provas, supervisionar os serviços jurídicos, pronunciar-se sobre recursos administrativos em licitação, gerenciar recursos materiais, vetar prática de atos ilegais, pesquisar endereços e existência de bens de devedores, conduzir investigação preliminar, participar em equipe de apoio na realização do pregão - licitação, elaborar cálculos judiciais, assessorar o poder executivo em matéria legislativa, analisar minutas de editais e de ajustes - contratos, convênios, termos de cooperação etc., cancelar inscrições na dívida ativa, presidir comissões processantes, gerenciar recursos humanos, instaurar procedimento administrativo-disciplinar, demonstrar agilidade mental, manifestar-se nos procedimentos administrativos, ajuizar ações, orientar sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas, demonstrar cooperação, renunciar ao direito de recursos nos casos previstos em lei, propor revisão de atos e contratos administrativos, demonstrar razoabilidade, demonstrar fluência escrita, anular inscrições na dívida ativa, promover ações judiciais em defesa de interesses públicos - meio ambiente, consumidor e outros, articular relações com órgãos públicos e privados, coordenar os trabalhos administrativos, elaborar minutas de editais e de ajustes - contratos, convênios, termos de cooperação etc, assessorar em acordos, tratados e convenções internacionais, manifestar-se sobre a constitucionalidade de dispositivos legais, elaborar pareceres e estudos, demonstrar serenidade, propor penalização ou absolvição funcional, trabalhar em equipe, decidir o parcelamento de débitos, inscrever débitos em dívida ativa, aprovar editais e minutas de contratos, desenvolver fluência verbal, demonstrar conhecimento técnico especifico, verificar a ordem cronológica de pagamento de precatórios, expedir certidões da dívida ativa, elaborar minutas de atos administrativos, defender nas ações judiciais contrárias, participar de assembléias de empresas públicas, editar ato normativo interno, promover ações judiciais para defesa do patrimônio público, retificar inscrições na dívida ativa, demonstrar responsabilidade individual e social, otimizar o tempo, participar como membro de comissão processante, apurar a liquidez e certeza do crédito, demonstrar atenção a detalhes, desenvolver raciocínio lógico, demontrar iniciativa, orientar o contador sobre os critérios a serem observados para os cálculos judiciais, vistar instrumentos contratuais a serem assinados pela autoridade competente, atualizar-se.