CBO 2412-30 - Procuradores e advogados públicos - Salário, Piso Salarial, Descrição do Cargo
CBO 2412-30 é o Código Brasileiro da Ocupação de procuradores e advogados públicos que pertence ao grupo dos profissionais das ciências jurídicas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
Confira funções, descrição de atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Procuradores e advogados públicos CBO 2412-30 em todos os estados e cidades do Brasil.
Divisões de categorias profissionais do CBO 2412-30
- Profissionais das ciências e das artes.
- Procuradores e advogados públicos.
- Profissionais das ciências jurídicas.
Funções
zelar pelo patrimônio e interesse públicos, exercer o controle interno da legalidade dos atos da administração, demonstrar competências pessoais, representar a administração pública na esfera judicial, atuar juridicamente no Âmbito administrativo, prestar consultoria e assessoramento jurídico, integrar comissões processantes, gerir recursos humanos e materiais da procuradoria.
Atividades
examinar concessões e permissões de uso, vistar instrumentos contratuais a serem assinados pela autoridade competente, elaborar pareceres e estudos, demonstrar razoabilidade, gerenciar recursos humanos, otimizar o tempo, coordenar os trabalhos administrativos, renunciar ao direito de recursos nos casos previstos em lei, supervisionar os serviços jurídicos, gerenciar recursos materiais, demonstrar organização, analisar minutas de editais e de ajustes - contratos, convênios, termos de cooperação etc., assessorar em acordos, tratados e convenções internacionais, desenvolver fluência verbal, demonstrar serenidade, colher provas, verificar a ordem cronológica de pagamento de precatórios, elaborar minutas de atos administrativos, instaurar procedimento administrativo-disciplinar, exercer correição ordinária sobre serviços, cancelar inscrições na dívida ativa, propor penalização ou absolvição funcional, manifestar-se nos procedimentos administrativos, defender nas ações judiciais contrárias, solicitar suspensão do andamento de processos nos casos previstos em lei, propor o não ajuizamento de ações, acompanhar o pagamento dos precatórios, manifestar-se nos procedimentos administrativo-disciplinares, orientar o contador sobre os critérios a serem observados para os cálculos judiciais, elaborar minutas de editais e de ajustes - contratos, convênios, termos de cooperação etc, expedir certidões da dívida ativa, decidir o parcelamento de débitos, demonstrar fluência escrita, conduzir acordos extra-judiciais, orientar sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas, presidir comissões processantes, promover ações judiciais em defesa de interesses públicos - meio ambiente, consumidor e outros, promover ações judiciais para defesa do patrimônio público, participar de assembléias de empresas públicas, opinar sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos, demonstrar perspicácia, pronunciar-se sobre recursos administrativos em licitação, inscrever débitos em dívida ativa, assessorar a administração pública na elaboração de instrumentos contratuais, propor revisão de atos e contratos administrativos, assessorar o poder executivo em matéria legislativa, manifestar-se sobre a constitucionalidade de dispositivos legais, executar, com exclusividade, a dívida ativa, demontrar iniciativa, pesquisar endereços e existência de bens de devedores, demonstrar responsabilidade individual e social, atualizar-se, orientar juridicamente o público, articular relações com órgãos públicos e privados, participar como membro de comissão processante, demonstrar agilidade mental, trabalhar em equipe, retificar inscrições na dívida ativa, participar em equipe de apoio na realização do pregão - licitação, cobrar dívidas não tributárias, demonstrar cooperação, anular inscrições na dívida ativa, acompanhar ações judiciais, desenvolver raciocínio lógico, elaborar cálculos judiciais, apurar a liquidez e certeza do crédito, editar ato normativo interno, ajuizar ações, demonstrar atenção a detalhes, conduzir investigação preliminar, demonstrar conhecimento técnico especifico, vetar prática de atos ilegais, aprovar editais e minutas de contratos.