CBO 2412-15 - Procurador da fazenda nacional - Descrição do cargo, funções, competências e atividades exercidas pelos procuradores e advogados públicos

O profissional no cargo de Procurador da fazenda nacional CBO 2412-15 Representa os interesses da União na esfera judicial, por intermédio da Fazenda Nacional, promovendo defesa em ações contrárias e executando a dívida ativa de natureza tributária Atua juridicamente no âmbito administrativo, prestando orientações ao público e cobrando dívidas tributárias e não tributárias.

Presta consultoria e assessoramento jurídico ao Ministério da Fazenda, elaborando pareceres e minutas Exerce o controle interno da legalidade dos atos da administração, retificando, cancelando e anulando inscrições na dívida ativa Integra e preside comissões processantes, conduzindo investigação preliminar.

Supervisiona os serviços jurídicos e coordena os trabalhos administrativos Atua com base em princípios éticos e pelo fortalecimento do estado democrático de direito Cumpre normas técnicas, regulamentadoras, de saúde e segurança no trabalho e de proteção ao meio ambiente.

CBO 2412-15 é o Código Brasileiro da Ocupação de procuradores e advogados públicos que pertence ao grupo dos profissionais das ciências jurídicas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

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Divisões de categorias profissionais do CBO 2412-15

• Profissionais das ciências e das artes.
• • Procuradores e advogados públicos.
• • • Profissionais das ciências jurídicas.

O que faz um Procurador da fazenda nacional

O Procurador da fazenda nacional CBO 2412-15 representa os interesses da União, judicial e extrajudicialmente, por intermédio da Fazenda Nacional, acompanhando e ajuizando ações Elabora cálculos judiciais, presta orientações a peritos sobre os critérios a serem observados e executa, com exclusividade, a dívida ativa.

Promove defesa em ações judiciais contrárias, renuncia ao direito de recursos e solicita suspensão do andamento de processos nos casos previstos em lei.

Atua em causas de natureza fiscal relativas a tributos, isenções e benefícios fiscais, responsabilidade tributária e apreensão de mercadorias Atua extrajudicialmente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, defendendo os autos de infração lavrados pela Receita Federal do Brasil (RFB).

Orienta juridicamente o público, faz cobrança de dívidas tributárias e não tributárias e determina parcelamento de débitos Inscreve débitos em dívida ativa, expede certidões, conduz acordos extrajudiciais e propõe o não ajuizamento de ações.

Pesquisa endereços e existência de bens de devedores e verifica a ordem cronológica de pagamento de precatórios.

Representa a união nas assembleias gerais das sociedades de economia mista e em outras entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe Presta consultoria e assessoramento jurídico ao Ministério da Fazenda.

Elabora pareceres, estudos e manifestações consultivas.

Elabora, analisa e aprova minutas de editais e ajustes em contratos, convênios, termos de cooperação e em documentos correlatos Elabora minutas de atos administrativos e de ações declaratórias de constitucionalidade ou inconstitucionalidade Assessora a administração pública na elaboração de instrumentos contratuais e em acordos, tratados e convenções internacionais.

Presta orientações sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas Pronuncia-se sobre recursos administrativos em licitação e manifesta-se nos procedimentos administrativo-disciplinares Vista instrumentos contratuais a serem assinados pela autoridade competente e opina sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos.

Propõe normas, diretrizes, medidas e súmulas administrativas e presta assessoramento ao poder executivo em matéria legislativa Veta prática de atos ilegais, propõe revisão de atos e contratos administrativos e apura a liquidez e certeza do crédito.

Retifica, cancela e anula inscrições na dívida ativa Participa como membro de comissões processantes, podendo presidi-las Apura provas e evidências, conduz investigação preliminar, instaura procedimento administrativo-disciplinar e propõe penalização ou absolvição funcional.

Supervisiona os serviços jurídicos, coordena os trabalhos administrativos, gerencia recursos humanos e materiais e articula relações com órgãos públicos e privados Exerce correição ordinária sobre serviços, edita ato normativo interno Faz uso de sistemas informatizados de acesso “online” aos registros públicos e aos processos e softwares de uso nas diversas áreas jurídicas.

Interpreta e aplica as normas do sistema jurídico nacional, observando a experiência estrangeira e comparada, quando couber Compreende a hermenêutica e os métodos interpretativos, utilizando legislação, jurisprudência, doutrina e outras fontes do direito Pode representar a União em conselhos administrativos da esfera federal.

Utiliza conceitos deontológico-profissionais e desenvolve perspectivas transversais sobre direitos humanos Exerce a profissão com independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé, preservando, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão e zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade Atua com base em princípios éticos e pelo fortalecimento do estado democrático de direito, de forma a garantir a segurança jurídica das ações governamentais e das políticas públicas do Estado, zelando pelo interesse público e respeitando a uniformidade institucional da atuação.

Funções do cargo

O funcionário CBO 2412-15 deve demonstrar competências pessoais, exercer o controle interno da legalidade dos atos da administração, gerir recursos humanos e materiais da procuradoria, representar a administração pública na esfera judicial, integrar comissões processantes, prestar consultoria e assessoramento jurídico, atuar juridicamente no Âmbito administrativo.

Condições de trabalho dessas profissões

Procuradores e advogados públicos atuam em empresas e órgãos públicos ligados ao Estado nos níveis federal, estadual e municipal, ou seja, advogados da União e procuradores estaduais e municipais, de autarquias (federais e estaduais) e de fundações federais. Na Procuradoria do Estado de São Paulo, após passar por concurso público, é possível optar por atuar como defensor público dos hipossuficientes por cinco anos, renováveis ou não, ou então atuar na procuradoria do estado. São empregados com carteira, trabalham em equipe, em ambiente fechado e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse constante.

Exigências do mercado de trabalho para o CBO 2412-15

O exercício dessas ocupações requer formação superior e aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB) do estado de domicílio civil do bacharel em direito.Aprovado no exame da OAB, como profissionais especializados em Direito Público, e de posse de sua carteira de credenciamento, esses profissionais prestam concurso para trabalhar em órgãos públicos nos níveis federal, estadual e municipal.

Atividades exercidas por um Procurador da fazenda nacional CBO 2412-15

Um Procurador da fazenda nacional (ou sinônimo) deve demonstrar atenção a detalhes, opinar sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos, desenvolver fluência verbal, pronunciar-se sobre recursos administrativos em licitação, elaborar pareceres e estudos, propor revisão de atos e contratos administrativos, demonstrar serenidade, orientar sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas, expedir certidões da dívida ativa, elaborar cálculos judiciais, retificar inscrições na dívida ativa, propor o não ajuizamento de ações, orientar juridicamente o público, aprovar editais e minutas de contratos, instaurar procedimento administrativo-disciplinar, inscrever débitos em dívida ativa, colher provas, apurar a liquidez e certeza do crédito, manifestar-se nos procedimentos administrativo-disciplinares, cobrar dívidas tributárias, otimizar o tempo, conduzir acordos extra-judiciais, verificar a ordem cronológica de pagamento de precatórios, anular inscrições na dívida ativa, vetar prática de atos ilegais, orientar o contador sobre os critérios a serem observados para os cálculos judiciais, gerenciar recursos materiais, coordenar os trabalhos administrativos, participar de assembléias de empresas públicas, ajuizar ações, demonstrar agilidade mental, demonstrar organização, solicitar suspensão do andamento de processos nos casos previstos em lei, propor normas, diretrizes, medidas e súmulas administrativas, demonstrar perspicácia, analisar minutas de editais e de ajustes - contratos, convênios, termos de cooperação etc., elaborar minutas de editais e de ajustes - contratos, convênios, termos de cooperação etc, renunciar ao direito de recursos nos casos previstos em lei, demontrar iniciativa, conduzir investigação preliminar, demonstrar fluência escrita, demonstrar conhecimento técnico especifico, demonstrar razoabilidade, gerenciar recursos humanos, defender nas ações judiciais contrárias, propor penalização ou absolvição funcional, acompanhar ações judiciais, supervisionar os serviços jurídicos, pesquisar endereços e existência de bens de devedores, cobrar dívidas não tributárias, assessorar em acordos, tratados e convenções internacionais, atualizar-se, participar como membro de comissão processante, exercer correição ordinária sobre serviços, demonstrar responsabilidade individual e social, demonstrar cooperação, vistar instrumentos contratuais a serem assinados pela autoridade competente, editar ato normativo interno, elaborar minutas de atos administrativos, decidir o parcelamento de débitos, assessorar o poder executivo em matéria legislativa, desenvolver raciocínio lógico, executar, com exclusividade, a dívida ativa, assessorar a administração pública na elaboração de instrumentos contratuais, trabalhar em equipe, articular relações com órgãos públicos e privados, presidir comissões processantes, cancelar inscrições na dívida ativa, elaborar minutas de ações declaratórias de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, manifestar-se nos procedimentos administrativos.