CBO 2412-15 - Procuradores e advogados públicos - Salário, Piso Salarial, Descrição do Cargo

CBO 2412-15 é o Código Brasileiro da Ocupação de procuradores e advogados públicos que pertence ao grupo dos advogados, procuradores, tabeliães, segundo a tabela CBO divulgada pela Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (antigo MTE - Ministério do Trabalho).

Nesta página você pode ver as funções desempenhadas pelo cargo, descrição de atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, piso salarial médio, jornada de trabalho, faixa salarial, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário médio pago para os Procuradores e advogados públicos CBO 2412-15 em todo Brasil ou categorizados por estados e cidades brasileiras.

Divisões de categorias profissionais do CBO 2412-15

  • Profissionais das ciências e das artes.
    • Profissionais das ciências jurídicas.
      • Advogados, procuradores, tabeliães.
        • Procuradores e advogados públicos.

Descrição dos cargos da categoria Procuradores e advogados públicos

Os Procuradores e advogados públicos CBO 2412-15 representam a administração pública na esfera judicial, prestam consultoria e assessoramento jurídico, à administração pública, exercem o controle interno da legalidade dos atos da administração, zelam pelo patrimônio e interesse público, tais como, meio ambiente, consumidor e outros, integram comissões processantes, geram recursos humanos e materiais da procuradoria.

Condições de trabalho

Procuradores e advogados públicos atuam em empresas e órgãos públicos ligados ao Estado nos níveis federal, estadual e municipal, ou seja, advogados da União e procuradores estaduais e municipais, de autarquias (federais e estaduais) e de fundações federais. Na Procuradoria do Estado de São Paulo, após passar por concurso público, é possível optar por atuar como defensor público dos hipossuficientes por cinco anos, renováveis ou não, ou então atuar na procuradoria do estado. São empregados com carteira, trabalham em equipe, em ambiente fechado e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse constante.

Exigências do mercado de trabalho

O exercício dessas ocupações requer formação superior e aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB) do estado de domicílio civil do bacharel em direito.Aprovado no exame da OAB, como profissionais especializados em Direito Público, e de posse de sua carteira de credenciamento, esses profissionais prestam concurso para trabalhar em órgãos públicos nos níveis federal, estadual e municipal.

Funções dos Procuradores e advogados públicos CBO 2412-15

Procuradores e advogados públicos devem:

  • integrar comissões processantes;
  • atuar juridicamente no Âmbito administrativo;
  • exercer o controle interno da legalidade dos atos da administração;
  • prestar consultoria e assessoramento jurídico;
  • representar a administração pública na esfera judicial;
  • demonstrar competências pessoais;
  • gerir recursos humanos e materiais da procuradoria;
  • Atividades dos cargos CBO 2412-15

    Entre as principais atribuições dos Procuradores e advogados públicos CBO 2412-15 estão as de:

    • trabalhar em equipe;
    • supervisionar os serviços jurídicos;
    • demonstrar perspicácia;
    • orientar juridicamente o público;
    • colher provas;
    • demonstrar atenção a detalhes;
    • retificar inscrições na dívida ativa;
    • propor o não ajuizamento de ações;
    • atualizar-se;
    • analisar minutas de editais e de ajustes (contratos, convênios, termos de cooperação etc.);
    • otimizar o tempo;
    • desenvolver fluência verbal;
    • conduzir investigação preliminar;
    • propor revisão de atos e contratos administrativos;
    • demonstrar iniciativa;
    • decidir o parcelamento de débitos;
    • ajuizar ações;
    • aprovar editais e minutas de contratos;
    • elaborar minutas de ações declaratórias de constitucionalidade ou inconstitucionalidade;
    • verificar a ordem cronológica de pagamento de precatórios;
    • participar de assembleias de empresas públicas;
    • cancelar inscrições na dívida ativa;
    • gerenciar recursos materiais;
    • opinar sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos;
    • demonstrar conhecimento técnico especifico;
    • manifestar-se nos procedimentos administrativo-disciplinares;
    • pesquisar endereços e existência de bens de devedores;
    • participar como membro de comissão processante;
    • propor normas, diretrizes, medidas e súmulas administrativas;
    • propor penalização ou absolvição funcional;
    • cobrar dívidas tributárias;
    • elaborar minutas de atos administrativos;
    • assessorar em acordos, tratados e convenções internacionais;
    • exercer correição ordinária sobre serviços;
    • anular inscrições na dívida ativa;
    • demonstrar cooperação;
    • orientar sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas;
    • gerenciar recursos humanos;
    • coordenar os trabalhos administrativos;
    • demonstrar serenidade;
    • elaborar minutas de editais e de ajustes (contratos, convênios, termos de cooperação etc);
    • demonstrar agilidade mental;
    • editar ato normativo interno;
    • demonstrar responsabilidade individual e social;
    • executar, com exclusividade, a dívida ativa;
    • demonstrar organização;
    • conduzir acordos extrajudiciais;
    • renunciar ao direito de recursos nos casos previstos em lei;
    • solicitar suspensão do andamento de processos nos casos previstos em lei;
    • acompanhar ações judiciais;
    • presidir comissões processantes;
    • demonstrar fluência escrita;
    • instaurar procedimento administrativo-disciplinar;
    • apurar a liquidez e certeza do crédito;
    • articular relações com órgãos públicos e privados;
    • vetar prática de atos ilegais;
    • vistar instrumentos contratuais a serem assinados pela autoridade competente;
    • pronunciar-se sobre recursos administrativos em licitação;
    • assessorar a administração pública na elaboração de instrumentos contratuais;
    • elaborar pareceres e estudos;
    • elaborar cálculos judiciais;
    • cobrar dívidas não tributárias;
    • defender nas ações judiciais contrárias;
    • expedir certidões da dívida ativa;
    • desenvolver raciocínio lógico;
    • inscrever débitos em dívida ativa;
    • assessorar o poder executivo em matéria legislativa;
    • demonstrar razoabilidade;
    • manifestar-se nos procedimentos administrativos;
    • orientar o contador sobre os critérios a serem observados para os cálculos judiciais;

    Cargos e salários CBO 2412-15 - Procuradores e advogados públicos

    Salário Procurador da Fazenda Nacional

    Procurador da Fazenda Nacional: Brasil

    • 0
    • Brasil
    • 1100 - 0
    • 0h
    O profissional no cargo de Procurador da Fazenda Nacional CBO 2412-15 trabalhando no Brasil, ganha entre 1100 e 0 para uma jornada de trabalho média de 0h semanais de acordo com dados salariais de 0 colaboradores registrados em regime CLT. Clique e confira a pesquisa salarial completa do cargo CBO 2412-15.
    Salário Procurador Distrital

    Procurador Distrital: Brasil

    • 0
    • Brasil
    • 1100 - 0
    • 0h
    O profissional no cargo de Procurador Distrital CBO 2412-15 trabalhando no Brasil, ganha entre 1100 e 0 para uma jornada de trabalho média de 0h semanais de acordo com dados salariais de 0 colaboradores registrados em regime CLT. Clique e confira a pesquisa salarial completa do cargo CBO 2412-15.
    Salário Procurador na Justiça

    Procurador na Justiça: Brasil

    • 1
    • Brasil
    • 5.24 - 0
    • 44h
    O profissional no cargo de Procurador na Justiça CBO 2412-15 trabalhando no Brasil, ganha entre 5.24 e 0 para uma jornada de trabalho média de 44h semanais de acordo com dados salariais de 1 colaboradores registrados em regime CLT. Clique e confira a pesquisa salarial completa do cargo CBO 2412-15.