CBO 2412-15 - Procurador da fazenda nacional - Descrição do cargo, funções, competências e atividades exercidas pelos procuradores e advogados públicos

O profissional no cargo de Procurador da fazenda nacional CBO 2412-15 Representa os interesses da União na esfera judicial, por intermédio da Fazenda Nacional, promovendo defesa em ações contrárias e executando a dívida ativa de natureza tributária Atua juridicamente no âmbito administrativo, prestando orientações ao público e cobrando dívidas tributárias e não tributárias.

Presta consultoria e assessoramento jurídico ao Ministério da Fazenda, elaborando pareceres e minutas Exerce o controle interno da legalidade dos atos da administração, retificando, cancelando e anulando inscrições na dívida ativa Integra e preside comissões processantes, conduzindo investigação preliminar.

Supervisiona os serviços jurídicos e coordena os trabalhos administrativos Atua com base em princípios éticos e pelo fortalecimento do estado democrático de direito Cumpre normas técnicas, regulamentadoras, de saúde e segurança no trabalho e de proteção ao meio ambiente.

CBO 2412-15 é o Código Brasileiro da Ocupação de procuradores e advogados públicos que pertence ao grupo dos profissionais das ciências jurídicas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Confira funções, descrição do cargo de Procurador da fazenda nacional, atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Procuradores e advogados públicos CBO 2412-15 em todo Brasil.

Divisões de categorias profissionais do CBO 2412-15

• Profissionais das ciências e das artes.
• • Procuradores e advogados públicos.
• • • Profissionais das ciências jurídicas.

O que faz um Procurador da fazenda nacional

O Procurador da fazenda nacional CBO 2412-15 representa os interesses da União, judicial e extrajudicialmente, por intermédio da Fazenda Nacional, acompanhando e ajuizando ações Elabora cálculos judiciais, presta orientações a peritos sobre os critérios a serem observados e executa, com exclusividade, a dívida ativa.

Promove defesa em ações judiciais contrárias, renuncia ao direito de recursos e solicita suspensão do andamento de processos nos casos previstos em lei.

Atua em causas de natureza fiscal relativas a tributos, isenções e benefícios fiscais, responsabilidade tributária e apreensão de mercadorias Atua extrajudicialmente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, defendendo os autos de infração lavrados pela Receita Federal do Brasil (RFB).

Orienta juridicamente o público, faz cobrança de dívidas tributárias e não tributárias e determina parcelamento de débitos Inscreve débitos em dívida ativa, expede certidões, conduz acordos extrajudiciais e propõe o não ajuizamento de ações.

Pesquisa endereços e existência de bens de devedores e verifica a ordem cronológica de pagamento de precatórios.

Representa a união nas assembleias gerais das sociedades de economia mista e em outras entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe Presta consultoria e assessoramento jurídico ao Ministério da Fazenda.

Elabora pareceres, estudos e manifestações consultivas.

Elabora, analisa e aprova minutas de editais e ajustes em contratos, convênios, termos de cooperação e em documentos correlatos Elabora minutas de atos administrativos e de ações declaratórias de constitucionalidade ou inconstitucionalidade Assessora a administração pública na elaboração de instrumentos contratuais e em acordos, tratados e convenções internacionais.

Presta orientações sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas Pronuncia-se sobre recursos administrativos em licitação e manifesta-se nos procedimentos administrativo-disciplinares Vista instrumentos contratuais a serem assinados pela autoridade competente e opina sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos.

Propõe normas, diretrizes, medidas e súmulas administrativas e presta assessoramento ao poder executivo em matéria legislativa Veta prática de atos ilegais, propõe revisão de atos e contratos administrativos e apura a liquidez e certeza do crédito.

Retifica, cancela e anula inscrições na dívida ativa Participa como membro de comissões processantes, podendo presidi-las Apura provas e evidências, conduz investigação preliminar, instaura procedimento administrativo-disciplinar e propõe penalização ou absolvição funcional.

Supervisiona os serviços jurídicos, coordena os trabalhos administrativos, gerencia recursos humanos e materiais e articula relações com órgãos públicos e privados Exerce correição ordinária sobre serviços, edita ato normativo interno Faz uso de sistemas informatizados de acesso “online” aos registros públicos e aos processos e softwares de uso nas diversas áreas jurídicas.

Interpreta e aplica as normas do sistema jurídico nacional, observando a experiência estrangeira e comparada, quando couber Compreende a hermenêutica e os métodos interpretativos, utilizando legislação, jurisprudência, doutrina e outras fontes do direito Pode representar a União em conselhos administrativos da esfera federal.

Utiliza conceitos deontológico-profissionais e desenvolve perspectivas transversais sobre direitos humanos Exerce a profissão com independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé, preservando, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão e zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade Atua com base em princípios éticos e pelo fortalecimento do estado democrático de direito, de forma a garantir a segurança jurídica das ações governamentais e das políticas públicas do Estado, zelando pelo interesse público e respeitando a uniformidade institucional da atuação.

Funções do cargo

O funcionário CBO 2412-15 deve demonstrar competências pessoais, prestar consultoria e assessoramento jurídico, representar a administração pública na esfera judicial, atuar juridicamente no Âmbito administrativo, exercer o controle interno da legalidade dos atos da administração, gerir recursos humanos e materiais da procuradoria, integrar comissões processantes.

Condições de trabalho dessas profissões

Procuradores e advogados públicos atuam em empresas e órgãos públicos ligados ao Estado nos níveis federal, estadual e municipal, ou seja, advogados da União e procuradores estaduais e municipais, de autarquias (federais e estaduais) e de fundações federais. Na Procuradoria do Estado de São Paulo, após passar por concurso público, é possível optar por atuar como defensor público dos hipossuficientes por cinco anos, renováveis ou não, ou então atuar na procuradoria do estado. São empregados com carteira, trabalham em equipe, em ambiente fechado e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse constante.

Exigências do mercado de trabalho para o CBO 2412-15

O exercício dessas ocupações requer formação superior e aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB) do estado de domicílio civil do bacharel em direito.Aprovado no exame da OAB, como profissionais especializados em Direito Público, e de posse de sua carteira de credenciamento, esses profissionais prestam concurso para trabalhar em órgãos públicos nos níveis federal, estadual e municipal.

Atividades exercidas por um Procurador da fazenda nacional CBO 2412-15

Um Procurador da fazenda nacional (ou sinônimo) deve editar ato normativo interno, manifestar-se nos procedimentos administrativos, retificar inscrições na dívida ativa, conduzir investigação preliminar, demonstrar fluência escrita, demontrar iniciativa, demonstrar serenidade, executar, com exclusividade, a dívida ativa, demonstrar agilidade mental, solicitar suspensão do andamento de processos nos casos previstos em lei, demonstrar organização, ajuizar ações, trabalhar em equipe, expedir certidões da dívida ativa, pesquisar endereços e existência de bens de devedores, orientar o contador sobre os critérios a serem observados para os cálculos judiciais, articular relações com órgãos públicos e privados, otimizar o tempo, orientar sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas, atualizar-se, opinar sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos, demonstrar perspicácia, acompanhar ações judiciais, cobrar dívidas tributárias, vistar instrumentos contratuais a serem assinados pela autoridade competente, assessorar em acordos, tratados e convenções internacionais, demonstrar razoabilidade, verificar a ordem cronológica de pagamento de precatórios, cobrar dívidas não tributárias, elaborar minutas de ações declaratórias de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, gerenciar recursos humanos, exercer correição ordinária sobre serviços, demonstrar conhecimento técnico especifico, vetar prática de atos ilegais, conduzir acordos extra-judiciais, renunciar ao direito de recursos nos casos previstos em lei, defender nas ações judiciais contrárias, participar de assembléias de empresas públicas, colher provas, demonstrar atenção a detalhes, propor o não ajuizamento de ações, elaborar cálculos judiciais, assessorar o poder executivo em matéria legislativa, gerenciar recursos materiais, propor normas, diretrizes, medidas e súmulas administrativas, inscrever débitos em dívida ativa, participar como membro de comissão processante, demonstrar cooperação, elaborar minutas de editais e de ajustes - contratos, convênios, termos de cooperação etc, anular inscrições na dívida ativa, apurar a liquidez e certeza do crédito, desenvolver fluência verbal, instaurar procedimento administrativo-disciplinar, supervisionar os serviços jurídicos, coordenar os trabalhos administrativos, aprovar editais e minutas de contratos, elaborar pareceres e estudos, manifestar-se nos procedimentos administrativo-disciplinares, presidir comissões processantes, orientar juridicamente o público, decidir o parcelamento de débitos, propor revisão de atos e contratos administrativos, propor penalização ou absolvição funcional, elaborar minutas de atos administrativos, analisar minutas de editais e de ajustes - contratos, convênios, termos de cooperação etc., pronunciar-se sobre recursos administrativos em licitação, assessorar a administração pública na elaboração de instrumentos contratuais, desenvolver raciocínio lógico, cancelar inscrições na dívida ativa, demonstrar responsabilidade individual e social.