CBO 2412-15 — Procurador da fazenda nacional

📋 O Que Faz um Procurador da fazenda nacional

O Procurador da fazenda nacional representa a União na execução judicial – atuando em cobrança da dívida ativa de natureza tributária e de natureza fiscal - e nas causas extrajudiciais. Planeja serviços técnico-jurídicos, subordinando-se administrativamente ao Ministério da Fazenda e subordinando-se técnica e juridicamente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Advocacia-Geral da União. Apura liquidez, certeza e legalidade da dívida ativa da União de natureza tributária e a inscreve para fins de cobrança. Presta consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda e seus órgãos autônomos e entes tutelados. Participa no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Mantém-se atualizado em sua área de atuação. Supervisiona equipe. Atua com ética profissional. Cumpre legislação, normas técnicas e normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho e de preservação ambiental.

Funções detalhadas — CBO 2412-15

Programa suas atividades, subordinando-se administrativamente ao Ministério da Fazenda e subordinando-se técnica e juridicamente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da Advocacia-Geral da União. Planeja serviços técnico-jurídicos, considerando objetivos, metas e indicadores da estratégia organizacional. Acessa informações disponíveis em sistemas, como o Sistema de Inteligência Jurídica da Advocacia-Geral da União (AGU), que ajuda em triagem, distribuição e produção de documentos jurídicos, e a interface de “softwares” e aplicativos, interligando sistemas informatizados que compõem a Fazenda Nacional.

Apura liquidez, certeza e legalidade da dívida ativa da União de natureza tributária e a inscreve para fins de cobrança, amigável ou judicial.

Realiza atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda e seus órgãos autônomos e entes tutelados. Faz exame prévio para confirmar a legalidade dos despachos de dispensa e de reconhecimento de inexigibilidade de licitação. Pronuncia-se sobre recursos administrativos em processos licitatórios. Assessora o Ministério em matéria legislativa. Elabora minutas de ações declaratórias de constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Examina legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda - inclusive os referentes à dívida pública externa - e promove rescisão dos identificados com problemas, por via administrativa ou judicial. Elabora estudos, pareceres técnico-jurídicos, e respostas a consultas.

Atua nas causas de natureza fiscal relativas a tributos de competência da União, inclusive infrações à legislação tributária, empréstimos compulsórios, apreensão de mercadorias, nacionais ou estrangeiras, decisões de órgãos do contencioso administrativo fiscal, benefícios e isenções fiscais, créditos e estímulos fiscais à exportação, responsabilidade tributária de transportadores e agentes marítimos, e incidentes processuais suscitados em ações de natureza fiscal.

Representa a União na execução judicial, atuando em cobrança da dívida ativa de natureza tributária e de natureza fiscal. Acompanha ações judiciais, podendo solicitar suspensão do andamento de processos e renunciar ao direito de recursos, nos casos previstos em lei. Ajuíza ações. Promove a defesa da União, em ações judiciais contrárias. Elabora cálculos judiciais.

Atua extrajudicialmente, participando no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão administrativo encarregado de apreciar recursos contra decisões das Delegacias da Receita Federal em processos administrativos de exigência de tributos e multas. Defende a União, apresentando argumentos para manutenção dos tributos exigidos aos contribuintes. Faz acompanhamento principalmente dos processos relevantes e das novas teses jurídicas. Discute questões referentes a contribuições previdenciárias, contribuições sobre o faturamento, tributos aduaneiros, benefícios fiscais, tratados para evitar a dupla tributação, pedidos de restituição e compensação de tributos alegadamente indevidos, e vários outros assuntos. Procura aplicar a cultura do diálogo e o uso de meios consensuais de resolução de conflitos.

Supervisiona equipes de apoio, avaliando e orientando seu desempenho.

Mantém-se atualizado em sua área de atuação, analisando a transformação digital como estratégia de otimização dos processos de trabalho.

Busca, em suas ações, colocar em prática a missão de promover justiça fiscal, conferir segurança jurídica às políticas públicas – com orientações uniformes, adequadas ao contexto e propositivas -, e assegurar recursos à sociedade com integridade e respeito ao cidadão.

Trabalha de forma articulada com outros procuradores da fazenda nacional – como os que atuam em unidades regionais, Estados e Distrito Federal - somando competências para permitir que as melhores razões sejam expostas em tribunais aos julgadores e para que aumente a eficiência na defesa de causas da União.

📚 Conhecimentos Exigidos

Tabela CBO/MTE • Nível de Conhecimento: 7/8

Prof. = Profundidade (1-5) • Freq. = Frequência de uso (1-5) • Imp. = Importância (1-5)

Conhecimentos avançados — Grupo II (184)

Área i	Campo i	Conhecimento i	Prof. i	Freq. i	Imp. i
Ciências exatas e da terra	Ciência da computação	Metodologia e técnicas da computação	3	3	3
		Sistemas de informação	3	3	3
		Metodologia e técnicas da computação	3	3	3
		Outros elementos (metodologia e técnicas da computação) sistema de inteligência jurídica da advocacia-geral da união (agu)	3	3	3
	Geociências	Outros elementos do campo geociências	3	3	3
		Outros elementos (geociências) meio ambiente: ecologia, biodiversidade, sustentabilidade e intervenção humana	3	3	3
	Matemática	Matemática aplicada	3	3	3
		Outros elementos (matemática aplicada) matemática aplicada	3	3	3
	Probabilidade e estatística	Probabilidade e estatística aplicadas	4	4	5
		Probabilidade aplicada	4	4	5
		Probabilidade e estatística aplicadas	4	4	5
		Estatística aplicada	4	4	5
	Tecnologia da informação e comunicação	Informática	4	4	4
		Informática	4	4	4
		Internet	4	4	4
		Internet	4	4	4
		Software específico	3	3	3
		Outros elementos (software específico) plataformas digitais do poder judiciário	3	3	3
		Software específico	4	4	5
		Outros elementos (software específico) softwares da área jurídica	4	4	5
		Software específico	5	5	5
		Outros elementos (software específico) softwares da fazenda nacional	5	5	5
Ciências humanas	Ciência política	Teoria política	3	3	3
		Teoria política contemporânea	3	3	3
		Estado e governo	3	3	3
		Estrutura e transformação do estado	3	3	3
		Estado e governo	2	2	2
		Estudos do poder local	2	2	2
		Estado e governo	4	5	5
		Instituições governamentais específicas	4	5	5
		Estado e governo	4	4	5
		Relações intergovernamentais	4	4	5
		Estado e governo	3	4	4
		Sistemas governamentais comparados	3	4	4
		Estado e governo	3	4	4
		Outros elementos (estado e governo) democracia e cidadania	3	4	4
		Políticas públicas	4	4	5
		Análise do processo decisório	4	4	5
		Políticas públicas	3	3	3
		Análise institucional	3	3	3
		Políticas públicas	4	4	4
		Técnicas de antecipação	4	4	4
		Políticas públicas	4	4	5
		Outros elementos (políticas públicas) execução de políticas públicas sob responsabilidade da união	4	4	5
	Filosofia	Ética	5	5	5
		Ética	5	5	5
	Psicologia	Psicologia social	5	5	5
		Relações interpessoais	5	5	5
	Sociologia	Fundamentos da sociologia	3	3	3
		Teoria sociológica	3	3	3
Ciências sociais aplicadas	Administração	Administração de empresas	4	5	5
		Administração financeira	4	5	5
		Administração pública	4	4	4
		Administração de pessoal	4	4	4
		Administração pública	5	5	5
		Contabilidade e finanças públicas	5	5	5
		Administração pública	4	5	5
		Organizações públicas	4	5	5
		Administração pública	4	5	5
		Política e planejamento governamentais	4	5	5
		Administração de setores específicos	3	4	4
		Outros elementos (administração de setores específicos) administração de órgãos relacionados à procuradoria da fazenda nacional	3	4	4
		Administração de setores específicos	3	3	3
		Outros elementos (administração de setores específicos) processos licitatórios	3	3	3
		Ciências contábeis	4	4	5
		Ciências contábeis	4	4	5
	Direito	Teoria do direito	4	4	5
		Antropologia jurídica	4	4	5
		Teoria do direito	4	5	5
		Filosofia do direito	4	5	5
		Teoria do direito	5	4	5
		História do direito	5	4	5
		Teoria do direito	5	5	5
		Lógica jurídica	5	5	5
		Teoria do direito	4	4	5
		Sociologia jurídica	4	4	5
		Teoria do direito	5	4	5
		Teoria do estado	5	4	5
		Teoria do direito	5	5	5
		Teoria geral do direito	5	5	5
		Teoria do direito	5	5	5
		Teoria geral do processo	5	5	5
		Teoria do direito	4	4	4
		Outros elementos (teoria do direito) psicologia jurídica	4	4	4
		Teoria do direito	4	5	5
		Outros elementos (teoria do direito) teoria da constituição	4	5	5
		Teoria do direito	4	5	5
		Outros elementos (teoria do direito) teoria geral das obrigações	4	5	5
		Teoria do direito	4	4	5
		Outros elementos (teoria do direito) teoria geral dos contratos	4	4	5
		Direito público	5	5	5
		Direito administrativo	5	5	5
		Direito público	5	5	5
		Direito constitucional	5	5	5
		Direito público	4	4	5
		Direito internacional público	4	4	5
		Direito público	4	4	4
		Direito penal	4	4	4
		Direito público	5	5	5
		Direito processual civil	5	5	5
		Direito público	3	3	4
		Direito processual penal	3	3	4
		Direito público	4	5	5
		Direito tributário	4	5	5
		Direito público	5	5	5
		Outros elementos (direito público) apuração da dívida ativa da união	5	5	5
		Direito público	4	3	4
		Outros elementos (direito público) direito da seguridade social	4	3	4
		Direito público	4	4	4
		Outros elementos (direito público) direito público interdisciplinar	4	4	4
		Direito público	5	5	5
		Outros elementos (direito público) hermenêutica constitucional	5	5	5
		Direito público	4	4	5
		Outros elementos (direito público) parâmetros de orientação de julgamento de decisões de processos administrativos de exigência de tributos e multas em sede de recursos: leis, decretos, instrumentos normativos	4	4	5
Direito público		4	4	5
Outros elementos (direito público) regimentos internos de conselhos de recursos de processos administrativos fiscais		4	4	5
Direito público		5	5	5
Outros elementos (direito público) sistema constitucional tributário		5	5	5
Direito privado		4	4	5
Direito civil		4	4	5
Direito privado		4	4	4
Direito comercial		4	4	4
Direito privado		3	3	3
Direito do trabalho		3	3	3
Direito privado		4	4	3
Direito internacional privado		4	4	3
Direitos especiais		4	3	3
Direitos especiais		4	3	3
Outros elementos do campo direito		3	4	4
Outros elementos (direito) direito ambiental		3	4	4
Outros elementos do campo direito	4	2	3
Outros elementos (direito) direito digital	4	2	3
Outros elementos do campo direito	4	3	3
Outros elementos (direito) direito e equidade de gênero	4	3	3
Outros elementos do campo direito	5	5	5
Outros elementos (direito) direito empresarial	5	5	5
Outros elementos do campo direito	5	5	5
Outros elementos (direito) direito financeiro e econômico	5	5	5
Outros elementos do campo direito	4	4	5
Outros elementos (direito) direito previdenciário	4	4	5
Outros elementos do campo direito	4	4	4
Outros elementos (direito) direito romano	4	4	4
Outros elementos do campo direito	4	3	3
Outros elementos (direito) direitos humanos	4	3	3
Outros elementos do campo direito	5	4	5
Outros elementos (direito) formas consensuais de solução de conflitos	5	4	5
Outros elementos do campo direito	5	5	5
Outros elementos (direito) hermenêutica jurídica	5	5	5
Outros elementos do campo direito	5	5	5
Outros elementos (direito) legislação da procuradoria geral da fazenda nacional	5	5	5
Outros elementos do campo direito	5	5	5
Outros elementos (direito) normas técnicas do campo do direito	5	5	5
Economia	Economia monetária e fiscal	3	3	3
	Finanças públicas internas	3	3	3
	Economia monetária e fiscal	3	3	3
	Instituições monetárias e financeiras do brasil	3	3	3
	Economia monetária e fiscal	4	4	4
	Política fiscal do brasil	4	4	4
	Economia monetária e fiscal	3	3	3
	Teoria monetária e financeira	3	3	3
	Economia internacional	3	3	3
	Teoria do comércio internacional	3	3	3
	Economia regional e urbana	4	4	5
	Renda e tributação	4	4	5
	Outros elementos do campo economia	3	3	3
	Outros elementos (economia) economia política	3	3	3
Relações internacionais	Relações internacionais (exceto diplomacia)	3	3	3
	Relações internacionais (exceto diplomacia)	3	3	3
Engenharias	Engenharia de produção	Gerência de produção	4	4	4
		Outros elementos (gerência de produção) higiene, saúde e segurança no trabalho	4	4	4
Linguística, letras e artes	Letras	Língua portuguesa	5	5	5
		Língua portuguesa	5	5	5
		Língua portuguesa	5	5	5
		Outros elementos (língua portuguesa) redação e linguagem jurídica	5	5	5
		Língua portuguesa	5	5	5
		Outros elementos (língua portuguesa) terminologias utilizadas na área do direito	5	5	5
		Línguas estrangeiras modernas	4	4	4
		Outros elementos (línguas estrangeiras modernas) inglês instrumental	4	4	4
		Línguas clássicas	3	3	3
		Línguas clássicas	3	3	3
Tecnologias estratégicas	Métodos e procedimentos científicos	Outros elementos (métodos e procedimentos de pesquisa)	4	3	4
		Metodologia científica	4	3	4
		Outros elementos (métodos e procedimentos de pesquisa)	4	3	4
		Metodologia de pesquisa	4	3	4

🎯 Habilidades

Tabela CBO/MTE • Nível de Habilidade: 7/8

Freq. = Frequência de uso (1-5) • Imp. = Importância (1-5)

Habilidades cognitivas (20)

Categoria i	Habilidade i	Freq. i	Imp. i
comunicação	Compreensão oral	5	5
	Escuta ativa	5	5
	Expressão oral	4	5
	Compreensão escrita	5	5
	Expressão escrita	4	5
	Persuasão	4	5
	Negociação	5	5
	Habilidade de orientar serviços	4	4
Raciocínio	Raciocínio abstrato para resolução de problemas	4	5
	Raciocínio analítico	4	5
	Raciocínio sintético (capacidade de diagnóstico de problemas ou troubleshooting)	5	5
	Raciocínio crítico	5	5
	Raciocíonio científico	3	4
Trabalho com números	Transcrição de dados	4	5
	Comparação de dados	5	5
	Classificação de dados	4	5
	Compreensão numérica	5	5
	Expressão numérica	5	5
	Análise de dados	5	5
	Sintetização de dados	5	5

Habilidades práticas (18)

Categoria i	Habilidade i	Freq. i	Imp. i
Habilidades interpessoais	Trabalho em equipe	4	5
	Atendimento a solicitações e pedidos das pessoas...	5	5
	Troca de informações	5	5
	Fornecimento de informações	4	5
	Cooperação	4	4
	Persuasão de pessoas em favor de ideias, produtos e/ou serviços	4	5
	Orientação de pessoas	5	5
	Assessoramento	5	5
	Supervisão	4	5
	Percepção da realidade social	4	5
Habilidades operacionais	Aplicação de técnicas que envolvem muitas variáveis concretas e específicas	4	5
	Aplicação de princípios científicos ou tecnológicos para solução de problemas	5	5
	Aplicação de conhecimento de um campo de estudo científico	4	5
	Aplicação de conhecimento científico de alta complexidade	2	3
Habilidades organizacionais	Análise sistêmica	4	5
	Gerenciamento de recursos materiais	3	4
	Gerenciamento de recursos financeiros	4	5
	Gerenciamento de recursos humanos	4	4

Habilidades físicas, psicomotoras e sensoriais (6)

Categoria i	Habilidade i	Freq. i	Imp. i
Habilidades físicas	Flexibilidade de extensão	2	2
Habilidades psicomotoras	Destreza dos dedos (ou digital)	3	3
Habilidades sensoriais	Atenção auditiva	4	5
	Reconhecimento de fala	4	4
	Clareza de fala	5	5
	Visão de perto (ou a curta distância)	4	4

🧭 Atitudes

Tabela CBO/MTE • Nível de Atitude: 7/8

Imp. = Importância (1-5)

Categoria i	Atitude i	Imp. i
Autonomia (ausência de supervisão direta) no próprio trabalho	Autonomia em contextos de trabalho complexos, que podem exigir novas abordagens estratégicas.	5
Avaliação de trabalho ou atividade	Avaliação do próprio desempenho, assumindo autodesenvolvimento	5
	Avaliação do desempenho dos outros trabalhadores, gerenciando o desenvolvimento profissional deles	4
Supervisão do trabalho de outros	Supervisão de profissionais em contextos de trabalho complexos, que podem exigir novas abordagens estratégicas.	4

⚙️ Condições de Trabalho

Procuradores e advogados públicos atuam em empresas e órgãos públicos ligados ao Estado nos níveis federal, estadual e municipal, ou seja, advogados da União e procuradores estaduais e municipais, de autarquias (federais e estaduais) e de fundações federais. Na Procuradoria do Estado de São Paulo, após passar por concurso público, é possível optar por atuar como defensor público dos hipossuficientes por cinco anos, renováveis ou não, ou então atuar na procuradoria do estado. São empregados com carteira, trabalham em equipe, em ambiente fechado e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse constante.

🎓 Exigências de Formação e Mercado

O exercício dessas ocupações requer formação superior e aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB) do estado de domicílio civil do bacharel em direito.Aprovado no exame da OAB, como profissionais especializados em Direito Público, e de posse de sua carteira de credenciamento, esses profissionais prestam concurso para trabalhar em órgãos públicos nos níveis federal, estadual e municipal.

📌 Funções e Atividades

Funções mais executadas no exercício da profissão — CBO 2412-15

🗂️ Hierarquia CBO — Classificação Brasileira de Ocupações

CBO 2412-15 é o código da ocupação de procurador da fazenda nacional que pertence ao grupo dos procuradores e advogados públicos, segundo a Tabela CBO 2026 do MTE.

👥 Profissões da Família Ocupacional

Procuradores e advogados públicos

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