CBO 3514-30 - Auxiliar de serviços jurídicos - Descrição do cargo, funções, competências e atividades exercidas pelos serventuários da justiça

O profissional no cargo de Auxiliar de serviços jurídicos CBO 3514-30 auxilia profissionais ou equipes de profissionais que atuam em processos jurídicos, executando atividades administrativas de rotina – tais como registro e classificação de documentos, organização de arquivos físicos e digitais, expedição de documentos e encaminhamento de correspondência, apoiando a realização de pesquisas em banco de dados referentes à legislação e às decisões judiciais, preparando material para reuniões e audiências, e prestando atendimento ao público Atua conforme princípios de sigilo de informações e cumpre procedimentos e normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho e de preservação ambiental.

CBO 3514-30 é o Código Brasileiro da Ocupação de serventuários da justiça que pertence ao grupo dos técnicos de nivel médio nas ciências administrativas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Confira funções, descrição do cargo de Auxiliar de serviços jurídicos, atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Serventuários da justiça CBO 3514-30 em todo Brasil.

Divisões de categorias profissionais do CBO 3514-30

• Técnicos de nível médio.
• • Serventuários da justiça.
• • • Técnicos de nivel médio nas ciências administrativas.

O que faz um Auxiliar de serviços jurídicos

O Auxiliar de serviços jurídicos CBO 3514-30 planeja as atividades, priorizando ações e providenciando recursos materiais para execução das tarefas Recebe documentos de processos jurídicos, registrando a entrada e encaminhando ao profissional ou à equipe responsável pelo processo.

Controla prazos estabelecidos para tramitação dos documentos.

Expede - preferencialmente por meio eletrônico - documentos, tais como ofícios, certidões, alvarás, entre outros Remete autos aos tribunais.

Providencia a entrega de correspondência legal para testemunhas, oficiais do tribunal e outros destinatários Registra a emissão de petições iniciais, atas de audiências e outros documentos.

Organiza arquivos físicos e digitais, classificando, reproduzindo e digitalizando documentos e processos.

Acompanha a consulta dos arquivos, auxiliando os consulentes, quando necessário Presta apoio às pesquisas em plataformas, repositórios e bancos de dados, para identificação de leis, decisões judiciais em processos e outras informações.

Organiza a realização de reuniões e de audiências, encaminhando pauta aos participantes, testando apresentações, reproduzindo documentos, organizando o local e tomando outras providências solicitadas.

Pode preparar relatórios estatísticos, a partir de dados fornecidos pelas equipes técnicas Presta atendimento ao público, utilizando softwares para consultar e posteriormente informar andamento de processos, identificando o profissional ou a equipe técnica para encaminhar questões recebidas, e respondendo sobre recebimento e expedição de documentos Conserva o local de trabalho limpo e organizado.

Mantém instrumentos e equipamentos de trabalho limpos e em plenas condições de uso e funcionamento Monitora o funcionamento do sistema de informática Requisita a aquisição de materiais para reposição, quando necessário.

Solicita serviços de manutenção para reparos em equipamentos Realiza a destinação de resíduos, providenciando descarte de acordo com as normas ambientais.

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Funções do cargo

O funcionário CBO 3514-30 deve gerenciar atividades técnico-administrativas do cartório, delegacia e câmara de mediação e arbitragem, registrar documentos, cumprir determinações legais e judiciais, coadjuvar nas audiências e/ou sessões de mediações, prestar atendimento ao público, demonstrar competências pessoais, organizar documentação, expedir documentos.

Condições de trabalho dessas profissões

Serventuários da justiça atuam em cartórios. São contratados em regime de clt, com carteira assinada. Organizam-se em equipe, sob supervisão permanente, trabalham em ambientes fechados, durante o dia e, por convocação, em qualquer horário e dia da semana. Estão sujeitos à exposição de poeira contaminada de papéis de processos, que podem ocasionar rinite e leptospirose. O oficial de justiça tem condições especiais de exercício, com supervisão ocasional, podendo trabalhar em veículos ou a céu aberto, sujeito a situações especiais, como cumprimento de mandado de prisão de infratores da lei.

Exigências do mercado de trabalho para o CBO 3514-30

Os requisitos de escolaridade dessas ocupações são heterogêneos, com critérios diferenciados por região do país ou estado da federação. Para o auxiliar de serviços jurídicos requer-se, no mínimo, ensino fundamental sem exigências de experiência anterior. Para escrivão judicial requer-se curso superior incompleto e experiência profissional de quatro a cinco anos na área. Para o escrivão extra-judicial requer- se curso superior completo mais três a quatro anos de experiência. Para as demais ocupações o requisito é o ensino médio completo.

Atividades exercidas por um Auxiliar de serviços jurídicos CBO 3514-30

Um Auxiliar de serviços jurídicos (ou sinônimo) deve demonstrar capacidade de negociação, guardar segredo de justiça quando determinado, registrar assinaturas, expedir guias e cartas de guia, saber ouvir, aplicar tabelas de custas, demonstrar discrição, expedir cartas precatórias, rogatórias e arbitral, manter registros e livros, lavrar atos, arquivar processos e demais documentos, cumprir as determinações no prazo, organizar a sala de audiências/sessões de mediação, expedir formal de partilha, fornecer certidões, expedir certidões negativas, positivas de protestos, expedir cartas de sentença, expedir ofícios, demonstrar pontualidade e assiduidade, registrar atas de audiências, expedir mandados e contramandados, acompanhar fases dos processos, demonstrar consciência de cidadania, pesquisar documentos, demonstrar imparcialidade, expedir alvarás, demonstrar capacidade de comunicação, reproduzir documentos, demonstrar capacidade de manter sigilo, controlar prazos das partes, registrar sustação de protestos, autenticar documentos, registrar portarias, registrar cancelamento de distribuição, esclarecer as partes interessadas, registrar processos e demais atos, conservar cópias de segurança em diversas mídias, registrar protestos de títulos, gerenciar livros e guias, agir com urbanidade, registrar petições iniciais, manter o funcionamento do sistema de informática, executar atos, demonstrar perspicácia, autuar processos, registrar depósitos judiciais, classificar documentos, consultar legislação pertinente, expedir carta de arrematação e adjudicação, demonstrar capacidade de persuasão, ler sentenças e outras peças dos autos, expedir editais, registrar cargas de mandados, colher assinaturas das partes e testemunhas, trajar-se conforme as normas, apregoar as partes e testemunhas, registrar sentenças, expedir traslados, registrar penhoras, demonstrar capacidade de verificação de autenticidade dos documentos, registrar cargas de autos, garantir a segurança dos documentos, elaborar relatórios estatísticos, expedir certidões, remeter autos aos tribunais, registrar depósitos prévios, demonstrar bom senso, transmitir segurança e confiança, dar publicidade aos atos, informar andamento do processo, demonstrar capacidade de tomar decisões.