CBO 3514-30 - Auxiliar de serviços jurídicos - Descrição do cargo, funções, competências e atividades exercidas pelos serventuários da justiça e afins

O profissional no cargo de Auxiliar de serviços jurídicos CBO 3514-30 auxilia profissionais ou equipes de profissionais que atuam em processos jurídicos, executando atividades administrativas de rotina – tais como registro e classificação de documentos, organização de arquivos físicos e digitais, expedição de documentos e encaminhamento de correspondência, apoiando a realização de pesquisas em banco de dados referentes à legislação e às decisões judiciais, preparando material para reuniões e audiências, e prestando atendimento ao público Atua conforme princípios de sigilo de informações e cumpre procedimentos e normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho e de preservação ambiental.

CBO 3514-30 é o Código Brasileiro da Ocupação de serventuários da justiça e afins que pertence ao grupo dos técnicos de nivel médio nas ciências administrativas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Confira funções, descrição do cargo de Auxiliar de serviços jurídicos, atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Serventuários da justiça e afins CBO 3514-30 em todo Brasil.

Divisões de categorias profissionais do CBO 3514-30

• Técnicos de nível médio.
• • Serventuários da justiça e afins.
• • • Técnicos de nivel médio nas ciências administrativas.

O que faz um Auxiliar de serviços jurídicos

O Auxiliar de serviços jurídicos CBO 3514-30 planeja as atividades, priorizando ações e providenciando recursos materiais para execução das tarefas Recebe documentos de processos jurídicos, registrando a entrada e encaminhando ao profissional ou à equipe responsável pelo processo.

Controla prazos estabelecidos para tramitação dos documentos.

Expede - preferencialmente por meio eletrônico - documentos, tais como ofícios, certidões, alvarás, entre outros Remete autos aos tribunais.

Providencia a entrega de correspondência legal para testemunhas, oficiais do tribunal e outros destinatários Registra a emissão de petições iniciais, atas de audiências e outros documentos.

Organiza arquivos físicos e digitais, classificando, reproduzindo e digitalizando documentos e processos.

Acompanha a consulta dos arquivos, auxiliando os consulentes, quando necessário Presta apoio às pesquisas em plataformas, repositórios e bancos de dados, para identificação de leis, decisões judiciais em processos e outras informações.

Organiza a realização de reuniões e de audiências, encaminhando pauta aos participantes, testando apresentações, reproduzindo documentos, organizando o local e tomando outras providências solicitadas.

Pode preparar relatórios estatísticos, a partir de dados fornecidos pelas equipes técnicas Presta atendimento ao público, utilizando softwares para consultar e posteriormente informar andamento de processos, identificando o profissional ou a equipe técnica para encaminhar questões recebidas, e respondendo sobre recebimento e expedição de documentos Conserva o local de trabalho limpo e organizado.

Mantém instrumentos e equipamentos de trabalho limpos e em plenas condições de uso e funcionamento Monitora o funcionamento do sistema de informática Requisita a aquisição de materiais para reposição, quando necessário.

Solicita serviços de manutenção para reparos em equipamentos Realiza a destinação de resíduos, providenciando descarte de acordo com as normas ambientais.

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Funções do cargo

O funcionário CBO 3514-30 deve demonstrar competências pessoais, registrar documentos, expedir documentos, prestar atendimento ao público, cumprir determinações legais e judiciais, organizar documentação, coadjuvar nas audiências e/ou sessões de mediações, gerenciar atividades técnico-administrativas do cartório, delegacia e câmara de mediação e arbitragem.

Condições de trabalho dessas profissões

Serventuários da justiça e afins atuam em cartórios. São contratados em regime de clt, com carteira assinada. Organizam-se em equipe, sob supervisão permanente, trabalham em ambientes fechados, durante o dia e, por convocação, em qualquer horário e dia da semana. Estão sujeitos à exposição de poeira contaminada de papéis de processos, que podem ocasionar rinite e leptospirose. O oficial de justiça tem condições especiais de exercício, com supervisão ocasional, podendo trabalhar em veículos ou a céu aberto, sujeito a situações especiais, como cumprimento de mandado de prisão de infratores da lei.

Exigências do mercado de trabalho para o CBO 3514-30

Os requisitos de escolaridade dessas ocupações são heterogêneos, com critérios diferenciados por região do país ou estado da federação. Para o auxiliar de serviços jurídicos requer-se, no mínimo, ensino fundamental sem exigências de experiência anterior. Para escrivão judicial requer-se curso superior incompleto e experiência profissional de quatro a cinco anos na área. Para o escrivão extra-judicial requer- se curso superior completo mais três a quatro anos de experiência. Para as demais ocupações o requisito é o ensino médio completo.

Atividades exercidas por um Auxiliar de serviços jurídicos CBO 3514-30

Um Auxiliar de serviços jurídicos (ou sinônimo) deve executar atos, reproduzir documentos, registrar portarias, expedir certidões, gerenciar livros e guias, organizar a sala de audiências/sessões de mediação, expedir carta de arrematação e adjudicação, classificar documentos, arquivar processos e demais documentos, cumprir as determinações no prazo, expedir cartas de sentença, guardar segredo de justiça quando determinado, dar publicidade aos atos, manter o funcionamento do sistema de informática, demonstrar capacidade de tomar decisões, agir com urbanidade, pesquisar documentos, demonstrar pontualidade e assiduidade, acompanhar fases dos processos, expedir mandados e contramandados, demonstrar capacidade de manter sigilo, registrar protestos de títulos, expedir editais, demonstrar capacidade de persuasão, expedir alvarás, registrar cargas de autos, autenticar documentos, colher assinaturas das partes e testemunhas, registrar petições iniciais, autuar processos, registrar depósitos prévios, registrar cargas de mandados, registrar sentenças, registrar penhoras, controlar prazos das partes, registrar cancelamento de distribuição, informar andamento do processo, expedir certidões negativas, positivas de protestos, expedir guias e cartas de guia, expedir formal de partilha, registrar depósitos judiciais, garantir a segurança dos documentos, expedir ofícios, expedir traslados, registrar processos e demais atos, demonstrar capacidade de negociação, conservar cópias de segurança em diversas mídias, registrar assinaturas, expedir cartas precatórias, rogatórias e arbitral, demonstrar consciência de cidadania, demonstrar capacidade de verificação de autenticidade dos documentos, apregoar as partes e testemunhas, esclarecer as partes interessadas, remeter autos aos tribunais, saber ouvir, demonstrar capacidade de comunicação, demonstrar bom senso, trajar-se conforme as normas, aplicar tabelas de custas, consultar legislação pertinente, registrar atas de audiências, ler sentenças e outras peças dos autos, lavrar atos, transmitir segurança e confiança, demonstrar imparcialidade, fornecer certidões, demonstrar perspicácia, demonstrar discrição, elaborar relatórios estatísticos, manter registros e livros, registrar sustação de protestos.