CBO 3514-25 - Oficial de justiça - Descrição do cargo, funções, competências e atividades exercidas pelos serventuários da justiça

O profissional no cargo de Oficial de justiça CBO 3514-25 executa pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências determinadas por juiz a que estiver subordinado, com o objetivo de dar efetividade às decisões judiciais Entrega mandados em cartório, após seu cumprimento.

Pode auxiliar o juiz na manutenção da ordem, em audiências Atua conforme princípios éticos e de sigilo de informações e cumpre legislação, normas de segurança pública e normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho e de preservação ambiental

CBO 3514-25 é o Código Brasileiro da Ocupação de serventuários da justiça que pertence ao grupo dos técnicos de nivel médio nas ciências administrativas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Confira funções, descrição do cargo de Oficial de justiça, atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Serventuários da justiça CBO 3514-25 em todo Brasil.

Divisões de categorias profissionais do CBO 3514-25

• Técnicos de nível médio.
• • Serventuários da justiça.
• • • Técnicos de nivel médio nas ciências administrativas.

O que faz um Oficial de justiça

O Oficial de justiça CBO 3514-25 planeja as atividades a serem realizadas, analisando os atos processuais específicos lhe encaminhados pelo juiz e estudando quais estratégias adotará para efetivá-los Verifica o local definido para efetivar cada ato - já que pode atuar também em comarcas contíguas e nas que se situem na mesma região metropolitana, examinando a melhor forma de deslocamento até o endereço mencionado.

Faz pessoalmente citação - ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual – e intimação, sempre que possível na presença de testemunhas.

Descreve e certifica minuciosamente a ocorrência de o citando ser mentalmente incapaz ou estar impossibilitado de receber a citação Realiza o mandado de arresto de bens de devedor, que se converterá em penhora, transcorrido o prazo de pagamento de dívidas.

Executa o estabelecido em mandado de penhora e avaliação de bens Realiza a vistoria para avaliação, especificando as características, o estado em que se encontram e o valor dos bens.

Realiza outras diligências próprias do seu ofício – tais como cumprimento de medida protetiva de urgência de afastamento do lar no contexto de violência doméstica e condução coercitiva de testemunhas -, na execução das ordens do juiz a que estiver subordinado.

Pode auxiliar na manutenção da ordem em audiências Pode efetuar prisão em flagrante delito ou requerer auxílio policial para que seja efetuada a prisão, na hipótese de a parte ou terceiros cometerem algum crime quando do momento da diligência.

Pode certificar, em mandado, proposta de autocomposição de litígios - por meio da conciliação e da mediação - apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação.

Ao finalizar o cumprimento da ordem do juiz, certifica o ocorrido - com menção ao lugar, ao dia e à hora, e às testemunhas – e entrega o mandado em cartório Organiza documentação e garante a segurança de documentos Zela pela sua segurança pessoal na execução do trabalho, analisando as ocorrências que possam implicar em exposição a riscos e definindo estratégias para efetivá-las.

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Funções do cargo

O funcionário CBO 3514-25 deve cumprir determinações legais e judiciais, organizar documentação, realizar diligências, coadjuvar nas audiências e/ou sessões de mediações, prestar atendimento ao público, demonstrar competências pessoais, registrar documentos, gerenciar atividades técnico-administrativas do cartório, delegacia e câmara de mediação e arbitragem.

Condições de trabalho dessas profissões

Serventuários da justiça atuam em cartórios. São contratados em regime de clt, com carteira assinada. Organizam-se em equipe, sob supervisão permanente, trabalham em ambientes fechados, durante o dia e, por convocação, em qualquer horário e dia da semana. Estão sujeitos à exposição de poeira contaminada de papéis de processos, que podem ocasionar rinite e leptospirose. O oficial de justiça tem condições especiais de exercício, com supervisão ocasional, podendo trabalhar em veículos ou a céu aberto, sujeito a situações especiais, como cumprimento de mandado de prisão de infratores da lei.

Exigências do mercado de trabalho para o CBO 3514-25

Os requisitos de escolaridade dessas ocupações são heterogêneos, com critérios diferenciados por região do país ou estado da federação. Para o auxiliar de serviços jurídicos requer-se, no mínimo, ensino fundamental sem exigências de experiência anterior. Para escrivão judicial requer-se curso superior incompleto e experiência profissional de quatro a cinco anos na área. Para o escrivão extra-judicial requer- se curso superior completo mais três a quatro anos de experiência. Para as demais ocupações o requisito é o ensino médio completo.

Atividades exercidas por um Oficial de justiça CBO 3514-25

Um Oficial de justiça (ou sinônimo) deve garantir a segurança dos documentos, imitir na posse, levantar penhoras, apregoar as partes e testemunhas, proceder despejos, demonstrar capacidade de tomar decisões, saber ouvir, pesquisar documentos, transmitir segurança e confiança, executar atos, registrar processos e demais atos, reintegrar na posse, assinar atos e demais documentos, penhorar bens e direitos, demonstrar capacidade de manter sigilo, lavrar atos, controlar prazos das partes, demonstrar pontualidade e assiduidade, restituir bens, esclarecer as partes interessadas, demonstrar capacidade de verificação de autenticidade dos documentos, demonstrar discrição, demonstrar consciência de cidadania, proceder separação de corpos, consultar legislação pertinente, proceder arrestos e sequestros, demonstrar bom senso, registrar penhoras, acompanhar fases dos processos, aplicar tabelas de custas, apregoar leilões e praças, trajar-se conforme as normas, demonstrar capacidade de comunicação, demonstrar imparcialidade, intimar os interessados, proceder arrolamento de bens, citar a parte requerida, proceder sindicâncias, dar publicidade aos atos, manter a ordem durante audiências/sessões de mediação, guardar segredo de justiça quando determinado, fornecer certidões, demonstrar perspicácia, realizar busca e apreensão de pessoas e bens, informar andamento do processo, ler sentenças e outras peças dos autos, conduzir coercitivamente testemunhas, arrecadar bens, remover bens, cumprir as determinações no prazo, realizar inspeção e vistoria judicial, reproduzir documentos, realizar prisões de pessoas e bens, embargar obras novas, notificar os interessados, demonstrar capacidade de persuasão, lacrar imóveis, agir com urbanidade, demonstrar capacidade de negociação.