CBO 3514-25 - Oficial de justiça - Descrição do cargo, funções, competências e atividades exercidas pelos serventuários da justiça e afins

O profissional no cargo de Oficial de justiça CBO 3514-25 executa pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências determinadas por juiz a que estiver subordinado, com o objetivo de dar efetividade às decisões judiciais Entrega mandados em cartório, após seu cumprimento.

Pode auxiliar o juiz na manutenção da ordem, em audiências Atua conforme princípios éticos e de sigilo de informações e cumpre legislação, normas de segurança pública e normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho e de preservação ambiental

CBO 3514-25 é o Código Brasileiro da Ocupação de serventuários da justiça e afins que pertence ao grupo dos técnicos de nivel médio nas ciências administrativas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Confira funções, descrição do cargo de Oficial de justiça, atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Serventuários da justiça e afins CBO 3514-25 em todo Brasil.

Divisões de categorias profissionais do CBO 3514-25

• Técnicos de nível médio.
• • Serventuários da justiça e afins.
• • • Técnicos de nivel médio nas ciências administrativas.

O que faz um Oficial de justiça

O Oficial de justiça CBO 3514-25 planeja as atividades a serem realizadas, analisando os atos processuais específicos lhe encaminhados pelo juiz e estudando quais estratégias adotará para efetivá-los Verifica o local definido para efetivar cada ato - já que pode atuar também em comarcas contíguas e nas que se situem na mesma região metropolitana, examinando a melhor forma de deslocamento até o endereço mencionado.

Faz pessoalmente citação - ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual – e intimação, sempre que possível na presença de testemunhas.

Descreve e certifica minuciosamente a ocorrência de o citando ser mentalmente incapaz ou estar impossibilitado de receber a citação Realiza o mandado de arresto de bens de devedor, que se converterá em penhora, transcorrido o prazo de pagamento de dívidas.

Executa o estabelecido em mandado de penhora e avaliação de bens Realiza a vistoria para avaliação, especificando as características, o estado em que se encontram e o valor dos bens.

Realiza outras diligências próprias do seu ofício – tais como cumprimento de medida protetiva de urgência de afastamento do lar no contexto de violência doméstica e condução coercitiva de testemunhas -, na execução das ordens do juiz a que estiver subordinado.

Pode auxiliar na manutenção da ordem em audiências Pode efetuar prisão em flagrante delito ou requerer auxílio policial para que seja efetuada a prisão, na hipótese de a parte ou terceiros cometerem algum crime quando do momento da diligência.

Pode certificar, em mandado, proposta de autocomposição de litígios - por meio da conciliação e da mediação - apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação.

Ao finalizar o cumprimento da ordem do juiz, certifica o ocorrido - com menção ao lugar, ao dia e à hora, e às testemunhas – e entrega o mandado em cartório Organiza documentação e garante a segurança de documentos Zela pela sua segurança pessoal na execução do trabalho, analisando as ocorrências que possam implicar em exposição a riscos e definindo estratégias para efetivá-las.

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Funções do cargo

O funcionário CBO 3514-25 deve demonstrar competências pessoais, registrar documentos, coadjuvar nas audiências e/ou sessões de mediações, gerenciar atividades técnico-administrativas do cartório, delegacia e câmara de mediação e arbitragem, cumprir determinações legais e judiciais, realizar diligências, organizar documentação, prestar atendimento ao público.

Condições de trabalho dessas profissões

Serventuários da justiça e afins atuam em cartórios. São contratados em regime de clt, com carteira assinada. Organizam-se em equipe, sob supervisão permanente, trabalham em ambientes fechados, durante o dia e, por convocação, em qualquer horário e dia da semana. Estão sujeitos à exposição de poeira contaminada de papéis de processos, que podem ocasionar rinite e leptospirose. O oficial de justiça tem condições especiais de exercício, com supervisão ocasional, podendo trabalhar em veículos ou a céu aberto, sujeito a situações especiais, como cumprimento de mandado de prisão de infratores da lei.

Exigências do mercado de trabalho para o CBO 3514-25

Os requisitos de escolaridade dessas ocupações são heterogêneos, com critérios diferenciados por região do país ou estado da federação. Para o auxiliar de serviços jurídicos requer-se, no mínimo, ensino fundamental sem exigências de experiência anterior. Para escrivão judicial requer-se curso superior incompleto e experiência profissional de quatro a cinco anos na área. Para o escrivão extra-judicial requer- se curso superior completo mais três a quatro anos de experiência. Para as demais ocupações o requisito é o ensino médio completo.

Atividades exercidas por um Oficial de justiça CBO 3514-25

Um Oficial de justiça (ou sinônimo) deve saber ouvir, fornecer certidões, levantar penhoras, pesquisar documentos, trajar-se conforme as normas, ler sentenças e outras peças dos autos, informar andamento do processo, reproduzir documentos, demonstrar capacidade de negociação, demonstrar consciência de cidadania, dar publicidade aos atos, demonstrar capacidade de persuasão, lavrar atos, restituir bens, esclarecer as partes interessadas, citar a parte requerida, acompanhar fases dos processos, proceder sindicâncias, notificar os interessados, assinar atos e demais documentos, realizar prisões de pessoas e bens, cumprir as determinações no prazo, proceder separação de corpos, remover bens, realizar inspeção e vistoria judicial, demonstrar pontualidade e assiduidade, executar atos, registrar penhoras, controlar prazos das partes, apregoar leilões e praças, demonstrar perspicácia, demonstrar imparcialidade, reintegrar na posse, demonstrar capacidade de comunicação, demonstrar bom senso, guardar segredo de justiça quando determinado, consultar legislação pertinente, conduzir coercitivamente testemunhas, transmitir segurança e confiança, arrecadar bens, manter a ordem durante audiências/sessões de mediação, aplicar tabelas de custas, demonstrar capacidade de manter sigilo, demonstrar discrição, embargar obras novas, apregoar as partes e testemunhas, intimar os interessados, imitir na posse, realizar busca e apreensão de pessoas e bens, proceder despejos, proceder arrolamento de bens, garantir a segurança dos documentos, agir com urbanidade, registrar processos e demais atos, proceder arrestos e sequestros, lacrar imóveis, penhorar bens e direitos, demonstrar capacidade de verificação de autenticidade dos documentos, demonstrar capacidade de tomar decisões.