CBO 2412-20 - Procuradores e advogados públicos - Salário, Piso Salarial, Descrição do Cargo

CBO 2412-20 é o Código Brasileiro da Ocupação de procuradores e advogados públicos que pertence ao grupo dos advogados, procuradores, tabeliães, segundo a tabela CBO divulgada pela Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (antigo MTE - Ministério do Trabalho).

Nesta página você pode ver as funções desempenhadas pelo cargo, descrição de atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, piso salarial médio, jornada de trabalho, faixa salarial, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário médio pago para os Procuradores e advogados públicos CBO 2412-20 em todo Brasil ou categorizados por estados e cidades brasileiras.

Divisões de categorias profissionais do CBO 2412-20

  • Profissionais das ciências e das artes.
    • Profissionais das ciências jurídicas.
      • Advogados, procuradores, tabeliães.
        • Procuradores e advogados públicos.

Descrição dos cargos da categoria Procuradores e advogados públicos

Os Procuradores e advogados públicos CBO 2412-20 representam a administração pública na esfera judicial, prestam consultoria e assessoramento jurídico, à administração pública, exercem o controle interno da legalidade dos atos da administração, zelam pelo patrimônio e interesse público, tais como, meio ambiente, consumidor e outros, integram comissões processantes, geram recursos humanos e materiais da procuradoria.

Condições de trabalho

Procuradores e advogados públicos atuam em empresas e órgãos públicos ligados ao Estado nos níveis federal, estadual e municipal, ou seja, advogados da União e procuradores estaduais e municipais, de autarquias (federais e estaduais) e de fundações federais. Na Procuradoria do Estado de São Paulo, após passar por concurso público, é possível optar por atuar como defensor público dos hipossuficientes por cinco anos, renováveis ou não, ou então atuar na procuradoria do estado. São empregados com carteira, trabalham em equipe, em ambiente fechado e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse constante.

Exigências do mercado de trabalho

O exercício dessas ocupações requer formação superior e aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB) do estado de domicílio civil do bacharel em direito.Aprovado no exame da OAB, como profissionais especializados em Direito Público, e de posse de sua carteira de credenciamento, esses profissionais prestam concurso para trabalhar em órgãos públicos nos níveis federal, estadual e municipal.

Funções dos Procuradores e advogados públicos CBO 2412-20

Procuradores e advogados públicos devem:

  • integrar comissões processantes;
  • exercer o controle interno da legalidade dos atos da administração;
  • representar a administração pública na esfera judicial;
  • prestar consultoria e assessoramento jurídico;
  • demonstrar competências pessoais;
  • zelar pelo patrimônio e interesse públicos;
  • atuar juridicamente no Âmbito administrativo;
  • gerir recursos humanos e materiais da procuradoria;
  • Atividades dos cargos CBO 2412-20

    Entre as principais atribuições dos Procuradores e advogados públicos CBO 2412-20 estão as de:

    • anular inscrições na dívida ativa;
    • assessorar o poder executivo em matéria legislativa;
    • pesquisar endereços e existência de bens de devedores;
    • demonstrar perspicácia;
    • desenvolver raciocínio lógico;
    • acompanhar o pagamento dos precatórios;
    • assessorar em acordos, tratados e convenções internacionais;
    • editar ato normativo interno;
    • verificar a ordem cronológica de pagamento de precatórios;
    • supervisionar os serviços jurídicos;
    • fiscalizar a legalidade dos registros dos contratos mercantis na junta comercial;
    • conduzir investigação preliminar;
    • elaborar minutas de editais e de ajustes (contratos, convênios, termos de cooperação etc);
    • conduzir acordos extrajudiciais;
    • examinar concessões e permissões de uso;
    • desenvolver fluência verbal;
    • outorgar escrituras;
    • coordenar os trabalhos administrativos;
    • retificar inscrições na dívida ativa;
    • decidir o parcelamento de débitos;
    • promover ações judiciais em defesa de interesses públicos (meio ambiente, consumidor e outros);
    • apurar a liquidez e certeza do crédito;
    • participar como membro de comissão processante;
    • colher provas;
    • demonstrar organização;
    • acompanhar programas de desestatização;
    • demonstrar razoabilidade;
    • ajuizar ações;
    • renunciar ao direito de recursos nos casos previstos em lei;
    • executar, com exclusividade, a dívida ativa;
    • cobrar dívidas não tributárias;
    • inscrever débitos em dívida ativa;
    • minutar decretos expropriatórios;
    • propor normas, diretrizes, medidas e súmulas administrativas;
    • demonstrar serenidade;
    • elaborar pareceres e estudos;
    • opinar sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos;
    • orientar juridicamente o público;
    • gerenciar recursos materiais;
    • solicitar suspensão do andamento de processos nos casos previstos em lei;
    • trabalhar em equipe;
    • orientar o contador sobre os critérios a serem observados para os cálculos judiciais;
    • otimizar o tempo;
    • estabelecer composição entre as partes em processo judicial;
    • manifestar-se nos procedimentos administrativos;
    • demonstrar cooperação;
    • demonstrar iniciativa;
    • pronunciar-se sobre recursos administrativos em licitação;
    • propor revisão de atos e contratos administrativos;
    • elaborar minutas de ações declaratórias de constitucionalidade ou inconstitucionalidade;
    • demonstrar conhecimento técnico especifico;
    • propor o não ajuizamento de ações;
    • manifestar-se nos procedimentos administrativo-disciplinares;
    • demonstrar agilidade mental;
    • acompanhar ações judiciais;
    • cobrar dívidas tributárias;
    • propor penalização ou absolvição funcional;
    • demonstrar responsabilidade individual e social;
    • elaborar cálculos judiciais;
    • promover ações judiciais para defesa do patrimônio público;
    • defender nas ações judiciais contrárias;
    • gerenciar recursos humanos;
    • aprovar editais e minutas de contratos;
    • atualizar-se;
    • prestar assessoria jurídica supletiva a municípios e câmaras municipais em matéria administrativa;
    • articular relações com órgãos públicos e privados;
    • demonstrar fluência escrita;
    • cancelar inscrições na dívida ativa;
    • exercer correição ordinária sobre serviços;
    • orientar sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas;
    • expedir certidões da dívida ativa;
    • manifestar-se sobre a constitucionalidade de dispositivos legais;
    • assessorar a administração pública na elaboração de instrumentos contratuais;
    • participar de assembleias de empresas públicas;
    • receber escrituras;
    • demonstrar atenção a detalhes;
    • presidir comissões processantes;
    • vetar prática de atos ilegais;

    Cargos e salários CBO 2412-20 - Procuradores e advogados públicos

    Salário Procurador do Estado

    Procurador do Estado: Brasil

    • 0
    • Brasil
    • 1100 - 0
    • 0h
    O profissional no cargo de Procurador do Estado CBO 2412-20 trabalhando no Brasil, ganha entre 1100 e 0 para uma jornada de trabalho média de 0h semanais de acordo com dados salariais de 0 colaboradores registrados em regime CLT. Clique e confira a pesquisa salarial completa do cargo CBO 2412-20.