CBO 2412-20 — Procurador do estado

📋 O Que Faz um Procurador do estado

O Procurador do estado representa os interesses da administração pública de Estado ou Distrito Federal, nas esferas judicial e extrajudicial. Planeja serviços técnico-jurídicos. Presta consultoria e assessoramento jurídico. Promove a solução de conflitos por meio de conciliação e de mediação. Trabalha para garantir segurança jurídica para a implementação das políticas públicas. Atua na arrecadação de recursos financeiros, promovendo inscrição, controle e cobrança da dívida ativa. Zela pelo patrimônio público. Exerce o controle interno da legalidade dos atos da administração. Pode fazer a gestão dos recursos humanos e materiais da procuradoria. Pode integrar comissões processantes. Mantém-se atualizado em sua área de atuação. Supervisiona equipe. Atua com ética profissional. Cumpre legislação, normas técnicas e normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho e de preservação ambiental.

Funções detalhadas — CBO 2412-20

Planeja serviços técnico-jurídicos de Estado ou Distrito Federal, considerando metas e objetivos estabelecidos para sua atuação. Faz uso de sistemas informatizados para ter acesso às leis e normas, aos documentos jurídicos, às informações sobre receitas administradas, e aos processos judiciais em andamento ou concluídos.

Executa atividades de representação judicial de Estado ou Distrito Federal, propondo ações ou respondendo às ações para defesa do erário e do interesse público, na forma da lei. Requisita informações necessárias à defesa judicial. Participa de audiências e sessões de julgamentos, proferindo sustentação oral, sempre que necessário. Acompanha o andamento das ações judiciais, dando especial atenção aos processos classificados como relevantes ou estratégicos. Elabora cálculos judiciais. Controla o pagamento dos precatórios.

Interpreta as decisões judiciais, fixando os parâmetros para seu cumprimento.

Realiza atividades de representação de interesses da administração pública de Estado ou Distrito Federal na esfera extrajudicial, propondo, analisando e firmando acordos, nas situações previstas em lei. Promove a solução de conflitos por meio de conciliação e de mediação.

Presta consultoria e assessoramento jurídico à administração pública de Estado ou Distrito Federal. Elabora minutas de editais e de ajustes (como contratos, convênios e termos de cooperação). Prepara minuta de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, em mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade da administração pública. Promove a uniformização da jurisprudência administrativa e da interpretação das normas. Sugere alteração de lei e propõe normas, diretrizes e medidas administrativas. Manifesta-se sobre a constitucionalidade de dispositivos legais. Elabora pareceres e estudos para o aprofundamento de questões jurídicas. Presta assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Governador. Atende cidadãos e advogados em audiência para tratar de processos sob sua responsabilidade.

Atua para garantir segurança jurídica para a implementação das políticas públicas sob responsabilidade do Estado ou Distrito Federal. Auxilia na viabilização, na condução e no aprimoramento das políticas públicas – como proteção do meio ambiente, atenção à saúde, entre outras - com a observância da legalidade dos atos praticados.

Zela pelo patrimônio público, instaurando procedimentos prévios para verificação de responsabilidade de terceiros em relação a danos ao erário, para fins de futura cobrança judicial ou extrajudicial.

Atua na arrecadação de recursos, promovendo a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa do Estado ou Distrito Federal. Analisa a possibilidade de deferimento de parcelamentos e conduz acordos extrajudiciais. Emite parecer em procedimentos de dação em pagamento, transação, remissão e anistia, e outras modalidades de extinção e exclusão de créditos. Pode integrar o Tribunal de Impostos e Taxas, observada a legislação pertinente.

Exerce o controle interno da legalidade dos atos da administração, vetando prática de atos ilegais, retificando, cancelando ou anulando inscrições na dívida ativa, e propondo revisão de atos e contratos administrativos.

Pode fazer a gestão dos recursos humanos e materiais da procuradoria.

Pode integrar comissões processantes, conduzindo investigação preliminar, colhendo provas, propondo penalização ou absolvição funcional, e instaurando procedimento administrativo-disciplinar.

Supervisiona sua equipe de apoio, avaliando e orientando desempenho.

Mantém-se atualizado em sua área de atuação, analisando o impacto das novas tecnologias na área jurídica e sugerindo o uso de novas ferramentas digitais pelas equipes que trabalham na administração pública.

Pode trabalhar de forma articulada com outros procuradores, somando competências para permitir que as melhores razões sejam expostas aos julgadores em tribunais e para que aumente a eficiência na defesa de causas da administração pública.

📚 Conhecimentos Exigidos

Tabela CBO/MTE • Nível de Conhecimento: 7/8

Prof. = Profundidade (1-5) • Freq. = Frequência de uso (1-5) • Imp. = Importância (1-5)

Conhecimentos avançados — Grupo II (172)

Área i	Campo i	Conhecimento i	Prof. i	Freq. i	Imp. i
Ciências exatas e da terra	Ciência da computação	Metodologia e técnicas da computação	3	3	3
		Sistemas de informação	3	3	3
	Geociências	Outros elementos do campo geociências	3	3	3
		Outros elementos (geociências) meio ambiente: ecologia, biodiversidade, sustentabilidade e intervenção humana	3	3	3
	Matemática	Matemática aplicada	3	3	3
		Outros elementos (matemática aplicada) matemática aplicada	3	3	3
	Probabilidade e estatística	Probabilidade e estatística aplicadas	4	4	4
		Probabilidade aplicada	4	4	4
		Probabilidade e estatística aplicadas	4	4	4
		Estatística aplicada	4	4	4
	Tecnologia da informação e comunicação	Informática	4	4	4
		Informática	4	4	4
		Internet	4	4	4
		Internet	4	4	4
		Software específico	3	3	3
		Outros elementos (software específico) plataformas digitais do poder judiciário	3	3	3
		Software específico	4	4	5
		Outros elementos (software específico) softwares da área jurídica	4	4	5
Ciências humanas	Ciência política	Teoria política	3	3	3
		Teoria política contemporânea	3	3	3
		Estado e governo	3	3	3
		Estrutura e transformação do estado	3	3	3
		Estado e governo	3	3	3
		Estudos do poder local	3	3	3
		Estado e governo	4	4	5
		Instituições governamentais específicas	4	4	5
		Estado e governo	4	4	5
		Relações intergovernamentais	4	4	5
		Estado e governo	3	4	4
		Sistemas governamentais comparados	3	4	4
		Estado e governo	3	4	4
		Outros elementos (estado e governo) democracia e cidadania	3	4	4
		Políticas públicas	4	4	4
		Análise do processo decisório	4	4	4
		Políticas públicas	3	3	3
		Análise institucional	3	3	3
	Filosofia	Ética	5	5	5
		Ética	5	5	5
	Psicologia	Psicologia social	5	5	5
		Relações interpessoais	5	5	5
	Sociologia	Fundamentos da sociologia	3	3	3
		Teoria sociológica	3	3	3
Ciências sociais aplicadas	Administração	Administração de empresas	4	5	5
		Administração financeira	4	5	5
		Administração pública	4	4	4
		Administração de pessoal	4	4	4
		Administração pública	5	5	5
		Contabilidade e finanças públicas	5	5	5
		Administração pública	4	5	5
		Organizações públicas	4	5	5
		Administração pública	4	5	5
		Política e planejamento governamentais	4	5	5
		Administração pública	3	4	4
		Outros elementos (administração pública) administração de órgãos públicos estaduais	3	4	4
		Administração de setores específicos	5	4	5
		Outros elementos (administração de setores específicos) arrecadação de recursos nos estados e no distrito federal: fundamentos, parâmetros legais, formas de controle, procedimentos especiais (dação em pagamento, transação, remissão, anistia e outros), outros aspectos	5	4	5
		Administração de setores específicos	3	4	4
		Outros elementos (administração de setores específicos) estrutura e funcionamento da administração pública estadual	3	4	4
		Administração de setores específicos	3	3	3
		Outros elementos (administração de setores específicos) processos licitatórios	3	3	3
		Ciências contábeis	3	3	3
		Ciências contábeis	3	3	3
	Direito	Teoria do direito	4	4	5
		Antropologia jurídica	4	4	5
		Teoria do direito	4	5	5
		Filosofia do direito	4	5	5
		Teoria do direito	5	4	5
		História do direito	5	4	5
		Teoria do direito	5	5	5
		Lógica jurídica	5	5	5
		Teoria do direito	4	4	5
		Sociologia jurídica	4	4	5
		Teoria do direito	5	4	5
		Teoria do estado	5	4	5
		Teoria do direito	5	5	5
		Teoria geral do direito	5	5	5
		Teoria do direito	5	5	5
		Teoria geral do processo	5	5	5
		Teoria do direito	4	4	4
		Outros elementos (teoria do direito) psicologia jurídica	4	4	4
		Teoria do direito	4	5	5
		Outros elementos (teoria do direito) teoria da constituição	4	5	5
		Teoria do direito	4	5	5
		Outros elementos (teoria do direito) teoria geral das obrigações	4	5	5
		Teoria do direito	4	4	5
		Outros elementos (teoria do direito) teoria geral dos contratos	4	4	5
		Direito público	5	5	5
		Direito administrativo	5	5	5
		Direito público	5	5	5
		Direito constitucional	5	5	5
		Direito público	4	4	5
		Direito internacional público	4	4	5
		Direito público	4	4	4
		Direito penal	4	4	4
		Direito público	5	5	5
		Direito processual civil	5	5	5
		Direito público	3	3	4
		Direito processual penal	3	3	4
		Direito público	5	5	5
		Direito tributário	5	5	5
		Direito público	4	4	4
		Outros elementos (direito público) direito da seguridade social	4	4	4
		Direito público	4	4	5
		Outros elementos (direito público) direito de pessoal e previdenciário público	4	4	5
		Direito público	4	4	5
		Outros elementos (direito público) direito empresarial público	4	4	5
Direito público		3	3	3
Outros elementos (direito público) direito empresarial público		3	3	3
Direito público		4	5	5
Outros elementos (direito público) direito público interdisciplinar		4	5	5
Direito público		4	4	5
Outros elementos (direito público) estrutura da dívida ativa dos estados e do distrito federal		4	4	5
Direito público		4	4	5
Outros elementos (direito público) hermenêutica constitucional		4	4	5
Direito público		3	3	4
Outros elementos (direito público) legislação dos tribunais de impostos e taxas		3	3	4
Direito público		4	5	5
Outros elementos (direito público) sistema constitucional tributário		4	5	5
Direito privado		4	4	5
Direito civil		4	4	5
Direito privado		4	4	4
Direito comercial		4	4	4
Direito privado		3	3	3
Direito do trabalho		3	3	3
Direitos especiais		4	3	3
Direitos especiais		4	3	3
Outros elementos do campo direito	4	4	5
Outros elementos (direito) constituição estadual ou distrital	4	4	5
Outros elementos do campo direito	5	5	5
Outros elementos (direito) direito ambiental	5	5	5
Outros elementos do campo direito	4	2	3
Outros elementos (direito) direito digital	4	2	3
Outros elementos do campo direito	4	3	3
Outros elementos (direito) direito e equidade de gênero	4	3	3
Outros elementos do campo direito	5	5	5
Outros elementos (direito) direito financeiro e econômico	5	5	5
Outros elementos do campo direito	4	5	5
Outros elementos (direito) direito previdenciário	4	5	5
Outros elementos do campo direito	4	4	5
Outros elementos (direito) direito romano	4	4	5
Outros elementos do campo direito	4	3	3
Outros elementos (direito) direitos humanos	4	3	3
Outros elementos do campo direito	5	4	5
Outros elementos (direito) formas consensuais de solução de conflitos	5	4	5
Outros elementos do campo direito	5	5	5
Outros elementos (direito) hermenêutica jurídica	5	5	5
Outros elementos do campo direito	5	5	5
Outros elementos (direito) legislações específicas das unidades federadas	5	5	5
Outros elementos do campo direito	5	5	5
Outros elementos (direito) normas técnicas do campo do direito	5	5	5
Economia	Economia regional e urbana	3	3	3
	Economia regional	3	3	3
	Economia regional e urbana	4	5	5
	Renda e tributação	4	5	5
	Outros elementos do campo economia	3	3	3
	Outros elementos (economia) economia política	3	3	3
Engenharias	Engenharia de produção	Gerência de produção	4	4	4
		Outros elementos (gerência de produção) higiene, saúde e segurança no trabalho	4	4	4
Linguística, letras e artes	Letras	Língua portuguesa	5	5	5
		Língua portuguesa	5	5	5
		Língua portuguesa	5	5	5
		Outros elementos (língua portuguesa) redação e linguagem jurídica	5	5	5
		Língua portuguesa	5	5	5
		Outros elementos (língua portuguesa) terminologias utilizadas na área do direito	5	5	5
		Línguas estrangeiras modernas	4	4	4
		Outros elementos (línguas estrangeiras modernas) inglês instrumental	4	4	4
		Línguas clássicas	3	3	3
		Línguas clássicas	3	3	3
Tecnologias estratégicas	Métodos e procedimentos científicos	Outros elementos (métodos e procedimentos de pesquisa)	4	3	4
		Metodologia científica	4	3	4
		Outros elementos (métodos e procedimentos de pesquisa)	4	3	4
		Metodologia de pesquisa	4	3	4

🎯 Habilidades

Tabela CBO/MTE • Nível de Habilidade: 7/8

Freq. = Frequência de uso (1-5) • Imp. = Importância (1-5)

Habilidades cognitivas (20)

Categoria i	Habilidade i	Freq. i	Imp. i
comunicação	Compreensão oral	5	5
	Escuta ativa	5	5
	Expressão oral	5	5
	Compreensão escrita	5	5
	Expressão escrita	5	5
	Persuasão	4	4
	Negociação	5	5
	Habilidade de orientar serviços	4	4
Raciocínio	Raciocínio abstrato para resolução de problemas	4	5
	Raciocínio analítico	4	4
	Raciocínio sintético (capacidade de diagnóstico de problemas ou troubleshooting)	5	5
	Raciocínio crítico	5	5
	Raciocíonio científico	3	4
Trabalho com números	Transcrição de dados	5	5
	Comparação de dados	4	5
	Classificação de dados	4	5
	Compreensão numérica	4	4
	Expressão numérica	4	4
	Análise de dados	5	5
	Sintetização de dados	5	5

Habilidades práticas (18)

Categoria i	Habilidade i	Freq. i	Imp. i
Habilidades interpessoais	Trabalho em equipe	4	5
	Atendimento a solicitações e pedidos das pessoas...	5	5
	Troca de informações	5	5
	Fornecimento de informações	4	5
	Cooperação	4	4
	Persuasão de pessoas em favor de ideias, produtos e/ou serviços	4	5
	Orientação de pessoas	5	5
	Assessoramento	5	5
	Supervisão	4	5
	Percepção da realidade social	4	5
Habilidades operacionais	Aplicação de técnicas que envolvem muitas variáveis concretas e específicas	4	5
	Aplicação de princípios científicos ou tecnológicos para solução de problemas	5	5
	Aplicação de conhecimento de um campo de estudo científico	4	5
	Aplicação de conhecimento científico de alta complexidade	2	3
Habilidades organizacionais	Análise sistêmica	4	5
	Gerenciamento de recursos materiais	3	4
	Gerenciamento de recursos financeiros	4	5
	Gerenciamento de recursos humanos	4	4

Habilidades físicas, psicomotoras e sensoriais (6)

Categoria i	Habilidade i	Freq. i	Imp. i
Habilidades físicas	Flexibilidade de extensão	2	2
Habilidades psicomotoras	Destreza dos dedos (ou digital)	4	3
Habilidades sensoriais	Atenção auditiva	4	5
	Reconhecimento de fala	4	4
	Clareza de fala	5	5
	Visão de perto (ou a curta distância)	4	4

🧭 Atitudes

Tabela CBO/MTE • Nível de Atitude: 7/8

Imp. = Importância (1-5)

Categoria i	Atitude i	Imp. i
Autonomia (ausência de supervisão direta) no próprio trabalho	Autonomia em contextos de trabalho complexos, que podem exigir novas abordagens estratégicas.	5
Avaliação de trabalho ou atividade	Avaliação do próprio desempenho, assumindo autodesenvolvimento	5
	Avaliação do desempenho dos outros trabalhadores, gerenciando o desenvolvimento profissional deles	4
Supervisão do trabalho de outros	Supervisão de profissionais em contextos de trabalho complexos, que podem exigir novas abordagens estratégicas.	4

⚙️ Condições de Trabalho

Procuradores e advogados públicos atuam em empresas e órgãos públicos ligados ao Estado nos níveis federal, estadual e municipal, ou seja, advogados da União e procuradores estaduais e municipais, de autarquias (federais e estaduais) e de fundações federais. Na Procuradoria do Estado de São Paulo, após passar por concurso público, é possível optar por atuar como defensor público dos hipossuficientes por cinco anos, renováveis ou não, ou então atuar na procuradoria do estado. São empregados com carteira, trabalham em equipe, em ambiente fechado e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse constante.

🎓 Exigências de Formação e Mercado

O exercício dessas ocupações requer formação superior e aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB) do estado de domicílio civil do bacharel em direito.Aprovado no exame da OAB, como profissionais especializados em Direito Público, e de posse de sua carteira de credenciamento, esses profissionais prestam concurso para trabalhar em órgãos públicos nos níveis federal, estadual e municipal.

📌 Funções e Atividades

Funções mais executadas no exercício da profissão — CBO 2412-20

🗂️ Hierarquia CBO — Classificação Brasileira de Ocupações

CBO 2412-20 é o código da ocupação de procurador do estado que pertence ao grupo dos procuradores e advogados públicos, segundo a Tabela CBO 2026 do MTE.

👥 Profissões da Família Ocupacional

Procuradores e advogados públicos

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