CBO 2412-20 - Procuradores e advogados públicos - Salário, Piso Salarial, Descrição do Cargo

CBO 2412-20 é o Código Brasileiro da Ocupação de procuradores e advogados públicos que pertence ao grupo dos profissionais das ciências jurídicas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Confira funções, descrição de atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Procuradores e advogados públicos CBO 2412-20 em todos os estados e cidades do Brasil.

Divisões de categorias profissionais do CBO 2412-20

• Profissionais das ciências e das artes.
• • Procuradores e advogados públicos.
• • • Profissionais das ciências jurídicas.

Funções

integrar comissões processantes, gerir recursos humanos e materiais da procuradoria, demonstrar competências pessoais, atuar juridicamente no Âmbito administrativo, exercer o controle interno da legalidade dos atos da administração, representar a administração pública na esfera judicial, zelar pelo patrimônio e interesse públicos, prestar consultoria e assessoramento jurídico.

Atividades

manifestar-se nos procedimentos administrativos, supervisionar os serviços jurídicos, manifestar-se sobre a constitucionalidade de dispositivos legais, coordenar os trabalhos administrativos, demonstrar atenção a detalhes, estabelecer composição entre as partes em processo judicial, fiscalizar a legalidade dos registros dos contratos mercantis na junta comercial, assessorar em acordos, tratados e convenções internacionais, demonstrar perspicácia, conduzir investigação preliminar, defender nas ações judiciais contrárias, propor normas, diretrizes, medidas e súmulas administrativas, demontrar iniciativa, manifestar-se nos procedimentos administrativo-disciplinares, promover ações judiciais em defesa de interesses públicos - meio ambiente, consumidor e outros, gerenciar recursos humanos, assessorar o poder executivo em matéria legislativa, cobrar dívidas tributárias, executar, com exclusividade, a dívida ativa, inscrever débitos em dívida ativa, otimizar o tempo, desenvolver raciocínio lógico, propor revisão de atos e contratos administrativos, atualizar-se, vetar prática de atos ilegais, assessorar a administração pública na elaboração de instrumentos contratuais, receber escrituras, propor o não ajuizamento de ações, demonstrar agilidade mental, orientar juridicamente o público, outorgar escrituras, demonstrar responsabilidade individual e social, pesquisar endereços e existência de bens de devedores, demonstrar razoabilidade, elaborar minutas de editais e de ajustes - contratos, convênios, termos de cooperação etc, examinar concessões e permissões de uso, colher provas, cobrar dívidas não tributárias, demonstrar conhecimento técnico especifico, cancelar inscrições na dívida ativa, demonstrar organização, ajuizar ações, apurar a liquidez e certeza do crédito, decidir o parcelamento de débitos, acompanhar programas de desestatização, conduzir acordos extra-judiciais, acompanhar o pagamento dos precatórios, verificar a ordem cronológica de pagamento de precatórios, solicitar suspensão do andamento de processos nos casos previstos em lei, prestar assessoria jurídica supletiva a municípios e câmaras municipais em matéria administrativa, trabalhar em equipe, elaborar cálculos judiciais, demonstrar fluência escrita, desenvolver fluência verbal, renunciar ao direito de recursos nos casos previstos em lei, orientar o contador sobre os critérios a serem observados para os cálculos judiciais, participar como membro de comissão processante, participar de assembléias de empresas públicas, acompanhar ações judiciais, articular relações com órgãos públicos e privados, presidir comissões processantes, aprovar editais e minutas de contratos, propor penalização ou absolvição funcional, minutar decretos expropriatórios, retificar inscrições na dívida ativa, elaborar pareceres e estudos, promover ações judiciais para defesa do patrimônio público, expedir certidões da dívida ativa, orientar sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas, elaborar minutas de ações declaratórias de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, demonstrar cooperação, editar ato normativo interno, anular inscrições na dívida ativa, gerenciar recursos materiais, exercer correição ordinária sobre serviços, pronunciar-se sobre recursos administrativos em licitação, opinar sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos, demonstrar serenidade.