Demissão por justa causa – Veja os motivos e quais são os seus direitos

O funcionário que transgride as regras de convivência e postura dentro da empresa está sujeito a ser demitido por justa causa de acordo com a CLT.

Em toda relação de trabalho existe começo, meio e fim. O fim pode ser motivado por inúmeros itens e contextos e pode partir tanto por parte da empresa como por parte do funcionário.

Quando um colaborador, por qualquer que seja o motivo, é desligado da empresa chamamos de rescisão contratual. Porém, há diferenças nos valores a receber de acordo com cada tipo de rescisão adotada.

No caso de demissão por justa causa veja quais são os seus direitos e o que deixará de ser recebido no acerto final.

Demissão por justa causa

O que é demissão por justa causa

Para que possamos esclarecer o que é demissão por justa causa é preciso considerar todos os pontos. Geralmente essa situação ocorre por alguma falta grave cometida por parte do empregado. Tal falta deve ferir as normas e condutas exigidas pela empresa e pela lei.

A CLT prevê uma série de situações que podem gerar a justa causa e é importante conhecer todas elas. Veja a seguir os principais motivos para uma demissão por justa causa.

Principais motivos para uma demissão por justa causa

Para que uma empresa desligue um funcionário através de uma rescisão contratual por justa causa é necessário que sejam cometidas uma ou mais faltas graves. Essas regras podem ser tanto da empresa (regras internas), quanto previstas na Legislação Trabalhista.

Os motivos podem ser dos mais variados sendo os principais deles os seguintes:

  • Ato de improbidade: Diz respeito a atos de má fé cometidos pelo empregado. Exemplo deles podem ser: furto, adulteração de documentos, divulgação de documentos confidenciais da empresa e várias outras condutas desse gênero. Para que a demissão ocorra, a empresa necessita de provas do fato. Demostrando que realmente ocorreu o fato e neste caso a demissão é imediata.
  • Incontinência de conduta ou mau procedimento: Ocorre mediante a má conduta do empregado. Pode ser configurado em situações como assedio sexual ou moral a colegas de trabalho. Incluindo também comportamentos desrespeitos, faltar com a ética e situações similares a essas.
  • Negociação habitual: Trata-se de quando um empregado usa de informações confidenciais da empresa que trabalha para montar um negócio concorrente. Assim se beneficiando com a clientela, fornecedores e concorrentes. Obviamente a empresa precisa de provas para empregar a demissão com justa causa.
  • Condenação criminal: Esse tipo de demissão ocorre quando um colaborador é preso. Ele precisa ser julgado e condenado por algum crime e desta forma não tem como comparecer ao seu posto de trabalho.
  • Embriaguez no serviço: Ocorre em situações em que o empregado comparece ao seu posto de trabalho sob o efeito de álcool ou qualquer outra droga ilícita.
  • Indisciplina ou insubordinação: Demissão motivada por situações em que o empregado não respeita ordens de seus superiores. Ou nos casos em que não acata as regras da empresa. Ocorre quando mesmo após notificações e advertências o colaborador prossegue com tal conduta tornando inviável a sua permanência no quadro.

Demissão por justa causa

Artigo 482 da CLT justa causa

Além dessas situações a CLT prevê várias outras, que sendo do seu interesse, podem ser consultadas no artigo 482 da constituição trabalhista.

Todas as situações precisam ser devidamente provadas pela empresa. De outra forma o funcionário pode conseguir na justiça a reversão de tal demissão por justa causa. Incluindo também as indenizações por danos morais e afins. Uma prática que tem mudado principalmente por causa da Nova Lei Trabalhista que prevê o pagamento dos honorários advocatícios por parte de quem perdeu a ação.

O interessante é agir de acordo com as regras de boa convivência. Regras gerais da empresa e CLT para evitar que tal situação venha a ocorrer e possa causar enormes transtornos para ambas as partes.

Quais são os seus direitos na demissão por justa causa

Nesse tipo de demissão estão previstas algumas diferenças em relação à demissão sem justa causa a pedido da empresa ou do empregado. Veja quais são seus direitos na demissão por justa causa:

  • Saldo de salário referente aos dias trabalhados.
  • Proporcional de férias vencidas e 1/3 referente ao abono previsto pela lei.

Desta forma fica evidente que nessa situação o empregado perde o direito ao 13° salário. proporcional ao saque do FGTS e direito de dar entrada no seguro desemprego. A entrada independe do tempo de serviço prestado a empresa.

No entanto, o empregador não pode fazer qualquer tipo de anotação ou menção na Carteira de Trabalho que indique a demissão foi por justa causa. O motivo da demissão também não pode ser mencionado no documento de forma alguma.

Consequências 

O que justifica a justa causa

A empresa que desrespeitar essa regra esta cometendo falta grave que se enquadra em danos morais. E neste caso certamente poderá vir a responder a um processo na justiça do trabalho.

Quanto ao prazo para pagamento das verbas rescisórias, a empresa tem dez dias a contar da data da dispensa para efetuar o pagamento.

Assim na demissão por justa causa os seus direitos estão garantidos. Embora sejam bem menores aos direitos reservados para os outros tipos de demissão existentes.

 

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