CBO 2412-25 — Procurador do município

📋 O Que Faz um Procurador do município

O Procurador do município representa os interesses da administração pública de Município, nas esferas judicial e extrajudicial. Planeja serviços técnico-jurídicos. Presta consultoria e assessoramento jurídico ao poder executivo municipal. Trabalha para garantir segurança jurídica na implementação das políticas públicas. Atua na arrecadação de recursos, promovendo inscrição, controle e cobrança da dívida ativa do Município. Zela pelo patrimônio imóvel municipal. Exerce o controle interno da legalidade dos atos da administração. Pode fazer a gestão dos recursos humanos e materiais da procuradoria. Pode integrar comissões processantes. Mantém-se atualizado em sua área de atuação. Supervisiona equipe. Atua com ética profissional. Cumpre legislação, normas técnicas e normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho e de preservação ambiental.

Funções detalhadas — CBO 2412-25

Planeja serviços técnico-jurídicos de Município, levando em consideração as metas e os objetivos estabelecidos para sua atuação. Faz uso de sistemas informatizados para ter acesso às leis e normas, aos documentos jurídicos, às informações sobre receitas administradas, e aos processos judiciais em andamento ou concluídos na área pública.

Representa judicialmente o Município, propondo ações ou respondendo às ações para defesa do erário e do interesse público, na forma da lei. Requisita informações necessárias à defesa judicial. Participa de audiências e sessões de julgamentos, proferindo sustentação oral, sempre que necessário. Acompanha ações judiciais, podendo solicitar suspensão do andamento de processos e renunciar ao direito de recursos, nos casos previstos em lei. Elabora cálculos judiciais. Controla o pagamento dos precatórios.

Interpreta as decisões judiciais, fixando os parâmetros para seu cumprimento.

Realiza atividades de representação de interesses da administração pública municipal na esfera extrajudicial, propondo, analisando e firmando acordos. Promove a solução de conflitos por meio de conciliação e de mediação.

Presta consultoria e assessoramento jurídico à administração pública municipal. Elabora minutas de editais de processos licitatórios. Aprova minutas de ajustes (como contratos, convênios e termos de cooperação). Prepara informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito e de autoridades municipais da administração direta. Estabelece normas para o funcionamento integrado do Sistema Jurídico Municipal. Propõe normas, diretrizes e medidas administrativas. Elabora pareceres e estudos para o aprofundamento de questões jurídicas. Sugere alteração de leis. Propõe ao Prefeito o ajuizamento de representação para a declaração de inconstitucionalidade de leis e atos normativos. Sugere ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares.

Atua para garantir segurança jurídica na implementação das políticas públicas sob responsabilidade do Município. Auxilia na viabilização, na condução e no aprimoramento das políticas públicas – como proteção do meio ambiente, atenção à saúde, entre outras - com a observância da legalidade dos atos praticados.

Propõe ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio público. Examina concessões e permissões de uso. Promove ações judiciais para defesa do patrimônio imóvel municipal.

Manifesta-se nos processos administrativos em que haja questão judicial correlata. Exerce o controle interno da legalidade dos atos da administração, vetando prática de atos ilegais, retificando, cancelando ou anulando inscrições na dívida ativa, e propondo revisão de atos e contratos administrativos. Propõe ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem a aperfeiçoar ou a corrigir as práticas administrativas.

Atua na arrecadação de recursos, promovendo a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa do Município. Analisa a possibilidade de deferimento de parcelamentos e conduz acordos extrajudiciais.

Pode fazer a gestão dos recursos humanos e materiais da procuradoria.

Pode integrar comissões processantes, conduzindo investigação preliminar, colhendo provas, propondo penalização ou absolvição funcional, e instaurando procedimento administrativo-disciplinar.

Supervisiona sua equipe de apoio, avaliando e orientando desempenho.

Mantém-se atualizado em sua área de atuação, analisando o impacto das novas tecnologias na área jurídica e sugerindo o uso de novas ferramentas digitais pelas equipes que trabalham na administração pública municipal.

Pode trabalhar de forma articulada com outros procuradores, somando competências para permitir que as melhores razões sejam expostas aos julgadores em tribunais e para que aumente a eficiência na defesa de causas da administração pública municipal.

📚 Conhecimentos Exigidos

Tabela CBO/MTE • Nível de Conhecimento: 7/8

Prof. = Profundidade (1-5) • Freq. = Frequência de uso (1-5) • Imp. = Importância (1-5)

Conhecimentos avançados — Grupo II (172)

Área i	Campo i	Conhecimento i	Prof. i	Freq. i	Imp. i
Ciências exatas e da terra	Ciência da computação	Metodologia e técnicas da computação	3	3	3
		Sistemas de informação	3	3	3
	Geociências	Outros elementos do campo geociências	3	3	3
		Outros elementos (geociências) meio ambiente: ecologia, biodiversidade, sustentabilidade e intervenção humana	3	3	3
	Matemática	Matemática aplicada	3	3	3
		Outros elementos (matemática aplicada) matemática aplicada	3	3	3
	Probabilidade e estatística	Probabilidade e estatística aplicadas	4	4	4
		Probabilidade aplicada	4	4	4
		Probabilidade e estatística aplicadas	4	4	4
		Estatística aplicada	4	4	4
	Tecnologia da informação e comunicação	Informática	4	4	4
		Informática	4	4	4
		Internet	4	4	4
		Internet	4	4	4
		Software específico	3	3	3
		Outros elementos (software específico) plataformas digitais do poder judiciário	3	3	3
		Software específico	4	4	5
		Outros elementos (software específico) softwares da área jurídica	4	4	5
Ciências humanas	Ciência política	Teoria política	3	3	3
		Teoria política contemporânea	3	3	3
		Estado e governo	3	3	3
		Estrutura e transformação do estado	3	3	3
		Estado e governo	3	3	3
		Estudos do poder local	3	3	3
		Estado e governo	4	4	5
		Instituições governamentais específicas	4	4	5
		Estado e governo	4	4	5
		Relações intergovernamentais	4	4	5
		Estado e governo	3	4	4
		Sistemas governamentais comparados	3	4	4
		Estado e governo	3	4	4
		Outros elementos (estado e governo) democracia e cidadania	3	4	4
		Políticas públicas	4	4	4
		Análise do processo decisório	4	4	4
		Políticas públicas	3	3	3
		Análise institucional	3	3	3
	Filosofia	Ética	5	5	5
		Ética	5	5	5
	Psicologia	Psicologia social	5	5	5
		Relações interpessoais	5	5	5
	Sociologia	Fundamentos da sociologia	3	3	3
		Teoria sociológica	3	3	3
Ciências sociais aplicadas	Administração	Administração de empresas	4	5	5
		Administração financeira	4	5	5
		Administração pública	4	4	4
		Administração de pessoal	4	4	4
		Administração pública	5	5	5
		Contabilidade e finanças públicas	5	5	5
		Administração pública	4	5	5
		Organizações públicas	4	5	5
		Administração pública	4	5	5
		Política e planejamento governamentais	4	5	5
		Administração pública	3	4	4
		Outros elementos (administração pública) administração de órgãos públicos municipais	3	4	4
		Administração de setores específicos	5	4	5
		Outros elementos (administração de setores específicos) arrecadação de recursos nos municípios: fundamentos, parâmetros legais, formas de controle, procedimentos especiais (dação em pagamento, transação, remissão, anistia e outros), outros aspectos	5	4	5
		Administração de setores específicos	3	4	4
		Outros elementos (administração de setores específicos) estrutura e funcionamento da administração pública municipal	3	4	4
		Administração de setores específicos	3	3	3
		Outros elementos (administração de setores específicos) processos licitatórios	3	3	3
		Ciências contábeis	3	3	3
		Ciências contábeis	3	3	3
	Direito	Teoria do direito	4	4	5
		Antropologia jurídica	4	4	5
		Teoria do direito	4	5	5
		Filosofia do direito	4	5	5
		Teoria do direito	5	4	5
		História do direito	5	4	5
		Teoria do direito	5	5	5
		Lógica jurídica	5	5	5
		Teoria do direito	4	4	5
		Sociologia jurídica	4	4	5
		Teoria do direito	5	4	5
		Teoria do estado	5	4	5
		Teoria do direito	5	5	5
		Teoria geral do direito	5	5	5
		Teoria do direito	5	5	5
		Teoria geral do processo	5	5	5
		Teoria do direito	4	4	4
		Outros elementos (teoria do direito) psicologia jurídica	4	4	4
		Teoria do direito	4	4	5
		Outros elementos (teoria do direito) teoria da constituição	4	4	5
		Teoria do direito	4	5	5
		Outros elementos (teoria do direito) teoria geral das obrigações	4	5	5
		Teoria do direito	4	4	5
		Outros elementos (teoria do direito) teoria geral dos contratos	4	4	5
		Direito público	5	5	5
		Direito administrativo	5	5	5
		Direito público	5	5	5
		Direito constitucional	5	5	5
		Direito público	4	4	5
		Direito internacional público	4	4	5
		Direito público	4	5	4
		Direito penal	4	5	4
		Direito público	5	5	5
		Direito processual civil	5	5	5
		Direito público	3	3	4
		Direito processual penal	3	3	4
		Direito público	5	5	5
		Direito tributário	5	5	5
		Direito público	4	4	5
		Outros elementos (direito público) direito empresarial público	4	4	5
		Direito público	4	4	5
		Outros elementos (direito público) direito previdenciário	4	4	5
		Direito público	4	4	5
		Outros elementos (direito público) estrutura da dívida ativa de municípios	4	4	5
Direito público		4	4	5
Outros elementos (direito público) hermenêutica constitucional		4	4	5
Direito público		5	5	5
Outros elementos (direito público) lei orgânica municipal e simetria constitucional do pacto federativo		5	5	5
Direito público		4	4	5
Outros elementos (direito público) plano diretor municipal		4	4	5
Direito público		4	4	5
Outros elementos (direito público) sistema constitucional tributário		4	4	5
Direito privado		4	4	5
Direito civil		4	4	5
Direito privado		4	4	4
Direito comercial		4	4	4
Direito privado		3	3	3
Direito do trabalho		3	3	3
Direitos especiais		4	3	3
Direitos especiais		4	3	3
Outros elementos do campo direito		4	4	4
Outros elementos (direito) compliance e governança municipal		4	4	4
Outros elementos do campo direito		5	5	5
Outros elementos (direito) direito ambiental e urbanístico		5	5	5
Outros elementos do campo direito	4	2	3
Outros elementos (direito) direito digital	4	2	3
Outros elementos do campo direito	4	3	3
Outros elementos (direito) direito e equidade de gênero	4	3	3
Outros elementos do campo direito	5	5	5
Outros elementos (direito) direito financeiro e econômico	5	5	5
Outros elementos do campo direito	4	5	5
Outros elementos (direito) direito previdenciário	4	5	5
Outros elementos do campo direito	4	5	5
Outros elementos (direito) direito romano	4	5	5
Outros elementos do campo direito	4	5	5
Outros elementos (direito) direitos difusos e coletivos	4	5	5
Outros elementos do campo direito	4	3	3
Outros elementos (direito) direitos humanos	4	3	3
Outros elementos do campo direito	5	4	5
Outros elementos (direito) formas consensuais de solução de conflitos	5	4	5
Outros elementos do campo direito	4	4	5
Outros elementos (direito) hermenêutica jurídica	4	4	5
Outros elementos do campo direito	5	5	5
Outros elementos (direito) legislações específicas dos municípios	5	5	5
Outros elementos do campo direito	5	5	5
Outros elementos (direito) normas técnicas do campo do direito	5	5	5
Outros elementos do campo direito	5	4	5
Outros elementos (direito) responsabilização administrativa e civl de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública	5	4	5
Economia	Economia regional e urbana	3	3	3
	Economia regional	3	3	3
	Economia regional e urbana	4	5	5
	Renda e tributação	4	5	5
	Outros elementos do campo economia	3	3	3
	Outros elementos (economia) economia política	3	3	3
Engenharias	Engenharia de produção	Gerência de produção	4	4	4
		Outros elementos (gerência de produção) higiene, saúde e segurança no trabalho	4	4	4
Linguística, letras e artes	Letras	Língua portuguesa	5	5	5
		Língua portuguesa	5	5	5
		Língua portuguesa	5	5	5
		Outros elementos (língua portuguesa) redação e linguagem jurídica	5	5	5
		Língua portuguesa	5	5	5
		Outros elementos (língua portuguesa) terminologias utilizadas na área do direito	5	5	5
		Línguas estrangeiras modernas	4	4	4
		Outros elementos (línguas estrangeiras modernas) inglês instrumental	4	4	4
		Línguas clássicas	3	3	3
		Línguas clássicas	3	3	3
Tecnologias estratégicas	Métodos e procedimentos científicos	Outros elementos (métodos e procedimentos de pesquisa)	4	3	4
		Metodologia científica	4	3	4
		Outros elementos (métodos e procedimentos de pesquisa)	4	3	4
		Metodologia de pesquisa	4	3	4

🎯 Habilidades

Tabela CBO/MTE • Nível de Habilidade: 7/8

Freq. = Frequência de uso (1-5) • Imp. = Importância (1-5)

Habilidades cognitivas (20)

Categoria i	Habilidade i	Freq. i	Imp. i
comunicação	Compreensão oral	5	5
	Escuta ativa	5	5
	Expressão oral	5	5
	Compreensão escrita	5	5
	Expressão escrita	5	5
	Persuasão	4	4
	Negociação	5	5
	Habilidade de orientar serviços	4	4
Raciocínio	Raciocínio abstrato para resolução de problemas	4	5
	Raciocínio analítico	4	5
	Raciocínio sintético (capacidade de diagnóstico de problemas ou troubleshooting)	5	5
	Raciocínio crítico	5	5
	Raciocíonio científico	3	4
Trabalho com números	Transcrição de dados	5	5
	Comparação de dados	4	5
	Classificação de dados	4	5
	Compreensão numérica	4	4
	Expressão numérica	4	4
	Análise de dados	5	5
	Sintetização de dados	5	5

Habilidades práticas (18)

Categoria i	Habilidade i	Freq. i	Imp. i
Habilidades interpessoais	Trabalho em equipe	4	5
	Atendimento a solicitações e pedidos das pessoas...	5	5
	Troca de informações	5	5
	Fornecimento de informações	4	5
	Cooperação	4	4
	Persuasão de pessoas em favor de ideias, produtos e/ou serviços	4	5
	Orientação de pessoas	5	5
	Assessoramento	5	5
	Supervisão	4	5
	Percepção da realidade social	4	5
Habilidades operacionais	Aplicação de técnicas que envolvem muitas variáveis concretas e específicas	4	5
	Aplicação de princípios científicos ou tecnológicos para solução de problemas	5	5
	Aplicação de conhecimento de um campo de estudo científico	4	5
	Aplicação de conhecimento científico de alta complexidade	2	3
Habilidades organizacionais	Análise sistêmica	4	5
	Gerenciamento de recursos materiais	3	4
	Gerenciamento de recursos financeiros	4	5
	Gerenciamento de recursos humanos	4	4

Habilidades físicas, psicomotoras e sensoriais (6)

Categoria i	Habilidade i	Freq. i	Imp. i
Habilidades físicas	Flexibilidade de extensão	2	2
Habilidades psicomotoras	Destreza dos dedos (ou digital)	3	3
Habilidades sensoriais	Atenção auditiva	4	5
	Reconhecimento de fala	4	4
	Clareza de fala	5	5
	Visão de perto (ou a curta distância)	4	4

🧭 Atitudes

Tabela CBO/MTE • Nível de Atitude: 7/8

Imp. = Importância (1-5)

Categoria i	Atitude i	Imp. i
Autonomia (ausência de supervisão direta) no próprio trabalho	Autonomia em contextos de trabalho complexos, que podem exigir novas abordagens estratégicas.	5
Avaliação de trabalho ou atividade	Avaliação do próprio desempenho, assumindo autodesenvolvimento	5
	Avaliação do desempenho dos outros trabalhadores, gerenciando o desenvolvimento profissional deles	4
Supervisão do trabalho de outros	Supervisão de profissionais em contextos de trabalho complexos, que podem exigir novas abordagens estratégicas.	4

⚙️ Condições de Trabalho

Procuradores e advogados públicos atuam em empresas e órgãos públicos ligados ao Estado nos níveis federal, estadual e municipal, ou seja, advogados da União e procuradores estaduais e municipais, de autarquias (federais e estaduais) e de fundações federais. Na Procuradoria do Estado de São Paulo, após passar por concurso público, é possível optar por atuar como defensor público dos hipossuficientes por cinco anos, renováveis ou não, ou então atuar na procuradoria do estado. São empregados com carteira, trabalham em equipe, em ambiente fechado e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse constante.

🎓 Exigências de Formação e Mercado

O exercício dessas ocupações requer formação superior e aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB) do estado de domicílio civil do bacharel em direito.Aprovado no exame da OAB, como profissionais especializados em Direito Público, e de posse de sua carteira de credenciamento, esses profissionais prestam concurso para trabalhar em órgãos públicos nos níveis federal, estadual e municipal.

📌 Funções e Atividades

Funções mais executadas no exercício da profissão — CBO 2412-25

🗂️ Hierarquia CBO — Classificação Brasileira de Ocupações

CBO 2412-25 é o código da ocupação de procurador do município que pertence ao grupo dos procuradores e advogados públicos, segundo a Tabela CBO 2026 do MTE.

👥 Profissões da Família Ocupacional

Procuradores e advogados públicos

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