CBO 2412-25 - Procurador do município - Descrição do cargo, funções, competências e atividades exercidas pelos procuradores e advogados públicos

O profissional no cargo de Procurador do município CBO 2412-25 Representa os interesses da administração pública municipal na esfera judicial, acompanhando ações e executando dívidas Atua juridicamente no âmbito administrativo municipal, compondo comissões de licitação e cobrando dívidas tributárias e não tributárias.

Presta consultoria e assessoramento jurídico à administração pública municipal, elaborando pareceres e minutas de atos administrativos Exerce o controle interno da legalidade dos atos da administração pública municipal, propondo revisão de contratos Integra e preside comissões processantes.

Supervisiona os serviços jurídicos e coordena os trabalhos administrativos Zela pelo patrimônio público, examinando concessões e permissões de uso Atua com base em princípios éticos e pelo fortalecimento do estado democrático de direito.

Cumpre normas técnicas, regulamentadoras, de saúde e segurança no trabalho e de proteção ao meio ambiente

CBO 2412-25 é o Código Brasileiro da Ocupação de procuradores e advogados públicos que pertence ao grupo dos profissionais das ciências jurídicas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Confira funções, descrição do cargo de Procurador do município, atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Procuradores e advogados públicos CBO 2412-25 em todo Brasil.

Divisões de categorias profissionais do CBO 2412-25

• Profissionais das ciências e das artes.
• • Procuradores e advogados públicos.
• • • Profissionais das ciências jurídicas.

O que faz um Procurador do município

O Procurador do município CBO 2412-25 representa os interesses da administração pública, na esfera municipal, judicial e extrajudicialmente, acompanhando e ajuizando ações Estabelece composição entre as partes em processo judicial, promove defesa em ações contrárias e executa a dívida ativa municipal.

Acompanha o pagamento de precatórios, elabora cálculos judiciais e presta orientações a peritos sobre os critérios a serem observados.

Renuncia ao direito de recursos e solicita suspensão do andamento de processos nos casos previstos em lei Orienta juridicamente o público, faz cobrança de dívidas tributárias e não tributárias e determina parcelamento de débitos.

Inscreve débitos em dívida ativa, expede certidões, conduz acordos extrajudiciais e propõe o não ajuizamento de ações Pesquisa endereços e existência de bens de devedores e verifica a ordem cronológica de pagamento de precatórios.

Compõe comissões de licitação e participa de assembleias de empresas públicas.

Presta consultoria e assessoramento jurídico à administração pública municipal direta e indireta Elabora pareceres, estudos e minutas de atos administrativos e de ações declaratórias de constitucionalidade ou inconstitucionalidade.

Analisa minutas de editais e de ajustes em contratos, convênios, termos de cooperação e documentos correlatos.

Vista instrumentos contratuais a serem assinados pela autoridade competente Presta orientações sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas e assessoramento em acordos, tratados e convenções internacionais Pronuncia-se sobre recursos administrativos em licitação e manifesta-se nos procedimentos administrativo-disciplinares e sobre a constitucionalidade de dispositivos legais.

Opina sobre a existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos Elabora e aprova minutas de editais e ajustes em contratos, convênios, termos de cooperação e em documentos correlatos Assessora a administração pública na elaboração de instrumentos contratuais e o poder executivo em matéria legislativa.

Propõe normas, diretrizes, medidas e súmulas administrativas e presta assessoria jurídica supletiva à municípios e câmaras municipais em matéria administrativa Veta prática de atos ilegais, propõe revisão de atos e contratos administrativos e apura a liquidez e certeza do crédito.

Retifica, cancela e anula inscrições na dívida ativa Participa como membro de comissões processantes, podendo presidi-las Instaura procedimento administrativo-disciplinar.

Apura provas e evidências, conduz investigação preliminar e propõe penalização ou absolvição funcional Supervisiona serviços jurídicos, coordena trabalhos administrativos, gerencia recursos humanos e materiais e articula relações com outros órgãos Exerce correição ordinária sobre serviços e edita ato normativo interno.

Promove ações judiciais para defesa do patrimônio público municipal e de interesses da sociedade Outorga e recebe escrituras, minuta decretos expropriatórios e examina concessões e permissões de uso Faz uso de sistemas informatizados de acesso “online” aos registros públicos e aos processos e softwares de uso nas diversas áreas jurídicas.

Interpreta e aplica as normas do sistema jurídico nacional, observando a experiência estrangeira e comparada, quando couber Compreende a hermenêutica e os métodos interpretativos, utilizando legislação, jurisprudência, doutrina e outras fontes do direito Utiliza conceitos deontológico-profissionais e desenvolve perspectivas transversais sobre direitos humanos Exerce a profissão com independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé, preservando, em sua conduta, a honra, a nobreza e a dignidade da profissão e zelando pelo seu caráter de essencialidade e indispensabilidade Atua com base em princípios éticos e pelo fortalecimento do estado democrático de direito.

Preza por dar segurança jurídica aos atos praticados pelos agentes públicos municipais, quando no exercício de suas atribuições.

Funções do cargo

O funcionário CBO 2412-25 deve atuar juridicamente no Âmbito administrativo, zelar pelo patrimônio e interesse públicos, integrar comissões processantes, demonstrar competências pessoais, representar a administração pública na esfera judicial, prestar consultoria e assessoramento jurídico, gerir recursos humanos e materiais da procuradoria, exercer o controle interno da legalidade dos atos da administração.

Condições de trabalho dessas profissões

Procuradores e advogados públicos atuam em empresas e órgãos públicos ligados ao Estado nos níveis federal, estadual e municipal, ou seja, advogados da União e procuradores estaduais e municipais, de autarquias (federais e estaduais) e de fundações federais. Na Procuradoria do Estado de São Paulo, após passar por concurso público, é possível optar por atuar como defensor público dos hipossuficientes por cinco anos, renováveis ou não, ou então atuar na procuradoria do estado. São empregados com carteira, trabalham em equipe, em ambiente fechado e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse constante.

Exigências do mercado de trabalho para o CBO 2412-25

O exercício dessas ocupações requer formação superior e aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB) do estado de domicílio civil do bacharel em direito.Aprovado no exame da OAB, como profissionais especializados em Direito Público, e de posse de sua carteira de credenciamento, esses profissionais prestam concurso para trabalhar em órgãos públicos nos níveis federal, estadual e municipal.

Atividades exercidas por um Procurador do município CBO 2412-25

Um Procurador do município (ou sinônimo) deve orientar sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas, assessorar o poder executivo em matéria legislativa, orientar juridicamente o público, estabelecer composição entre as partes em processo judicial, prestar assessoria jurídica supletiva a municípios e câmaras municipais em matéria administrativa, analisar minutas de editais e de ajustes - contratos, convênios, termos de cooperação etc., promover ações judiciais para defesa do patrimônio público, demonstrar organização, cobrar dívidas não tributárias, participar de assembléias de empresas públicas, trabalhar em equipe, acompanhar o pagamento dos precatórios, instaurar procedimento administrativo-disciplinar, assessorar a administração pública na elaboração de instrumentos contratuais, desenvolver raciocínio lógico, manifestar-se nos procedimentos administrativo-disciplinares, vistar instrumentos contratuais a serem assinados pela autoridade competente, elaborar minutas de ações declaratórias de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, cobrar dívidas tributárias, acompanhar ações judiciais, assessorar em acordos, tratados e convenções internacionais, colher provas, gerenciar recursos humanos, gerenciar recursos materiais, conduzir acordos extra-judiciais, articular relações com órgãos públicos e privados, propor normas, diretrizes, medidas e súmulas administrativas, presidir comissões processantes, apurar a liquidez e certeza do crédito, atualizar-se, vetar prática de atos ilegais, renunciar ao direito de recursos nos casos previstos em lei, demonstrar responsabilidade individual e social, demonstrar razoabilidade, elaborar pareceres e estudos, pesquisar endereços e existência de bens de devedores, demonstrar agilidade mental, propor o não ajuizamento de ações, demonstrar perspicácia, pronunciar-se sobre recursos administrativos em licitação, demonstrar conhecimento técnico especifico, anular inscrições na dívida ativa, demonstrar serenidade, elaborar minutas de atos administrativos, exercer correição ordinária sobre serviços, manifestar-se sobre a constitucionalidade de dispositivos legais, retificar inscrições na dívida ativa, promover ações judiciais em defesa de interesses públicos - meio ambiente, consumidor e outros, outorgar escrituras, ajuizar ações, elaborar cálculos judiciais, verificar a ordem cronológica de pagamento de precatórios, propor penalização ou absolvição funcional, otimizar o tempo, propor revisão de atos e contratos administrativos, desenvolver fluência verbal, demonstrar fluência escrita, executar, com exclusividade, a dívida ativa, minutar decretos expropriatórios, participar como membro de comissão processante, orientar o contador sobre os critérios a serem observados para os cálculos judiciais, elaborar minutas de editais e de ajustes - contratos, convênios, termos de cooperação etc, demonstrar cooperação, conduzir investigação preliminar, aprovar editais e minutas de contratos, solicitar suspensão do andamento de processos nos casos previstos em lei, compor comissões de licitação, cancelar inscrições na dívida ativa, decidir o parcelamento de débitos, defender nas ações judiciais contrárias, supervisionar os serviços jurídicos, opinar sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos, manifestar-se nos procedimentos administrativos, examinar concessões e permissões de uso, expedir certidões da dívida ativa, demontrar iniciativa, demonstrar atenção a detalhes, coordenar os trabalhos administrativos, receber escrituras, inscrever débitos em dívida ativa, editar ato normativo interno.