CBO 2412-25 - Procuradores e advogados públicos - Salário, Piso Salarial, Descrição do Cargo

CBO 2412-25 é o Código Brasileiro da Ocupação de procuradores e advogados públicos que pertence ao grupo dos profissionais das ciências jurídicas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Confira funções, descrição de atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Procuradores e advogados públicos CBO 2412-25 em todos os estados e cidades do Brasil.

Divisões de categorias profissionais do CBO 2412-25

• Profissionais das ciências e das artes.
• • Procuradores e advogados públicos.
• • • Profissionais das ciências jurídicas.

Funções

demonstrar competências pessoais, gerir recursos humanos e materiais da procuradoria, prestar consultoria e assessoramento jurídico, representar a administração pública na esfera judicial, atuar juridicamente no Âmbito administrativo, integrar comissões processantes, zelar pelo patrimônio e interesse públicos, exercer o controle interno da legalidade dos atos da administração.

Atividades

vetar prática de atos ilegais, renunciar ao direito de recursos nos casos previstos em lei, cobrar dívidas não tributárias, pesquisar endereços e existência de bens de devedores, defender nas ações judiciais contrárias, conduzir acordos extra-judiciais, estabelecer composição entre as partes em processo judicial, apurar a liquidez e certeza do crédito, minutar decretos expropriatórios, prestar assessoria jurídica supletiva a municípios e câmaras municipais em matéria administrativa, solicitar suspensão do andamento de processos nos casos previstos em lei, propor o não ajuizamento de ações, expedir certidões da dívida ativa, vistar instrumentos contratuais a serem assinados pela autoridade competente, conduzir investigação preliminar, assessorar o poder executivo em matéria legislativa, demonstrar organização, analisar minutas de editais e de ajustes - contratos, convênios, termos de cooperação etc., demonstrar conhecimento técnico especifico, demonstrar atenção a detalhes, promover ações judiciais para defesa do patrimônio público, demonstrar perspicácia, demontrar iniciativa, elaborar pareceres e estudos, propor revisão de atos e contratos administrativos, manifestar-se nos procedimentos administrativo-disciplinares, trabalhar em equipe, executar, com exclusividade, a dívida ativa, elaborar cálculos judiciais, promover ações judiciais em defesa de interesses públicos - meio ambiente, consumidor e outros, compor comissões de licitação, elaborar minutas de editais e de ajustes - contratos, convênios, termos de cooperação etc, demonstrar razoabilidade, ajuizar ações, verificar a ordem cronológica de pagamento de precatórios, cobrar dívidas tributárias, aprovar editais e minutas de contratos, orientar o contador sobre os critérios a serem observados para os cálculos judiciais, elaborar minutas de atos administrativos, assessorar a administração pública na elaboração de instrumentos contratuais, otimizar o tempo, manifestar-se nos procedimentos administrativos, propor penalização ou absolvição funcional, elaborar minutas de ações declaratórias de constitucionalidade ou inconstitucionalidade, propor normas, diretrizes, medidas e súmulas administrativas, receber escrituras, orientar sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas, demonstrar agilidade mental, cancelar inscrições na dívida ativa, anular inscrições na dívida ativa, manifestar-se sobre a constitucionalidade de dispositivos legais, articular relações com órgãos públicos e privados, participar como membro de comissão processante, pronunciar-se sobre recursos administrativos em licitação, instaurar procedimento administrativo-disciplinar, participar de assembléias de empresas públicas, exercer correição ordinária sobre serviços, demonstrar cooperação, acompanhar o pagamento dos precatórios, desenvolver fluência verbal, editar ato normativo interno, demonstrar fluência escrita, supervisionar os serviços jurídicos, retificar inscrições na dívida ativa, examinar concessões e permissões de uso, orientar juridicamente o público, coordenar os trabalhos administrativos, gerenciar recursos materiais, demonstrar responsabilidade individual e social, assessorar em acordos, tratados e convenções internacionais, gerenciar recursos humanos, desenvolver raciocínio lógico, colher provas, atualizar-se, demonstrar serenidade, inscrever débitos em dívida ativa, outorgar escrituras, decidir o parcelamento de débitos, acompanhar ações judiciais, presidir comissões processantes, opinar sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos.