CBO 2412-25 - Procuradores e advogados públicos - Salário, Piso Salarial, Descrição do Cargo

CBO 2412-25 é o Código Brasileiro da Ocupação de procuradores e advogados públicos que pertence ao grupo dos advogados, procuradores, tabeliães, segundo a tabela CBO divulgada pela Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (antigo MTE - Ministério do Trabalho).

Nesta página você pode ver as funções desempenhadas pelo cargo, descrição de atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, piso salarial médio, jornada de trabalho, faixa salarial, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário médio pago para os Procuradores e advogados públicos CBO 2412-25 em todo Brasil ou categorizados por estados e cidades brasileiras.

Divisões de categorias profissionais do CBO 2412-25

• Profissionais das ciências e das artes.
• • Profissionais das ciências jurídicas.
• • • Advogados, procuradores, tabeliães.
• • • • Procuradores e advogados públicos.

Descrição dos cargos da categoria Procuradores e advogados públicos

Os Procuradores e advogados públicos CBO 2412-25 representam a administração pública na esfera judicial, prestam consultoria e assessoramento jurídico, à administração pública, exercem o controle interno da legalidade dos atos da administração, zelam pelo patrimônio e interesse público, tais como, meio ambiente, consumidor e outros, integram comissões processantes, geram recursos humanos e materiais da procuradoria.

Condições de trabalho

Procuradores e advogados públicos atuam em empresas e órgãos públicos ligados ao Estado nos níveis federal, estadual e municipal, ou seja, advogados da União e procuradores estaduais e municipais, de autarquias (federais e estaduais) e de fundações federais. Na Procuradoria do Estado de São Paulo, após passar por concurso público, é possível optar por atuar como defensor público dos hipossuficientes por cinco anos, renováveis ou não, ou então atuar na procuradoria do estado. São empregados com carteira, trabalham em equipe, em ambiente fechado e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse constante.

Exigências do mercado de trabalho

O exercício dessas ocupações requer formação superior e aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB) do estado de domicílio civil do bacharel em direito.Aprovado no exame da OAB, como profissionais especializados em Direito Público, e de posse de sua carteira de credenciamento, esses profissionais prestam concurso para trabalhar em órgãos públicos nos níveis federal, estadual e municipal.

Funções dos Procuradores e advogados públicos CBO 2412-25

Procuradores e advogados públicos devem:

Atividades dos cargos CBO 2412-25

Entre as principais atribuições dos Procuradores e advogados públicos CBO 2412-25 estão as de:

minutar decretos expropriatórios;
colher provas;
aprovar editais e minutas de contratos;
manifestar-se nos procedimentos administrativos;
cobrar dívidas tributárias;
atualizar-se;
gerenciar recursos humanos;
retificar inscrições na dívida ativa;
instaurar procedimento administrativo-disciplinar;
estabelecer composição entre as partes em processo judicial;
propor revisão de atos e contratos administrativos;
receber escrituras;
elaborar minutas de atos administrativos;
cancelar inscrições na dívida ativa;
expedir certidões da dívida ativa;
conduzir investigação preliminar;
elaborar minutas de editais e de ajustes (contratos, convênios, termos de cooperação etc);
demonstrar razoabilidade;
demonstrar agilidade mental;
acompanhar o pagamento dos precatórios;
pesquisar endereços e existência de bens de devedores;
verificar a ordem cronológica de pagamento de precatórios;
propor normas, diretrizes, medidas e súmulas administrativas;
acompanhar ações judiciais;
otimizar o tempo;
gerenciar recursos materiais;
demonstrar serenidade;
demonstrar atenção a detalhes;
promover ações judiciais em defesa de interesses públicos (meio ambiente, consumidor e outros);
orientar sobre o cumprimento das decisões judiciais e administrativas;
propor penalização ou absolvição funcional;
desenvolver raciocínio lógico;
assessorar o poder executivo em matéria legislativa;
manifestar-se sobre a constitucionalidade de dispositivos legais;
editar ato normativo interno;
conduzir acordos extrajudiciais;
analisar minutas de editais e de ajustes (contratos, convênios, termos de cooperação etc.);
manifestar-se nos procedimentos administrativo-disciplinares;
vistar instrumentos contratuais a serem assinados pela autoridade competente;
coordenar os trabalhos administrativos;
decidir o parcelamento de débitos;
orientar o contador sobre os critérios a serem observados para os cálculos judiciais;
elaborar cálculos judiciais;
orientar juridicamente o público;
inscrever débitos em dívida ativa;
presidir comissões processantes;
trabalhar em equipe;
ajuizar ações;
participar de assembleias de empresas públicas;
demonstrar organização;
demonstrar perspicácia;
supervisionar os serviços jurídicos;
elaborar pareceres e estudos;
apurar a liquidez e certeza do crédito;
anular inscrições na dívida ativa;
demonstrar responsabilidade individual e social;
exercer correição ordinária sobre serviços;
outorgar escrituras;
articular relações com órgãos públicos e privados;
renunciar ao direito de recursos nos casos previstos em lei;
opinar sobre existência dos pressupostos para a prática de atos administrativos;
pronunciar-se sobre recursos administrativos em licitação;
cobrar dívidas não tributárias;
assessorar em acordos, tratados e convenções internacionais;
demonstrar cooperação;
assessorar a administração pública na elaboração de instrumentos contratuais;
participar como membro de comissão processante;
prestar assessoria jurídica supletiva a municípios e câmaras municipais em matéria administrativa;
examinar concessões e permissões de uso;
demonstrar iniciativa;
demonstrar fluência escrita;
defender nas ações judiciais contrárias;
propor o não ajuizamento de ações;
promover ações judiciais para defesa do patrimônio público;
elaborar minutas de ações declaratórias de constitucionalidade ou inconstitucionalidade;
compor comissões de licitação;
desenvolver fluência verbal;
executar, com exclusividade, a dívida ativa;
demonstrar conhecimento técnico especifico;
solicitar suspensão do andamento de processos nos casos previstos em lei;
vetar prática de atos ilegais;