CBO 2544-10 - Fiscal de tributos municipal - Descrição do cargo, funções, competências e atividades exercidas pelos fiscais de tributos estaduais e municipais

O profissional no cargo de Fiscal de tributos municipal CBO 2544-10 Fiscaliza o cumprimento da legislação tributária municipal em estabelecimentos públicos e privados, examinando documentos, determinando responsabilidade fiscal e impondo penalidades Constitui crédito tributário, identificando o sujeito passivo da tributação e lavrando intimações, notificações e autos de infração.

Controla a arrecadação de tributos municipais e realiza auditoria Analisa processos, elabora pareceres e despachos e compõe juntas de julgamento Administra sistemas de informações cadastrais, analisando pedidos e pesquisando valores.

Realiza diligências em instituições públicas e privadas, apurando informações do contribuinte Presta atendimento ao cidadão, orientando preenchimento e elaboração de documentos, cálculos fiscais e outras consultas, observando sigilo das informações e normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho e de preservação ambiental

CBO 2544-10 é o Código Brasileiro da Ocupação de fiscais de tributos estaduais e municipais que pertence ao grupo dos profissionais das ciências sociais e humanas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Confira funções, descrição do cargo de Fiscal de tributos municipal, atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Fiscais de tributos estaduais e municipais CBO 2544-10 em todo Brasil.

Divisões de categorias profissionais do CBO 2544-10

• Profissionais das ciências e das artes.
• • Fiscais de tributos estaduais e municipais.
• • • Profissionais das ciências sociais e humanas.

O que faz um Fiscal de tributos municipal

O Fiscal de tributos municipal CBO 2544-10 organiza e planeja ações de fiscalização em estabelecimentos públicos e privados, como indústrias, comércios, prestadores de serviços, cartórios e eventos, como shows, feiras e exposições, inclusive em regime de plantão Fiscaliza mercadorias, bens e serviços, examina contabilidade das empresas, livros fiscais e contábeis, notas fiscais, faturas, balanços, demonstrativos obrigatórios do contribuinte e declarações espontâneas.

Desenquadra regimes especiais e acompanha inventários, falências e concordatas.

Solicita informações cadastrais, concilia documentos e procede à sua circularização Intima contribuintes, impõe penalidades e requisita força policial, quando necessário.

Identifica sujeito passivo da tributação, bens, mercadorias, serviços, ocorrência do fato gerador e alíquota aplicável, além de contribuintes omissos, lucros não declarados e outras irregularidades, determinando base de cálculo Lavra intimações, autuações, notificações, ocorrências, termos de apreensão de livros e documentos fiscais, laudos, boletins e demais documentos que se fizerem necessários ao desempenho da atividade fiscal.

Emite notificações de lançamento de débitos e faz retificações, quando necessário, além de replicar defesa do contribuinte.

Controla recolhimentos do contribuinte, parcelamento de débito, regime especial e desempenho da arrecadação municipal Atualiza informações fiscais, contábeis e financeiras, inscreve crédito tributário na dívida ativa e encaminha débitos para cobrança judicial.

Analisa consistência de documentos de arrecadação, elabora relatórios, controla certificado de crédito, provisiona receita tributária para fins orçamentários e realiza auditoria na rede arrecadadora.

Apura o Valor Adicionado Fiscal (VAF) - principal critério para cálculo do Índice de Participação Municipal (IPM), para definição da cota-parte que os municípios têm direito em relação ao ICMS Analisa solicitações e pedidos de contribuintes, inclusive de benefícios fiscais, concede regime especial ou atípico, parcela dívidas e encaminha representação de ilícito tributário Autoriza uso e credencia interventor em equipamentos emissores de documentos e cupons fiscais.

Assessora na produção de normas, elabora decisões, pareceres e despachos e compõe juntas de julgamento Organiza o sistema de informações cadastrais para analisar pedidos de inscrição no cadastro fiscal, enquadrar contribuinte na atividade econômica e administrar e operar sistema tributário Verifica integridade das informações cadastrais, procede a bloqueios de contribuintes em situação irregular, pesquisa valores de bens, serviços e de locação de imóveis.

Elabora planta genérica para apuração do valor venal de imóveis situados no município e atualiza pautas de valores mínimos de bens e mercadorias Realiza diligências e blitz (operações especiais) em instituições públicas e privadas, com o intuito de analisar informações do contribuinte para subsidiar a justiça nos processos tributários.

Apreende livros e documentos e arrola bens e direitos para garantia do crédito tributário Presta atendimento e orientação, especialmente a contribuintes e cidadãos, por meio de canais específicos, inclusive em plantões, e autoriza confecção de documentos e uso de livros fiscais Calcula débitos, elimina pendências, recepciona arquivos em diversas mídias e emite certidões de regularidade fiscal.

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Funções do cargo

O funcionário CBO 2544-10 deve analisar processos administrativo-fiscais, controlar a arrecadação de tributos, fiscalizar o cumprimento da legislação tributária, demonstrar competências pessoais, organizar o sistema de informações cadastrais, constituir 0 crédito tributário, atender o contribuinte, realizar diligências.

Condições de trabalho dessas profissões

Fiscais de tributos estaduais e municipais trabalham em secretarias de fazenda dos estados e municípios. Atuam de forma individual e, eventualmente, em equipe, sob supervisão permanente, em ambiente fechado, a céu aberto ou em veículos, em horários diurno, noturno e irregulares. Podem permanecer em posições desconfortáveis por longos períodos, estar expostos a materiais tóxicos, radiação e ruído intenso, bem como a insalubridade, periculosidade e risco de perder a vida, ocasionalmente. Tais condições podem conduzi-los à estresse.

Exigências do mercado de trabalho para o CBO 2544-10

Para o exercício das funções de Fiscal de tributos estadual e municipal requer-se curso superior. Para o Técnico em tributos, requer-se escolaridade de nível médio. O acesso às funções ocorre por meio de concursos públicos diferenciados, para fiscais e técnicos, conforme legislação específica dos estados e municípios.

Atividades exercidas por um Fiscal de tributos municipal CBO 2544-10

Um Fiscal de tributos municipal (ou sinônimo) deve demonstrar capacidade de decisão - ser resoluto, planejar ação fiscal, exercer autoridade, requisitar força policial, enquadrar contribuinte em regime especial de fiscalização, conceder regime especial ou atípico, examinar demonstrativos obrigatórios do contribuinte, demonstrar perspicácia, arrolar bens e direitos para garantia do crédito tributário, demonstrar bom senso e equilíbrio, analisar pedidos de inscrição no cadastro fiscal, credenciar interventor em equipamento emissor de cupons fiscais, conciliar documentos fiscais, manifestar raciocínio lógico, emitir notificações de lançamento de débitos, operar sistema de informações tributárias, atualizar pautas de valores mínimos de bens e mercadorias, apreender livros e documentos, demonstrar tirocínio, fiscalizar mercadorias, bens e serviços, examinar contabilidade das empresas, elaborar planta genérica de valores, inscrever crédito tributário na dívida ativa, controlar recolhimento do contribuinte, responder consultas do contribuinte, replicar defesa do contribuinte, orientar contribuinte no plantão fiscal, lavrar auto de infração, controlar parcelamento de débito, analisar consistência de documentos de arrecadação, controlar desempenho da arrecadação, elaborar despachos decisórios, administrar sistema de informações tributárias, calcular débitos fiscais, demonstrar espírito de equipe, desenquadrar regimes especiais, identificar alíquota aplicável, eliminar pendência de regularidade fiscal, montar relatórios de crédito tributário, subsidiar a justiça nos processos tributários, demonstrar discrição, determinar base de cálculo, demonstrar imparcialidade, coletar informações do contribuinte, bloquear contribuinte em situação irregular, encaminhar débitos para cobrança judicial, impor penalidades, enquadrar contribuinte na atividade econômica, controlar regime especial de arrecadação, autorizar confecção de documentos fiscais, identificar a ocorrência do fato gerador, circularizar documentos, verificar irregularidades, realizar operações especiais - blitz, analisar pedidos de contribuintes inclusive benefícios fiscais, fiscalizar eventos - shows, feiras e exposições, encaminhar representação de ilícito tributário, elaborar pareceres, demonstrar capacidade de análise, compor juntas de julgamento, autorizar uso de equipamentos emissores de documentos fiscais, emitir certidões de regularidade fiscal, realizar procedimentos e auditoria na rede arrecadadora, acompanhar inventários falências e concordatas, assessorar elaboração de normas, pesquisar valores de locação de imóveis, retificar lançamentos, recepcionar arquivos magnéticos de contribuinte, identificar sujeito passivo da tributação, identificar bens, mercadorias e serviços, controlar certificado de crédito, revisar declarações espontâneas do contribuinte, prever receita tributária para fins orçamentários, solicitar informações bancárias, atualizar débitos fiscais, verificar integridade das informações cadastrais, autorizar uso de livros fiscais, lavrar notificações, pesquisar valores de bens e serviços, elaborar decisões, parcelar dívidas de contribuinte, fiscalizar cartórios, intimar contribuintes, diligenciar repartições públicas e privadas, fiscalizar estabelecimentos públicos e privados.