CBO 2544-10 - Fiscal de tributos municipal - Descrição do cargo, funções, competências e atividades exercidas pelos fiscais de tributos estaduais e municipais

O profissional no cargo de Fiscal de tributos municipal CBO 2544-10 Fiscaliza o cumprimento da legislação tributária municipal em estabelecimentos públicos e privados, examinando documentos, determinando responsabilidade fiscal e impondo penalidades Constitui crédito tributário, identificando o sujeito passivo da tributação e lavrando intimações, notificações e autos de infração.

Controla a arrecadação de tributos municipais e realiza auditoria Analisa processos, elabora pareceres e despachos e compõe juntas de julgamento Administra sistemas de informações cadastrais, analisando pedidos e pesquisando valores.

Realiza diligências em instituições públicas e privadas, apurando informações do contribuinte Presta atendimento ao cidadão, orientando preenchimento e elaboração de documentos, cálculos fiscais e outras consultas, observando sigilo das informações e normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho e de preservação ambiental

CBO 2544-10 é o Código Brasileiro da Ocupação de fiscais de tributos estaduais e municipais que pertence ao grupo dos profissionais das ciências sociais e humanas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Confira funções, descrição do cargo de Fiscal de tributos municipal, atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Fiscais de tributos estaduais e municipais CBO 2544-10 em todo Brasil.

Divisões de categorias profissionais do CBO 2544-10

• Profissionais das ciências e das artes.
• • Fiscais de tributos estaduais e municipais.
• • • Profissionais das ciências sociais e humanas.

O que faz um Fiscal de tributos municipal

O Fiscal de tributos municipal CBO 2544-10 organiza e planeja ações de fiscalização em estabelecimentos públicos e privados, como indústrias, comércios, prestadores de serviços, cartórios e eventos, como shows, feiras e exposições, inclusive em regime de plantão Fiscaliza mercadorias, bens e serviços, examina contabilidade das empresas, livros fiscais e contábeis, notas fiscais, faturas, balanços, demonstrativos obrigatórios do contribuinte e declarações espontâneas.

Desenquadra regimes especiais e acompanha inventários, falências e concordatas.

Solicita informações cadastrais, concilia documentos e procede à sua circularização Intima contribuintes, impõe penalidades e requisita força policial, quando necessário.

Identifica sujeito passivo da tributação, bens, mercadorias, serviços, ocorrência do fato gerador e alíquota aplicável, além de contribuintes omissos, lucros não declarados e outras irregularidades, determinando base de cálculo Lavra intimações, autuações, notificações, ocorrências, termos de apreensão de livros e documentos fiscais, laudos, boletins e demais documentos que se fizerem necessários ao desempenho da atividade fiscal.

Emite notificações de lançamento de débitos e faz retificações, quando necessário, além de replicar defesa do contribuinte.

Controla recolhimentos do contribuinte, parcelamento de débito, regime especial e desempenho da arrecadação municipal Atualiza informações fiscais, contábeis e financeiras, inscreve crédito tributário na dívida ativa e encaminha débitos para cobrança judicial.

Analisa consistência de documentos de arrecadação, elabora relatórios, controla certificado de crédito, provisiona receita tributária para fins orçamentários e realiza auditoria na rede arrecadadora.

Apura o Valor Adicionado Fiscal (VAF) - principal critério para cálculo do Índice de Participação Municipal (IPM), para definição da cota-parte que os municípios têm direito em relação ao ICMS Analisa solicitações e pedidos de contribuintes, inclusive de benefícios fiscais, concede regime especial ou atípico, parcela dívidas e encaminha representação de ilícito tributário Autoriza uso e credencia interventor em equipamentos emissores de documentos e cupons fiscais.

Assessora na produção de normas, elabora decisões, pareceres e despachos e compõe juntas de julgamento Organiza o sistema de informações cadastrais para analisar pedidos de inscrição no cadastro fiscal, enquadrar contribuinte na atividade econômica e administrar e operar sistema tributário Verifica integridade das informações cadastrais, procede a bloqueios de contribuintes em situação irregular, pesquisa valores de bens, serviços e de locação de imóveis.

Elabora planta genérica para apuração do valor venal de imóveis situados no município e atualiza pautas de valores mínimos de bens e mercadorias Realiza diligências e blitz (operações especiais) em instituições públicas e privadas, com o intuito de analisar informações do contribuinte para subsidiar a justiça nos processos tributários.

Apreende livros e documentos e arrola bens e direitos para garantia do crédito tributário Presta atendimento e orientação, especialmente a contribuintes e cidadãos, por meio de canais específicos, inclusive em plantões, e autoriza confecção de documentos e uso de livros fiscais Calcula débitos, elimina pendências, recepciona arquivos em diversas mídias e emite certidões de regularidade fiscal.

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Funções do cargo

O funcionário CBO 2544-10 deve controlar a arrecadação de tributos, demonstrar competências pessoais, fiscalizar o cumprimento da legislação tributária, realizar diligências, analisar processos administrativo-fiscais, constituir 0 crédito tributário, atender o contribuinte, organizar o sistema de informações cadastrais.

Condições de trabalho dessas profissões

Fiscais de tributos estaduais e municipais trabalham em secretarias de fazenda dos estados e municípios. Atuam de forma individual e, eventualmente, em equipe, sob supervisão permanente, em ambiente fechado, a céu aberto ou em veículos, em horários diurno, noturno e irregulares. Podem permanecer em posições desconfortáveis por longos períodos, estar expostos a materiais tóxicos, radiação e ruído intenso, bem como a insalubridade, periculosidade e risco de perder a vida, ocasionalmente. Tais condições podem conduzi-los à estresse.

Exigências do mercado de trabalho para o CBO 2544-10

Para o exercício das funções de Fiscal de tributos estadual e municipal requer-se curso superior. Para o Técnico em tributos, requer-se escolaridade de nível médio. O acesso às funções ocorre por meio de concursos públicos diferenciados, para fiscais e técnicos, conforme legislação específica dos estados e municípios.

Atividades exercidas por um Fiscal de tributos municipal CBO 2544-10

Um Fiscal de tributos municipal (ou sinônimo) deve conceder regime especial ou atípico, eliminar pendência de regularidade fiscal, fiscalizar eventos - shows, feiras e exposições, lavrar auto de infração, controlar regime especial de arrecadação, elaborar pareceres, realizar operações especiais - blitz, circularizar documentos, analisar pedidos de contribuintes inclusive benefícios fiscais, analisar consistência de documentos de arrecadação, examinar demonstrativos obrigatórios do contribuinte, examinar contabilidade das empresas, encaminhar representação de ilícito tributário, autorizar confecção de documentos fiscais, realizar procedimentos e auditoria na rede arrecadadora, demonstrar imparcialidade, controlar recolhimento do contribuinte, demonstrar tirocínio, apreender livros e documentos, requisitar força policial, demonstrar perspicácia, planejar ação fiscal, conciliar documentos fiscais, determinar base de cálculo, credenciar interventor em equipamento emissor de cupons fiscais, enquadrar contribuinte em regime especial de fiscalização, administrar sistema de informações tributárias, manifestar raciocínio lógico, impor penalidades, pesquisar valores de bens e serviços, controlar certificado de crédito, identificar sujeito passivo da tributação, bloquear contribuinte em situação irregular, calcular débitos fiscais, exercer autoridade, verificar irregularidades, compor juntas de julgamento, arrolar bens e direitos para garantia do crédito tributário, prever receita tributária para fins orçamentários, autorizar uso de equipamentos emissores de documentos fiscais, lavrar notificações, demonstrar discrição, inscrever crédito tributário na dívida ativa, fiscalizar estabelecimentos públicos e privados, enquadrar contribuinte na atividade econômica, subsidiar a justiça nos processos tributários, acompanhar inventários falências e concordatas, demonstrar capacidade de análise, orientar contribuinte no plantão fiscal, responder consultas do contribuinte, pesquisar valores de locação de imóveis, atualizar débitos fiscais, demonstrar espírito de equipe, emitir certidões de regularidade fiscal, solicitar informações bancárias, intimar contribuintes, parcelar dívidas de contribuinte, atualizar pautas de valores mínimos de bens e mercadorias, controlar desempenho da arrecadação, coletar informações do contribuinte, fiscalizar cartórios, analisar pedidos de inscrição no cadastro fiscal, diligenciar repartições públicas e privadas, assessorar elaboração de normas, montar relatórios de crédito tributário, elaborar decisões, emitir notificações de lançamento de débitos, desenquadrar regimes especiais, verificar integridade das informações cadastrais, identificar a ocorrência do fato gerador, identificar alíquota aplicável, controlar parcelamento de débito, retificar lançamentos, elaborar planta genérica de valores, encaminhar débitos para cobrança judicial, recepcionar arquivos magnéticos de contribuinte, operar sistema de informações tributárias, autorizar uso de livros fiscais, replicar defesa do contribuinte, demonstrar bom senso e equilíbrio, demonstrar capacidade de decisão - ser resoluto, revisar declarações espontâneas do contribuinte, fiscalizar mercadorias, bens e serviços, elaborar despachos decisórios, identificar bens, mercadorias e serviços.