CBO 3514-30 - Auxiliar de serviços jurídicos - Descrição do cargo, funções, competências e atividades exercidas pelos serventuários da justiça

O profissional no cargo de Auxiliar de serviços jurídicos CBO 3514-30 auxilia profissionais ou equipes de profissionais que atuam em processos jurídicos, executando atividades administrativas de rotina – tais como registro e classificação de documentos, organização de arquivos físicos e digitais, expedição de documentos e encaminhamento de correspondência, apoiando a realização de pesquisas em banco de dados referentes à legislação e às decisões judiciais, preparando material para reuniões e audiências, e prestando atendimento ao público Atua conforme princípios de sigilo de informações e cumpre procedimentos e normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho e de preservação ambiental.

CBO 3514-30 é o Código Brasileiro da Ocupação de serventuários da justiça que pertence ao grupo dos técnicos de nivel médio nas ciências administrativas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Confira funções, descrição do cargo de Auxiliar de serviços jurídicos, atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Serventuários da justiça CBO 3514-30 em todo Brasil.

Divisões de categorias profissionais do CBO 3514-30

• Técnicos de nível médio.
• • Serventuários da justiça.
• • • Técnicos de nivel médio nas ciências administrativas.

O que faz um Auxiliar de serviços jurídicos

O Auxiliar de serviços jurídicos CBO 3514-30 planeja as atividades, priorizando ações e providenciando recursos materiais para execução das tarefas Recebe documentos de processos jurídicos, registrando a entrada e encaminhando ao profissional ou à equipe responsável pelo processo.

Controla prazos estabelecidos para tramitação dos documentos.

Expede - preferencialmente por meio eletrônico - documentos, tais como ofícios, certidões, alvarás, entre outros Remete autos aos tribunais.

Providencia a entrega de correspondência legal para testemunhas, oficiais do tribunal e outros destinatários Registra a emissão de petições iniciais, atas de audiências e outros documentos.

Organiza arquivos físicos e digitais, classificando, reproduzindo e digitalizando documentos e processos.

Acompanha a consulta dos arquivos, auxiliando os consulentes, quando necessário Presta apoio às pesquisas em plataformas, repositórios e bancos de dados, para identificação de leis, decisões judiciais em processos e outras informações.

Organiza a realização de reuniões e de audiências, encaminhando pauta aos participantes, testando apresentações, reproduzindo documentos, organizando o local e tomando outras providências solicitadas.

Pode preparar relatórios estatísticos, a partir de dados fornecidos pelas equipes técnicas Presta atendimento ao público, utilizando softwares para consultar e posteriormente informar andamento de processos, identificando o profissional ou a equipe técnica para encaminhar questões recebidas, e respondendo sobre recebimento e expedição de documentos Conserva o local de trabalho limpo e organizado.

Mantém instrumentos e equipamentos de trabalho limpos e em plenas condições de uso e funcionamento Monitora o funcionamento do sistema de informática Requisita a aquisição de materiais para reposição, quando necessário.

Solicita serviços de manutenção para reparos em equipamentos Realiza a destinação de resíduos, providenciando descarte de acordo com as normas ambientais.

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Funções do cargo

O funcionário CBO 3514-30 deve coadjuvar nas audiências e/ou sessões de mediações, registrar documentos, cumprir determinações legais e judiciais, prestar atendimento ao público, demonstrar competências pessoais, gerenciar atividades técnico-administrativas do cartório, delegacia e câmara de mediação e arbitragem, organizar documentação, expedir documentos.

Condições de trabalho dessas profissões

Serventuários da justiça atuam em cartórios. São contratados em regime de clt, com carteira assinada. Organizam-se em equipe, sob supervisão permanente, trabalham em ambientes fechados, durante o dia e, por convocação, em qualquer horário e dia da semana. Estão sujeitos à exposição de poeira contaminada de papéis de processos, que podem ocasionar rinite e leptospirose. O oficial de justiça tem condições especiais de exercício, com supervisão ocasional, podendo trabalhar em veículos ou a céu aberto, sujeito a situações especiais, como cumprimento de mandado de prisão de infratores da lei.

Exigências do mercado de trabalho para o CBO 3514-30

Os requisitos de escolaridade dessas ocupações são heterogêneos, com critérios diferenciados por região do país ou estado da federação. Para o auxiliar de serviços jurídicos requer-se, no mínimo, ensino fundamental sem exigências de experiência anterior. Para escrivão judicial requer-se curso superior incompleto e experiência profissional de quatro a cinco anos na área. Para o escrivão extra-judicial requer- se curso superior completo mais três a quatro anos de experiência. Para as demais ocupações o requisito é o ensino médio completo.

Atividades exercidas por um Auxiliar de serviços jurídicos CBO 3514-30

Um Auxiliar de serviços jurídicos (ou sinônimo) deve registrar sustação de protestos, registrar depósitos prévios, controlar prazos das partes, registrar cancelamento de distribuição, ler sentenças e outras peças dos autos, conservar cópias de segurança em diversas mídias, demonstrar imparcialidade, expedir carta de arrematação e adjudicação, cumprir as determinações no prazo, dar publicidade aos atos, demonstrar capacidade de negociação, classificar documentos, autenticar documentos, registrar cargas de mandados, reproduzir documentos, expedir traslados, demonstrar consciência de cidadania, agir com urbanidade, registrar depósitos judiciais, trajar-se conforme as normas, expedir cartas de sentença, demonstrar bom senso, guardar segredo de justiça quando determinado, colher assinaturas das partes e testemunhas, informar andamento do processo, registrar assinaturas, remeter autos aos tribunais, arquivar processos e demais documentos, expedir certidões negativas, positivas de protestos, registrar processos e demais atos, demonstrar capacidade de tomar decisões, demonstrar capacidade de persuasão, expedir ofícios, manter o funcionamento do sistema de informática, registrar petições iniciais, manter registros e livros, expedir mandados e contramandados, demonstrar capacidade de verificação de autenticidade dos documentos, demonstrar pontualidade e assiduidade, gerenciar livros e guias, lavrar atos, consultar legislação pertinente, organizar a sala de audiências/sessões de mediação, registrar portarias, esclarecer as partes interessadas, apregoar as partes e testemunhas, expedir alvarás, acompanhar fases dos processos, registrar cargas de autos, expedir editais, demonstrar capacidade de comunicação, aplicar tabelas de custas, garantir a segurança dos documentos, expedir formal de partilha, transmitir segurança e confiança, registrar atas de audiências, expedir certidões, demonstrar capacidade de manter sigilo, executar atos, registrar protestos de títulos, fornecer certidões, expedir cartas precatórias, rogatórias e arbitral, expedir guias e cartas de guia, registrar sentenças, autuar processos, registrar penhoras, demonstrar discrição, demonstrar perspicácia, saber ouvir, pesquisar documentos, elaborar relatórios estatísticos.