CBO 3514-30 - Auxiliar de serviços jurídicos - Descrição do cargo, funções, competências e atividades exercidas pelos serventuários da justiça e afins
O profissional no cargo de Auxiliar de serviços jurídicos CBO 3514-30 auxilia profissionais ou equipes de profissionais que atuam em processos jurídicos, executando atividades administrativas de rotina – tais como registro e classificação de documentos, organização de arquivos físicos e digitais, expedição de documentos e encaminhamento de correspondência, apoiando a realização de pesquisas em banco de dados referentes à legislação e às decisões judiciais, preparando material para reuniões e audiências, e prestando atendimento ao público Atua conforme princípios de sigilo de informações e cumpre procedimentos e normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho e de preservação ambiental.
CBO 3514-30 é o Código Brasileiro da Ocupação de serventuários da justiça e afins que pertence ao grupo dos técnicos de nivel médio nas ciências administrativas, segundo o Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
Confira funções, descrição do cargo de Auxiliar de serviços jurídicos, atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Serventuários da justiça e afins CBO 3514-30 em todo Brasil.
Divisões de categorias profissionais do CBO 3514-30
- Técnicos de nível médio.
- Serventuários da justiça e afins.
- Técnicos de nivel médio nas ciências administrativas.
O que faz um Auxiliar de serviços jurídicos
O Auxiliar de serviços jurídicos CBO 3514-30 planeja as atividades, priorizando ações e providenciando recursos materiais para execução das tarefas Recebe documentos de processos jurídicos, registrando a entrada e encaminhando ao profissional ou à equipe responsável pelo processo.
Controla prazos estabelecidos para tramitação dos documentos.
Expede - preferencialmente por meio eletrônico - documentos, tais como ofícios, certidões, alvarás, entre outros Remete autos aos tribunais.
Providencia a entrega de correspondência legal para testemunhas, oficiais do tribunal e outros destinatários Registra a emissão de petições iniciais, atas de audiências e outros documentos.
Organiza arquivos físicos e digitais, classificando, reproduzindo e digitalizando documentos e processos.
Acompanha a consulta dos arquivos, auxiliando os consulentes, quando necessário Presta apoio às pesquisas em plataformas, repositórios e bancos de dados, para identificação de leis, decisões judiciais em processos e outras informações.
Organiza a realização de reuniões e de audiências, encaminhando pauta aos participantes, testando apresentações, reproduzindo documentos, organizando o local e tomando outras providências solicitadas.
Pode preparar relatórios estatísticos, a partir de dados fornecidos pelas equipes técnicas Presta atendimento ao público, utilizando softwares para consultar e posteriormente informar andamento de processos, identificando o profissional ou a equipe técnica para encaminhar questões recebidas, e respondendo sobre recebimento e expedição de documentos Conserva o local de trabalho limpo e organizado.
Mantém instrumentos e equipamentos de trabalho limpos e em plenas condições de uso e funcionamento Monitora o funcionamento do sistema de informática Requisita a aquisição de materiais para reposição, quando necessário.
Solicita serviços de manutenção para reparos em equipamentos Realiza a destinação de resíduos, providenciando descarte de acordo com as normas ambientais.
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Funções do cargo
O funcionário CBO 3514-30 deve demonstrar competências pessoais, expedir documentos, prestar atendimento ao público, coadjuvar nas audiências e/ou sessões de mediações, cumprir determinações legais e judiciais, gerenciar atividades técnico-administrativas do cartório, delegacia e câmara de mediação e arbitragem, organizar documentação, registrar documentos.
Condições de trabalho dessas profissões
Serventuários da justiça e afins atuam em cartórios. São contratados em regime de clt, com carteira assinada. Organizam-se em equipe, sob supervisão permanente, trabalham em ambientes fechados, durante o dia e, por convocação, em qualquer horário e dia da semana. Estão sujeitos à exposição de poeira contaminada de papéis de processos, que podem ocasionar rinite e leptospirose. O oficial de justiça tem condições especiais de exercício, com supervisão ocasional, podendo trabalhar em veículos ou a céu aberto, sujeito a situações especiais, como cumprimento de mandado de prisão de infratores da lei.
Exigências do mercado de trabalho para o CBO 3514-30
Os requisitos de escolaridade dessas ocupações são heterogêneos, com critérios diferenciados por região do país ou estado da federação. Para o auxiliar de serviços jurídicos requer-se, no mínimo, ensino fundamental sem exigências de experiência anterior. Para escrivão judicial requer-se curso superior incompleto e experiência profissional de quatro a cinco anos na área. Para o escrivão extra-judicial requer- se curso superior completo mais três a quatro anos de experiência. Para as demais ocupações o requisito é o ensino médio completo.
Atividades exercidas por um Auxiliar de serviços jurídicos CBO 3514-30
Um Auxiliar de serviços jurídicos (ou sinônimo) deve informar andamento do processo, demonstrar consciência de cidadania, ler sentenças e outras peças dos autos, registrar cargas de mandados, expedir traslados, executar atos, registrar atas de audiências, demonstrar discrição, demonstrar capacidade de negociação, expedir carta de arrematação e adjudicação, gerenciar livros e guias, expedir cartas de sentença, manter o funcionamento do sistema de informática, expedir ofícios, registrar cancelamento de distribuição, classificar documentos, expedir formal de partilha, demonstrar perspicácia, pesquisar documentos, demonstrar capacidade de verificação de autenticidade dos documentos, expedir certidões, dar publicidade aos atos, expedir cartas precatórias, rogatórias e arbitral, autenticar documentos, registrar assinaturas, conservar cópias de segurança em diversas mídias, registrar depósitos prévios, remeter autos aos tribunais, registrar penhoras, lavrar atos, garantir a segurança dos documentos, autuar processos, colher assinaturas das partes e testemunhas, expedir certidões negativas, positivas de protestos, expedir alvarás, demonstrar imparcialidade, expedir guias e cartas de guia, fornecer certidões, guardar segredo de justiça quando determinado, expedir editais, arquivar processos e demais documentos, esclarecer as partes interessadas, aplicar tabelas de custas, organizar a sala de audiências/sessões de mediação, registrar portarias, elaborar relatórios estatísticos, demonstrar capacidade de persuasão, demonstrar pontualidade e assiduidade, registrar cargas de autos, registrar sustação de protestos, manter registros e livros, consultar legislação pertinente, saber ouvir, transmitir segurança e confiança, apregoar as partes e testemunhas, reproduzir documentos, agir com urbanidade, trajar-se conforme as normas, acompanhar fases dos processos, demonstrar capacidade de tomar decisões, demonstrar bom senso, controlar prazos das partes, registrar depósitos judiciais, registrar sentenças, demonstrar capacidade de comunicação, registrar processos e demais atos, registrar protestos de títulos, expedir mandados e contramandados, demonstrar capacidade de manter sigilo, registrar petições iniciais, cumprir as determinações no prazo.
