📋 O que faz um Procurador do Município
Profissionais no cargo de Procurador do Município representam a administração pública na esfera judicial, prestam consultoria e assessoramento jurídico, à administração pública, exercem o controle interno da legalidade dos atos da administração, zelam pelo patrimônio e interesse público, tais como, meio ambiente, consumidor e outros, integram comissões processantes, geram recursos humanos e materiais da procuradoria.
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🏗️ Condições de trabalho
Procuradores e advogados públicos atuam em empresas e órgãos públicos ligados ao Estado nos níveis federal, estadual e municipal, ou seja, advogados da União e procuradores estaduais e municipais, de autarquias (federais e estaduais) e de fundações federais. Na Procuradoria do Estado de São Paulo, após passar por concurso público, é possível optar por atuar como defensor público dos hipossuficientes por cinco anos, renováveis ou não, ou então atuar na procuradoria do estado. São empregados com carteira, trabalham em equipe, em ambiente fechado e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse constante.
📋 Exigências do mercado de trabalho para Procurador do Município
O exercício dessas ocupações requer formação superior e aprovação em exame da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB) do estado de domicílio civil do bacharel em direito.Aprovado no exame da OAB, como profissionais especializados em Direito Público, e de posse de sua carteira de credenciamento, esses profissionais prestam concurso para trabalhar em órgãos públicos nos níveis federal, estadual e municipal.
⚙️ Funções do cargo de Procurador do Município
- renunciar ao direito de recursos nos casos previstos em lei;
- demonstrar atenção a detalhes;
- vistar instrumentos contratuais a serem assinados pela autoridade competente;
- solicitar suspensão do andamento de processos nos casos previstos em lei;
- trabalhar em equipe;
- participar como membro de comissão processante;
- elaborar minutas de atos administrativos;
- promover ações judiciais para defesa do patrimônio público;
- manifestar-se sobre a constitucionalidade de dispositivos legais;
- propor o não ajuizamento de ações;
- retificar inscrições na dívida ativa;
- pronunciar-se sobre recursos administrativos em licitação;
- acompanhar ações judiciais;
- examinar concessões e permissões de uso;
- demonstrar responsabilidade individual e social;
- expedir certidões da dívida ativa;
- participar de assembléias de empresas públicas;
- atualizar-se;
- ver mais...
💰 Quanto ganha um Procurador do Município
De acordo com levantamento do Portal Salário junto ao CAGED, não houve contratações e demissões suficientes de profissionais no cargo de Procurador do Município CBO 2412-25 para gerar estatísticas confiáveis no período.
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