Defensor Público Estadual — Salário Brasil

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🏗️ Condições de trabalho

Defensores públicos e procuradores da assistência judiciária trabalham na Defensoria Pública que constitui o terceiro tripé dos serviços essenciais à função jurisdicional do Estado. Resulta de uma ampliação do conceito de assistência jurídica gratuita, que passa a ser considerado um dos direitos fundamentais do cidadão. Defensores e Promotores Públicos trabalham em conjunto, apesar de em tarefas diametralmente opostas. O Defensor Público não é um advogado privado e também não é um advogado público, na medida que não defende os interesses da União ou dos Estados e sim das pessoas. Trabalham de forma individual, sem supervisão e em horário diurno. Eventualmente, trabalham sob pressão, levando à situação de estresse constante.

📋 Exigências do mercado de trabalho para Defensor Público Estadual

O exercício dessas ocupações requer bacharelado em Direiro e aprovação em concurso público. Em algumas procuradorias estaduais, há convênio com a OAB para que advogados privados recebam do Estado para exercerem a função de defensor público.

⚙️ Funções do cargo de Defensor Público Estadual

1. participar de julgamentos em todas as instâncias;
2. vetar prática de atos ilegais;
3. propor mandado de injunção;
4. requerer instauração de inquérito policial;
5. obter provas de lesão de direitos difusos e coletivos;
6. defender crianças e adolescentes;
7. patrocinar exames de dna;
8. defender envolvidos em conflitos de loteamentos urbanos;
9. evidenciar conhecimento técnico específico;
10. propor ações em defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos;
11. coordenar trabalhos administrativos;
12. defender direitos de pessoa idosa;
13. requisitar documentos e diligências a autoridades públicas;
14. vestir-se com discrição;
15. defender acusado de crime eleitoral;
16. exercer a defensoria pública de forma itinerante;
17. requerer benefícios legais em favor de presos;
18. recorrer das decisões contrárias nas ações propostas;
19. representar o autor na propositura de ação civil;
20. propor ações de indenização em decorrência de crime;
21. propor ação de habeas data;
22. ver mais...