CBO 3514-25 - Oficial de justiça - Descrição do cargo, funções, competências e atividades exercidas pelos serventuários da justiça e afins

O profissional no cargo de Oficial de justiça CBO 3514-25 executa pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências determinadas por juiz a que estiver subordinado, com o objetivo de dar efetividade às decisões judiciais Entrega mandados em cartório, após seu cumprimento.

Pode auxiliar o juiz na manutenção da ordem, em audiências Atua conforme princípios éticos e de sigilo de informações e cumpre legislação, normas de segurança pública e normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho e de preservação ambiental

CBO 3514-25 é o Código Brasileiro da Ocupação de serventuários da justiça e afins que pertence ao grupo dos técnicos de nivel médio nas ciências administrativas, segundo a Tabela CBO divulgada pelo MTE - Ministério do Trabalho e Emprego.

Confira funções, descrição do cargo de Oficial de justiça, atividades principais, atribuições, mercado de trabalho, dados salariais oficiais atualizados para a função, bem como o salário pago para os Serventuários da justiça e afins CBO 3514-25 em todo Brasil.

Divisões de categorias profissionais do CBO 3514-25

• Técnicos de nível médio.
• • Técnicos de nivel médio nas ciências administrativas.
• • • Técnicos das ciências administrativas.
• • • • Serventuários da justiça e afins.

O que faz um Oficial de justiça

O Oficial de justiça CBO 3514-25 planeja as atividades a serem realizadas, analisando os atos processuais específicos lhe encaminhados pelo juiz e estudando quais estratégias adotará para efetivá-los Verifica o local definido para efetivar cada ato - já que pode atuar também em comarcas contíguas e nas que se situem na mesma região metropolitana, examinando a melhor forma de deslocamento até o endereço mencionado.

Faz pessoalmente citação - ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual – e intimação, sempre que possível na presença de testemunhas.

Descreve e certifica minuciosamente a ocorrência de o citando ser mentalmente incapaz ou estar impossibilitado de receber a citação Realiza o mandado de arresto de bens de devedor, que se converterá em penhora, transcorrido o prazo de pagamento de dívidas.

Executa o estabelecido em mandado de penhora e avaliação de bens Realiza a vistoria para avaliação, especificando as características, o estado em que se encontram e o valor dos bens.

Realiza outras diligências próprias do seu ofício – tais como cumprimento de medida protetiva de urgência de afastamento do lar no contexto de violência doméstica e condução coercitiva de testemunhas -, na execução das ordens do juiz a que estiver subordinado.

Pode auxiliar na manutenção da ordem em audiências Pode efetuar prisão em flagrante delito ou requerer auxílio policial para que seja efetuada a prisão, na hipótese de a parte ou terceiros cometerem algum crime quando do momento da diligência.

Pode certificar, em mandado, proposta de autocomposição de litígios - por meio da conciliação e da mediação - apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação.

Ao finalizar o cumprimento da ordem do juiz, certifica o ocorrido - com menção ao lugar, ao dia e à hora, e às testemunhas – e entrega o mandado em cartório Organiza documentação e garante a segurança de documentos Zela pela sua segurança pessoal na execução do trabalho, analisando as ocorrências que possam implicar em exposição a riscos e definindo estratégias para efetivá-las.

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Funções do cargo

O funcionário CBO 3514-25 deve prestar atendimento ao público, realizar diligências, demonstrar competências pessoais, organizar documentação, coadjuvar nas audiências e/ou sessões de mediações, gerenciar atividades técnico-administrativas do cartório, delegacia e câmara de mediação e arbitragem, registrar documentos, cumprir determinações legais e judiciais.

Condições de trabalho dessas profissões

Serventuários da justiça e afins atuam em cartórios. São contratados em regime de clt, com carteira assinada. Organizam-se em equipe, sob supervisão permanente, trabalham em ambientes fechados, durante o dia e, por convocação, em qualquer horário e dia da semana. Estão sujeitos à exposição de poeira contaminada de papéis de processos, que podem ocasionar rinite e leptospirose. O oficial de justiça tem condições especiais de exercício, com supervisão ocasional, podendo trabalhar em veículos ou a céu aberto, sujeito a situações especiais, como cumprimento de mandado de prisão de infratores da lei.

Exigências do mercado de trabalho para o CBO 3514-25

Os requisitos de escolaridade dessas ocupações são heterogêneos, com critérios diferenciados por região do país ou estado da federação. Para o auxiliar de serviços jurídicos requer-se, no mínimo, ensino fundamental sem exigências de experiência anterior. Para escrivão judicial requer-se curso superior incompleto e experiência profissional de quatro a cinco anos na área. Para o escrivão extra-judicial requer- se curso superior completo mais três a quatro anos de experiência. Para as demais ocupações o requisito é o ensino médio completo.

Atividades exercidas por um Oficial de justiça CBO 3514-25

Um Oficial de justiça (ou sinônimo) deve consultar legislação pertinente, agir com urbanidade, realizar busca e apreensão de pessoas e bens, manter a ordem durante audiências/sessões de mediação, proceder arrolamento de bens, dar publicidade aos atos, intimar os interessados, demonstrar consciência de cidadania, proceder sindicâncias, garantir a segurança dos documentos, trajar-se conforme as normas, saber ouvir, penhorar bens e direitos, lavrar atos, assinar atos e demais documentos, esclarecer as partes interessadas, informar andamento do processo, transmitir segurança e confiança, demonstrar capacidade de negociação, proceder arrestos e sequestros, demonstrar imparcialidade, demonstrar capacidade de manter sigilo, reintegrar na posse, proceder despejos, registrar penhoras, controlar prazos das partes, demonstrar capacidade de tomar decisões, demonstrar capacidade de persuasão, cumprir as determinações no prazo, notificar os interessados, demonstrar bom senso, guardar segredo de justiça quando determinado, pesquisar documentos, apregoar as partes e testemunhas, conduzir coercitivamente testemunhas, realizar prisões de pessoas e bens, restituir bens, realizar inspeção e vistoria judicial, demonstrar perspicácia, remover bens, levantar penhoras, embargar obras novas, demonstrar capacidade de comunicação, fornecer certidões, lacrar imóveis, acompanhar fases dos processos, ler sentenças e outras peças dos autos, reproduzir documentos, proceder separação de corpos, registrar processos e demais atos, demonstrar pontualidade e assiduidade, imitir na posse, demonstrar capacidade de verificação de autenticidade dos documentos, citar a parte requerida, demonstrar discrição, apregoar leilões e praças, arrecadar bens, aplicar tabelas de custas, executar atos.