CBO 2422-05 - Procurador da república

O Que Faz um Procurador da república

Atua como membro do Ministério Público Federal, em primeira instância, fiscalizando o cumprimento da legislação, propondo e acompanhando ações judiciais em varas e juízos federais - nas esferas cível e criminal -, e realizando ações extrajudiciais, para defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais da sociedade, de grupos sociais e dos cidadãos. Pode atuar como Procurador Regional Eleitoral, por designação do Procurador-Geral Eleitoral, nos limites previstos no estatuto do Ministério Público da União. Integra o Colégio de Procuradores da República. Pode atuar como Chefe da Procuradoria da República em Estados e Distrito Federal. Faz uso de sistemas de informação e aplicações de Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação. Cumpre legislação, normas técnicas e normas regulamentadoras de saúde e segurança no trabalho e de preservação ambiental.

Funções Detalhadas

Prepara-se para atuar, em primeira instância, como membro do Ministério Público Federal (MPF), mantendo-se atualizado em relação à legislação, estudando temas de grande impacto para a sociedade e planejando ações para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos direitos fundamentais dos cidadãos. Analisa casos de competência da primeira instância da Justiça Federal, na unidade – em âmbito de Estado, Distrito Federal ou município onde houver Vara Federal - em que atua.

Fiscaliza o correto cumprimento da lei e a garantia dos direitos difusos, que atingem um número indeterminado de pessoas (como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado), direitos coletivos, referentes a grupo determinável de pessoas (como qualidade de serviços públicos essenciais prestados a um grupo social), e direitos individuais indisponíveis, dos quais o cidadão não pode abrir mão (como direito à vida, à liberdade e à dignidade).

Propõe ações civis públicas em defesa de direitos indisponíveis, difusos e coletivos, tais como ações em defesa do Estado de Direito e das instituições democráticas, em defesa do patrimônio público, histórico, artístico, turístico, paisagístico e cultural, em defesa do meio ambiente, em defesa do consumidor, e em defesa dos interesses da criança e do adolescente, das pessoas idosas, das pessoas com deficiência (PcD), da população indígena, das comunidades tradicionais e das minorias. Promove inquérito civil. Pode recorrer das decisões de julgamentos. Pode propor ao tribunal a uniformização de jurisprudência.

Promove ação de improbidade administrativa, atuando em casos de malversação de verbas públicas ou de desvios no desempenho de cargo público em relação ao estabelecido em lei. Pode ajuizar ação civil pública contra gestores federais e contra gestores estaduais e municipais que praticam malversação de verbas federais.

Age preventivamente, extrajudicialmente, emitindo recomendações, realizando audiências públicas e promovendo acordos por meio dos Termos de Ajuste de Conduta (TAC).

Colabora na repressão à criminalidade, atuando no âmbito da Justiça Federal de primeira instância, em matérias de âmbito federal, tais como crimes contra o sistema financeiro, crimes ambientais e tráfico internacional de entorpecentes. Promove ação penal pública, instaurando procedimentos de investigação, requisitando e acompanhando inquérito policial, e apresentando provas. Exerce o controle externo da atividade policial. Promove acusação no tribunal do júri.

Acompanha execução de penas e inspeciona estabelecimentos prisionais.

Pode atuar como Procurador Regional Eleitoral, por designação do Procurador-Geral Eleitoral, nos limites previstos no estatuto do Ministério Público da União. Serve, então, junto ao Tribunal Regional Eleitoral, podendo intervir durante registro de candidaturas, em relação às práticas de ilícitos durante as eleições, durante julgamento, em primeira instância, de crimes eleitorais, e durante outras fases do processo eleitoral.

Pode atuar como Chefe da Procuradoria da República nos Estados e no Distrito Federal, por designação do Procurador-Geral da República, para mandato por tempo determinado.

Integra o Colégio de Procuradores da República – órgão composto por todos os membros da carreira em atividade no MPF –, podendo exprimir opinião sobre assuntos de interesse da instituição.

Trabalha com independência funcional, tendo autonomia em sua atuação. Considera a hierarquia para os atos administrativos e de gestão.

Mantém unidade de ação com os demais procuradores, em que a manifestação de qualquer membro valerá como posicionamento de todo o Ministério Público Federal.

Segue o princípio da indivisibilidade, não ficando vinculado aos processos em que atua, podendo ser substituído por outros procuradores.

Presta atendimento ao público. Realiza audiências públicas.

Faz uso de sistemas de informação e aplicações de Tecnologias Digitais de Informação e Comunicação (TDIC).