Termos de Uso

1Aceitação dos termos

Ao acessar o Portal Salário, criar uma conta, contratar um plano ou adquirir qualquer produto, você declara que:

• É maior de 18 anos ou está autorizado por responsável legal;
• Tem capacidade civil para celebrar contratos pela legislação brasileira;
• Leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade;
• As informações que fornecer são verdadeiras e atualizadas.

Caso esteja agindo em nome de uma empresa, você declara também ter poderes para representá-la e vincular essa empresa a estes Termos.

2Descrição dos serviços

O Portal Salário oferece pesquisas estatísticas sobre cargos e salários do mercado de trabalho brasileiro, com base em dados oficiais divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Nossos serviços incluem:

• Conteúdo aberto — páginas com informações gerais sobre profissões, mercado e legislação, disponíveis para qualquer visitante.
• Busca salarial — ferramenta de consulta detalhada por cargo, segmento e localidade, com restrição parcial para usuários gratuitos e acesso completo para assinantes.
• Planos de acesso — assinaturas com prazo determinado que liberam recursos avançados, gráficos e relatórios.
• Tabelas em Excel e PDF — pesquisas salariais para download, vendidas individualmente ou em pacotes.
• Pesquisas sob encomenda — relatórios personalizados negociados caso a caso.

Nos reservamos o direito de adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, sempre buscando preservar a qualidade e a continuidade do serviço.

3Cadastro e conta de usuário

3.1. Criação da conta

Para contratar planos ou adquirir tabelas, é necessário criar uma conta com nome, e-mail válido e demais dados solicitados. Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas e por mantê-las atualizadas.

3.2. Login e senha

Seu login e senha são pessoais e intransferíveis. Você é o único responsável por manter essas credenciais em sigilo e por todas as atividades realizadas com elas.

Caso desconfie de acesso não autorizado, troque a senha imediatamente e nos avise pelos canais de contato.

3.3. Acesso simultâneo

3.4. Nomes de usuário

Não é permitido usar como nome de usuário (login):

• Expressões ofensivas, injuriosas ou contrárias à moral e aos bons costumes;
• Marcas, nomes de produtos, serviços ou empresas de terceiros sem autorização;
• Nomes ou pseudônimos de personalidades públicas;
• Identificações que não correspondam à identidade real do registrante;
• Marcas, programas, produtos ou serviços do próprio Portal Salário.

Contas que descumpram essas regras podem ser canceladas e bloqueadas sem aviso prévio.

4Planos de acesso

4.1. Funcionamento

O Portal Salário disponibiliza conteúdos restritos que só podem ser acessados mediante contratação de planos com prazo determinado. Esses conteúdos incluem a Ferramenta de Busca Salarial completa, gráficos detalhados, relatórios e dados estatísticos avançados. O usuário é claramente informado quando um conteúdo é restrito.

4.2. Pagamento único e renovação manual

4.3. Vigência

O plano começa a valer imediatamente após a confirmação do pagamento e expira automaticamente ao final do prazo contratado. Não há aviso obrigatório de expiração além das comunicações enviadas por e-mail.

4.4. Mudança de plano

Você pode contratar um plano superior a qualquer momento. Já existe um plano ativo? O novo plano substitui o anterior, e o saldo restante é considerado consumido sem direito a reembolso proporcional.

5Tabelas salariais e pesquisas sob encomenda

5.1. Disponibilização

Após a confirmação do pagamento, os arquivos digitais ficam disponíveis para download por meio do link enviado ao e-mail cadastrado ou da página Downloads dentro de Minha Conta.

5.2. Prazo para download

Você tem até 30 dias a partir da data da compra para baixar os arquivos. Após esse prazo, o link expira e será necessário adquirir o produto novamente.

5.3. Pesquisas sob encomenda

Para pesquisas personalizadas, o escopo, prazo e valor são acordados previamente em proposta comercial. A entrega ocorre conforme combinado, e o aceite formal da proposta caracteriza contratação válida.

6Pagamentos

6.1. Plataforma de pagamento

Todos os pagamentos são processados pelo Mercado Pago, com segurança certificada. O Portal Salário não armazena dados de cartão de crédito ou conta bancária — essas informações ficam exclusivamente sob responsabilidade da plataforma de pagamento.

6.2. Métodos aceitos

Aceitamos cartão de crédito (com possibilidade de parcelamento), Pix e boleto bancário. O acesso ao plano ou produto é liberado somente após a confirmação do pagamento pela plataforma processadora.

6.3. Emissão de nota fiscal

Para pessoas físicas e jurídicas com CPF/CNPJ corretamente preenchidos no checkout, a nota fiscal é emitida automaticamente e enviada por e-mail.

6.4. Reajuste de preços

Os preços podem ser alterados a qualquer momento. O preço aplicável é sempre o vigente no momento da contratação — alterações posteriores não retroagem para compras já realizadas.

7Devolução e reembolso

7.1. Antes da compra — confira!

Por isso, é essencial que você:

• Leia atentamente a descrição da tabela ou pesquisa antes de comprar;
• Confira o exemplo disponibilizado na página de vendas;
• Verifique se o conteúdo realmente atende ao que você precisa;
• Em caso de dúvida, entre em contato conosco antes de efetuar o pagamento.

7.2. Exceções

Em situações excepcionais, como cobrança duplicada por erro técnico ou não disponibilização do conteúdo após o pagamento confirmado, o reembolso é avaliado caso a caso. Nesses casos, abra um chamado pelo nosso canal de contato com a comprovação do problema.

8Uso permitido dos dados

8.1. Para que servem

Os dados, pesquisas e tabelas do Portal Salário podem ser usados livremente para:

• Planejamento de carreira e análise de mercado individual;
• Elaboração de planos de cargos e salários para empresas;
• Pesquisas acadêmicas e trabalhos de conclusão de curso;
• Matérias jornalísticas em portais, sites, blogs e redes sociais;
• Subsídio em processos trabalhistas e licitações públicas;
• Estudos estratégicos internos de empresas e consultorias.

8.2. Citação obrigatória da fonte

9Condutas proibidas

Ao usar o Portal Salário, você concorda em não realizar nenhuma das seguintes condutas:

O descumprimento de qualquer dessas regras pode resultar em suspensão imediata da conta sem reembolso, além de eventuais medidas judiciais cíveis e criminais.

10Propriedade intelectual

10.1. Marca, layout e código

O nome "Portal Salário", o logotipo, o domínio salario.com.br, a identidade visual, o layout do site e o código-fonte são de propriedade exclusiva do Portal Salário Provedor de Conteúdos LTDA e estão protegidos pelas leis de propriedade industrial e direitos autorais.

10.2. Dados oficiais e tratamento próprio

Os dados brutos têm origem em fontes públicas oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego. No entanto, o trabalho de tratamento, organização, cruzamento, análise estatística, formatação e apresentação desses dados é resultado de investimento próprio e protegido como obra intelectual.

10.3. Licença de uso limitada

Ao contratar um plano ou adquirir uma tabela, você recebe uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável de uso do conteúdo, exclusivamente para os fins descritos na seção 8. Nenhum direito de propriedade sobre o conteúdo é transferido.

11Disponibilidade do serviço

Buscamos manter o site disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer indisponibilidades temporárias por:

• Manutenções programadas (sempre que possível avisadas com antecedência);
• Falhas técnicas de hospedagem, energia ou conectividade;
• Ataques cibernéticos ou eventos de força maior;
• Atualizações nos dados oficiais que exijam reprocessamento.

O Portal Salário não é responsável por prejuízos decorrentes de indisponibilidades temporárias, e tais eventos não geram direito a reembolso, salvo se prolongados de forma desproporcional ao plano contratado.

12Limitação de responsabilidade

12.1. Natureza estatística

Os dados do Portal Salário têm natureza estatística e referencial. Eles refletem os registros médios do mercado em determinado momento, mas não substituem:

• Convenções e acordos coletivos de trabalho específicos;
• Dissídios e decisões judiciais aplicáveis a categorias específicas;
• Pareceres jurídicos ou consultoria trabalhista profissional;
• Negociações individuais entre empregador e empregado.

12.2. Sem garantia de resultado

Embora façamos esforços para manter precisão e atualidade dos dados, não garantimos que sejam livres de imprecisões nem que reflitam exatamente a realidade de cada empresa ou caso específico. O Portal Salário não se responsabiliza por decisões tomadas exclusivamente com base nessas informações.

12.3. Não fornecemos

12.4. Limite de indenização

Eventuais indenizações devidas pelo Portal Salário, em qualquer hipótese, ficam limitadas ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 meses anteriores ao fato gerador, exceto nos casos em que a lei imponha limite distinto.

13Rescisão e suspensão

13.1. Por iniciativa do usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato conosco. Os planos já contratados permanecem ativos até a data de expiração, salvo solicitação expressa de encerramento imediato sem direito a reembolso.

13.2. Por iniciativa do Portal Salário

Reservamos o direito de suspender ou encerrar contas, sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade;
• Conduta proibida descrita na seção 9;
• Suspeita fundada de fraude, abuso ou uso indevido;
• Determinação judicial ou administrativa.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, não há reembolso de valores pagos, e o usuário pode ser responsabilizado por danos eventualmente causados.

14Alterações nos termos

O Portal Salário pode atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças nos serviços, na legislação ou em práticas comerciais. A data da última atualização sempre estará indicada no topo do documento.

Em alterações significativas, os usuários cadastrados serão notificados por e-mail ou aviso destacado no site. O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações representa concordância com a versão atualizada.

15Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Para dirimir qualquer controvérsia decorrente da relação entre as partes, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio.

16Contato

Para qualquer dúvida sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelos canais oficiais do Portal Salário: